Nota do Partido dos Trabalhadores - Caso Aécio STF

O Partido dos Trabalhadores entra hoje no Conselho de Ética com representação contra o senador Aécio Neves por quebra de decoro parlamentar.

“O Código de Ética do Senado Federal dá poderes para a Casa tratar do assunto e afastar o Senador Aécio Neves. Por isso, nós vamos acionar os mecanismos institucionais adequados para que isso seja feito”, explica a senadora Gleisi Hoffmann, presidenta nacional do partido.

O Partido dos Trabalhadores reafirma que a decisão do STF não tem previsão constitucional. Quem tem poder de afastar temporária ou definitivamente um senador no exercício de seu mandato é o próprio Senado Federal.

O PT não tem nenhuma razão para defender Aécio Neves, mas tem todos os motivos para defender a democracia e a Constituição.

Gravação de conversa entre Aécio e Joesley da JBS

Conversa entre Aécio Neves e Joesley Batista, da JBS

‘TEMOS DOIS CARAS FRÁGEIS’

Aécio — Esses vazamentos, essa porra toda, é uma ilegalidade.

Joesley — Não vai parar com essa merda?

Aécio — Cara, nós tamos vendo (…) Primeiro temos dois caras frágeis pra caralho nessa história é o Eunício [Oliveira, presidente do Senado] e o Rodrigo [Maia, presidente da Câmara], o Rodrigo especialmente também, tinha que dar uma apertada nele que nós tamos vendo o texto (…) na terça-feira.

Joesley — Texto do quê?

Aécio — Não… São duas coisas, primeiro cortar o pra trás (…) de quem doa e de quem recebeu.

Joesley — E de quem recebeu.

Aécio — Tudo. Acabar com tudo esses crimes de falsidade ideológica, papapá, que é que na, na, na mão [dupla], texto pronto nãnã. O Eunício afirmando que tá com colhão pra votar, nós tamo (sic). Porque o negócio agora não dá para ser mais na surdina, tem que ser o seguinte: todo mundo assinar, o PSDB vai assinar, o PT vai assinar, o PMDB vai assinar, tá montada. A ideia é votar na… Porque o Rodrigo devolveu aquela tal das Dez Medidas, a gente vai votar naquelas dez… Naquela merda das Dez Medidas toda essa porra. O que eu tô sentindo? Trabalhando nisso igual um louco.

Joesley — Lógico.

Aécio — O Rodrigo enquanto não chega nele essa merda direto, né?

Joesley — Todo mundo fica com essa. Não…

Aécio — E, meio de lado, não, meio de leve, meio de raspão, né, não vou morrer. O cara, cê tinha que mandar um, um, cê tem ajudado esses caras pra caralho, tinha que mandar um recado pro Rodrigo, alguém seu, tem que votar essa merda de qualquer maneira, assustar um pouco, eu tô assustando ele, entendeu? Se falar coisa sua aí… forte. Não que isso? Resolvido isso tem que entrar no abuso de autoridade… O que esse Congresso tem que fazer. Agora tá uma zona por quê? O Eunício não é o Renan.

Joesley — Já andaram batendo no Eunício aí, né? Já andaram batendo nas coisas do Eunício, negócio da empresa dele, não sei o quê.

Aécio — Ontem até… Eu voltei com o Michel ontem, só eu e o Michel, pra saber também se o cara vai bancar, entendeu? Diz que banca, porque tem que sancionar essa merda, imagina bota cara.

Joesley — E aí ele chega lá e amarela.

Aécio — Aí o povo vai pra rua e ele amarela. Apesar que a turma no torno dele, o Moreira [Franco], esse povo, o próprio [Eliseu] Padilha não vai deixar escapulir. Então chegando finalmente a porra do texto, tá na mão do Eunício.

(…)

Ministro da Justiça é “um bosta de um caralho”, diz Aécio.

Joesley — Esse é bom?

Aécio — Tá na cadeira (…). O ministro é um bosta de um caralho, que não dá um alô, peba, está passando mal de saúde pede pra sair. Michel tá doido. Veio só eu e ele ontem de São Paulo, mandou um cara lá no Osmar Serraglio, porque ele errou de novo de nomear essa porra desse (…). Porque aí mexia na PF. O que que vai acontecer agora? Vai vim um inquérito de uma porrada de gente, caralho, eles são tão bunda mole que eles não (têm) o cara que vai distribuir os inquéritos para o delegado. Você tem lá cem, sei lá, 2.000 delegados da Polícia Federal. Você tem que escolher dez caras, né?, do Moreira, que interessa a ele vai pro João.

Joesley — Pro João.

Aécio — É. O Aécio vai pro Zé (…)

[Vozes intercaladas]

Aécio — Tem que tirar esse cara.

Joesley — É, pô. Esse cara já era. Tá doido.

Aécio — E o motivo igual a esse?

Joesley — Claro. Criou o clima.

Aécio — É ele próprio já estava até preparado para sair.

Joesley — Claro. Criou o clima.

Lista de Furnas com Aécio, Cunha, Bolsonaro e Zezé Perrela

Resposta de Janot a Gilmar Mendes sobre investigação de Aécio Neves

Manifestação de Janot a Gilmar Mendes sobre Aécio

Mais um trecho de gravação de conversa entre Renan Calheiros e Sérgio Machado

SÉRGIO MACHADO: E o PSDB pensava que não, mas o Aécio agora sabe. O Aécio, Renan, é o cara mais vulnerável do mundo.

RENAN: É…

SÉRGIO MACHADO: O Aécio é vulnerabilíssimo. Vulnerabilíssimo! Há muito tempo.

SÉRGIO MACHADO: Como que você tem cara de pau, Renan, aquele cara Pauderney que agora virou herói. Um cara mais corrupto que aquele não existe, Pauderney Avelino.

RENAN: Pauderney Avelino.

RENAN: Mendocinha.

SÉRGIO MACHADO: Mendocinha, todo mundo pô? Que *** é essa querer ser agora o dono da verdade?

SÉRGIO MACHADO: O Zé (Zé Agripino) é outro que pode ser parceiro, não é possível que ele vá fazer maluquice.

RENAN: O Zé, nós combinamos de botá-lo na roda. Eu disse ao Aécio e ao Serra. Que no próximo encontro que a gente tiver tem que botar o Zé Agripino e o Fernando Bezerra. Eu acho.

SÉRGIO MACHADO: O PSB virou uma oposição radical. O Zé não tem como não entrar na roda.

RENAN: O PSB quer o impeachment, mas o Fernando (Bezerra) é um cara bom.

SÉRGIO MACHADO: Porque também entende disso que a gente está falando.

RENAN: É.

SÉRGIO MACHADO: Porque tem que tomar cuidado porque esse *** desse Noblat [se referindo ao colunista Ricardo Noblat, do jornal “O Globo”] botou que essa coisa de tirar a Dilma é maneira de salvar os corruptos.

RENAN: Tirar a Dilma? Manter a Dilma?

SÉRGIO MACHADO: Tirar a Dilma. Que é um processo de salvação, de salvação.

RENAN: Que é a lógica que ela fez o tempo todo.

SÉRGIO MACHADO: É porque esse processo. Porque Renan vou dizer o seguinte: dos políticos do congresso se “sobrar” cinco que não fez é muito. Governador nenhum. Não tem como, Renan.

RENAN: Não tem como sobreviver.

SÉRGIO MACHADO: Não tinha como sobreviver.

RENAN: Tem não.

SÉRGIO MACHADO: Não tem como sobreviver. Porque não é só, é a eleição e a manutenção toda do processo.

RENAN: É.

Depoimento de Alberto Youssef sobre Aécio Neves

Youssef afirma pagamento de propina a Aécio
Em delação, Youssef afirma pagamento de propina a Aécio Neves: "Isso teria ocorrido entre 1996 e 2000, no governo Fernando Henrique Cardoso. José Janene arrecadava entre US$ 100 mil e US$ 120 mil mensais, com pagamentos em espécie, em dólares ou reais. A diretoria de Furnas seria dividida com o PSDB, mais especificamente com Aécio Neves. Ele (Airton Daré) estava discutindo valores com o seu José (Janene) e dizia: não posso pagar mais porque tem a parte do PSDB. Caberia a uma irmã de Aécio fazer a arrecadação de recursos na Bauruense." - VEJA AQUI -> http://migre.me/p53Pf
Posted by Netcina on Quarta, 18 de março de 2015

Íntegra do parecer do TCE sobre investimento em Minas em saúde e educação

TCE-MG Acordao – Tribunal Pleno Processo n_ 862943 Natureza_ Termo de Ajustamento degestao.pdf

Nota da Condsef sobre candidatura Aécio Neves

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF) e suas filiadas vêm acompanhando ao longo do período eleitoral as declarações do candidato a Presidente da República, senhor Aécio Neves, e no tocante aos serviços públicos e servidores, as suas declarações são preocupantes:

1) Redução da máquina pública – A CONDSEF não entra no mérito com a quantidade de ministérios e secretarias que serão extintos. A nossa preocupação é o que significa redução da máquina pública, na ótica do partido do candidato.

Já tivemos essa experiência, onde o governo do PSDB implementou uma Reforma Administrativa que retirou 56 direitos dos trabalhadores na Lei 8112/90. O PSDB precarizou a Administração Pública com o aumento substancial de terceirização, Programas de Demissão “Voluntária” (PDV’s), desvinculação da remuneração de ativos e inativos na maioria das carreiras do serviço publico através das gratificações produtivistas, criação do limite de gasto prudencial de despesa com pessoal (95% do limite permanente) com o fim de impedir a reestruturação de carreiras, redução das despesas com pessoal (Lei Rita Camata), que fixou em 50% das receitas correntes liquidas para despesas com pessoal, extinção de órgãos importantes como as Delegacias do MEC e Central de Medicamentos, redução drástica do quadro de funcionários com a falta de concurso público, criação de castas na Administração Pública com a definição equivocada das carreiras típicas de estados (8% dos servidores), onde as reposições salariais que foram concedidas se restringiram a estas carreiras, ficando as demais categorias com um congelamento de salários que durou oito anos.

Essas foram algumas medidas implementadas pelo governo do PSDB, com viéis privatizante com a transferência de poupança pública para o setor privado, que eles denominaram de redução da máquina pública. Essas medidas atingem diretamente na ponta os usuários dos serviços públicos, de forma negativa.

2) A outra novidade, apontada pelo candidato do PSDB, na sua ótica, é o atrelamento do salário do servidor à meritocracia (produtividade).

Na opinião da CONDSEF, esse atrelamento pode comprometer o salário dos trabalhadores, ficando indefinido como ficará a cada mês o valor desde salário, criando uma insegurança, e ambiente propício para o aprofundamento das perseguições fisiológicas e assédio moral no serviço publico.

3) Saindo da esfera do serviço público – A CONDSEF entende que a definição de uma política salarial para o salário mínimo, com reposição inflacionária, com ganho real, uma conquista das organizações dos trabalhadores, vem recompondo gradativamente o poder de compra do salário mínimo, saindo do patamar de 86 dólares em 2002 para atualmente 305 dólares. Não podemos abrir mão desta política. Os trabalhadores devem lutar para melhorar cada vez mais o salário mínimo, que ainda é insuficiente, para dar melhores condições de vida para esses trabalhadores.

O candidato não apresenta e nem confirma nada em relação ao salário mínimo. A omissão do candidato num assunto tão importante pode significar uma ameaça aos trabalhadores que dependem desta política salarial, como forma de valorizar a sua remuneração. Mas, em recente manifestação do candidato do PSDB, durante a sua participação no quinto simpósio empresarial em São Paulo, ele afirmou o seguinte: “O Brasil tem que voltar a dar lucro. Hoje não vale mais a pena ser empresário, mais da metade do lucro vai para o empregado. Precisamos rever o salário mínimo”. Que cada um faça as suas devidas reflexões a partir desta afirmação do candidato.

As “sinalizações” do candidato do PSDB, no sentido de restringir a participação dos investimentos dos Bancos Públicos (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES) em Programas Sociais, é uma sinalização de retrocesso importante em programas importantes como o Minha Casa Minha Vida, e outros investimentos importantes em obras de infra estrutura necessárias em nosso país.

Essas são algumas das preocupações da CONDSEF com o candidato do PSDB. As “sinalizações” do citado candidato, mantêm a “coerência” com o projeto já implementado pelo PSDB de 1995 a 2002 no Brasil, com o projeto implementado pelo candidato quando foi governador do Estado de Minas Gerais, que se não interrompido no Brasil, em 2002, teria levado à destruição total dos serviços e servidores públicos no Brasil. Aprender com o passado é importante para intervirmos no presente e construirmos o futuro. A CONDSEF continuará mantendo a sua autonomia e independência. Buscará sempre defender os interesses dos trabalhadores e melhores serviços públicos gratuitos e universal, independentes dos governos de plantões.

Brasília, 13 de outubro de 2014.

Direção da CONDSEF

Policial Civil Lucas Gomes Arcanjo Denuncia Aécio Neves.

Email oficial da Prefeitura de Botucatu faz campanha política

Aécio fala sobre Lula em 2010

Fim do TST, discórdia no Planalto

Catia Seabra

BRASÍLIA

SENADO FEDERAL - A briga em torno da reforma do Judiciário ultrapassou os limites do Congresso e atingiu o núcleo do Governo. Contrário à manutenção da Justiça trabalhista - defendida pelo ministro do Trabalho e Emprego, Francisco Dornelles - o presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (BA), avisou ontem que seu partido, o PFL, vai votar contra o Governo na reforma do Judiciário. Dizendo que Dornelles foi acometido por "um ataque de estado-novismo" (referindo-se ao governo ditatorial de Getúlio Vargas, que criou as bases do trabalhismo brasileiro), Antônio Carlos condenou a interferência do Governo nas tarefas do Congresso. - O PFL é pela extinção da Justiça do Trabalho e não segue o Governo neste assunto. O Governo erra quando se mete na reforma do Judiciário. A maioria do Governo é livre para escolher o seu caminho, que é o interesse do povo - disse o senador. E não poupou Dornelles, que está em Genebra para uma reunião da Organização Internacional do Trabalho (OIT): - Deu um ataque de estado-novismo no Dornelles. O doutor Dornelles deveria ter ficado calado. Na terça-feira, assim que o deputado Aloysio Nunes Ferreira (SP) - tucano como o presidente Fernando Henrique Cardoso - apresentou seu relatório, Dornelles criticou a proposta de extinção do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O líder do Governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), admitiu ontem que a posição de Dornelles é a oficial. Segundo Madeira, o Governo é favorável à extinção dos juízes classistas, não do TST, e trabalhará para sair vitorioso no Congresso. - O Governo não é a favor da extinção da Justiça do Trabalho. É a favor da extinção dos juízes classistas e da implantação de um rito sumário para as causas trabalhistas - esclareceu Madeira. - Temos que baixar a adrenalina e discutir isso com calma - pregou o líder do Governo no Congresso, Arthur Virgílio Neto (PSDB-AM). A polêmica, no entanto, já tomou dimensões incontroláveis. Relator da reforma, Aloysio reagiu com veemência aos ataques de Dornelles e criticou as propostas do ministro. Dornelles sugere a manutenção da estrutura do TST e a redução do número de TRTs de 27 para cinco. Aloysio alega que esta proposta é politicamente inviável porque os políticos vão se digladiar no Congresso para manter as sedes de TRTs em seus próprios estados: - Isso é fingir que eles (Governo) querem mudar. Se eles querem ficar como estão, vão perder a grande oportunidade de brigar por uma causa justa. Pelo visto, a Justiça do Trabalho vai sobreviver a mais essa mudança. É a instituição mais sólida e tenaz da República. Daqui a pouco Dornelles vai defender também a manutenção do classista. - Está provado que o TST é desnecessário. Estou convencido de que oO Judiciário é mais uma escola de engenharia do que de direito. Só querem construir prédio e não fazem nada para facilitar a vida do brasileiro - endossou Antônio Carlos. Nesta briga, porém, Dornelles contará com o apoio do PMDB, que, antes mesmo de tomar uma decisão formal, tem se manifestado contrário à extinção do TST e a incorporação dos juízes do Trabalho à Justiça Federal. O líder do partido na Câmara, Geddel Vieira Lima (BA), já alertou para as restrições dos peemedebistas ao projeto. Ontem, o vice-líder Henrique Eduardo Alves (RN), condenou a idéia: - A Justiça Federal não quer ficar sobrecarregada. O Governo é contra a proposta. Os sindicatos também. E o TST, obviamente, é contra. Ninguém quer. Só o relator e o Antônio Carlos. Líder do PSDB na Câmara, Aécio Neves (MG) elogia os avanços propostos no relatório de Aloysio. Mas admite que o projeto enfrenta resistência em seu próprio partido: - A reforma do Judiciário é uma questão polêmica dentro do PSDB. Não vou negar isso. Bombardeado pelo Governo e por muitos aliados, Aloysio tenta esclarecer que seu projeto não prevê a extinção da Justiça do Trabalho. Conforme seu relatório, as causas trabalhistas vão ser julgadas por varas especializadas na Justiça Federal. As funções dos tribunais regionais - de segunda instância - são assumidas por Câmaras especiais, formadas por juízes trabalhistas. Incorporados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros do TST julgam os recursos em terceira instância. Além disso, s Seriam criados juizados especiais dedicados a julgamento de pequenas causas trabalhistas, sem necessidade sequer de advogados. Nesses casos, os recursos seriam julgados por uma turma de juízes trabalhistas. O relator argumenta ainda que os juízes do Trabalho teriam, por exemplo, poder para executar multas (hoje a cargo do Ministério do Trabalho) e julgar crimes trabalhistas, como a exploração da mão-de-obra infantil. - Hoje uma questão trabalhista dura até seis anos. Meu projeto agilizaria a Justiça do Trabalho. Não quero acabar com a Justiça do Trabalho, mas com uma pilha de instituições inúteis. Mas não querem ouvir - reclama. Um integrante do Governo criticou ontem o relatório de Aloysio: - No parecer, ele embola TST e STJ. Isso não é bom para nenhum dos dois. Cria dificuldades. Além disso, há uma questão maior que é do simbolismo. Não é bom para Fernando Henrique, um social-democrata, a imagem de que acabou com a Justiça do Trabalho. Isso é bom para o PFL, para o PPB. Antes de embarcar para Genebra, Dornelles, ainda sem saber dos ataques de Antônio Carlos, voltou a condenar a extinção do TST, cujo papel, na sua opinião, é unificar a aplicação do direito trabalhista em todo o país, além de exercer um poder moderador. - Em termos mundiais, é cada vez maior a necessidade de um direito especializado. Propor a extinção do TST é um contra-senso, seria um mergulho no caos. O STJ receberia 130 mil processos - argumentou. Com tanta polêmica, foi-se o calendário estipulado pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), disposto a votar o projeto em plenário até o fim do mês. Madeira reconheceu: - As discussões vão consumir junho inteiro.

Relatório de Cláudio Mourão, coordenador financeiro da campanha de Azeredo (PSDB/MG)

Do Relatório da Polícia Federal com a radiografia do caixa 2 da campanha do PSDB ao governo de Minas Gerais em 1998