Carta Aberta ao Governador Alckmin, contra a violência policial

As liberdades democráticas básicas requerem o respeito a direitos fundamentais, seja por parte do Estado, seja por outros cidadãos. Dentre tais liberdades básicas incluem-se a de reunião e a de manifestação com fins políticos. O direito à expressão pública – e em espaços públicos – de interesses, ideias e valores não pode estar submetido ao arbítrio das autoridades policiais ou de seus chefes, ocupantes de cargos governamentais eletivos ou não. Como já ocorreu outras vezes, a manifestação de domingo, dia 4 de setembro, iniciada na Avenida Paulista e concluída no Largo da Batata, foi pacífica do começo ao fim, tendo perdido esse caráter unicamente pela ação desproporcional e truculenta da Polícia Militar. Antes mesmo que a manifestação principiasse, jovens (dentre eles menores de idade) foram detidos e mantidos incomunicáveis por diversas horas, sem que lhes fosse autorizado o acesso a suas famílias ou a advogados. Tais condutas das autoridades policiais retratam um padrão na atuação das forças de segurança paulistas, que se reproduz frequentemente no trato cotidiano com a população, nos índices de letalidade policial e na impunidade dos crimes cometidos por policiais, como as chacinas. Não bastasse a violação cotidiana dos direitos civis de cidadãos comuns, o uso desregrado da força em manifestações políticas coloca em risco não apenas a segurança individual das pessoas, mas atinge o cerne do próprio regime democrático. A discricionariedade necessária à ação policial não pode ser confundida com a arbitrariedade que motiva ações ao arrepio da ordem democrática. A suposta defesa da ordem, que vale frisar, é muito mal definida na nossa legislação e objeto de fortes disputas sobre seu significado cotidiano, não pode se constituir num salvo-conduto para ações violentas de intimidação a manifestações legítimas numa democracia, nem se tornar um instrumento de imposição de outra ordem, não democrática, que atente contra a garantia de direitos e da vida. A eventual presença ou ação de grupos violentos no interior de uma manifestação pacífica não pode se tornar justificativa para ações repressivas, de retaliação e à margem da lei, que atinjam o conjunto dos manifestantes, jornalistas ou mesmo transeuntes sem qualquer relação com as atitudes de grupos isolados. Exigimos que as forças policiais se conformem à ordem democrática, tendo claro que o desempenho de suas tarefas tem como pressuposto básico administrar conflitos e reconhecer a legitimidade das manifestações sociais, não se deixando levar por orientações morais ou por motivações político-partidárias, pautando-se – isto sim – pelos valores maiores que definem nosso Estado de Direito, previstos na Constituição Federal de 1988. Excessos no uso da força e ações arbitrárias poderão levar a uma escalada de violência sem precedentes, e é dever das corporações policiais e de seus chefes hierárquicos impedir que isso aconteça, sob o risco de comprometerem a convivência social pacífica, a ordem legal e os fundamentos do regime democrático. 0 Antonio Cândido - Crítico Literário 1 Milton Hatoum - Escritor 2 Luiz Carlos Bresser-Pereira - Economista - Professor FGV-SP 3 Raduan Nassar - Escritor 4 Cláudio Gonçalves Couto - Cientista Político - Professor FGV-SP 5 Eric Nepomuceno - Escritor 6 Ivo Herzog - Diretor do Instituto Vladimir Herzog (continua)

Justiça suspende processo de cassação do prefeito de Tatuí, Manu

Justiça Suspende Cassação de Manu 8set16 by Matthew Maldonado on Scribd

Proposta de Governo de Rogério Milagre, Tatuí, 2016

Proposta de Governo de Rogério Milagre 2016 by Matthew Maldonado on Scribd

Lula denuncia perseguição em curso contra ele na Justiça

A Lava Jato mais uma vez dá prova da obsessão por Lula. Agora, age para reescrever a história do Brasil e o capítulo referente ao ex-Presidente. Não pode ser outro o entendimento da petição protocolada em 6/9/2016, na qual o Ministério Público Federal, reportando-se ao acervo presidencial, requereu ao juiz Sergio Moro “seja intimada a Secretaria de Administração da Presidência da República para que avalie o material apreendido e especifique se algum desses bens constantes não pertencem ao acervo pessoal do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (…)”.

A nota técnica emitida em 22/07/2015 pela Diretoria de Documentação Histórica da Presidência da República, tornada pública, esclarece que Lula recebeu o mesmo tratamento dispensado aos demais ex-Presidentes da República desde 2001 (“A prática acima descrita foi igualmente executada para todos os ex-Presidentes que tiveram seus mandatos após a promulgação da Lei nº 8.394, em 1991, não havendo nenhuma peculiaridade em relação ao ex-Presidente Luis (sic) Inácio Lula da Silva”). Todos os ex-Presidentes da República seguiram a lei de 1991, como Lula. Mas somente ele é alvo de questionamentos pela Lava Jato.

O acervo presidencial, disciplinado pela Lei nº 8.394/91, é composto de documentos, cartas, e outros objetos que Lula recebeu do povo brasileiro e de estrangeiros durante os seus dois mandatos presidenciais. Ao final do último mandato, Lula recebeu da Presidência da República, em Brasília, esse acervo catalogado e devidamente verificado e não há qualquer ligação entre este material e a Justiça Federal de Curitiba e, muito menos, com a Operação Lava Jato. O tema já é discutido em outro procedimento, que tramita no Ministério Público Federal em Brasília e envolve todos os ex-Presidentes desde 1991. A tentativa dos operadores da Lava Jato de se imiscuir neste assunto é a prova inequívoca de que agem desconectados com os princípios constitucionais da impessoalidade e da legalidade (CF, art. 37, caput). Agem para perseguir Lula e sua história.

Na condição de advogados do ex-presidente repudiamos mais essa tentativa da Operação Lava de prejudicar a reputação de Lula e de pretender manchar sua participação na vida política do País. Tornamos público igualmente que, até a presente data, não identificamos qualquer providência em relação às representações feitas ao Procurador Geral da República para que fosse apurada a prática, em tese, de abuso de autoridade e do art. 10 da Lei das Interceptações Telefônicas no âmbito da Operação Lava Jato. Levaremos ao chefe máximo do Ministério Público nova representação para que sejam apurados os fatos relativos ao caso atual sobre o acervo presidencial de Lula.

Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira

Parecer do MP em segundo grau no Caso Nesh

Parecer do MP na apelação em segundo grau do Caso Nesh by Matthew Maldonado on Scribd

Golpe, Carlos Alberto Simões de Tomaz

Dilma Rousseff faz pronunciamento após votação final do impeachment

Senadores que votaram pelo impeachment de Dilma Rousseff, mas rejeitaram inabilitá-la a exercer cargos públicos ou se abstiveram:

Acir Gurgacz (PDT-RO)

Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)

Cidinho Santos (PR-MT)

Cristovam Buarque (PPS-DF)

Edison Lobão (PMDB-MA)

Eduardo Braga (PMDB-AM)

Hélio José (PMDB-DF)

Jader Barbalho (PMDB-PA)

João Alberto Souza (PMDB-MA)

Raimundo Lira (PMDB-PB)

Renan Calheiros (PMDB-AL)

Roberto Rocha (PSB-MA)

Rose de Freitas (PMDB-ES)

Telmário Mota (PDT-RR)

Vicentinho Alves (PR-TO)

Wellington Fagundes (PR-MT)

Eunício Oliveira (PMDB-CE) - Abstenção

Maria do Carmo Alves (DEM-SE) - Abstenção

Valdir Raupp (PMDB-RO) - Abstenção

Senadores legalistas que votaram NÃO ao impeachment

Angela Portela (PT-RR)

Armando Monteiro (PTB-PE)

Elmano Férrer (PTB-PI)

Fátima Bezerra (PT-RN)

Gleisi Hoffmann (PT-RR)

Humberto Costa (PT-PE)

João Capiberibe (PSB-AP)

Jorge Viana (PT-AC)

José Pimentel (PT-CE)

Kátia Abreu (PMDB-TO)

Lídice da Mata (PSB-BA)

Lindbergh Farias (PT-RJ)

Otto Alencar (PSD-BA)

Paulo Paim (PT-RS)

Paulo Rocha (PT-PA)

Randolfe Rodrigues (Rede-AP)

Regina Sousa (PT-PI)

Roberto Muniz (PP-BA)

Roberto Requião (PMDB-PR)

Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)

Senadores golpistas de 2016

Acir Gurgacz (PDT-RO)

Aécio Neves (PSDB-MG)

Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP)

Álvaro Dias (PV-PR)

Ana Amélia (PP-RS)

Antonio Anastasia (PSDB-SP)

Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)

Ataídes Oliveira (PSDB-TO)

Benedito de Lira (PP-AL)

Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)

Cidinho Santos (PR-MT)

Ciro Nogueira (PP-PI)

Cristovam Buarque (PPS-DF)

Dalirio Beber (PSDB-SC)

Davi Alcolumbre (DEM-AP)

Dário Berger (PMDB-SC)

Edison Lobão (PMDB-MA)

Eduardo Amorim (PSC-CE)

Eduardo Braga (PMDB-AM)

Eduardo Lopes (PRB-RJ)

Eunício Oliveira (PMDB-CE)

Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)

Fernando Collor (PTC-AL)

Flexa Ribeiro (PSDB-PA)

Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN)

Gladson Cameli (PP-AC)

Hélio José (PMDB-DF)

Ivo Cassol (PP-RO)

Jader Barbalho (PMDB-PA)

João Alberto Souza (PMDB-MA)

José Agripino (DEM-RN)

José Aníbal (PSDB-SP)

José Maranhão (PMDB-PB)

José Medeiros (PSD-MT)

Lasier Martins (PDT-RS)

Lúcia Vânia (PSB-GO)

Magno Malta (PR-ES)

Maria do Carmo Alves (DEM-SE)

Marta Suplicy (PMDB-SP)

Omar Aziz (PSD-AM)

Paulo Bauer (PSDB-SC)

Pedro Chaves (PSC-MS)

Raimundo Lira (PMDB-PB)

Reguffe (sem partido-DF)

Renan Calheiros (PMDB-AL)

Ricardo Ferraço (PSDB-ES)

Roberto Rocha (PSB-MA)

Romário (PSB-RJ)

Romero Jucá (PMDB-RR)

Ronaldo Caiado (DEM-GO)

Rose de Freitas (PMDB-ES)

Sérgio Petecão (PSD-AC)

Simone Tebet (PMDB-MS)

Tasso Jereissati (PSDB-CE)

Telmário Mota (PDT-RR)

Valdir Raupp (PMDB-RO)

Vicentinho Alves (PR-TO)

Waldemir Moka (PMDB-MS)

Wellington Fagundes (PR-MT)

Wilder Morais (PP-GO)

Zezé Perrella (PTB-MG)

íntegra do discurso da presidenta Dilma Rousseff no senado

Estudo sobre a corrupção na política brasileira baseado em dados do TSE, 2007

Estudo sobre a corrupção no Brasil 2007 by Matthew Maldonado on Scribd

“Jornalismo de guerra não terá êxito”

27 DE AGOSTO DE 2016

A respeito de texto noticioso, intitulado “A delação que Janot jogou no lixo”, publicado pela revista Veja neste sábado, 27 de agosto, a Assessoria de Imprensa da Presidenta Dilma Rousseff esclarece:

É fantasiosa e carece de sustentação a informação de que o governo federal teria determinado “a elaboração de contrato fictício de prestação de serviços relacionados a ações de publicidade e pesquisa interativa com a agência de comunicação e publicidade Pepper para o pagamento de despesas da campanha” de Dilma Rousseff, como registra Veja.

A agência Pepper não foi fornecedora da campanha da reeleição de Dilma Rousseff. Tampouco prestou serviços para o governo federal. Além disso, diferentemente do que informa Veja, a campanha de Dilma não se utilizou do expediente de caixa 2. Portanto, são mentirosas as supostas declarações atribuídas ao empresário Léo Pinheiro, da empreiteira OAS, sobre o pagamento de recursos não registrados.

É preciso reiterar que a campanha da reeleição de Dilma só aceitou doações absolutamente legais de empresários, em conformidade com a legislação, devidamente registradas e aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Mais uma vez, mentiras e calúnias são lançadas contra a honra da Presidenta Dilma Rousseff, no momento em que o Senado se prepara para concluir o julgamento do impeachment.

O esforço de parte da mídia, que volta e meia se utiliza de métodos torpes e anti-jornalísticos, divulgando supostas delações, vazadas criminosamente para cometer o assassinato da reputação da senhora Presidenta da República, será em vão. A verdade vai prevalecer. O jornalismo de guerra não terá êxito. 

ASSESSORIA DE IMPRENSAPRESIDENTA DILMA ROUSSEFF

ATRIZ DEIXA COMISSÃO DO OSCAR E DENUNCIA GOLPE

Ingra Lyberato

Queridos colegas e amigos, declaro minha decisão de sair da comissão que vai escolher o filme brasileiro que irá concorrer a vaga no Oscar. Aceitei o convite por conhecer a intenção do Alfredo Bertini e acreditar naquele momento, que o processo poderia ser construtivo e baseado no interesse de todos.

Há alguns dias comecei a sofrer por causa da retirada de alguns filmes preciosos. Estou diante da minha classe insatisfeita e clamando por justiça. Minha função diante da arte que me construiu nessa existência é atuar e escrever histórias. Não estou escolhendo um lado porque já o tinha feito desde sempre: Sou contra o golpe que impediu e retirou o governo eleito democraticamente, de suas funções. Mas não corto relações de amizade com ninguém por causa disso. Acredito na nossa união como classe artística acima de tudo. Sei que nome de grande representatividade já aceitou integrar a comissão, mas esse processo fragmentado pode comprometer nosso maior interesse: o cinema.

Como a comissão tem sua legitimidade questionada por grande parte de nossa classe, me retiro em respeito a minha própria tribo, lamento profundamente esse conflito e torço para que nova comissão encontre legitimidade. Nós todos merecemos uma conclusão harmônica nesse processo. #pazsemfronteiras

NOTA DOS ADVOGADOS DE LULA

Os advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva ingressaram hoje (19/08/2016) com Reclamação no Supremo Tribunal Federal contra o juiz Sérgio Moro por violação à Súmula Vinculante nº 14 editada por aquela Corte – que assegura à defesa amplo acesso a qualquer procedimento investigatório. O juiz está agindo de forma ilegal ao impedir que a defesa de Lula tenha acesso a procedimento investigatório.

Os advogados de Lula descobriram a tramitação de um procedimento oculto perante a 13ª Vara Federal de Curitiba a partir da referência feita pelo Ministério Público Federal nos autos do Inquérito Policial nº 5003496-90.2016.4.04.7000. No dia 15/08/2016 foi juntada procuração específica para esse procedimento oculto — cadastrado sob o nº 5035245-28.2016.4.04.7000 — com pedido de acesso e cópia.

No dia 18/08/2016 o juiz Sergio Moro proferiu despacho afirmando — de forma equivocada — que os advogados de Lula já dispunham de acesso ao procedimento oculto. Pouco depois, proferiu novo despacho corrigindo tal informação e afirmando que “não se trata de inquérito” e que haveria “ali diligência ainda em andamento” — condicionando o acesso à prévia anuência do MPF, que é parte contrária à defesa.

Diz a peça: “o Reclamado persevera na ilegalidade de obstar o acesso requerido pela defesa (aos atos já documentados naquele feito), pretendendo condicionar o exercício das garantias do contraditório e ampla defesa ao idiossincrático entendimento do Parquet”.

Os advogados de Lula, na mesma data, protocolaram nova petição lembrando ao magistrado o teor da Súmula 14 do STF e, ainda, que a Lei 13.245/2016 assegura o acesso de advogado constituído aos autos mesmo com a existência de diligência em curso. Por isso, reiteram o pedido de vista dos autos, sem êxito.

A reclamação pede a concessão de liminar “para imediato acesso pelos defensores do Reclamante à integralidade dos autos do procedimento investigatório número 5035245-28.2016.4.04.7000”.

O documento está disponível em www.abemdaverdade.com.br

Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira

Para ler a petição ao STF, clique no link a seguir:

http://lula.com.br/sites/default/files/anexos/reclamaaaoacessoaosautospdfassinadocompr.pdf

Sítio de Atibaia não pertence a Lula, provam documentos

17 de Agosto, 2016

Os advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva esclarecem, em relação ao depoimento prestado nesta data (17/08/2018) pelo Sr. José Carlos Bumlai à Polícia Federal, que:

(a) A Operação Lava Jato não pode ter qualquer dúvida sobre a propriedade do Sítio de Atibaia. Desde março, os investigadores dispõem de farta documentação fornecida pelos proprietários — Fernando Bittar e Jonas Suassuna — comprovando, dentre outras coisas, que (i) eles adquiriram a propriedade com recursos próprios e (ii) pagaram com recursos próprios manutenção e reformas no local. A prova sobre a propriedade de um imóvel é documental, e já foi feita pelos donos do sítio;

(b) O ex-Presidente, portanto, não é o proprietário do Sítio de Atibaia, que pertence às pessoas que efetivamente constam no título de propriedade arquivado no Cartório de Registro de Imóveis;

(c) O ex-Presidente — que é amigo de Jacó Bittar há mais de 40 anos — frequentou o local com seus familiares a partir de 15/01/2011, a convite dos proprietários. Tal fato não é crime, e tampou existe qualquer elemento concreto que possa vincular uma investigação sobre a propriedade à Operação Lava Jato.

Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira

Documentos para download

Íntegra da Nota

Mensagem ao povo brasileiro e ao Senado Federal: A democracia há de vencer

MENSAGEM DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA DILMA ROUSSEFF AO SENADO FEDERAL E AO POVO BRASILEIRO

Brasília, 16 de agosto de 2016

Dirijo-me à população brasileira e às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores para manifestar mais uma vez meu compromisso com a democracia e com as medidas necessárias à superação do impasse político que tantos prejuízos já causou ao país.

Meu retorno à Presidência, por decisão do Senado Federal, significará a afirmação do Estado Democrático de Direito e poderá contribuir decisivamente para o surgimento de uma nova e promissora realidade política.

Minha responsabilidade é grande. Na jornada para me defender do impeachment me aproximei mais do povo, tive oportunidade de ouvir seu reconhecimento, de receber seu carinho. Ouvi também críticas duras ao meu governo, a erros que foram cometidos e a medidas e políticas que não foram adotadas. Acolho essas críticas com humildade e determinação para que possamos construir um novo caminho.

Precisamos fortalecer a democracia em nosso País e, para isto, será necessário que o Senado encerre o processo de impeachment em curso, reconhecendo, diante das provas irrefutáveis, que não houve crime de responsabilidade. Que eu sou inocente.

No presidencialismo previsto em nossa Constituição, não basta a desconfiança política para afastar um presidente. Há que se configurar crime de responsabilidade. E está claro que não houve tal crime.

Não é legítimo, como querem os meus acusadores, afastar o chefe de Estado e de governo pelo "conjunto da obra". Quem afasta o presidente pelo "conjunto da obra" é o povo e, só o povo, nas eleições.

Por isso, afirmamos que, se consumado o impeachment sem crime de responsabilidade, teríamos um golpe de estado.

O colégio eleitoral de 110 milhões de eleitores seria substituído, sem a devida sustentação constitucional, por um colégio eleitoral de 81 senadores. Seria um inequívoco golpe seguido de eleição indireta.

Ao invés disso, entendo que a solução para as crises política e econômica que enfrentamos passa pelo voto popular em eleições diretas. A democracia é o único caminho para a construção de um Pacto pela Unidade Nacional, o Desenvolvimento e a Justiça Social. É o único caminho para sairmos da crise.

Por isso, a importância de assumirmos um claro compromisso com o Plebiscito e pela Reforma Política.

Todos sabemos que há um impasse gerado pelo esgotamento do sistema político, seja pelo número excessivo de partidos, seja pelas práticas políticas questionáveis, a exigir uma profunda transformação nas regras vigentes.

Estou convencida da necessidade e darei meu apoio irrestrito à convocação de um Plebiscito, com o objetivo de consultar a população sobre a realização antecipada de eleições, bem como sobre a reforma política e eleitoral.

Devemos concentrar esforços para que seja realizada uma ampla e profunda reforma política, estabelecendo um novo quadro institucional que supere a fragmentação dos partidos, moralize o financiamento das campanhas eleitorais, fortaleça a fidelidade partidária e dê mais poder aos eleitores.

A restauração plena da democracia requer que a população decida qual é o melhor caminho para ampliar a governabilidade e aperfeiçoar o sistema político eleitoral brasileiro.

Devemos construir, para tanto, um amplo Pacto Nacional, baseado em eleições livres e diretas, que envolva todos os cidadãos e cidadãs brasileiros. Um Pacto que fortaleça os valores do Estado Democrático de Direito, a soberania nacional, o desenvolvimento econômico e as conquistas sociais.

Esse Pacto pela Unidade Nacional, o Desenvolvimento e a Justiça Social permitirá a pacificação do País. O desarmamento dos espíritos e o arrefecimento das paixões devem sobrepor-se a todo e qualquer sentimento de desunião.

A transição para esse novo momento democrático exige que seja aberto um amplo diálogo entre todas as forças vivas da Nação Brasileira com a clara consciência de que o que nos une é o Brasil.

Diálogo com o Congresso Nacional, para que, conjunta e responsavelmente, busquemos as melhores soluções para os problemas enfrentados pelo país.

Diálogo com a sociedade e os movimentos sociais, para que as demandas de nossa população sejam plenamente respondidas por políticas consistentes e eficazes. As forças produtivas, empresários e trabalhadores, devem participar de forma ativa na construção de propostas para a retomada do crescimento e para a elevação da competitividade de nossa economia.

Reafirmo meu compromisso com o respeito integral à Constituição Cidadã de 1988, com destaque aos direitos e garantias individuais e coletivos que nela estão estabelecidos. Nosso lema persistirá sendo "nenhum direito a menos".

As políticas sociais que transformaram a vida de nossa população, assegurando oportunidades para todas as pessoas e valorizando a igualdade e a diversidade deverão ser mantidas e renovadas. A riqueza e a força de nossa cultura devem ser valorizadas como elemento fundador de nossa nacionalidade.

Gerar mais e melhores empregos, fortalecer a saúde pública, ampliar o acesso e elevar a qualidade da educação, assegurar o direito à moradia e expandir a mobilidade urbana são investimentos prioritários para o Brasil.

Todas as variáveis da economia e os instrumentos da política precisam ser canalizados para o País voltar a crescer e gerar empregos.

Isso é necessário porque, desde o início do meu segundo mandato, medidas, ações e reformas necessárias para o país enfrentar a grave crise econômica foram bloqueadas e as chamadas pautas-bomba foram impostas, sob a lógica irresponsável do "quanto pior, melhor".

Houve um esforço obsessivo para desgastar o governo, pouco importando os resultados danosos impostos à população. Podemos superar esse momento e, juntos, buscar o crescimento econômico e a estabilidade, o fortalecimento da soberania nacional e a defesa do pré-sal e de nossas riquezas naturais e minerárias.

É fundamental a continuidade da luta contra a corrupção. Este é um compromisso inegociável. Não aceitaremos qualquer pacto em favor da impunidade daqueles que, comprovadamente, e após o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, tenham praticado ilícitos ou atos de improbidade.

Povo brasileiro, Senadoras e Senadores,

O Brasil vive um dos mais dramáticos momentos de sua história. Um momento que requer coragem e clareza de propósitos de todos nós. Um momento que não tolera omissões, enganos, ou falta de compromisso com o país.

Não devemos permitir que uma eventual ruptura da ordem democrática baseada no impeachment sem crime de responsabilidade fragilize nossa democracia, com o sacrifício dos direitos assegurados na Constituição de 1988. Unamos nossas forças e propósitos na defesa da democracia, o lado certo da História.

Tenho orgulho de ser a primeira mulher eleita presidenta do Brasil. Tenho orgulho de dizer que, nestes anos, exerci meu mandato de forma digna e honesta. Honrei os votos que recebi. Em nome desses votos e em nome de todo o povo do meu País, vou lutar com todos os instrumentos legais de que disponho para assegurar a democracia no Brasil.

A essa altura todos sabem que não cometi crime de responsabilidade, que não há razão legal para esse processo de impeachment, pois não há crime. Os atos que pratiquei foram atos legais, atos necessários, atos de governo. Atos idênticos foram executados pelos presidentes que me antecederam. Não era crime na época deles, e também não é crime agora.

Jamais se encontrará na minha vida registro de desonestidade, covardia ou traição. Ao contrário dos que deram início a este processo injusto e ilegal, não tenho contas secretas no exterior, nunca desviei um único centavo do patrimônio público para meu enriquecimento pessoal ou de terceiros e não recebi propina de ninguém.

Esse processo de impeachment é frágil, juridicamente inconsistente, um processo injusto, desencadeado contra uma pessoa honesta e inocente. O que peço às senadoras e aos senadores é que não se faça a injustiça de me condenar por um crime que não cometi. Não existe injustiça mais devastadora do que condenar um inocente.

A vida me ensinou o sentido mais profundo da esperança. Resisti ao cárcere e à tortura. Gostaria de não ter que resistir à fraude e à mais infame injustiça.

Minha esperança existe porque é também a esperança democrática do povo brasileiro, que me elegeu duas vezes Presidenta. Quem deve decidir o futuro do País é o nosso povo.

A democracia há de vencer.

Dilma Rousseff

Pronunciamento de José Eduardo Cardozo em defesa de Dilma

Pronunciamento de José Eduardo Cardozo durante pronúncia do processo de impeachment from DilmaRousseff

Auditores fiscais federais agropecuários rebatem matéria divulgada pelo Mapa

Nota do Anffa Sindical 

Auditores fiscais federais agropecuários rebatem matéria divulgada pelo Mapa sobre mudanças no serviço de inspeção

O Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários (Anffa Sindical) vem a público esclarecer matéria divulgada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) sobre mudanças no sistema de inspeção de produtos de origem animal, discutidas na terça-feira (2), em reunião entre o ministro da Agricultura, Blairo Maggi, e os auditores fiscais federais agropecuários.

O Anffa Sindical ressalta que, da forma como a matéria foi escrita, fica subentendido que os auditores agropecuários concordam com a terceirização do serviço de inspeção, o que não é verdade. Eles estão de acordo com as mudanças e dispostos a participar da construção de um novo modelo, pelo déficit no número de fiscais e estrutura do ministério, que dificulta o trabalho dos profissionais. O fato, entretanto, não significa que o sindicato defenda a privatização do serviço. Para o sindicato, o serviço de inspeção precisa ser realizado por concursados. Por isso, os auditores defendem e trabalham pela realização de um novo concurso público e por melhores condições de trabalho, especialmente aqueles relacionados à realização de auditorias e fiscalização complementares ao trabalho de inspeção.

Os auditores fiscais federais agropecuários reforçam ainda a posição de que a contratação dos profissionais pela União não pode ser interpretada como um gasto ou entrave ao desenvolvimento, mas sim como investimento necessário em saúde pública e sanidade agropecuária. O Anffa Sindical esclarece ainda que a forma de execução do trabalho de forma terceirizada é inconstitucional, já que as atividades exclusivas do Estado não podem ser atribuídas a prestadores de serviço submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Vale lembrar que países que adotaram esse modelo de fiscalização, como Reino Unido e Austrália, enfrentaram consequências desastrosas, entre elas a doença da vaca louca e a febre aftosa, que geraram mortes, além do sacrifício de milhões de animais e de prejuízos ao mercado financeiro.

O presidente do Anffa Sindical, Maurício Porto, destaca que a sociedade brasileira terá a segurança alimentar posta em xeque, a partir do momento em que um funcionário terceirizado atestar a qualidade de um produto para o consumo, principalmente porque o salário desse trabalhador poderá ser proveniente do fabricante desse mesmo produto. 

Para concluir, o Anffa Sindical ressalta que há tempos participa de discussões para aprimorar o sistema de inspeção, e certamente os auditores fiscais federais agropecuários são os profissionais mais capacitados a tratar desse assunto e não podem deixar de ser ouvidos no desenvolvimento de um modelo mais moderno e eficaz.

Petição de Lula às Nações Unidas contra abusos de Moro

Petição de Lula à ONU contra abusos do juiz Moro by Matthew Maldonado on Scribd

NOTA À IMPRENSA (Caso IstoÉ)

16 DE JULHO DE 2016

A respeito da revista IstoÉ, que veicula neste sábado, 16 de julho, a matéria “As mordomias ilegais da família de Dilma”, a Assessoria de Imprensa da Presidenta Dilma Rousseff anuncia:

1. Serão tomadas as medidas legais cabíveis na Justiça contra o repórter, a direção da revista e a Editora Três. Mais uma vez, IstoÉ comete mau jornalismo e tenta provocar comoção na opinião pública atacando a honra da Presidenta Dilma Rousseff e seus familiares.

2. Não se pode expor de maneira desonesta e vil a honra de pessoas. Ainda mais aquelas que, ao contrário da Editora Três, não travam a luta política e partidária. IstoÉ continua a praticar ficção e romper a fronteira da legalidade em nome da liberdade de imprensa. O resultado é mau jornalismo.

4. Diante disso, a Assessoria de Imprensa da Presidenta Dilma Rousseff esclarece: ao contrário do que informa IstoÉ, a segurança dos presidentes da República no Brasil, assim como de seus familiares, é assegurada por determinação legal.

5. Dilma Rousseff e família – assim como o vice-presidente e seus familiares – têm segurança fornecida pelo Estado brasileiro em obediência ao disposto no inciso VII do artigo 6º da Lei 10.683, de 28 de maio de 2003. Além disso, o artigo 5º do Decreto 6.403 regula o uso de transporte institucional por parte dos familiares da presidenta e do vice-presidente da República.

6. Portanto, não há ilegalidade alguma no uso de carros ou escolta de segurança pela família da Presidenta Dilma Rousseff.

7. Mesmo sendo alvo de um processo de impeachment – sustentado em argumento inexistente, como apontou na última semana o Ministério Público Federal –, a Presidenta Dilma Rousseff mantém prerrogativas como Chefe de Estado. Ela pode residir no Palácio da Alvorada, locomover-se em veículos oficiais e receber segurança para si e sua família. Ela é a presidenta da República, eleita em 2014 por mais de 54,5 milhões de votos.

8. É estarrecedor que nem o repórter nem a revista IstoÉ tenham ouvido as pessoas envolvidas nos fatos – requisito básico de quem faz jornalismo ético. Por má fé ou negligência, a revista omitiu o conteúdo do ato de comunicação do Senado ao Vice-Presidente Michel Temer acerca do afastamento da Presidenta Dilma Rousseff. Nenhuma referência, sequer, ao parecer jurídico da Casa Civil do governo interino que analisa as prerrogativas presidenciais que devem ser mantidas no período de afastamento.

9. A leitura de ambos deixa claro que, neste período, a segurança da Presidenta e de seus familiares deve ser mantida, observando-se “as diretrizes traçadas pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI)”. Ou seja: ao contrário do que sugere IstoÉ, não são os familiares da presidenta que definem as regras da sua segurança em relação ao transporte, mas o GSI.

9. Assim, ao divulgar a rotina da família da presidenta, tornando públicos detalhes como locais frequentados e horários das atividades habituais de sua filha e de seus netos, IstoÉ coloca em risco a segurança dos parentes da Presidenta da República. A revista terá de responder civil e criminalmente na Justiça por tal conduta. Inclusive por eventuais atos ofensivos e danosos que decorram da divulgação irresponsável de informações que possam vir a eventualmente prejudicar, a partir de agora, a segurança das pessoas mencionadas pela revista.

10. A Presidenta da República estuda medidas administrativas e judiciais cabíveis contra o Gabinete de Segurança Institucional por violação de regras de segurança e vazamento de informações sobre hábitos e rotina da família Rousseff.

11. Apesar do esforço de parte da mídia, diante da ausência de indícios ou provas apontando crime ou dolo praticado por Dilma Rousseff em toda a sua vida pública, a verdade permanece: a Presidenta da República é uma mulher honesta.

Assessoria de Imprensa

Presidenta Dilma Rousseff

Caso Fundeb. Juiz não vê ato ilícito de Gonzaga

Caso Fundeb: Juiz não vê ato ilícito de Gonzaga

Delação Flávio Gomes Machado Filho

Delação Otávio Marques de Azevedo

Delação Otávio Marques de Azevedo - II

CARTA ABERTA À TV GLOBO (Eduardo Cunha)

Manifesto meu mais veemente repúdio quanto ao comportamento antiético, do ponto de vista jornalístico, que a TV Globo vem adotando em relação a mim, ao dificultar a divulgação de minhas declarações em matérias envolvendo meu nome.

Tem sido frequentes os pedidos em cima da hora de meu posicionamento em matérias em que sou o protagonista. O prazo é cada vez mais exíguo, o que leva à interpretação de que na verdade não há interesse em dar o meu lado, a minha versão dos fatos relatados, mas somente mostrar que estariam seguindo a mais elementar das regras do bom jornalismo: mostrar todos os lados da história.

Nos últimos tempos, a produção ou reportagem do Jornal Nacional, que vai ao ar às 20:30 hs, apresentava suas demandas por volta das 19:00 hs. O prazo foi sendo reduzido gradativamente até que, nesta semana, demanda foi feita às 20:07 hs, com deadline às 20:20 hs.

Nesta sexta-feira, a produção do Jornal Hoje fez pedido de nota sobre matéria a meu respeito às 13:13hs, sete minutos antes do início do jornal. Nessas duas últimas situações, me coloquei à disposição para gravar sonora, na justa reivindicação de semelhante igualdade de manifestação, já que todos os entrevistados que me atacam nos jornais da TV Globo o fazem via sonora.

Ao Jornal Hoje disse, através de minha assessoria de imprensa, que “minha posição é estar à disposição para dar sonora igual àqueles que me atacam para a imparcialidade da divulgação da notícia, e que infelizmente a TV Globo não faz”. Não só não divulgaram minha resposta como informaram, mentirosamente, que eu não me manifestei.

Agora à noite não poderia ser diferente. As 20:15 hs a produção da Globo pergunta à minha assessoria, via e-mail, se quero me manifestar sobre matéria pronta que seria veiculada 15 minutos depois. Novamente disse que estou à disposição para gravar. Não obtive resposta. Ou seja, o comportamento antiético comigo virou padrão. 

Eduardo Cunha

Por Brasil Verde e Amerelo

Lista de Furnas com Aloízio Nunes Ferreira, Panúnzio e José Aníbal

Lista de Furnas com Aécio, Cunha, Bolsonaro e Zezé Perrela

Carta de Ana Maria Araújo Freire a Michel Temer

Exmo. Sr. Presidente Interino do Brasil

Prof. Dr. Michel Temer

ASSUNTO: PAULO FREIRE: Wikipidia e SERPRO

Na qualidade de viúva, estudiosa e sucessora legal da obra do Educador PAULO FREIRE, quero, através dessa carta, estabelecer um diálogo cordial e franco com V.Exa., mesmo estando nós dois, em termos ideológicos, em posições diferentes, no sentido de esclarecer assunto que vem sendo divulgado pela imprensa nacional, de que partiu de dentro do governo através da rede do SERPRO, uma entidade pública, portanto sob a responsabilidade do Estado Brasileiro, a alteração no conteúdo da biografia de meu marido na enciclopédia livre Wikipedia, colocando-o como envolvido com um projeto de educação atrasado e fraco de caráter doutrinário marxista e manipulador.

Se não o tivesse conhecido na festividade de formatura de uma de suas filhas, creio que do curso de Psicologia/PUC-SP, ocorrida nos gramados do Clube Hípico de Santo Amaro, em São Paulo, quando sentados lado a lado na Mesa Diretora, ouvi de V.Exa. o enorme respeito e admiração que tinha pela obra e pela pessoa de Paulo Freire, não teria a ousadia de Vos escrever.

Como V. Exa. sabe, enquanto intelectual e jurista, o meu marido jamais praticou nenhum ato e nunca escreveu nenhuma palavra dos quais se pudesse, em sã consciência, outorgar-lhe a pecha de doutrinador marxista e homem de princípios filosóficos e educacionais fracos e débeis, acusações contidas na nova biografia agora publicada pela Wikipedia.

Para a construção de um país verdadeiramente democrático é da mais alta importância, que, órgãos do Estado ou que prestam serviços a ele, como o SERPRO, não estejam compactuando com interpretações de espíritos liberais inescrupulosos, que, intencionalmente maculam a honra de um homem que deu sua vida para que a educação, sobretudo a do Brasil, possibilitasse a libertação e a autonomia dos homens e das mulheres de nosso querido país. Nunca sob o bastão da intolerância, do fascismo ou do comunismo.

Acredito que o atual Ministro da Educação, natural do estado de Pernambuco, Mendonça Filho, como Paulo Freire o foi, teria o prazer (pessoalmente considero que o dever) de esclarecer e inibir que inverdades sejam ditas de seu conterrâneo, homem ético, probo e honrado, Patrono da Educação Brasileira. Acredito que o referido ministro se colocará e agirá, positivamente, a favor, no momento em que for instigado a isso por V. Exa., contra a manipulação da máquina do Estado a serviço do amesquinhamento de um dos mais importantes homens desta Nação

É claro que Paulo Freire não é unanimidade, ninguém o é. Ele pode ser lido, analisado e contestado, isso faz parte da liberdade de expressão necessária e desejável à construção da cultura letrada de alto nível de qualquer país. Entretanto, o local dos contraditórios deve ser aberto, responsável, no seio da sociedade civil __ na rua, na universidade e nas escolas, através da mídia, nos sindicatos e fóruns etc __ e nunca dentro, exaltado por fato tendenciosamente ideológico-inverídico, acobertado pelo anonimato, por qualquer órgão da sociedade política. 

É inconcebível que numa sociedade democrática se divulgue frases carregadas de ódio e de preconceito como: “Paulo Freire e o Assassinato do Conhecimento” __ absurda e ironicamente, no ano em que Paulo Freire está sendo considerado nos EEUU como o terceiro intelectual do mundo, de toda a história da humanidade, mais citado, portanto mais estudado nas universidade norte-americanas, que, a princípio são contra o marxismo.

Contando com Vossa compreensão e interferência para que se restabeleça a Justiça e a Verdade.

Cordialmente

São Paulo, 30 de junho de 2016.

ANA MARIA ARAÚJO FREIRE

IN DEFENSE OF THE DEMOCRATIC RULE OF LAW IN BRAZIL

On the 31st of March 1964, a coup d’état installed a civil-military dictatorship in Brazil, inaugurating a dark 21-year period of suspension of civil and political guarantees. Today, 52 years after, the Brazilian people face once more a break of the democratic order. As a result of the acceptance by the Senate of an impeachment process based on accounting irregularities, Dilma Rousseff, who had been elected in 2014 for a mandate of 4 years, was forced, on the 12th of May 2016, to stand down as President of the Republic. Even though this removal is supposed to be temporary, lasting up to 180 days, period during which the senators should reconvene to evaluate the motives that have resulted in the impeachment process, it is unlikely that Dilma should return to office.

Dilma Rousseff’s temporary removal from office is the culmination of a process characterised by unprecedented arbitrariness and polarisation in democratic Brazilian society, perceptible at least since her re-election in 2014. By attributing the recent corruption scandals exclusively to the Worker’s Party’s (PT) administrations (although they were the only ones who had the courage to investigate them through, even when investigations turned against their own) and by manipulating public opinion against the supposed risks of a left-wing takeover of the country, the right-wing opposition to Dilma Rousseff’s government took advantage of the economic crisis that emerged after years of stability and growth and led a violent media campaign against it. It managed to aggregate against the Workers’ Party (PT) and Lula’s and Dilma’s governments large sections of business elites and conservative middles classes, as well as authoritarian sectors represented in Congress and in the Judiciary, evidently aiming the hammering down of the social rights secured by Dilma’s government and the deregulation of economy. Besides, once in power, they will probably decline to further investigate corruption as it is likely to involve their own people, as opposed to Dilma Rousseff, whose probity in the administration of public affairs is not doubted, as corruption charges are not part of the impeachment process.

The impeachment is a juridical tool of extremely restricted scope in Brazilian presidentialism. It is regulated by Art.85 of the Brazilian Constitution of 1988, and its use is restricted to cases involving serious offenses (crimes de responsabilidade, “responsibility crimes”) carried out by the President. As the accounting irregularities in the administration of public funds that Dilma Rousseff is accused of are not serious offenses in the sense prescribed by the Constitution, it is evident that this impeachment is not legitimately grounded. Furthermore, the whole process was full of questionable aspects, which contribute to add further illegitimacy to its results. Therefore, it is not an exaggeration to consider the present impeachment process against Dilma Rousseff a white coup, which will yield long-lasting consequences to the democratic Rule of Law in Brazil.

In the face of all this, we consider necessary to state our absolute repudiation of the illegitimate destitution of President Dilma Rousseff, and our strong support for the maintenance of the Rule of Law in Brazil.

Jürgen Habermas

Axel Honneth

Rainer Forst

Nancy Fraser

Charles Taylor

Michel Temer, Dilma, Golpe

Nota à imprensa da Associação Nacional dos Procuradores da República

Crédito: ANPR

"A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) e a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) vêm a público repudiar as tentativas vis de desqualificar a atuação do Ministério Público Federal, sobretudo as dirigidas ao Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot.

O postulado republicano de que todos são iguais perante a lei diz respeito tanto à proteção dos direitos fundamentais quanto ao dever de toda e qualquer pessoa responder por suas condutas ilícitas e criminosas. O Ministério Público cumpre ambos papéis com equilíbrio e altivez, malgrado as reações iníquas daqueles que jamais esperaram ser alcançados pela Justiça.

Em um Estado Democrático de Direito é imperativa a necessidade de a Constituição ser respeitada, e é nesse sentido que atuam agentes públicos e instituições com o dever de aplicar o direito a todos indistintamente.

No momento em que um membro do Ministério Público move o sistema de Justiça para responsabilizar faltosos, é natural a reação adversa dos chamados a se explicar. Isto acontece diuturnamente, é parte do trabalho do Ministério Público e ordinário na carreira de seus membros, que sempre seguem cumprindo seu dever sem temor.

Quando a sociedade assiste ataques ao Procurador-Geral da República, presencia exatamente o mesmo comportamento, apenas com a diferença de que entre os investigados com os quais lida o Chefe do MPU, por força da Constituição, incluem-se algumas das maiores autoridades do país. O PGR, assim como o Ministério Público, age sempre com total imparcialidade, de acordo com a lei, sem olhar a quem.

Certos de que o Brasil já atingiu a maturidade institucional necessária para fazer com que o País atravesse momentos de turbulência política, econômica e jurídica, os membros do Ministério Público asseguram a população de que continuarão atuando com serenidade na defesa dos direitos e garantias constitucionais."

José Robalinho Cavalcanti

Presidente da ANPR 

Norma Angélica Cavalcanti 

Presidente da CONAMP

Lauro Machado Nogueira 

Presidente do CNPG

Ângelo Fabiano F. da Costa

Presidente da ANPT

Giovanni Rattacaso

Presidente da ANMPM

Elísio Teixeira Lima Neto 

Presidente da AMPDFT 

Fonte: ANPR

NOTA DE SÉRGIO MACHADO

Sobre o pronunciamento feito hoje pelo Presidente Interino Michel Temer, reafirmo que:

1) Quando se faz acordo de colaboração assume-se o compromisso de falar a verdade e não se pode omitir nenhum fato; falo aqui sob esse compromisso;

2) Em setembro 2012 fui procurado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), presidente em exercício do partido, com uma demanda do então vice-presidente da República, Michel Temer: um pedido de ajuda para o candidato do PMDB a prefeito de São Paulo, Gabriel Chalita, porque a campanha estava em dificuldades financeiras;

3) Naquele mesmo mês, estive na Base Aérea de Brasília com Michel Temer, que embarcava para São Paulo. Nos reunimos numa sala reservada;

4) Na conversa, o vice-presidente Michel Temer solicitou doação para a campanha eleitoral de Chalita;

5) O vice-presidente e todos os políticos citados sabiam que a solicitação seria repassada a um fornecedor da TRANSPETRO, através de minha influência direta. Não fosse isso, ele teria procurado diretamente a empresa doadora;

6) Após esta conversa mantive contato com a empresa Queiroz Galvão, que tinha contratos com a TRANSPETRO, e viabilizei uma doação de R$ 1,5 milhão feita ao diretório nacional do PMDB; o diretório repassou os recursos diretamente à campanha de Chalita. A doação oficial pode ser facilmente comprovada por meio da prestação de contas da campanha do PMDB;

7) É fato que nunca estive com Chalita;

Sérgio Machado

Michel Temer: Nota à imprensa

Quarta-feira, 15 de junho de 2016 às 18:18

Em toda sua vida pública, o presidente em exercício Michel Temer sempre respeitou estritamente os limites legais para buscar recursos para campanhas eleitorais. Jamais permitiu arrecadação fora dos ditames da lei, seja para si, para o partido e, muito menos, para outros candidatos que, eventualmente, apoiou em disputas.

É absolutamente inverídica a versão de que teria solicitado recursos ilícitos ao ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado – pessoa com quem mantinha relacionamento apenas formal e sem nenhuma proximidade.

Secretaria Especial de Comunicação Social
Casa Civil da Presidência da República

Marina Silva: Nota de esclarecimento sobre a manchete da Folha de S.Paulo

14 de junho de 2016 

A fonte jornalística que permitiu à Folha de S.Paulo produzir a manchete “Marina queria evitar elo com empreiteira, diz sócio da OAS” (edição de 14 de junho de 2016) conduziu o jornal a cometer um equívoco que evidencia mais uma vez a tentativa do senhor Léo Pinheiro de envolver a mim e a meu companheiro de chapa na campanha de 2010, Guilherme Leal, em práticas de financiamento ilegal de campanha.

A prestação de contas feita para o TSE é suficiente para identificar a inverdade da “notícia” relatada pela reportagem. Em 2010, nossa campanha recebeu R$ 3,15 milhões de várias empreiteiras – Camargo Correia, Andrade Gutierrez, Promon S/A e Construcap. Não tínhamos, portanto, nenhum motivo para que apenas a OAS não aparecesse na nossa contabilidade como tenta fazer crer o delator. Naquela oportunidade, firmamos, sim, o compromisso público de não aceitar doações de indústrias do tabaco e de armamentos, além de só recebermos contribuições financeiras que seguissem todos os trâmites legais.

Como disse anteriormente, posso assegurar à opinião pública brasileira que, neste momento em que a sarjeta da política já esta repleta de denunciados, o melhor caminho é confiar no trabalho do Ministério Público e da Polícia Federal. Por isso reitero meu apoio e confiança no trabalho da Lava Jato para repor a verdade.

Marina Silva, porta-voz da Rede Sustentabilidade, ex-candidata à Presidência da República pelo PV (2010) e pelo PSB (2014)

Novo vazamento da PGR contraria discurso de Janot

do Instituto Lula

No mesmo dia (10/06) em que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, condenou e negou publicamente o uso de vazamentos ilegais por parte do Ministério Público, o ex-presidente Lula foi novamente vítima dessa prática criminosa.

Quase simultaneamente à fala do procurador-geral, mais um documento sigiloso assinado por Janot chegava à TV Globo.

Foi mais um movimento claramente direcionado a indispor o ex-presidente Lula com a opinião pública e a constranger o Supremo Tribunal Federal.

Exatamente o que o chefe maior do Ministério Público condenou em seu discurso aos procuradores eleitorais.

O objeto do crime, desta vez, foi a manifestação do PGR no inquérito 4.170, solicitando sua remessa à vara do juiz Sergio Moro em Curitiba. Trata-se do inquérito que investiga a suposta “compra de silêncio” do réu Nestor Cerveró – no qual não há um fiapo de prova contra o ex-presidente Lula.

Cerveró, FHC, Brasken, Odebrecht

Siro Darlan: Tempo de Intolerância

Siro Darlan

O planeta está andando na contramão. Os estudantes ocupam as escolas e a polícia os expulsam. Mais da metade da população é de mulheres, e nenhuma representação feminina no primeiro escalão do governo interino. O Brasil precisa de educação e cultura para seu desenvolvimento civilizatório, e o governo provisório, sob a tutela do Judiciário, tenta extinguir o Ministério da Cultura — no que teve de recuar.

A fogueira está novamente armada para queimar livros e pessoas. O recado da grande mídia e do poder financeiro, articuladores dessa nova ordem social, é de que a violência recrudescerá. Por outro lado, o povo, já experiente com governos de exceção, não está disposto a enfrentar outro regime de força e resistirá. A caça as bruxas já começou, e aqueles que pensam diferente que se acautelem.

Já há servidores públicos sendo processados por haverem se manifestado a favor da manutenção da democracia e do respeito à Constituição. A cultura para essa gente é um risco porque o povo pode entender que o seu papel não é o de bobo da corte, mas protagonista das mudanças. E isso é muito subversivo. Assim como o juiz que não reza conforme a cartilha pode ter sua toga maculada através de processos constrangedores e "punições exemplares", o recado será dado para os demais.

Aqui nesse rebanho, só ovelhas amestradas! Aqueles que posam de toga, que é o símbolo da autoridade do juiz que somente pode trajar em atos oficiais, não estão fazendo uso político desse símbolo, porque todos fazem parte do rebanho.

Outras manifestações fora do 'Índex' são consideradas politico-partidárias, e o inquisidor instaura o 'Auto de Fé' e, pronto, o indiciado já está apto para vestir o 'sambenito', ficando conhecido por suas opiniões e decisões independentes como um herege. Contudo, o sistema segue na mesma direção, e, assim como tantos outros foram vencidos, e o céu voltou a brilhar, "Amanhã será um novo dia" e a arte e a Justiça triunfarão.

Siro Darlan é desembargador do TJ e membro da Associação Juízes para a Democracia"

Seminário comparativo Brasil-Quebec denuncia o golpe em carta aberta a comunidade internacional

June 6, 2016

Tradução: Maurício P.

Nós, participantes do Seminário comparativo Brasil-Quebéc, reunidos na Université du Québec à Trois-Rivières de 24 a 26 de maio de 2016, denunciamos a manobra parlamentar ocorrida no Brasil que admitiu o processo de impeachment da Presidenta Dilma Rousseff. Nós, juntamente com outros pesquisadores e educadores, conclamamos a sociedade internacional a questionar a legalidade e a legitimidade do governo interino, bem como a idoneidade moral e política das suas decisões, que colocam em risco a democracia e a soberania brasileira.

O Seminário intitulado “Por uma sociedade inclusiva: Formação de educadores no contexto da diversidade” é fruto de treze anos de cooperação científica entre pesquisadores de universidades brasileiras e canadenses, que desenvolvem estudos e debates para incorporar na vida social grupos historicamente excluídos, promovendo políticas públicas interculturais e inclusivas. A diversidade etnocultural, produzida por processos de colonização, coloca importantes desafios de inclusão democrática nas sociedades pluralistas. A educação formal e informal, considerando as suas funções educativas e socializadoras, desempenha um papel central. Há um amplo consenso internacional quanto à importância de se formar atores educacionais para o trabalho em contextos de diversidade. Durante o seminário, tivemos a oportunidade de discutir práticas, projetos e políticas que visam incluir grupos "minoritários" na educação básica, bem como promover a formação de professores e de outros atores sociais.

A participação do Brasil nos esforços internacionais para promover uma sociedade justa, solidária e aberta às diferenças socioculturais, encontra-se ameaçada pela agenda política do governo interino instituído no Brasil a partir 12 de maio do corrente ano, como resultado do que foi denominado de "golpe de Estado", conforme vem sendo interpretada por analistas políticos na imprensa internacional. O processo do impeachment encaminhado sucessivamente na Câmara de Deputados em 17 de abril e, no Senado Federal, em 11 de maio do corrente ano, determinou o afastamento da Presidente Dilma Rousseff por até 180 dias. Durante este período o Senado Federal julgará o mérito das acusações alegadas para justificar o impedimento do mandato presidencial. Embora o rito jurídico tenha sido formalmente seguido nestes processos deliberativos do Congresso Nacional, vários fatores apontam a ilegalidade, a ilegitimidade e a imoralidade deste processo de destituição da presidenta eleita em 2014 por 54 milhões de votos de cidadãos brasileiros. Indicativo da ilegalidade foi, de um lado, a condução do impeachment pelo Deputado Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara, afastado por ser réu junto ao Supremo Tribunal Federal, formalmente acusado de corrupção e por desvio de poder. Por outro lado, a ilegitimidade depreende-se da baixíssima representatividade da Câmara dos Deputados, refém de poderosos grupos de lobbies.

Ademais o governo interino, empossado em 12 de maio passado, nomeou ministros pouco representativos das identidades e dos interesses do povo brasileiro. A composição deste governo provisório fere a equidade e a paridade étnica e de gênero. Foi composto apenas de ministros homens, brancos e ricos, sete dos quais estão implicados em processos de corrupção. Ao promover uma reforma do Estado Brasileiro, com mudanças irreversíveis de políticas públicas, coloca em risco direitos políticos e sociais democráticos construídos ao longo dos últimos 13 anos pelos governos Lula e Rousseff. Compromete também a soberania nacional, ao propor a privatização de empresas públicas. Cabe salientar que o processo de impeachment teve claramente apoio midiático e financeiro de grupos econômicos nacionais e transnacionais, que vêm dando suporte à operação articulada de destituição da Presidenta e de implantação de políticas antidemocráticas.

Por estes motivos e por valorizarmos o desenvolvimento e a implementação de políticas públicas inclusivas agora ameaçadas, questionamos a legalidade, a legitimidade e a moralidade do governo interino assumido e exercido no Brasil pelo vice-presidente Michel Temer. Esperamos que a comunidade internacional possa contribuir para amplificar a voz dos milhões de brasileiros que lutam pelo restabelecimento da democracia.

Signatarios:

Françoise Armand - Université de Montréal (Canada)

Chantal Asselin - Université du Québec à Rimouski (Canada)

Geneviève Bergeron - Université du Québec à Trois-Rivières (Canada)

José Ribamar Bessa - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Brasil)

Marilyne Boisvert - Université du Québec à Trois-Rivières (Canada)

Martha Kaschny Borges - Universidade do Estado de Santa Catarina (Brasil)

Corina Borri-Anadon - Université du Québec à Trois-Rivières (Canada)

Elcio Cecchetti - Fundação Universidade Regional de Blumenau (Brasil)

Pierre-David Desjardins - Université de Montréal (Canada)

Reinaldo Matias Fleuri - Instituto Federal Catarinense (Brasil)

Resposta de Janot a Gilmar Mendes sobre investigação de Aécio Neves

Manifestação de Janot a Gilmar Mendes sobre Aécio

Projeto para construção de 1058 unidades habitacionais - Segunda fase do Loteamento "Vida Nova Tatuí" que já tem 1.295 casas em construção no bairro Tanquinho.

Termo de Adesão ao Programa Minha Casa, Minha Vida - Extrato Oficial do Ministério das Cidades emitido 30/01/2016, com validade para todo ano de 2016.

Termo de Adesão ao Programa Minha Casa, Minha Vida - Extrato Oficial do Ministério das Cidades emitido 28/01/2015, com validade para todo ano de 2015.