quinta-feira, 15 de setembro de 2016

PSDB- Tatuí/SP

Despacho em 14/09/2016 - RCAND Nº 119767 RODRIGO RICARDO DE PROENÇA SOARES
Publicado em 14/09/2016 no Publicado no Mural

NOTIFICAÇÃO 

De ordem da Excelentíssima Senhora Mariana Teixeira Salviano da Rocha, Juíza Eleitoral da 140 Zona Eleitoral - TATUÍ, NOTIFICO Vossa Senhoria para, querendo, contestar, no prazo de 7 (sete) dias, a impugnação ao pedido de registro de sua candidatura ao cargo de Prefeito, nos termos do art. 4º da lei Complementar n.º 64/90, c/c a art. 40 da Resolução TSE nº 23.455/2015, observando-se que a contrafé encontra-se disponível em cartório. 

TATUÍ, 14 de Setembro de 2016. 



Despacho em 15/09/2016 - RCAND Nº 119767 MARIANA TEIXEIRA SALVIANO DA ROCHA
Publicado em 15/09/2016 no Publicado no Mural
"Processo n.º 1197-67.2016.6.26.0140

Visto. 

Considerando que a ata de substituição de fls. 20 fora apresentada pela Comissão Executiva do Partido da Social Democracia Brasileira, bem assim que a COLIGAÇÃO “TATUÍ TEM JEITO” é integrada por outros partidos políticos que não apenas a supracitada agremiação partidária, INTIME-SE o representante da Coligação requerente para que, no prazo de 3 (três) dias, proceda à regularização da indicação da candidata substituta, nos termos do que dispõe o art. 14, § 2º, da Lei 9.504/1997, sob pena de indeferimento do pedido de registro de candidatura. 

Tatuí, 15 de setembro de 2016." 

domingo, 11 de setembro de 2016

Pedido de impeachment de Gilmar Mendes

EXCELENTÍSSIMO SENADOR RENAN CALHEIROS
DD. PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

“PROMETO BEM E FIELMENTE CUMPRIR OS DEVERES DO CARGO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS DA REPÚBLICA”.
(Juramento proferido pelos Srs. Ministros, em sua posse no Supremo Tribunal Federal).

CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SP sob n° 11.199, RG nº 1.956.077 (SSP-SP), CPF 002.114.868-68, título eleitoral n° 0005906830116, residente à rua Maranhão n° 565, apto. 12, São Paulo (SP), CEP 01240-001; FÁBIO KONDER COMPARATO, brasileiro, viúvo, advogado e professor universitário aposentado, RG nº 1.850.540 (SSP-SP), CPF 003322678-49, título eleitoral n° 862996401-67, residente à Rua Bennet, nº 349, em São Paulo (SP), CEP 05464-010; SÉRGIO SÉRVULO DA CUNHA, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB/SP sob n° 12.859, RG 1793438 (SSP-SP), CPF 071134638-00, título eleitoral n° 1067401401-83, residente à rua Paraíba n° 92, em Santos (SP), CEP 11065-470; ENY RAYMUNDO MOREIRA, brasileira, advogada inscrita na OAB/RJ sob nº 16.912, CPF 135518257-34, título eleitoral n° 17417450370, com escritório à Rua México n° 111 – grupo 2.108, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20031-145; ROBERTO ÁTILA AMARAL VIEIRA, que se assina apenas Roberto Amaral, brasileiro, advogado, inscrição suplementar nº 836 ‘A’, na OAB/RJ, CPF 038.281.077-53, título eleitoral nº 169995103-70, residente à rua das Laranjeiras n° 322, apto 201, no Rio de Janeiro (RJ), CEP 22240-003; e ÁLVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA, brasileiro, separado judicialmente, advogado inscrito na OAB/DF sob n° 1758, RG 376453 (SSPDF), título eleitoral n° 000214932003, residente na Super Quadra Sul 116, Bloco B, Apto. 303, Asa Sul, Brasília (DF), CEP 70386-020, vêm perante V. Excia., com fundamento na lei 1079/1950 e demais disposições legais incidentes na espécie, oferecer denúncia contra GILMAR FERREIRA MENDES, Ministro do Supremo Tribunal Federal, domiciliado em Brasília (DF), pelas seguintes razões de fato e de Direito:

1. O denunciado, que ocupou cargos de confiança (Subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil e Advogado Geral da União) no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), foi por este nomeado, em 2002, para o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Nessa Corte, não esconde sua gratidão ao ex-presidente e sua simpatia por aquele partido, no qual esteve a ponto de se filiar, antes de sua indicação para o STF. Esse é fato perfeitamente natural. Juízes, como todos os demais cidadãos, têm suas preferências políticas, embora a alguns radicais pareça o contrário (criticou-se, por exemplo, a indicação do ministro Edson Fachin, pela presidente Dilma Rousseff, por ter votado no ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva).

Acontece todavia que S.Excia. – como é público e notório – no exercício de suas funções judicantes, tem-se mostrado extremamente leniente com relação a casos de interesse do PSDB e de seus filiados, tanto quanto extremamente rigoroso no julgamento de casos de interesse do Partido dos Trabalhadores e de seus filiados, não escondendo sua simpatia por aqueles e sua ojeriza por estes.

Assim que assumiu aquele cargo, chamou a atenção a liminar mediante a qual determinou o arquivamento de dois processos por improbidade administrativa – em curso na Justiça Federal – contra o então ministro da Fazenda, Pedro Malan, o então chefe da Casa Civil da Presidência, Pedro Parente, e o senador José Serra (veja-se a notícia tal como publicada em 28 de outubro de 2002, no site do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe). Ambos os processos, paralisados desde aquela época, teriam seu desarquivamento promovido pela 1ª. Turma do STF em 2016 (http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,supremo-desarquiva ações contra Serra e ex-ministros de Fernando Henrique Cardoso).

São sem conta os fatos assemelhados a esse, mercê dos quais se firmou a aludida notoriedade, tornando dispensável sua prova (CPC, art. 374-I). Os denunciantes juntam à presente, como Apêndice I (que integra esta petição) uma relação exemplificativa desses fatos, com referência à fonte que os noticiou; a maioria deles, consistindo em atos praticados por S. Excia. no exercício de suas funções, atestam-se em registros oficiais (autos judiciais, atas e acórdãos do STF). Protesta-se pela juntada dos respectivos traslados ou certidões, caso se entenda necessário; quanto aos demais, referem-se a declarações constantes de entrevistas ou notícias de imprensa. Protesta-se, caso sejam desmentidos, pela produção da pertinente prova testemunhal.

Esse comportamento de S. Excia. ofende ao princípio da impessoalidade, inscrito no art. 37 da Constituição da República. O interesse, aqui, não é discutir o fundamento das decisões apontadas e a pertinência dos meios processuais utilizados, não obstante em alguns casos extremamente discutíveis; mas sim apontar a coincidência que faz o Sr. Ministro pender invariavelmente a favor do PSDB e contra o PT.

O código de processo civil brasileiro, ao tratar dos deveres do juiz, de sua suspeição ou impedimento, assim como de sua necessária imparcialidade, serve-nos para compreender o que seja impessoalidade. Ela significa basicamente que o agente público, no exercício de sua função, deve-se mover por padrões objetivos, e não por interesses ou inclinações particulares. Contra o princípio da impessoalidade atentam, por exemplo, o oportunismo, o nepotismo, o partidarismo, que fazem passar os interesses pessoais à frente do interesse público. O art. 139 do CPC manda ao juiz “assegurar às partes igualdade de tratamento”. Por sua vez, a lei 8.429/1992, que objetiva implementar o disposto no art. 37§4° da Constituição da República, considera ato de improbidade administrativa, entre outros, “qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições” (art. 11).

O partidarismo do denunciado, no exercício de suas funções judicantes, tem chegado a extremos constrangedores, como, por exemplo, ao pronunciar seu voto-vista no julgamento da ADI 4650-DF. Esse caso, pelas circunstâncias que o cercam, merece especial referência.

A Ordem dos Advogados do Brasil, por seu Conselho Federal, promoveu, perante o Supremo Tribunal Federal, uma ação direta arguindo a inconstitucionalidade das disposições legais que permitem, nas eleições para cargos públicos, o financiamento por entidades privadas.

Submetida à apreciação da Douta Procuradoria Geral da República, a ação obteve parecer favorável, da lavra da eminente Sub-Procuradora Geral dra. Débora Duprat.

Iniciado em dezembro de 2013, o julgamento foi retomado pelo Plenário no dia 2 de abril de 2014, com voto-vista do ministro Teori Zavascki, que abriu divergência em relação aos votos anteriormente proferidos pelos ministros Luiz Fux (relator), Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Joaquim Barbosa (então presidente da Corte) no sentido da procedência do pedido; na mesma sessão os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski anteciparam seu voto, posicionando-se respectivamente pela procedência parcial e total do pedido. Delineava-se, destarte, um julgamento favorável, por maioria, quando o Sr. Ministro Gilmar Mendes solicitou vista dos autos.

Incide nesse caso o art. 134 do Regimento Interno da Corte, a saber: “Se algum dos Ministros pedir vista dos autos, deverá apresentá-los, para prosseguimento da votação, até a segunda sessão ordinária subsequente.” Nos termos da Resolução n° 278/2003, nenhum ministro pode ficar mais de 30 dias (não-corridos) com um processo sob análise. Esse prazo é parcelado em três períodos de 10 dias. O ministro que pede vista de uma ação tem dez dias para devolvê-la, contados da data em que recebê-la em seu gabinete. O julgamento da matéria terá continuidade na segunda sessão ordinária que se seguir à devolução, sem necessidade de publicação em pauta. Se os autos não forem devolvidos no tempo determinado, o prazo é prorrogado automaticamente por mais dez dias (menos nos casos em que o processo envolva réu preso).

Sucede que o Ministro Gilmar Mendes, tendo recebido os autos após aquela sessão realizada no dia 2 de abril de 2014, devolveu-os para julgamento em setembro de 2015, isto é, decorridos 18 meses. Durante esse período, não obstante não se tenha justificado na forma determinada pela norma regimental, S. Excia. prestou sucessivas declarações à imprensa, ou em palestras, sobre os motivos pelos quais não devolvia os autos (motivos aliás não-compartilhados por seus pares), e que seriam os seguintes (v. reproduções no APÊNDICE I, que faz parte integrante desta petição): a) “a matéria não estava madura e havia a intenção sub-reptícia de discutir a aplicação da própria decisão já naquelas eleições (de 2014), que já estavam em curso”; b) “a ação tinha uma lógica político-partidária, talvez até para levar a uma anistia para malfeitos, que agora se verificam (os malfeitos deste chamado Petrolão)”; c) caso se houvesse decidido em abril de 2014 sobre o tema, já se teria, logo em seguida, que resolver se aquilo se aplicaria às eleições de 2014, quando as campanhas já estavam estruturadas financeiramente; e isso geraria uma séria insegurança jurídica; d) “é uma matéria bastante complexa, talvez estejamos dando uma resposta muito simples. Nós temos que saber antes o que o Congresso está discutindo, qual é o modelo eleitoral, para saber qual é o modelo de financiamento adequado”; “nós devemos ter muita cautela nesse processo de reforma”; e) “eu acredito que não dá para discutir financiamento de campanha sem definir qual é o sistema eleitoral.”

As declarações do Sr. Ministro estenderam-se também à demora na devolução, e seus efeitos. Segundo S. Excia., parar um ano para refletir sobre algo dessa gravidade “não é nada abusivo”, a demora seria “normal”, e há precedentes semelhantes. Em declarações a O Estado de São Paulo, teria dito: “Se essas alterações para financiamento de campanha forem aprovadas, creio que se inviabiliza somente o conteúdo da ADI que trata de financiamento de campanha, mas a ação como um todo é bem mais ampla”.

São todos esses, à evidência, motivos extrajurídicos e extra-autos, de natureza subjetiva. Assim agindo, arrogando-se poder não previsto em lei, S. Excia. ofendeu ao princípio da celeridade, inscrito no art. 5°-LXXVIII da Constituição da República e na legislação processual.

Por fim, devolvidos os autos, a ação foi julgada parcialmente procedente em 16 de setembro de 2015, por maioria de votos (8 x 3), ficando o Ministro Gilmar vencido, pois votou pela total improcedência. Foi constrangedora a leitura do voto do Sr. Ministro, não tanto pela sua duração (5 horas), mas pela pública demonstração de instabilidade emocional. Em sua versão escrita (71 páginas) – que não reproduz inteiramente a exposição oral – ressaltam incoerências, contradições e parcialidade, a ponto de ter sido considerado, pela crítica jurídica, como “lamentável” e “inacreditável”.

Foram estas, por exemplo, a manchete e parte da matéria do site “Pragmatismo político”, publicada no dia 18.09.20l5:

“O STF derrubou, por 8 votos a 3, o financiamento empresarial de campanhas eleitorais no Brasil. No voto de Gilmar Mendes (que segurou o processo por mais de um ano), sobrou imaginação para conspiração. Três professores da FGV e uma Procuradora de São Paulo comentaram os argumentos ‘inacreditáveis’ do ministro”

“Em sua conta no Facebook, a procuradora de São Paulo Márcia Semer analisou o voto de Gilmar Mendes na sessão do STF que retomou, enfim, a discussão sobre o financiamento de campanhas políticas.

‘O voto do Ministro Gilmar Mendes na ADI 4650, proposta pela OAB, não julga a inconstitucionalidade ou constitucionalidade do financiamento privado de campanha, mas, inacreditavelmente, se presta a fazer campanha política e tábula rasa de casos e fatos que nem sequer foram julgados. Fulaniza a decisão, que deveria ser conceitual com Lava Jato, Mensalão, etc, etc. Confesso que esperava mais do ministro. Muito fulanizada e dogmaticamente débil sua manifestação. Pra isso não precisava segurar o processo por mais de ano. Lamentável’, escreveu Márcia.

Três professores da FGV Rio se manifestaram num artigo no site jurídico Jota sobre o voto de Gilmar Mendes no STF. São eles Joaquim Falcão, Thomaz Pereira e Diego Werneck Arguelhes. Confira abaixo trechos do artigo:

‘Depois de 532 dias de silêncio (nos autos) o ministro Gilmar Mendes finalmente pronunciou seu voto no caso do financiamento de campanha por pessoas jurídicas.

Em seu longo voto, o já esperado indeferimento do pedido foi secundário. Mendes lançou acusações de que a ação seria tentativa de conseguir via Supremo, em benefício do PT, uma reforma política que o partido não conseguiria aprovar no legislativo.

No mundo de Mendes, o PT seria “autor oculto” por trás da OAB, que propôs a ação. Acusou outros ministros, a OAB, a UERJ e – por arrastamento – todos os demais acadêmicos e entidades sociais que questionam a doação de empresas para campanhas políticas de meros fantoches de interesses políticos escusos.

Se sobrou imaginação para conspirações, faltou a capacidade de levar ideias a sério. A história de Mendes só fecha em um mundo em que ideias — de acadêmicos, de ativistas e de seus próprios colegas de tribunal — não tenham poder algum.

Ao final da sessão um dos advogados do caso pediu a palavra em nome da OAB para se defender das acusações proferidas. Mendes recusou-se a ouvir, levantou-se e foi embora do plenário. Dessa vez, não levou os autos do processo com ele’.”

São estranhos alguns aspectos desse voto, que estava evidentemente pronto, aguardando apenas a oportunidade que a seu prolator parecesse favorável à alavancagem da campanha de oposição contra a Presidente Dilma Rousseff e a favor do seu impeachment. Assim, por ocasião do envio à Mesa para julgamento, foi-lhe enxertada uma catilinária contra o PT (pp. 34 a 42). O segundo aspecto, notável, é que as conclusões opõem-se às premissas: sendo seu objetivo demonstrar que o PT arrecadou de empresas o suficiente para vencer as eleições até 2038, e que a contribuição empresarial corrompe o processo eletivo, S. Excia. votou pela continuação desse sistema. O terceiro viés, de aparência paranoica, é que não obstante sendo o PT, segundo afirma, o maior beneficiário desse sistema, quer extingui-lo, e para isso conluiou-se com a OAB, contando com a manipulação da Suprema Corte para alcançar seu objetivo.

A par de outros motivos que invoca para justificar seu voto, S. Excia. alinha estes:

“É impossível acreditar que o Partido que mais se beneficiou de doações privadas, legais ou não, nos últimos anos, tenha agora se convertido a uma posição contrária a qualquer espécie particular [sic] na política eleitoral. A virada moralizadora por parte daqueles que, até o momento, fizeram do deixar-se corromper uma forma de vida é um embuste”.

[…………]

“O que houve, portanto, foi a absorção de um projeto de poder, defendido por um partido que já se confundia com o Estado brasileiro, por parte da sociedade civil organizada, no caso pela OAB. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil adotou a proposta e a apresentou ao Supremo Tribunal Federal. O absurdo de tudo isso revela-se na confissão de que a reforma política considerada “correta” pelo Partido oficial não é capaz de lograr a aprovação dos parlamentares brasileiros, que só não a aprovariam por legislarem em causa própria. [……………] Essa visão autoritária e que pretendia ceifar a concorrência democrática no Brasil, oriunda de um partido político, foi, então, encampada como posição defendida pela sociedade brasileira. E isso foi feito por meio da manipulação da OAB, uma instituição tradicional no Brasil e que conta em seu currículo com grandes serviços prestados ao país. Não bastasse isso, ajuizou-se a presente ação direta no Supremo Tribunal Federal, com a finalidade de também manipular a mais alta Corte de Justiça brasileira, pretendendo, com isso, arrancar deste colegiado interpretação legitimadora de um verdadeiro golpe nas instituições representativas brasileiras e, por conseguinte, na possibilidade de concorrência democrática efetiva no Brasil. […………….] Estamos falando do partido que conseguiu se financiar a ponto de chegar ao poder; uma vez no Governo, passou a manter esquema permanente de fluxo de verbas públicas para o partido, por meio de propinas e pixulecos de variados matizes; e, após chegar ao poder e a partir dele abastecer, de modo nunca antes visto na história do país, o caixa do partido, busca-se fechar as portas da competição eleitoral, sufocando os meios de financiamento dos concorrentes. […….] Em outras palavras, restringir o acesso ao financiamento privado é uma tentativa de suprimir a concorrência eleitoral e eternizar o governo da situação.” (pp. 60 a 66 do voto escrito; transcrição a partir do site do STF).

Para fazer tais afirmações, S. Excia. se apoiou em notícias de jornal, em elementos de investigações policiais em curso, em elementos constantes de processos “sub judice”, e na sua imaginação.

2. Em decorrência do seu descontrolado partidarismo, a frequência do Ministro Gilmar Mendes na mídia acentuou-se durante a crise política de 2015-2016. Quando mais é necessária a serenidade e equidistância da Suprema Corte, transformada em árbitro da disputa política, S. Excia. apresenta-se constantemente, nos jornais, como propagandista de uma das correntes em luta, deitando opinião sobre questões sob análise daquela Corte, ou que se desenham, potencialmente, como casos que a ela serão levados. São constantes, aí, declarações agressivas, irônicas ou desrespeitosas, contra o governo da Presidente Dilma Rousseff, o Partido dos Trabalhadores (PT), e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mencionam-se, “exempli gratia”:

18.09.2015
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta sexta-feira (18) que o PT, da presidente Dilma Rousseff, tinha um “plano perfeito” para se perpetuar no poder, mas foi atrapalhado pela Operação Lava Jato. Gilmar disse que o dinheiro desviado da Petrobras tinha como destino campanhas eleitorais e, combinado com o final do financiamento privado de campanha – bandeira antiga do partido –, faria com que o PT fosse a sigla com mais recursos em caixa. “O plano era perfeito, mas faltou combinar com os russos”, afirmou. “ Eles têm dinheiro para disputar eleições até 2038.” O magistrado participou de seminário na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), em São Paulo, onde discutiu o impacto de mudanças na legislação tributária para o setor, ao lado do presidente da entidade, Paulo Skaf (PMDB) – próximo ao vice-presidente Michel Temer. (http://www.gazetadopovo.com.br/vida-publica/gilmar-mendes-diz-que-pt-tinha-plano-perfeito-para-se-perpetuar-no-poder-01q5gx1ko13vtwwz8t3fz52ok)

27.11.2015
Lê-se no Estadão que o ministro Gilmar Mendes, do STF e do TSE, falando hoje sobre compra de votos (juridicamente, “captação de sufrágio”) disse que “dispõe-se da possibilidade de fazer políticas públicas para aquela finalidade. Aumentar Bolsa Família em ano eleitoral, aumentar o número de pescadores que recebem a Bolsa Defeso”.

02.03.2016
Na REDE GNI, o dr. Gilmar Mendes acusa Lula de tentar intimidá-lo.

24.05.2016
“Não vi isso [tentativa de obstruir a Lava Jato]. A não ser, uma certa impropriedade em relação à referência ao Supremo. Sempre vem essa história: já falei com os juízes ou coisa do tipo. Mas é uma conversa entre pessoas que tem alguma convivência e estão fazendo análise sobre o cenário numa posição não muito confortável”. (http://www.tijolaco.com.br/blog/gilmar-mendes-e-o-supremo-e-ja-absolveu-juca/)

17.03.2016
(jornal Estado de São Paulo)
GILMAR MENDES, Ministro do Supremo chamou a ida de Lula para a Casa Civil de “bizarrice e desfaçatez, que nos enche de vergonha.” É preciso muita desfaçatez para obrar dessa forma com as instituições. É preciso ter perdido aquele limite que distingue civilização e barbárie.” (http:/politica.estadao.com.br/noticias/geral,nos-enche-de-vergonha-diz-gilmarmendes,10000021719(17/3/2016)

10.06.2016, Globo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta sexta-feira (10), no Rio de Janeiro, que o Senado e a Câmara podem se recusar a chancelar os pedidos de prisão dos senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá (PMDB-RR), do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Os pedidos de prisão dos três parlamentares do PMDB e do ex-presidente da República José Sarney, apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, vieram à tona na última terça-feira (7) por meio de reportagens do jornal “O Globo” e da TV Globo. “Para que haja a prisão, é preciso que se caracterize o flagrante delito, e essa é uma das questões que se deve examinar”.

01.06.2016, Agência Brasil
“Gilmar minimiza crise no governo. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, minimiza o fato da Lava Jato ter derrubado dois ministros em menos de vinte dias de governo do presidente interino Michel Temer. ……………‘É um governo provisório, que faz experimento e que teve que compor numa situação de emergência. Então não é surpresa que haja esse tipo de situação’. …………….Ele afirmou, no entanto, que essas baixas não devem reverter o impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff no Senado……….O ministro disse que, diante da perspectiva de que o afastamento de Dilma ainda pode ser revisto pelos parlamentares, o Governo Temer tem de fazer reformas e conquistar o apoio da Câmara e do Senado”.

10.06.2016, Valor Econômico
“Com todas as críticas, os embates se dão dentro dos marcos constitucionais”, disse o ministro nesta sexta-feira, durante palestra na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ). Para Mendes, o impeachment presidencial está “a caminho de se concretizar”. “A realidade fiscal não aceita desaforos. (http:/noticias.terra.com.br/brasil/politica/em-lisboa-gilmar-mendes-critica-cleptocracia-do-pt,97a 24768904dcced54bd0c6d112ba2)

Como fecho a estas considerações, cabe o texto do Sr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, o dr. Ricardo Lewandowski, intitulado “Judicatura e dever de recato”, publicado no jornal Folha de São Paulo, em 13.09.2015:

“É antigo nos meios forenses o adágio segundo o qual juiz só fala nos autos. A circunspecção e discrição sempre foram consideradas qualidades intrínsecas dos bons magistrados, ao passo que a loquacidade e o exibicionismo eram –e continuam sendo– vistos com desconfiança, quando não objeto de franca repulsa por parte de colegas, advogados, membros do Ministério Público e jurisdicionados.

A verbosidade de integrantes do Poder Judiciário, fora dos lindes processuais, de há muito é tida como comportamento incompatível com a autocontenção e austeridade que a função exige.

O recato, a moderação e mesmo a modéstia são virtudes que a sociedade espera dessa categoria especial de servidores públicos aos quais atribuiu o grave múnus de decidir sobre a vida, a liberdade, o patrimônio e a reputação das pessoas, conferindo-lhes as prerrogativas constitucionais da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos para que possam exercê-lo com total independência.

O Código de Ética da Magistratura, consubstanciado na Resolução 60, de 2008, do Conselho Nacional de Justiça, consigna, logo em seu artigo 1º, que os juízes devem portar-se com imparcialidade, cortesia, diligência, integridade, dignidade, honra, prudência e decoro.

‘A incontinência verbal pode configurar desde uma simples falta disciplinar até um ilícito criminal, apenada, em casos extremos, com a perda do cargo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

A Lei Complementar nº 35, de 1979, estabelece, no artigo 36, inciso III, que não é licito aos juízes “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos ou em obras técnicas ou no exercício do magistério”.

O prejulgamento de uma causa ou a manifestação extemporânea de inclinação subjetiva acerca de decisão futura, nos termos do artigo 135, V, do Código de Processo Civil, caracteriza a suspeição ou parcialidade do magistrado, que permitem afastá-lo da causa por demonstrar interesse no julgamento em favor de alguma das partes.

Por mais poder que detenham, os juízes não constituem agentes políticos, porquanto carecem do sopro legitimador do sufrágio popular. E, embora não sejam meros aplicadores mecânicos da lei, dada a ampla discricionariedade que possuem para interpretá-la, não lhes é dado inovar no ordenamento jurídico.

Tampouco é permitido que proponham alterações legislativas, sugiram medidas administrativas ou alvitrem mudanças nos costumes, salvo se o fizerem em sede estritamente acadêmica ou como integrantes de comissões técnicas.

Em países civilizados, dentre eles o Brasil, proíbe-se que exerçam atividades político-partidárias, as quais são reservadas àqueles eleitos pelo voto direto, secreto e universal e periódico. Essa vedação encontra-se no artigo 95, parágrafo único, inciso III, da Constituição.

Com isso, não só se impede sua filiação a partidos como também que expressem publicamente as respectivas preferências políticas. Tal interdição mostra-se ainda mais acertada porque os magistrados desempenham, ao par de suas relevantes atribuições, a delicada tarefa de arbitrar disputas eleitorais.

O protagonismo extramuros, criticável em qualquer circunstância, torna-se ainda mais nefasto quando tem o potencial de cercear direitos fundamentais, favorecer correntes políticas, provocar abalos na economia ou desestabilizar as instituições, ainda que inspirado na melhor das intenções.

Por isso, posturas extravagantes ou ideologicamente matizadas são repudiadas pela comunidade jurídica, bem assim pela opinião pública esclarecida, que enxerga nelas um grave risco à democracia”.

CONCLUSÃO E PEDIDO

Reza o art. 52 da Constituição da República que compete ao Senado Federal:

………………
“II-processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador Geral de Justiça e o Advogado Geral da União nos crimes de responsabilidade”.

A respeito, assim dispõe a lei 1079/1050:

“Art. 39. São crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal:
(omissis)
5) proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções.”

……………………
Art. 41. É permitido a todo cidadão denunciar perante o Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, pelos crimes de responsabilidade que cometerem (artigos 39 e 40). ……………………..
Art. 44. Recebida a denúncia pela Mesa do Senado, será lida no expediente da sessão seguinte e despachada a uma comissão especial, eleita para opinar sobre a mesma”.

A seu turno, diz a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (lei complementar 35, de 14.03.1979), em seus arts. 35 e 36:

“Art. 35- São deveres do magistrado: I-cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício; II-não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar; …..(omissis).

Art. 36-É vedado ao magistrado: (omissis) III- manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos ou em obras técnicas ou no exercício do magistério.”

REQUEREM pois que, aceita e processada a presente denúncia, com fundamento no art. 39-5 da lei 1079/1950, c/c o art. 36-III, da lei orgânica da magistratura nacional, seja o denunciado afinal destituído do seu cargo, nos termos do art. 70 da mesma lei 1079/1950. Com os apêndices inclusos, que fazem parte desta petição, e protestando por todos os meios de prova, notadamente pela juntada dos registros judiciais dos atos referidos, oferecem desde já o incluso rol de testemunhas.

ROL DE TESTEMUNHAS:

1. Fernando Gomes de Morais, que também assina Fernando Morais, jornalista profissional, brasileiro, casado, residente à rua Pernambuco 197, apto. 10, São Paulo (SP), RG 4.190.737 ( SSP-SP), CPF 065.145.298-87, título eleitoral 0000 3839 0132.

2. José Carlos de Assis, brasileiro, casado, identidade 8786 (CRE-RJ), CPF 239403447-53, título eleitoral nº 7065003/70, residente à rua Correia Dutra 147, Rio de Janeiro (RJ). CEP 22210 050.

3. Lincoln de Abreu Penna, brasileiro, casado, professor, RG 1701589-2, CPF 2546336757-91, título eleitoral n° 16086203/70004, residente à rua W. Francisco Xavier n° 25/302, Rio de Janeiro (RJ), CEP 20 550-010.

4. Isabel Idelzuite Lustosa da Costa, brasileira, casada, cientista política, RG 93002304333 (SSPCE), CPF 090963883-72, titulo eleitoral 031241710396, residente à rua Fonte da Saudade n° 265/apto 302, Rio de Janeiro (RJ) CEP 22471-210.

5. Aldo Silva Arantes, brasileiro, casado, RG 23888 (SSP-GO), CPF 014184398-51, residente em Brasília (DF), na SQS 313, Bloco E, apto 304, CEP 70.382-050.

6. Antônio Henrique Lago, brasileiro. casado, jornalista, identidade 02195977 (emitida pelo Detran), CPF 180 705 157-91, título eleitoral n° 018976180329, residente à rua Gustavo Sampaio nº 542, aptº 304, no Rio de Janeiro (RG), CEP 22010-010.

Termos em que pp. e esperam deferimento.
São Paulo para Brasília, 5 de setembro de 2016

Celso Antonio Bandeira de Mello
Fábio Konder Comparato
Sérgio Sérvulo da Cunha

Rio de Janeiro para Brasília, 7 de setembro de 2016

Eny Raimundo Moreira
Roberto Amaral

Brasília, 10 de setembro de 2016

Álvaro Augusto Ribeiro Costa

APÊNDICE I

28.10.2002
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar (3/10) para suspender dois processos sobre crimes de improbidade administrativa que correm na Justiça Federal contra o ministro da Fazenda, Pedro Malan, o chefe da Casa Civil da Presidência da República, Pedro Parente, e o senador José Serra. http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=59538

(em seguida, determinou o arquivamento desses processos, cujo desarquivamento seria determinado pela 1ª. Turma do Supremo em 2016: http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,supremo-desarquiva-acoes-contra-serra-e-ex-ministros-de-fhc,10000023316)

04.02.2014
Gilmar Mendes acaba de emitir declaração pública de que acha “esquisito” petistas condenados no julgamento do mensalão conseguirem, em poucos dias, arrecadar recursos para pagar suas multas. E ainda questiona se a “vaquinha” levada a cabo por militantes do PT não seria “lavagem de dinheiro”.http://www.ebc.com.br/noticias/brasil/2014/10/gilmar-mendes-cassa-direito-de-resposta-ao-pt-na-revista-veja

23.10.2014
Gilmar Mendes, com ironia, pergunta se Lula fez teste do bafômetro antes de discurso em palanque em BH http://www.tijolaco.com.br/blog/os-intocaveis/

30.08.2015
Entrevista ao Correio Brasiliense
O senhor é alvo de críticas do PT na rede social. Isso o incomoda? De vez em quando, alguém me fala, vejo. Tenho sido alvo de ataques de blogs financiados por estatais, empresas de governo. Todo mundo que é enquadrado como adversário do governo é alvo desse tipo de ataque. Acho que é uma prática flagrantemente ilegal e até fascista. Você subsidiar um suposto organismo de mídia para alvejar adversários. Subsidiar com recursos públicos.

10.07.2015
Durante o julgamento das contas de campanha da presidente Dilma Rousseff, entre novembro e dezembro de 2014, o ministro do STF e do TSE, Gilmar Mendes, era o relator do processo e tomou decisões aos finais de semana, em horários que extrapolam a carga horária do Judiciário, além das próprias férias forenses – quando os ministros e magistrados se ausentam e apenas tomadas urgentes são definidas nos plantões. Seis meses passaram-se, as contas da presidente voltaram a julgamento e novo recesso forense. Ainda que respaldado pelas normas internas, Gilmar Mendes utiliza-se do exercício de substituto da Presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para definir pautas e agilizar o julgamento de Dilma na Corte. http://www.tijolaco.com.br/blog/o-tiro-de-festim-de-gilmar-mendes-via-marcelo-auler/

20.09.2015
Próximo do senador e ex-ministro de FHC, José Serra (PSDB-SP), Mendes também tem criado vínculos com entidades que a cada dia mais flertam com o impeachment de Dilma Rousseff. A mais recente foi a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), presidida pelo peemedebista Paulo Skaf. Na última sexta-feira, o ministro participou de um evento no qual repetiu boa parte de seu voto a favor do financiamento empresarial de campanhas. Disse que o PT tinha um projeto de se perpetuar no poder e, levando em conta os desvios da Lava Jato, já teria mais de 2 bilhões de reais para usar nas campanhas eleitorais até o ano de 2038. http://brasil.elpais.com/brasil/2015/09/19/politica/1442621808_778942.html

20.09.2015
Na quarta-feira passada, quando em seu voto no caso do financiamento eleitoral ficou cinco horas criticando os petistas por serem investigados na Lava Jato, Mendes afirmou que quase se emocionava ao ver um partido que foi tão beneficiado por esquemas ilícitos pedirem a proibição da doação empresarial nas campanhas.
“O partido [PT] que mais leva vantagem, pela mais valia, para captar recursos [de campanha] agora, como madre Teresa de Calcutá, defende o encerramento das doações das empresas privadas. Quase que me emociono. Quase vou às lágrimas. É uma conversão que merece algum tipo de canonização. Será que eles nos tomam como idiotas?”, disse um Mendes irônico, durante o seu voto. E completou: “A rigor esse partido [o PT] é um partido de vanguarda. Porque instalou o financiamento público de campanha antes de sua aprovação. Recursos de estatais diretamente para o partido”. Um dos colegas de Corte, Marco Aurélio Mello afirmou que esses argumentos de Mendes eram “metajurídicos”, extrapolavam a legislação e quaisquer decisões já tomadas anteriormente. Em artigo publicado no jornal O Estado de S. Paulo, o professor de direito Rubens Gleizer, da Fundação Getúlio Vargas, criticou o posicionamento do ministro anti-PT. “Ainda que juízes não sejam neutros, eles possuem deveres de imparcialidade que ancoram a sua legitimidade democrática. Desabafos políticos são importantes, mas são cabíveis em apenas em dois edifícios da Praça dos Três Poderes.”
Os ataques ao PT chegaram ao ponto de ele acusar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que entrou com a ação contra o financiamento eleitoral, de estar atuando em nome do partido de Lula e Dilma. Mendes acusou a OAB de ser usada pelo PThttp://brasil.elpais.com/brasil/2015/09/19/politica/1442621808_778942.html

29/09/2015
O PT entrou com ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para tentar anular o pedido do vice-presidente da corte, ministro Gilmar Mendes, de investigar as contas da campanha à reeleição da presidente Dilma Rousseff. Em agosto, Mendes encaminhou ofícios ao Ministério Público, à Polícia Federal e à Corregedoria do TSE pedindo investigação das contas da campanha de Dilma, apontando a suspeita de ter recebido dinheiro desviado da Petrobras.
O PT entrou com mandado de segurança no TSE argumentando que o ato de Mendes seria “ilegal” e “inconstitucional”, por ferir “direito líquido e certo” da legenda. O partido defende que a prestação de contas da campanha presidencial de 2014, da qual Mendes foi relator, já foi encerrada, com decisão final. Por isso, segundo a sigla, Mendes não poderia dar novos despachos nesse processo pedindo investigação das contas. O partido defende a anulação do despacho de Mendes que pediu investigações à PF, ao MP e à corregedoria do TSE. O partido afirma ainda que todas as empresas citadas por Mendes “doaram grandes somas” ao PSDB e ao então candidato à presidência Aécio Neves (PSDB-MG). “Se as doações ocorridas ao Partido dos Trabalhadores por estas empresas são consideradas como de corrupção, logicamente que as doações ocorridas ao partido PSDB também o são”, sustenta a ação.http://economia.uol.com.br/noticias/valor-online/2015/09/29/pt-quer-anular-pedido-de-gilmar-mendes-de-investigar-campanha-de-dilma.htm

26.02.2016
O ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), enviou nesta sexta-feira, 26, cópias de documentos e notas fiscais da campanha pela reeleição de Dilma Rousseff à Presidência em 2014 para que órgãos de investigação apurem possíveis irregularidades em contratos da legenda com sete empresas. O material será emitido para diligências nos Ministério Público Federal e de São Paulo, Secretaria de Fazenda de São Paulo, Secretaria da Receita Federal, Conselho de Administração de Operações Financeiras (Coaf) e Polícia Federal. O encaminhamento do ministro acata um pedido feito ao Tribunal pelo PSDB, que alega haver indícios de “irregularidade e ilegalidade na contratação e pagamento efetuado a empresas que não possuem capacidade operacional para prestar os serviços avençados pela campanha do PT”. Os tucanos também afirmam haver evidências que de as empresas aparentam ser “de fachada” e foram contratadas por “exorbitantes e desproporcionais”. O pedido foi feito dentro da prestação de contas do PT, da qual Mendes é relator. http://noticiasparana.com/protetor-de-corruptos/

16.03.2016
Liminar do Ministro Gilmar Mendes, obstando a posse do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Casa Civil do governo da Presidente Dilma Rousseff http://jornalggn.com.br/noticia/as-anomalias-juridicas-da-liminar-de-gilmar-mendes

12.05.2016
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu nesta quinta-feira (12) a coleta de provas de uma investigação aberta sobre o senador Aécio Neves (PSDB-MG) relacionadas a supostas irregularidades na estatal Furnas. Na mesma decisão, ele enviou o inquérito de volta ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para reavaliação. http://jornalggn.com.br/noticia/as-condicoes-de-gilmar-para-o-mensalao-tucano-ser-investigado

10.06.2016
“Figuras de expressão nacional, que deveriam guardar imparcialidade e manter decoro, tentam disseminar a ideia estapafúrdia de que o Procurador-Geral da República teria vazado informações sigilosas para, vejam o absurdo, pressionar o Supremo Tribunal Federal e obrigá-lo a decidir em tal ou qual sentido, como se isso fosse verdadeiramente possível. Ainda há juízes em Berlim, é preciso avisar a essas pessoas”. http://jornalggn.com.br/mutirao/gilmar-mendes-0

APÊNDICE II

Em entrevista a Mario Sergio Conti na GloboNews, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes comentou a ação que julga a constitucionalidade do financiamento privado das campanhas eleitorais. Há mais de um ano, o ministro pediu vistas do processo. “Eu pedi vistas porque eu senti que a matéria não estava madura e que havia a intenção sub-reptícia de discutir a aplicação da própria decisão já naquelas eleições, de 2014, que já estavam em curso”, disse. “Percebi também que a própria ação tinha uma lógica político-partidária, talvez até para levar a uma anistia para malfeitos, que agora se verificam. Se imaginava que a adoção do novo modelo, a proibição da doação privada iria anistiar os malfeitos deste chamado Petrolão”, explicou. O ministro do STF declarou ainda que a decisão não é antidemocrática e que vai trazer o voto no final de junho para ser discutido no segundo semestre (http://g1.globo.com/globo-news/noticia/2015/06/gilmar-mendes-vai-votar-ainda-em-junho-o-financiamento-de-campanhas.html)

O ministro visitou a redação da revista eletrônica Consultor Jurídico na tarde desta sexta-feira (24/4), e falou sobre a questão do financiamento de campanha, discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.650. “É chato esse papel que eu fiz de pedir vista dos autos, mas eu o fiz com grande consciência”, desabafa. E continua: “Hoje, quando formos discutir sobre isso, saberemos muito mais sobre questões importantes, como o que vem sendo exposto na [operação] ‘lava jato’, por exemplo”. Para o ministro, parar um ano para refletir sobre algo dessa gravidade “não é nada abusivo”. Se o STF tivesse decidido em abril de 2014 sobre o tema, já teria, logo em seguida, que resolver se aquilo se aplicaria às eleições de 2014, quando as campanhas já estavam estruturadas financeiramente. E isso, segundo Gilmar Mendes, geraria uma séria insegurança jurídica (http://www.conjur.com.br/2015-abr-24/gilmar-mendes-pedido-vista-amadureceu-debate)

Diário de Pernambuco (cf. Agência Estado)
Publicação: 16/04/2015
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) ….. ironizou a ideia de que mudar o sistema de financiamento de campanhas eleitorais causaria o fim da corrupção. …….. Não é o modelo que vai resolver esse tipo de questão”, disse o ministro……………..
O ministro disse que o financiamento empresarial já foi proibido no Brasil, mas liberado posteriormente porque a “regra era o caixa dois”. “Nós devemos ter muita cautela nesse processo de reforma e ter consciência de que nós não podemos ser indiferentes às próprias experiências históricas”, disse o ministro.
O ministro disse não se impressionar com “bateção de lata” e com “blogs de aluguel”. “Eu sou blindado. Não estou preocupado com a opinião pública. O Tribunal não servirá de nada se não tiver um juiz que tenha coragem de dar um habeas corpus, de pedir vista. É preciso que tenha um juiz que tenha coragem de pedir vista”, disse. (http://www.diariodepernambuco.com.br/app/noticia/politica/2015/04/16/interna_politica,571919/gilmar-mendes-ironiza-fim-de-financiamento-de-campanha-roubaram-porque-tinham-o-dna.shtml)

Após realizar palestra sobre Justiça Criminal em São Paulo nesta sexta-feira (24), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse que aguarda uma definição do Congresso sobre a reforma política para votar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4.650, que proíbe o financiamento empresarial de campanhas eleitorais.
Mendes é acusado por movimentos sociais de adiar o julgamento, já que há mais de um ano – em 2 de abril de 2014 – pediu vistas do processo quando as doações de pessoas jurídicas a campanhas estavam prestes a ser consideradas inconstitucionais por seis votos a um. Apesar das campanhas e pressão para que devolva a ação, ao que parece o magistrado não pretende dar o braço a torcer e retomar tão cedo a votação.
Hoje, na capital paulista, o ministro deixou claro o seu posicionamento. “A ação voltará ao plenário, estamos examinando todos os aspectos. É uma matéria bastante complexa, talvez estejamos dando uma resposta muito simples. Nós temos que saber antes o que o Congresso está discutindo, qual é o modelo eleitoral, para saber qual é o modelo de financiamento adequado”, afirmou.
É importante destacar que o regimento interno do STF determina a devolução dos processos em menos de 30 dias, o que significa que Mendes está infringindo a regra. Quanto à votação favorável à Adin, ele declarou que esses votos são provisórios e, portanto, acredita numa mudança do resultado (http://www.revistaforum.com.br/blog/2015/04/gilmar-mendes-diz-que-so-vota-financiamento-privado-apos-reforma-politica-do-congresso/)

Nesta terça-feira (24.2.2015) ele justificou a demora em se pronunciar dizendo que não é possível discutir financiamento de campanha sem a definição do sistema eleitoral. “Eu acredito que não dá para discutir financiamento de campanha sem definir qual é o sistema eleitoral. Nós temos que discutir isso de maneira ampla”, disse Mendes durante sessão temática do Senado destinada a discutir propostas de reforma política http://www.vermelho.org.br/noticia/259433-1).

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (30.4.2015) que deve liberar “até o meio do ano” seu voto vista no julgamento sobre proibição de doações de empresas privadas para campanhas políticas (http://www.ebc.com.br/noticias/politica/2015/04/gilmar-mendes-libera-voto-sobre-financiamento-de-campanhas-ate-o-meio-do)

29/05/2015
Para Gilmar Mendes, texto aprovado no Congresso pode comprometer ação do STF
Talita Fernandes e Beatriz Bulla
Tags: STF MENDES FINANCIAMENTO DE CAMPANHA

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) avalia que a aprovação de emenda que inclui o financiamento privado de campanha pelo Congresso pode inviabilizar parte de uma ação sobre o tema que está tramitando na Corte.
“Se essas alterações para financiamento de campanha forem aprovadas, creio que inviabiliza somente o conteúdo da Adin que trata de financiamento de campanha, mas a ação como um todo é bem mais ampla”, disse o ministro. http://atarde.uol.com.br/politica/noticias/1684724-para-gilmar-mendes-texto-aprovado-no-congresso-pode-comprometer-acao-do-stf

O Tempo
PUBLICADO EM 30/06/15 – 20h41
Dois meses depois de prometer que liberaria seu parecer sobre o financiamento público de campanhas em junho, o ministro Gilmar Mendes voltou atrás e afirmou nesta terça-feira (30) em BH que não tem prazo para emitir seu veredito sobre o assunto. ………………………
Segundo ele, quem reclama do pedido de vistas “não é a OAB e sim o PT”. Isso porque, segundo ele, a aprovação serviria como um álibi para os maus feitos do partido.Ainda segundo Gilmar Mendes, a demora seria “normal”. “Alguns ministros pediram vistas porque me parecia que havia uma certa precipitação e as consequências seriam graves para o sistema”.Para ele, a sensação é que o PT queria ver logo o fim do financiamento aprovado para apresentar como um álibi para seus erros. “Me parece que esse argumento da OAB, não era da OAB, mas do PT. É um argumento álibi. Olha, nós fizemos tantas trapalhadas que agora vamos defender o financiamento público, ou o financiamento apenas de pessoas. É como se estivéssemos votando uma anistia. Fizemos muitas coisas erradas, mas agora o STF veio e reconheceu que é inconstitucional e todos nós estamos absolvidos. Não há absolvição para ninguém. Quem fez coisa errado tem que pagar”, apontou. http://www.blogdacidadania.com.br/2014/02/gilmar-mendes-deveria-ser-processado-por-caluniar-militancia-do-pt/

23.10.2014
Gilmar Mendes, com ironia, pergunta se Lula fez teste do bafômetro antes de discurso em palanque em BH http://brasil.elpais.com/brasil/2015/09/19/politica/1442621808_778942.html)

27.11.2015
Lê-se no Estadão que o ministro Gilmar Mendes, do STF e do TSE, falando hoje sobre compra de votos (juridicamente, “captação de sufrágio”) disse que “dispõe-se da possibilidade de fazer políticas públicas para aquela finalidade. Aumentar Bolsa Família em ano eleitoral, aumentar o número de pescadores que recebem a Bolsa Defeso”.

04.12.2015
GM acusa o PT de “fraude”
(http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/gilmar-mendes-acusa-pt-de-fraude-ao-recuar-de-acao-contra-impeachment/)

24.05.2016
“Não vi isso [tentativa de obstruir a Lava Jato]. A não ser, uma certa impropriedade em relação à referência ao Supremo. Sempre vem essa história: já falei com os juízes ou coisa do tipo. Mas é uma conversa entre pessoas que tem alguma convivência e estão fazendo análise sobre o cenário numa posição não muito confortável”. (http://www.tijolaco.com.br/blog/gilmar-mendes-e-o-supremo-e-ja-absolveu-juca/)

10.06.2016, Globo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta sexta-feira (10), no Rio de Janeiro, que o Senado e a Câmara podem se recusar a chancelar os pedidos de prisão dos senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e Romero Jucá (PMDB-RR), do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Os pedidos de prisão dos três parlamentares do PMDB e do ex-presidente da República José Sarney, apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, vieram à tona na última terça-feira (7) por meio de reportagens do jornal “O Globo” e da TV Globo. “Para que haja a prisão, é preciso que se caracterize o flagrante delito, e essa é uma das questões que se deve examinar”.

10.06.2016, Valor Econômico
“Com todas as críticas, os embates se dão dentro dos marcos constitucionais”, disse o ministro nesta sexta-feira, durante palestra na Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ). Para Mendes, o impeachment presidencial está “a caminho de se concretizar”. “A realidade fiscal não aceita desaforos. (http://www.valor.com.br/politica/4596367/gilmar-mendes-impeachment-esta-caminho-de-se-concretizar)

29.06.2016, Valor Econômico, p. A12:
1.(…)”Quem propôs a ação [a DIN da OAB] estava defendendo interesses eleitorais do PT, que queria se livrar da mensagem de ser uma legenda corrupta e para obter o voto em lista — que é fácil com o financiamento público”.
2. “(…) Chegou um momento em que eu tive que dizer com toda a clareza que nós estávamos discutindo um problema que não podíamos resolver, que era a falta de votos dela [da pres Dilma]. Começasse [a chamada dos deputados, a partir do Sul ou do Norte] o resultado é que ela teve 137 votos”.

24.08.2016, Estado de São Paulo, p. A4
Em uma das mais contundentes manifestações feitas contra procuradores da Lava Jato por um membro do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes afirmou ontem que “é preciso colocar freios” na conduta dos investigadores”. …….Gilmar também criticou o pacote de dez medidas de combate à corrupção, que tramita atualmente no Congresso……Segundo Gilmar, uma das propostas previstas no pacote é coisa de um “cretino absoluto”: “veja as dez propostas que apresentaram. Apresentaram uma delas que eiz eu prova ilícita feita de boa-fé deve ter validade. Imaginem vocês que amanhã se possa justificar o crime de tortura porque fiz de boa-fé.”

24.8.2016, editorial da Folha de São Paulo
Mesmo não sendo conhecido por continência verbal, Mendes fez emprego de vocabulário inusualmente ácido contra a PGR: “Já estamos nos avizinhando do terreno perigoso de delírios totalitários. Me parece que os [procuradores da Lava Jato] estão possuídos de um tipo de teoria absolutista de combate ao crime a qualquer preço”.

quinta-feira, 8 de setembro de 2016

Gonzaga, indeferimento de registro de candidatura

Despacho
Sentença em 08/09/2016 - RCAND Nº 94564 MARIANA TEIXEIRA SALVIANO DA ROCHA
Publicado em 08/09/2016 no Publicado no Mural
"Processo nº 94564.2016.626.0140 e 946-49.2016.6.26.0140

Registros de candidatura ao cargo de Prefeito e Vice-Prefeito do município de Tatuí-SP

Requerente: Coligação “Tatuí tem jeito” (PSDB/PP/PTB/PSL/PTN/PR/PSDC/PMN/PV/PRP/PEN)

Impugnantes: Coligação “Compromisso com a verdade” (PMDB/PSB/DEM/PDT/PHS/PMB/PPS/PRB/PROS/PSD/PT/PTC/PT do B e SD) / Ministério Público Eleitoral

Candidatos: Luiz Gonzaga Vieira de Camargo (Prefeito) e Luiz Paulo Ribeiro da Silva (Vice-Prefeito)

Trata-se de pedido de registro de candidatura da chapa majoritária composta por LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO, candidato ao cargo de Prefeito, e de LUIZ PAULO RIBEIRO DA SILVA, candidato ao cargo de Vice-Prefeito, do Município de Tatuí/SP, requerido pela Coligação “TATUÍ TEM JEITO”, integrada pelos partidos PSDB/PP/PTB/PSL/PTN/PR/PSDC/PMN/PV/PRP/PEN. Apresentou os documentos exigidos no art. 11, § 1º, da Lei 9.504/97 .

O Ministério Público Eleitoral apresentou impugnação ao registro de candidatura, sob o argumento de que o pré-candidato não demonstrou atender a todas as condições de elegibilidade constitucionalmente exigidas, haja vista que deixou de cumprir integralmente os requisitos estabelecidos nos artigos 11, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 9.504/97. O candidato não se encontra em pleno exercício de seus direitos políticos por força de sentença judicial proferida nos autos 1000091-59.2014.8.26.0624, 1ª Vara Cível de Tatuí, confirmada por decisão colegiada, que reconheceu a prática de ato administrativo que importou em prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito dos beneficiários, decretando a suspensão dos direitos políticos pelo período de oito anos (Processo nº 1000091-59.2014.8.26.0624, 1ª Vara Cível de Tatuí – cópias da sentença e do acórdão que confirmou a condenação anexas).

Ainda a Coligação “Compromisso com a verdade” (PMDB/PSB/DEM/PDT/PHS/PMB/PPS/PRB/PROS/PSD/PT/PTC/PT do B e SD), JOSÉ MANOEL CORREA COELHO e VICENTE APARECIDO MENEZES, apresentaram impugnação ao registro da candidatura da chapa majoritária à Prefeito Municipal de Tatuí de Luiz Gonzaga Vieira de Camargo e Luiz Paulo Ribeiro da Silva, deduzindo em síntese, pela presença de condições de inelegibilidade previstas no artigo 1º, inciso I, letra “g” e “l” da Lei Complementar 64/90, vez que, sobre o representado Luiz Gonzaga recai condenação por ato doloso de improbidade administrativa que suspendeu seus direitos políticos e ainda porque este teve apreciada como irregulares pelo Tribunal de Constas do Estado, contas oriundas de Consórcio (CONDERGI), referentes ao exercício de 2009, época em que ocupava o cargo de prefeito do Município de Tatuí.

Devidamente cientificado das impugnações oferecidas contra seu pedido de registro de candidatura, o impugnado ofereceu contestação de fls. 392/502, rebatendo cada uma das teses apontadas e reiterando ao final pela concessão do pedido de registro.

As partes ofereceram alegações finais de fls. 507/513 e 515/522, reiterando as teses e pedidos já apresentados nos autos.

Ao final, houve apresentação de informação pela serventia eleitoral, em cumprimento ao quanto preceituado no artigo 36, inciso II, da Resolução TSE nº 23.455/2015 e os autos foram remetidos conclusos para julgamento.

É o breve relatório.

Fundamento e Decido.

Preliminarmente passo a análise das teses de impugnação que não merecem acolhida.

Afirma a impugnante Coligação “Compromisso com a verdade” pela presença das condições de inelegibilidade previstas no artigo 1º, inciso I, letra “g” e “l” da Lei Complementar 64/90, esta última, amparada em duas decisões exaradas nos autos do Recurso de Apelação nº 9073223-86.2007.8.26.0000 e Processo 1000091-59.2014.8.26.0624. A primeira amparada em contas de convenio julgada irregulares pelo Tribunal de Contas Do Estado.

Passo a análise individualizada:

a) Da inelegibilidade da alínea “g”, inciso I, do artigo 1º da LC 64/90.

Art.1º - São inelegíveis:

(...)

g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;

A causa de inelegibilidade amparada no artigo 1º, letra “g”, da Lei Complementar 64/1990, demanda o preenchimento dos seguintes requisitos: a) irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa; b) decisão irrecorrível do órgão competente; c) ausência de decisão judicial que tenha anulado ou tornado suspensa a decisão irrecorrível que reconheceu a pratica de irregularidade insanável caracterizadora de ato doloso.

In casu, são premissas para análise das irregularidades pelo juízo eleitoral que definirá a existência ou não de irregularidade insanável caracterizadora de ato doloso de improbidade administrativa, que as contas tenham sido julgadas por órgão competente.

Se, a causa de inelegibilidade apontada pelo impugnante exige julgamento pelo “órgão competente”, cuja definição não mais comporta discussão após recente (agosto/2016) aprovação das teses de repercussão geral pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, decorrentes do julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (Res) 848826 e 729744), solidificando que é exclusiva da Câmara dos Vereadores a competência para julgar as contas de governo e de gestão de prefeitos, cabendo ao Tribunal de

Contas auxiliar o Poder Legislativo Municipal, emitindo parecer prévio e opinativo que somente poderá ser derrubado por decisão de dois terços dos vereadores ; bem como decidiu-se que em caso de omissão da Câmara Municipal, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas não gera a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, letra “g” da Lei Complementar nº 64/1990, com redação dada pela Lei 135/2010, suspenso os efeitos do Decreto Legislativo que julgou as contas do impugnado, não há que se falar na condição de inelegibilidade veiculada.

Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal não diferenciou as contas de governo, excepcionando as irregularidades pertinentes as contas de consórcio, que devem igualmente ser submetidas à Câmara de Vereadores. Nesse tocante, com razão a defesa do impugnado quando aponta a inexistência das condições para o reconhecimento da causa de inexigibilidade apontada.

b) Da condenação nos autos da Apelação 9073223-86.2007.8.26.0000 e Apelação nº 0005716-04.2008.8.26.0624

Nos termos do artigo 1º, inciso I, letra “l” da Lei Complementar nº 64/1990 com redação dada pela Lei Complementar 135/2010, são inelegíveis “ os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena”.

Para o reconhecimento desta causa de inexigibilidade exige-se uma de duas: ou que o pretenso candidato tenha sido condenado a suspensão de direitos políticos em decisão transitada em julgado; ou que tenha sido condenado por ato de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento por decisão colegiada. A primeira hipótese dispensa comentários dada a obviedade. A segunda, embora não exija o transito em julgado da condenação, exige decisão da segunda instancia que confirme/reconheça a pratica de ato doloso de improbidade + lesão ao erário + enriquecimento ilícito, assim a ausência de qualquer destes requisitos não possibilita o reconhecimento da causa de inelegibilidade nesta segunda parte da letra “l”.

Nos feitos apontados, numa, a decisão do órgão colegiado não aponta de forma concomitante a existência de prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito. Noutra, não se verifica condenação do impugnado a suspensão dos direitos políticos, anotando-se que nem toda condenação por ato de improbidade gera a sanção de suspensão.


Da impugnação levantada pelo Ministério Público e pela Coligação “Compromisso com a verdade”, com fulcro no artigo 1º, inciso I, letra “l” da Lei Complementar nº 64/1990, pela condenação nos autos 1000091-59.2014.8.26.0624, 1ª Vara Cível de Tatuí

A impugnação merece acolhida, fulminando o pedido inicial pelo registro de candidatura.

Inicialmente, valiosa a lição do jurista Marcos Ramayana, acerca do tema de registro de candidatura:

“(...) o registro “é um ato de natureza juridicionalizada, servindo de marco para declarar oficiosamente a condição jurígena de um candidato que passa a ter uma situação legal dentro da relação eleitoral estabelecida.

De forma efetiva, é nesse momento que a Justiça Eleitoral deverá estabelecer os seus critérios jurídico-legais de garantia da higidez do regime democrático e da observância aos direitos e deveres políticos diante do poder normativo, na expedição de resolução e instruções, mediante aplicação da legislação eleitoral e da ordem jurídico-constitucional vigente.

A discussão jurisdicional dessa questão centra-se basicamente no exame do direito de votar e do direito de ser votado ius sufragi e ius honorum.

O pleiteante ao cargo eletivo deve sofrer um minudente exame de sua condição jurídica, decorrente de preceitos legais e constitucionais pertinentes aos direitos políticos, que são considerados direitos subjetivos públicos diretamente ligados aos princípios de soberania popular para concretização do regime democrático”.

Oferecido o registro pelo pré-candidato deve-se, portanto, verificar a presença das condições de elegibilidade e ausência das condições de inelegibilidade, perda ou suspensão dos direitos políticos, com supedâneo na ordem jurídico constitucional vigente. As condições positivas e negativas encontram-se dispostas tanto em texto constitucional como infraconstitucional (Lei Complementar n.º 64/90).

. da causa de inelegibilidade

Verifica-se in casu, situação de inelegibilidade nos termos do artigo 1º, inciso I, letra “l” da Lei Complementar nº 64/1990 com redação dada pela Lei Complementar 135/2010, que dispõe:

Art.1º - São inelegíveis:

I – para qualquer cargo:

(...)

l) os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;

A interpretação ao texto acima permite concluir que nem toda condenação por ato de improbidade administrativo poderá deflagrar a situação de inelegibilidade estampada no art. 1, inciso I, letra “l” da LC 64-90. Urge que se verifiquem presentes: a) decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado do Poder Judiciário; b) condenação em improbidade administrativa na modalidade doloso; c) que da conduta tenha decorrido dano ao erário e enriquecimento ilícito; d) suspensão dos direitos políticos; e) prazo de inexigibilidade não exaurido; f) condenação colegiada não suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário. Nesse sentido tem sido a jurisprudência do TSE:

Ac.-TSE, de 27.11.2014, no RO nº 67938; de 10.12.2013, no REspe nº 27838 e, de 7.3.2013, no AgR-REspe nº 7154: a condenação por ato doloso de improbidade administrativa deve implicar lesão ao Erário e enriquecimento ilícito.

Ac.-TSE, de 22.10.2014, no RO nº 140804 e, de 11.9.2014, no RO nº 38023: indefere-se o registro de candidatura se, a partir da análise das condenações, for possível constatar que a Justiça Comum reconheceu a presença cumulativa de prejuízo ao Erário e de enriquecimento ilícito decorrente de ato doloso de improbidade administrativa, ainda que não conste expressamente na parte dispositiva da decisão condenatória.

ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. CANDIDATO A DEPUTADO FEDERAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. INCIDÊNCIA NA CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1°, INCISO 1, ALÍNEA / DA LC N° 64/1 990. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1 .A causa de inelegibilidade referida no art. l, inciso 1, alínea “L” da LC n° 6411990 exige a condenação cumulativa por enriquecimento ilícito e dano ao erário (arts. 9 e 10 da Lei n° 8.42911992), admitindo-se que este seja em proveito próprio ou de terceiros. Precedentes.

2. A condenação por improbidade administrativa mediante enriquecimento ilícito cumulada com a obrigação de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos comprova a existência de dano ao erário, nos termos do art. 12, inciso 1, da Lei n° 8.429/1992 e, por conseguinte, faz incidir a causa de inelegibilidade do art. 1, inciso 1, alínea da LC n°64/1990.

3. Decisão agravada mantida por seus fundamentos.

4 .Negado provimento ao agravo regimental.

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em desprover o agravo regimental, nos termos do voto do relator.

Brasília, 27 de novembro de 2014 (AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO Nº 292.66.2014.6.08.0000-CLASSE 37-VITORIA-ESPIRITO SANTO. RELATOR. Ministro Gilmar Mendes)

Quando da análise dos requisitos, com razão a defesa quando afirma que “o entendimento subjetivo do julgador não tem o condão de alterar o mérito da decisão proferida em ação de improbidade, sob pena de evidente insegurança jurídica, ultrapassando a esfera da justiça comum”(p. 15 da contestação) . Caso, esta magistrada tivesse a discricionariedade de nova apreciação daquilo que já fora fixado pelo órgão colegiado, talvez, a apuração dos fatos tivesse resultado diverso, mas, neste momento, como bem salientado, não cabe nova apreciação meritória acerca da configuração de ato doloso de improbidade administrativa que implique enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário. Ao juízo eleitoral, cabe observância e cumprimento do que já fora decidido e deste conteúdo não poderá tergiversar.

Passo a análise do conteúdo das decisões proferidas contra o impugnado:

O impugnado fora condenado em ação civil de improbidade administrativo (1º Vara Cível da Comarca de Tatuí - autos nº 1000091-59.2014.8.26.0624) à pena de suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 08 anos e ressarcimento ao erário. O MM. Juiz Prolator reconheceu à época a pratica de ato de improbidade que implicou em prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, vejamos:

“(...) A nomeação de Paulo Sérgio Medeiros Borges para o cargo de secretário do Meio Ambiente restou comprovado pelo decreto contido as fls. 42 (n.8784/2009), sua *nomeação fora efetivada por Luiz Gonzaga Vieira. Ocorre que, também restou suficientemente comprovado nos autos, em paralelo, o co-réu Paulo Sérgio exercia atividade remunerada de medicina. O documento de fls. 130 aponta que Paulo Sérgio integrava o corpo clínico da Santa Casa de Misericórdia deste Município nesta qualidade prestava plantão conforme a escala de fls. 131, observe-se que na escala que o réu também prestava plantão em dias uteis, tais como quartas feiras e sextas feiras. Como se não bastasse, o co-réu Paulo Sérgio também integrava a cooperativa de trabalho médico (Unimed), prestando plantões diurnos no período descrito na inicial. Em depoimento pessoal o co-réu admitiu tais praticas, porem, asseverou que o exercício simultâneo das atividades não provocava qualquer prejuízo para o cargo ao qual foi nomeado. *O co-réu Luiz Gonzaga, por sua vez, confirmou que nomeou Paulo Sérgio ciente de que, em paralelo, exercia atividade simultânea de medicina. Ora, isso é o quanto basta. A prova oral produzida em nada acrescenta, mas, ao contrario, somente reforça a prática do ato de improbidade administrativa. As testemunhas confirmaram que o co-réu Paulo Sérgio exercia simultaneamente atividade de medicina com as atividades decorrentes do cargo de secretario de Meio Ambiente. Nesta esteira não comporta acolhimento as teses defensivas. Evidentemente, não havia compatibilidade entre as atividades em questão. O próprio co-réu paulo Sérgio admitiu que permanecia a disposição dos plantões pelo período de 24 horas, circunstancia que denota o *acúmulo indevido de cargo, e o comprometimento integral exigido pela Lei Municipal. Nesta esteira, não há dúvida quanto ao prejuízo provocado pelo exercício do cargo na forma simultânea. Era necessário que Paulo Sérgio dedicasse de forma integral ao cargo para o qual foi nomeado, sendo intuitivo o prejuízo decorrente desta divisão de esforços. Alias, por integrar o quadro de médicos da Santa Casa de Misericórdia, não há dúvidas, também, que o co-réu infringiu o disposto no artigo 37, inciso 16, alínea "c" , na medida em que não era possível acumular os cargos de médico da Santa Casa com o cargo de secretário do Meio Ambiente. *O liame objetivo com o co-réu Luiz Gonzaga incontroverso, na medida em que este sabia que Paulo Sérgio não havia deixado de exercer as atividades paralelas para dedicar-se de forma integral à secretaria do Meio Ambiente. Caracterizados, pois, os atos de improbidade, impõe-se a sanção na medida em que as condutas enquadram-se nos artigos 10, inciso XVII (permitir, facilitar ou concorrer para que terceiros enriqueçam ilicitamente da Lei 1429 de 92) e artigo 11, inciso I, do mesmo diploma legal (praticar ato visando proibido em lei). Passo a dosimetria das sanções. *Os réus deverão ressarcir o erário público, devolvendo-se os valores percebidos pelo co-réu Paulo Sérgio durante o período em que exerceu as atividades como secretários do meio ambiente, que deverá ser apurado mediante liquidação, cujo valor será corrigido nos termos da tabela pratica do Tribunal de Justiça desde o pagamento de cada parcela, e acrescido de juros de mora nos termos do Código Civil, desde a citação. *No tocante a multa civil, tendo em vista o prejuízo ao erário e a prática do ato de improbidade administrativa, imponho multa de duas vezes o valor do dano, correspondente ao valor a ser apurado em liquidação, do salários recebidos pelo co-réu Paulo Sérgio Medeiros. Ambas as penas de caráter pecuniário possuem natureza solidária. No tocante aos direitos políticos, serão suspensos por oito anos. Outrossim, serão proibidos de contratar ou receber beneficio/incentivos ficais creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, pelo prazo de cinco anos. Sofrerão, também, a perda da função publica que estejam exercendo, seja por concurso, eleição ou nomeação, tendo em vista a incompatibilidade do exercício de cargo público com atos praticados. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para acolher integralmente o pedido do autor para declarar a prática dos atos de improbidade administrativa, bem como CONDENÁ-LOS as sanções previstas no artigo 12, inciso II, da Lei 8429/92, nos termos da fundamentação, tornando definitiva a tutela antecipada de fls. 160/167. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para comunicar o Tribunal Regional Eleitoral-TRE e a zona eleitoral de Tatuí para implantação da suspensão. Publicada esta em audiência, saem os presentes intimados. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se os autos (*grifei)

A sentença fora confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Segue em parte, voto do Relator Fermino Magnani Filho (TJSP, Apelação nº 1000091-59.2014.8.26.0624 - Voto nº19638 Página 6 de 7, Comarca de Tatuí, 5ª Câmara de Direito Público, data do julgamento 21/03/2016, data do registro 28/03/2016)

(...) Destaca-se que a Lei nº 8.429/1992 prevê a responsabilização do agente público quando da prática de atos presumidamente ímprobos que: a) importem em enriquecimento ilícito - artigo 9º; b) prejuízo ao erário - artigo 10; c) ou atentem contra os princípios da administração pública artigo 11.

O artigo 19 do Estatuto dos Servidores de Tatuí (Lei Municipal nº 4.400/2010) dispõe de modo claro a necessidade de dedicação integral no exercício de cargo em comissão: O exercício de cargo em comissão exige dedicação integral, estando o servidor sujeito à prestação de serviço fora do horário normal de expediente, inclusive mediante convocação, sem direito a remuneração extra.

Sobre o assunto, Hely Lopes Meirelles esclarece a diferença entre dedicação de tempo integral e dedicação exclusiva:

O que caracteriza o regime de tempo integral é o fato de o servidor só poder exercer uma função ou cargo público, sendo-lhe vedado realizar qualquer outra atividade profissional particular ou pública. Nesse regime a regra é um só emprego e um só empregador, diversamente do que ocorre no regime de dedicação plena, em que o servidor pode ter mais de um emprego e mais de um empregador, desde que os diversos da função pública a que se dedica precipuamente (Direito Administrativo Brasileiro, 33ª edição, página 493/494, Malheiros, 2007).

Sendo exigida dedicação em tempo integral para o cargo comissionado de Secretário Municipal não sem admite o exercício simultâneo de qualquer outra atividade pública ou particular.

Reavivada em sustentação oral a tese de que o corréu Paulo Sérgio cumpria plantões diários de até uma hora no Pronto Socorro da Santa Casa local, necessário rebatê-la admitindo-se a hipótese de que um médico público seja capaz de atentar 30 ou mais infelizes usuários nestes 60 minutos que tão exíguo plantão não merece credibilidade. Médicos não têm horários. Nenhum se limitaria, e nem seria gerencialmente interessante ao empregador ainda que benemérito como o das Irmandades de Misericórdia, manter um plantonista por tão exíguo tempo e torcendo para que não lhe venham intercorrências clinicamente graves.

Por igual, é sabido que os sistemas municipais de atendimento à saúde pública dependem umbilicalmente de verbas complementares e/ou recursos materiais e humanos das prefeituras locais. Minguariam, de fato já agonizam, se se abastecessem tão somente dos repasses do SUS. Logo, estabelecido o vínculo funcional do agente político com uma entidade subvencionada, claro está o conflito de interesses entre o médico e seu cargo no Executivo (...)

(...)O acervo probatório comprova a denúncia narrada na inicial, revelando uma conduta violadora do quanto disposto na Lei nº 8.429/1992, que não pode ser afastado sob a alegação de se tratar de agente político diante de sua função acima de tudo pública (...)

(...) Por meu voto, nego provimento aos recursos.


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1000091-59.2014.8.26.0624, da Comarca de Tatuí, em que são apelantes LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO e PAULO SÉRGIO MEDEIROS BORGES, é apelado 'MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

Ementa : AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Acumulação do exercício do cargo em comissão de Secretário Municipal com outra atividade laborativa Recebimento pelo desempenho de ambas as funções Impossibilidade Necessidade de dedicação integral nos termos do artigo 19 da Lei Municipal 4.400/2010 Agente político que também é submetido ao disposto na Lei nº 8.429/1992 Ato de improbidade administrativa Configuração Hipótese indissociável de enriquecimento ilícito, lesão ao erário e ofensa aos princípios que regem a Administração Pública Manutenção do r. decisum Apelações não providas.

O acórdão reconhece a prática pelo impugnado de ato de improbidade administrativa ensejador de enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, bem como, ofensa aos princípios que regem a Administração Pública. O impugnado ao nomear e manter em cargo comissionado (Secretaria do Meio Ambiente), pessoa que sabia exercer concomitantemente atividade remunerada de medicina ( o corréu na ação de improbidade, Paulo Sérgio Medeiros Borges, integrava o corpo clínico da Santa Casa de Misericórdia deste Município), infringiu o artigo 19 do Estatuto dos Servidores de Tatuí (Lei Municipal nº 4.400/2010) concorreu para que terceiro enriquecesse ilicitamente, tendo em vista a cumulação indevida das atividades, ambas remuneradas, enriqueçam ilicitamente, caracterizando a conduta prevista no artigo da Lei 81429 de 92, fato que ensejou a condenação solidária dos requeridos da multa no valor de duas vezes multa de duas vezes o valor do dano, a ser apurado em liquidação, do salários recebidos pelo corréu Paulo Sérgio Medeiros.

Ac.-TSE, de 17.12.2014, no AgR-RO nº 22344: a análise do enriquecimento ilícito pode ser realizada pela Justiça Eleitoral, a partir do exame da fundamentação do decisum, ainda que não tenha constado expressamente do dispositivo

A existência de dano ao erário, nos termos do art. 12, inciso I, do supracitado diploma, nos termos da sentença prolatada, restou caracterizado pois “era necessário que Paulo Sérgio dedicasse de forma integral ao cargo para o qual foi nomeado, sendo intuitivo o prejuízo decorrente desta divisão de esforços”. Ademais a condenação por improbidade administrativa mediante enriquecimento ilícito cumulada com a obrigação de ressarcimento do prejuízo causado aos cofres públicos, comprova a existência de dano ao erário.

Por fim, o “dolo” no ato de improbidade imputado ao pré-candidato, é ínsito as condutas e penas pelas quais fora condenado em 1ª e 2ª instância.

É o quanto basta para o reconhecimento da condição de inelegibilidade prevista no artigo 1º, letra “l” da Lei Complementar nº 64/1990 com redação dada pela Lei Complementar 135/2010.

A tese defensiva de que não houve capitulação expressa e inequívoca da conduta praticada pelo impugnado como incurso nos artigos 09 e 10 da Lei 8429/92, pois o “artigo 9” faz alusão a prática de ato que importa enriquecimento ilícito e o “artigo 10” faz menção a ato de que importe em prejuízo ao erário, e a ausência concomitantes de qualquer destas condições impediria o reconhecimento da inelegibilidade apontada no artigo 1º, inciso I, letra “l” da Lei Complementar nº 64/1990, não merece prosperar.

Ora, como já apontado, ainda que essa julgadora tenha entendimento diverso do que fora decidido, não se poder negar o conteúdo da sentença confirmada pelo órgão colegiado. Houve menção expressa de que a conduta do impugnado implicou em prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, ainda que em prática por terceiro, sendo irrelevante que não se tenha descrito este ou aquele artigo, se o conteúdo das normas foi utilizado no fundamento do quanto decidido. Se a sentença ou acordão não faz alusão expressa ao artigo 09, de outra banda, reconheceu que houve enriquecimento ilícito, como reconheceu o prejuízo ao erário. Em relação ao enriquecimento ilícito a sentença anuncia: “(...) Os réus deverão ressarcir o erário público, devolvendo-se os valores percebidos pelo co-réu Paulo Sérgio durante o período em que exerceu as atividades como secretários do meio ambiente (...)”, em relação ao prejuízo ao erário, assim consignou “(...) *No tocante a multa civil, tendo em vista o prejuízo ao erário e a prática do ato de improbidade administrativa, imponho multa de duas vezes o valor do dano”. O acórdão por sua vez, confirmou a sentença de primeiro grau e consignou em sua ementa “Ato de improbidade administrativa Configuração Hipótese indissociável de enriquecimento ilícito, lesão ao erário e ofensa aos princípios que regem a Administração Pública”.

A condenação do impugnado por ato doloso de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, exige apenas a confirmação/decisão por órgão colegiado e não o trânsito em julgado.

Até o momento não sobreveio aos autos noticia de decisão judicial que tenha reformado o conteúdo do acórdão.

Pelo todo exposto as teses defensivas restam superadas.

Portanto, constatado que o candidato LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO, não preenche o requisito constitucional do pleno exercício dos direitos políticos, que constitui condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, inc. II, da Constituição Federal, impõe-se o indeferimento de seu registro de candidatura.

Com relação ao candidato ao cargo de Vice-Prefeito Luiz Paulo Ribeiro da Silva, consigno que não fora apresentada impugnação ao seu pedido de registro, bem assim que a documentação apresentada pelo mesmo encontra-se formalmente em ordem, conforme informação elaborada pela serventia eleitoral, preenchendo o mesmo as condições de elegibilidade exigidas constitucionalmente e estando ausente situações caracterizadoras de inelegibilidade (art. 50 da Resolução TSE nº 23.455/2015).

Isto Posto, acolho as impugnações ofertadas pelo Ministério Público Eleitoral e pela Coligação “COMPROMISSO COM A VERDADE” e, com fundamento no artigo 1º, inciso I, alínea “l” da Lei Complementar 64/90 c.c. os artigos 91 do Código Eleitoral e 49 da Resolução TSE nº 23.455/2015, INDEFIRO o pedido de registro da chapa majoritária composta por LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO, candidato ao cargo de Prefeito, e de LUIZ PAULO RIBEIRO DA SILVA, candidato ao cargo de Vice-Prefeito, do Município de Tatuí/SP, requerido pela Coligação “TATUÍ TEM JEITO”, integrada pelos partidos PSDB/PP/PTB/PSL/PTN/PR/PSDC/PMN/PV/PRP/PEN. Enquanto esta decisão não transitar em julgado, o pleiteante do registro poderá realizar a sua campanha eleitoral com plenitude (LE, art. 16-A; Marcos Ramayana, Direito Eleitoral, 10ª ed., Impetus, 2010, item 11.6.1, pág. 361; TSE, AgR – REspE 33.519/PE, rel. Min. Arnaldo Versiani, j. em 28/10/08).

P.R.I.

Tatuí, 08 de setembro de 2016."⁠⁠⁠⁠

Carta Aberta ao Governador Alckmin, contra a violência policial



As liberdades democráticas básicas requerem o respeito a direitos fundamentais, seja por parte do Estado, seja por outros cidadãos. Dentre tais liberdades básicas incluem-se a de reunião e a de manifestação com fins políticos. O direito à expressão pública – e em espaços públicos – de interesses, ideias e valores não pode estar submetido ao arbítrio das autoridades policiais ou de seus chefes, ocupantes de cargos governamentais eletivos ou não.
Como já ocorreu outras vezes, a manifestação de domingo, dia 4 de setembro, iniciada na Avenida Paulista e concluída no Largo da Batata, foi pacífica do começo ao fim, tendo perdido esse caráter unicamente pela ação desproporcional e truculenta da Polícia Militar. Antes mesmo que a manifestação principiasse, jovens (dentre eles menores de idade) foram detidos e mantidos incomunicáveis por diversas horas, sem que lhes fosse autorizado o acesso a suas famílias ou a advogados.
Tais condutas das autoridades policiais retratam um padrão na atuação das forças de segurança paulistas, que se reproduz frequentemente no trato cotidiano com a população, nos índices de letalidade policial e na impunidade dos crimes cometidos por policiais, como as chacinas.
Não bastasse a violação cotidiana dos direitos civis de cidadãos comuns, o uso desregrado da força em manifestações políticas coloca em risco não apenas a segurança individual das pessoas, mas atinge o cerne do próprio regime democrático. A discricionariedade necessária à ação policial não pode ser confundida com a arbitrariedade que motiva ações ao arrepio da ordem democrática.
A suposta defesa da ordem, que vale frisar, é muito mal definida na nossa legislação e objeto de fortes disputas sobre seu significado cotidiano, não pode se constituir num salvo-conduto para ações violentas de intimidação a manifestações legítimas numa democracia, nem se tornar um instrumento de imposição de outra ordem, não democrática, que atente contra a garantia de direitos e da vida.
A eventual presença ou ação de grupos violentos no interior de uma manifestação pacífica não pode se tornar justificativa para ações repressivas, de retaliação e à margem da lei, que atinjam o conjunto dos manifestantes, jornalistas ou mesmo transeuntes sem qualquer relação com as atitudes de grupos isolados.
Exigimos que as forças policiais se conformem à ordem democrática, tendo claro que o desempenho de suas tarefas tem como pressuposto básico administrar conflitos e reconhecer a legitimidade das manifestações sociais, não se deixando levar por orientações morais ou por motivações político-partidárias, pautando-se – isto sim – pelos valores maiores que definem nosso Estado de Direito, previstos na Constituição Federal de 1988. Excessos no uso da força e ações arbitrárias poderão levar a uma escalada de violência sem precedentes, e é dever das corporações policiais e de seus chefes hierárquicos impedir que isso aconteça, sob o risco de comprometerem a convivência social pacífica, a ordem legal e os fundamentos do regime democrático.
0 Antonio Cândido - Crítico Literário
1 Milton Hatoum - Escritor
2 Luiz Carlos Bresser-Pereira - Economista - Professor FGV-SP
3 Raduan Nassar - Escritor
4 Cláudio Gonçalves Couto - Cientista Político - Professor FGV-SP
5 Eric Nepomuceno - Escritor
6 Ivo Herzog - Diretor do Instituto Vladimir Herzog
(continua)