Juiz condena cidadão a pagar 1 real ao PT por danos morais

Sentenca Ironia Juiz R$ 1

O ESTADO DE DIREITO, O GOLPISMO E A VERDADE

Luís Roberto Barroso

Impeachment não é golpe. É uma forma constitucional de destituir um presidente da República que tenha cometido crime de responsabilidade. No entanto, impeachment precisa seguir as normas constitucionais, legais e regimentais. O Supremo Tribunal Federal, por maioria expressiva, acompanhando o meu voto, garantiu segurança jurídica ao processo. A partir de agora, a presidente poderá ser mantida ou destituída do cargo, mas de acordo com regras claras e pré-existentes. Porém, e sem surpresa, o Tribunal e eu próprio despertamos a fúria descontrolada de quem preferia o caminho mais célere, independentemente das normas em vigor.

Circula na internet um vídeo editado maliciosamente, que procura desacreditar a posição majoritária do Tribunal. Cortaram a parte inicial e final do argumento que eu desenvolvia para, assim, criar o engano nos que o assistiram de boa-fé. Aliás, uma das provas de que um argumento está correto é a necessidade de desconstruí-lo com uma falsidade. O vídeo truncado procura fazer crer que no meu voto suprimi a leitura da parte final do art. 188, III do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que fazia menção a “escrutínio secreto” para as “demais eleições”. A seguir, a verdade dos fatos.

Em primeiro lugar, o meu voto não se baseava no art. 188, III do Regimento, por não ser ele aplicável à hipótese. O art. 58 da Constituição prevê que as comissões serão constituídas “na forma” do regimento da casa legislativa. E o Regimento da Câmara prevê expressamente (art. 33) que os membros da comissão serão indicados pelos líderes. Simplesmente não há eleição alguma. O art. 188, III não tem qualquer pertinência. Por 7 votos a 4 o Tribunal chancelou esse ponto de vista. Porém, disse eu na sequência, ainda que houvesse necessidade de o plenário ratificar os nomes indicados pelos líderes – o que não é previsto no regimento nem parece fazer sentido –, a verdade é que no caso Collor esta ratificação foi feita por voto aberto. Isto é, sem aplicação do art. 188, III.

Voltando ao vídeo, deliberadamente truncado, cabe rememorar a passagem inteira, que não tem mais do que dois minutos. Quando eu estava votando, o Min. Teori pediu um aparte e leu uma passagem do art. 188, III. Ele supôs que teria aplicação ao caso a parte inicial do dispositivo e a leu, parando ANTES do final, onde se encontrava a locução “nas demais eleições”. Enquanto raciocinava para responder a ele, li de novo exatamente a mesma passagem que ele havia lido. Antes que eu concluísse o meu raciocínio, o Min. Teori fala: “V. Exa. tem razão”. Nessa hora, paro de responder a ele e volto para o meu voto. Simples assim. O que a edição do vídeo fez, seguindo o padrão ético que nós precisamos superar no Brasil, foi cortar a parte inicial e final do diálogo, criando o erro deliberado na percepção do ouvinte.

Ao determinar a aplicação das mesmíssimas regras do caso Collor ao procedimento de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o STF preservou a segurança jurídica e o Estado democrático de direito. Se o pedido de impeachment for aprovado ou rejeitado no Congresso Nacional, não há mais que se falar em golpe. As regras estão claras.

A verdade do voto do Ministro Barroso sobre impeachment, sem edição fraudulenta

Ementa ministro Barroso STF sobre rito de processo de impeachment

Ementa ministro Barroso rito de impeachment

Voto ministro Fachin, relator no julgamento de rito para processo de impeachment

Voto ministro Fachin STF sobre rito de impeachment

Lula processa Veja

Lula processa Veja

Audiências concedidas a particulares por agentes públicos

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 4.334, DE 12 DE AGOSTO DE 2002

Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos II e VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o Este Decreto disciplina as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e nas fundações públicas federais.

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se:

I - agente público todo aquele, civil ou militar, que por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico detenha atribuição de se manifestar ou decidir sobre ato ou fato sujeito à sua área de atuação; e

II - particular todo aquele que, mesmo ocupante de cargo ou função pública, solicite audiência para tratar de interesse privado seu ou de terceiros.

Art. 2o O pedido de audiência efetuado por particular deverá ser dirigido ao agente público, por escrito, por meio de fax ou meio eletrônico, indicando:

I - a identificação do requerente;

II - data e hora em que pretende ser ouvido e, quando for o caso, as razões da urgência;

III - o assunto a ser abordado; e

IV - a identificação de acompanhantes, se houver, e seu interesse no assunto.

Art. 3o As audiências de que trata este Decreto terão sempre caráter oficial, ainda que realizadas fora do local de trabalho, devendo o agente público:

I - estar acompanhado nas audiências de pelo menos um outro servidor público ou militar; e

II - manter registro específico das audiências, com a relação das pessoas presentes e os assuntos tratados.

Parágrafo único. Na audiência a se realizar fora do local de trabalho, o agente público pode dispensar o acompanhamento de servidor público ou militar, sempre que reputar desnecessário, em função do tema a ser tratado.

Art. 4o As normas deste Decreto não geram direito a audiência.

Art. 5o Este Decreto não se aplica:

I - às audiências realizadas para tratar de matérias relacionadas à administração tributária, à supervisão bancária, à segurança e a outras sujeitas a sigilo legal; e

II - às hipóteses de atendimento aberto ao público.

Art. 6o Este Decreto entra em vigor trinta dias após sua publicação.

Art. 7o Ficam revogados os Decretos nos 4.232, de 14 de maio de 2002, 4.268, de 12 de junho de 2002, e o parágrafo único do art. 12 do Decreto no 4.081, de 11 de janeiro de 2002.

Brasília, 12 de agosto de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Parente

Traje no TJSP no verão

Uso Terno Gravata Facultativo Tj Sp

CARTA DE SÃO PAULO (Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil)

O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido na cidade São Paulo (SP), ao final de seu 101º Encontro, no período de 04 a 06 de dezembro de 2014, divulga, para conhecimento público, as seguintes conclusões aprovadas por unanimidade:

01 – Considerar fundamental para a melhoria da prestação jurisdicional e otimização das atividades fins a adoção, em caráter permanente, de ações que objetivem incentivar a desjudicialização e, de acordo com as Metas Nacionais do Judiciário para 2015, impulsionar o trabalho dos Centros Judiciais de Solução de Conflitos (CEJUSCs).

02 – Garantir aos Tribunais de Justiça a plena autonomia para a implantação do processo judicial eletrônico, flexibilizando os termos da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, notadamente quanto ao seu artigo 44.

03 – Conclamar todos os Tribunais de Justiça a se unirem em um grande esforço nacional de combate à malversação do dinheiro público, dando ênfase aos objetivos da Meta 4 do Judiciário Nacional, ampliando o seu alcance para todos os processos que envolvam a corrupção sob qualquer de suas formas.

04 – Manifestar integral apoio às iniciativas do Ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que sejam alocados recursos orçamentários e humanos aos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) previstos na Resolução CNJ 96/2009.

Cidade de São Paulo, 06 de dezembro de 2014

Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE

PRESIDENTE DO COLÉGIO PERMANENTE DE PRESIDENTES DE

TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL

Desembargador JOSÉ RENATO NALINI

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Desembargador ARMANDO SÉRGIO PRADO DE TOLEDO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Membro da Comissão Executiva

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Membro da Comissão Executiva

Desembargador JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Membro da Comissão Executiva

Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Membro da Comissão Executiva

Desembargador MARCUS ANTÔNIO DE SOUZA FAVER

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Membro da Comissão Executiva

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Membro da Comissão Executiva

Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Membro da Comissão Executiva

Desembargador ESERVAL ROCHA

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desembargadora LEILA MARIA CARRILO CAVALCANTE RIBEIRO MARIANO

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Desembargadora CLEONICE SILVA FREIRE

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Desembargador LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO

1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Desembargador JOSÉ AQUINO FLORES CAMARGO

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Desembargadora MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

REPRESENTANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Desembargador FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIN FILHO

VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Desembargador ADERSON SILVINO DE SOUSA

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TORRES MARQUES

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Desembargador CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Desembargador PAULO ROBERTO VASCONCELOS

VICE-PRESIDENTE E PRESIDENTE ELEITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Desembargador PASCHOAL CARMELLO LEANDRO

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Desembargadora ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Desembargadora TÂNIA MARIA VASCONCELOS DIAS

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

APELO PÚBLICO AO STF, EM DEFESA DA JUSTIÇA E DO ESTADO DE DIREITO

Senhores ministros,

O Brasil assiste perplexo à escalada de arbitrariedades cometidas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa. Já não se trata de contestar o resultado do julgamento da chamada AP 470 – embora muitos de nossos pátrios juristas ainda discutam inovações polêmicas daquele julgamento, como a chamada "teoria do domínio do fato", por substituir a presunção de inocência pela presunção de culpabilidade.

O Presidente do Supremo Tribunal Federal, ao invés de cumprir as decisões dessa Suprema Corte, nega direitos a alguns sentenciados, desrespeitando a decisão do próprio pleno do STF e a jurisprudência do STJ quanto ao cumprimento do regime semiaberto. Com isso ameaça levar ao caos o sistema prisional brasileiro, pois, aceito o precedente, cria-se jurisprudência não somente em desfavor dos presos e sentenciados, mas contrária ao espírito democrático que rege as leis de execução penal, inclusive.

É o caso de sua exigência de cumprimento em regime fechado de um sexto da pena de réus condenados a uma sanção a ser iniciada no regime semiaberto. Adotada, à revelia de entendimento do pleno desse Supremo Tribunal Federal, tendo como alvo os sentenciados, todos ao regime semiaberto, inclusive Delúbio Soares, João Paulo Cunha, José Dirceu de Oliveira e Silva e José Genoíno, levará angustia e desespero não somente a eles e seus familiares, mas a dezenas de milhares de famílias de sentenciados que cumprem penas em regime semiaberto, trabalhando para sustentar suas mães, esposas e filhos.

É preciso que o plenário do Supremo Tribunal Federal impeça a continuidade dessa agressão ao Estado de Direito Democrático. Concitamos, portanto, os Senhores Ministros integrantes dessa Corte Constitucional de Justiça a que revejam e corrijam tal violação de direitos praticada pelo Exmo. Sr. Presidente do STF, acatando o agravo impetrado pelos advogados dos réus.

O desrespeito aos direitos de um único cidadão coloca em risco o direito de todos, e o Brasil já sofreu demais nas mãos de quem ditava leis e atos institucionais, atacando os mais elementares direitos democráticos na área pública federal.

Os signatários:

Adriana Facina, antropóloga / Museu Nacional

Adriana Nalesso, vice-presidenta do Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro

Adriano Diogo, deputado estadual PT/SP

Alessandra Dadona, Secretaria de Movimentos Populares e Políticas Setoriais

Alex Martins, Presidente da OAB de Volta Redonda – RJ

Alexandre Cesar Costa Teixeira, coordenador do Núcleo do Barão de Itararé do RJ

Aline Amorim Cavalcanti Rolandi, bancária

Aline Sasahara, documentarista

Alípio Freire, jornalista

Almir Aguiar, presidente Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro

Altamiro Borges, jornalista

Aluisio Almeida Schumacher, professor universitário e economista

Alvaro Luis Carneiro, Jornalista

Ana Corbisier, socióloga

Ana Laura dos Reis Corrêa, professora da Universidade de Brasília.

Ana Maria dos Santos Cardoso, educadora social

Ana Maria Müller, advogada

Ana Perugini, deputada estadual PT/SP

Ana Rita, senadora PT/ES e presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal

André Klotzel, diretor e roteirista cinematográfico

André Rota Sena, advogado

André Tokarski, secretário de juventude do PCdoB

André Tomio Lopes Amano, pós-graduando da FFLCH/USP

Andrea Maria Altino de Campos Loparic, Profa. Senior do Dep. de Filosofia FFLCH/USP

Andrei Koerner, professor do depto. de Ciência Política IFCH-Unicamp

Aníbal Diniz, senador PT/AC

Anselmo de Jesus, deputado federal PT/RO

Antonio Martins, jornalista

Antonio Mentor, deputado estadual PT/SP

Antonio Neiva, membro do diretório estadual PT-RJ

Antonio Othon Pires Rolim, economista

Araken Vaz Galvão, escritor

Armando Boito, professor de Ciência Política da Unicamp

Arthur Poerner, escritor, jornalista e advogado

Artur Bruno, deputado federal PT/CE

Artur Henrique da Silva Santos, secretário municipal do Trabalho da Prefeitura de São Paulo

Artur Scavone, jornalista

Aton Fon Filho, advogado

Beatriz Labaki, socióloga

Bepe Damasco, jornalista

Beth Sahão, deputada estadual PT/SP

Campos Machado, deputado estadual e líder PTB/SP

Carina Vitral, presidenta da União Estadual dos Estudantes de São Paulo

Carlos Alberto Valadares, presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Tecnologia da

Informação

Carlos Augusto Abicalil, ex-deputado federal PT/MT, mestre em gestão de políticas públicas

Carlos Enrique Ruiz Ferreira, professor universitário

Carlos Gilberto Pereira, metalúrgico aposentado e anistiado político

Carlos Lungarzo, professor titular aposentado da Unicamp

Carlos Neder, deputado estadual PT/SP

Carlos Odas, Coordenador de juventude do governo do Distrito Federal

Cassio Nogueira da Conceição, membro da Executiva Nacional da JPT e do Diretório Nacional do PT

Celso Horta, jornalista

Chico César, cantor

Chico Diaz, Ator

Cid Barbosa Lima Júnior, engenheiro civil

Cilene Marcondes, jornalista

Clarisse Abujamra, Diretora de Teatro

Cláudio José Oliveira, presidente do Sindicato dos Vigilantes de Niterói

Conceição Aparecida Pereira Rezende, psicóloga

Consuelo de Castro, dramaturga

Dalva Figueiredo, deputada federal PT/AP

Danilo Camargo, advogado

Danilo Vianna Lopes, vice-presidente nacional da União Brasileira de Estudantes Secundaristas

Darby Igayara, presidente CUT-RJ

David Stival, professor universitário

Débora Duboc, atriz

Décio Lima, deputado federal PT/SC

Denise Paraná, jornalista

Dermeval Saviani, professor emérito da UNICAMP e pesquisador emérito do CNPq.

Dilson Marcon, deputado federal PT/RS

Dr. Rosinha, deputado federal PT/PR

Durval Ângelo, deputado estadual PT/MG e presidente da Comissão de Direitos Humanos da ALMG

Edison Munhoz, membro da executiva Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro

Edison Tessele, advogado

Edson Santos, deputado federal PT/RJ

Eduardo Fagnani, economista e professor do Instituto de Economia da Unicamp

Eduardo Suplicy, senador PT/SP

Elói Pietá, ex-prefeito de Guarulhos

Elzira Vilela, médica

Emilia Maria Mendonça de Morais, professora aposentada da UFPB Recife - PE

Emilia Viotti da Costa, Professora Universitária - USP e Universidade de Yale (USA)

Emir Sader, sociólogo

Enio Tatto, deputado estadual PT/SP

Enzo Luis Nico Jr, geólogo

Eric Nepomuceno, escritor

Erik Bouzan, estudante de Gestão de Políticas Públicas- USP e secretário municipal da JPT

Erika Mazon, jornalista

Erminia Maricato, arquiteta e urbanista

Esther Bemerguy de Albuquerque, economista

Fábio Lau, jornalista e editor de Conexão Jornalismo

Fátima Cleide, servidora pública e ex-senadora PT/AC

Felipe Lindoso, antropólogo

Fernando Morais, jornalista e escritor

Fernando Nogueira da Costa, economista

Fernando Pacheco, economista

Gaudencio Frigotto, professor da UERJ

Geniberto Campos, médico cardiologista

Geraldo Cruz, deputado estadual PT/SP

Gerson Bittencourt, deputado estadual PT/SP

Gilberto Nahum, jornalista

Gilson Caroni Filho, professor universitário

Glauber Piva, produtor cultural

Guiomar Silva Lopes, médica e coordenadora de políticas para idosos da Secretaria Municipal de

Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo

Guto Pires, jornalista

Hamilton Pereira, deputado estadual PT/SP

Hélcio Antônio Silva, deputado federal PT/SP

Heloísa Fernandes, socióloga

Henrique Fontana, deputado federal PT/RS

Hersch Basbaum, escritor

Herta Vicci Pidner, professora universitária

Hildegard Angel, jornalista

Hugo Carvana, ator

Humberto Costa, senador PT/PE

Iara Bernardi, deputado federal PT/SP

Inácio Arruda, senador do PCdoB/CE

Iriny Lopes, deputada federal PT/ES

Izaias Almada, escritor e dramaturgo

Jacy Afonso - Executiva CUT Nacional

Jaime Cesar Coelho, Professor

Jean Tible, professor

Jefferson Lima, secretário Nacional de Juventude do PT

João Antonio de Moraes, presidente da Federação Única dos Petroleiros

João Batista Barbosa Silva, membro do PT/PA

João Capiberibe, ex-governador do Amapá e senador PSB/AP

João Cyrino, Conselheiro Universitário da UFG e Diretor do DCE-UFG

João Guilherme Vargas Netto, consultor sindical

João Paulo Lima, deputado federal PT/PE

João Paulo Rillo - Dep Estadual PT/SP

João Paulo Soares, jornalista

João Pedro Stédile, coordenador do MST e Via Campesina Brasil

João Vicente Augusto Neves, advogado e secretário de Assuntos Jurídicos e da Cidadania de Franco

da Rocha/SP

João Vicente Goulart, presidente do Instituto João Goulart

Joceli Jaison José Andrioli, coordenador nacional do MAB (Movimento de Atingidos por Barragens)

José Antonio Garcia Lima, membro da executiva CUT-RJ

José Augusto Valente, engenheiro

José Ivo Vannuchi, advogado e ex-prefeito São Joaquim da Barra - SP

José Luiz Deu Roio, consultor

José Maria Rangel, presidente do Sindicato dos Petroleiros do Norte-Fluminense

José Roberto Pereira Novaes, professor UFRJ

José Zico Prado, deputado estadual PT/SP

Julia Helena Barbosa Costa Afonso, estudante

Juliana Borges da Silva, secretária Municipal de Mulheres do PT São Paulo

Juliana Cardoso, vereadora PT/SP

Júlio Turra, membro Comissão Executiva Nacional da CUT

Ladislau Dowbor, economista

Lafaiete Neves, professor aposentado da Universidade Federal do Paraná

Laura Tavares, Professora

Laurindo Lalo Leal Filho, jornalista e professor

Lauro César Muniz, dramaturgo

Leonardo Boff, teólogo, escritor e professor

Leopoldino Ferreira de Paula Martins, Coordenador do Sindicato dos Petroleiros/MG e diretor da

FUP

Leopoldo Vieira, servidor público

Lia Ribeiro, jornalista

Ligia Chiappini Moraes Leite, profa. aposentada da FFLCH USP

Ligia Deslandes - Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Comércio de Minérios e Derivados

de Petróleo do Rio de Janeiro

Lilian Ribeiro, advogada

Lincoln Secco, professor titular do Departamento de História/USP

Luciana Santos, deputada federal e vice-presidenta nacional do PCdoB

Luciano D'Angelo, professor

Lucila Chebel Labaki, professora Unicamp

Lucy Barreto, produtora cultural

Luis Antonio Souza da Silva, presidente Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Rio

de Janeiro

Luiz Carlos Barreto, cineasta

Luiz Carlos Barros Bettarello, médico

Luiz Carlos Gomes, físico e professor doutor da USP

Luiz Claudio Marcolino, deputado estadual PT/SP

Luiz Couto, deputado federal PT/PB

Luiz Eduardo Greenhalgh, advogado

Luiz Fernando Lobo, ator e diretor

Luiz Roberto Simon do Monte, ex-vereador

Manoel Cyrillo de Oliveira Netto, publicitário

Marcelo Magalhães, publicitário

Marcelo Rodrigues, membro da direção da CUT-RJ

Marcelo Santa Cruz, advogado, militante dos direitos humanos e vereador de Olinda pelo PT

Marcia Miranda, educadora popular, cofundadora e consultora do Centro de Defesa dos Direitos

Humanos de Petrópolis

Márcio Macêdo, deputado federal PT/SE

Marcio Meira, antropólogo

Marco Aurélio de Souza, deputado estadual PT/SP

Marco Aurélio Weissheimer, jornalista

Marcos Del Roio, professor da Unesp

Margarida Salomão, deputada federal PT/MG

Margret Althuon, economista

Maria Aparecida Antunes Horta, professora

Maria Aparecida da Silva Abreu, secretária nacional de Combate ao Racismo do PT

Maria Aparecida de Jesus, Chefe de gabinete do Deputato Estadual Durval Ângelo

Maria Aparecida Dellinghausen Motta

Maria Cecília Velasco e Cruz, professora doutora da UFBA

Maria Cristina Fernandes de Oliveira, contadora e assessora parlamentar

Maria da Conceição Tavares, Economista

Maria da Piedade Peixoto dos Santos

Maria do Carmo Lara, Ex-prefeita de Betim MG

Maria do Socorro Diógenes, Professora

Maria Fernanda Coelho, servidora da Caixa

Maria Fernanda Seibel, advogada

Maria Inês Nassif, jornalista

Maria José Silveira, escritora

Maria Lucia Alves Ferreira, produtora cultural

Maria Lúcia Prandi, deputada federal PT/SP e presidente do Diretório Municipal do PT de Santos/

SP.

Maria Luiza de Carvalho Armando, professora aposentada da UFRGS

Maria Luiza Franco Busse, Jornalista

Maria Luiza Tonelli, advogada e professora

Maria Regina Sousa, aposentada Piauí

Maria Silvia Portela de Castro, socióloga

Marilena Chauí, filósofa

Marilia Guimarães, Presidente da Rede Internacional de Intelectuais, Artistas e Movimentos Sociais

em defesa da Humanidade – Capítulo Brasileiro

Marilza de Melo Foucher, jornalista e economista

Markus Sokol, membro Diretório Nacional – PT

Marlos Bessa Mendes da Rocha, Professor associado da UFJF

Michel Chebel Labaki Junior, engenheiro

Mina Nahum, aposentada

Misa Boito, membro Diretório Estadual – PT/SP

Morgana Eneile, gestora cultural e assessora parlamentar da comissão de cultura Alerj

Nelson Canesin, sociólogo

Nelson Pellegrino, deputado federal PT/BA

Osmar Prado, ator

Padre Ton, deputado federal PT/RO

Padre João, deputado federal PT/MG

Paulo Faria - Dramaturgo e Diretor de Teatro

Paulo Paim, senador PT/RS

Paulo Roberto Feldmann, economista e professor da USP

Paulo Roberto Ribeiro, jornalista

Paulo Serpa, antropólogo

Pedro Martinez, estudante de Direito

Pio Perreira dos Santos, Médico

Policarpo, deputado federal PT/DF

Regina Elza Solitrenick, médica

Regina Galdino, diretora teatral

Regina Célia Reyes Novaes, professora UFRJ

Renan Alencar, presidente da UJS

Renata Silveira Corrêa, economista

Renato Rabelo, presidente nacional do PCdoB

Renato Simões, deputado federal PT/SP

Ricardo Abreu, secretário de Relações Internacionais do PCdoB

Ricardo Gebrim, advogado, Consulta Popular

Roberto Requião, ex-governador do Paraná e senador PMDB/PR

Rodrigo de Sousa Soares, advogado

Rogério Sottili, secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo

Ronald Luiz dos Santos, vice-presidente da União Nacional dos Estudantes

Roque Barbieri, deputado estadual PTB/SP

Rose Nogueira, Jornalista e defensora dos Direitos Humanos

Roseli Coelho, socióloga, professora Escola de Sociologia e Política

Rubem Murilo Leão Rego, professor livre docente da Unicamp

Rui Falcão, deputado estadual PT/SP e Presidente Nacional do PT

Samara Carvalho, bancária

Samuel Pinheiro Guimarães, diplomata

Sebastião Velasco e Cruz, professor titular do Departamento de Ciência Política da Unicamp

Sérgio Magalhães Gianetto, presidente do Sindicato dos Portuários do Rio de Janeiro

Sergio Mamberti, ator

Sergio Muniz, documentarista

Silas Cardoso de Souza, advogado

Silvana Barolo, socióloga

Silvia Contreras, socióloga - BH/MG

Simão Pedro Chiovetti, sociólogo, deputado estadual PT/SP e Secretário Municipal de Serviços da

PMSP

Solange de Souza, historiadora do CEDEM/ Unesp

Stella Bruna Santo, advogada

Suzana Guerra Albornoz, escritora e professora universitária

Syr-Daria Carvalho Mesquita, coordenadora geral da Articulação de Lésbicas - Artlés

Takao Amano, advogado e membro da Comissão da Verdade da OAB/SP

Tania Cristina Barros Aguiar

Tania Nahum, advogada

Tata Amaral, cineasta

Tatiana Oliveira, cientista política e militante da MMM-RJ

Telma de Souza, deputado estadual PT/SP

Teresinha Pinto, PT/SP

Theotonio dos Santos, economista

Thiago Barreto, secretário executivo adjunto da ABRASCO

Thiago Rogerio Kimura, estudante

Thomaz Ferreira Jensen, economista

Tito – deputado estadual PT/SP

Toni Reis, secretário de educação e ex-presidente da ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas,

Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais)

Tuca Moraes, atriz e produtora

Úrsula Prudente Oliveira , membro da Frente Popular de Lutas - Barra Mansa, RJ

Vagner Freitas, presidente da nacional da CUT

Valéria Moraes, economista

Valmir Assunção, deputado federal PT/BA

Vanessa Grazziotin, senadora PCdoB/AM

Venício A. de Lima, professor universitário e jornalista

Vera Claudino, secretária

Vicente Candido, deputado federal PT/SP

Vicente Paulo da Silva, deputado federal PT/SP e líder do PT na Câmara

Virgílio de Mattos, Professor MG

Virna Pereira Teixeira, professora e membro do Diretório Nacional do PT

Vitor Carvalho, membro da executiva da CUT Nacional

Vitor Quarenta, secretário geral da União Estadual dos Estudantes de São Paulo

Wadih Damous, advogado

Wagner Homem, Escritor

Walnice Nogueira Galvão, professora de letras/USP

Wanderley Guilherme dos Santos, professor titular de Teoria Política (aposentado) da UFRJ

Waquíria Leão Rêgo, professora Titular de Teoria Social IFCH - Unicamp

Washington Luiz Cardoso Siqueira, presidente do diretório estadual do PT-RJ

Wellington Dias, Senador PT/PI

Wesley Caçador Soares, médico

Wilma Ary, jornalista

Wolf Gauer, diretor de cinema

Zé de Abreu, ator

Zenaide Lustosa, funcionária pública federal

Documento do BB contraria relator do mensalão

Oficio 915 ap 420 BB TCU dinheiro do fundo não pertencia ao BB from Alexandre Cesar Costa Teixeira

PRONUNCIAMENTO DO MINISTRO CELSO DE MELLO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 21/08/2013

21/08/2013 TRIBUNAL PLENO

Este é um pronunciamento que jamais deveria ser feito. Mas, ao mesmo tempo, Senhor Presidente e Senhores Ministros, este é um pronunciamento que deve ser feito em razão de fato notório ocorrido na última sessão de julgamento. 

Louvo a iniciativa do eminente Ministro Presidente, que, espontaneamente e de modo leal, vem de reafirmar o seu respeito por esta Suprema Corte e pelos Ministros que a compõem, além de haver reconhecido, em gesto que se reveste de significativa importância, como não poderia deixar de fazê-lo, o direito de cada Juiz deste Tribunal de livremente proferir a sua decisão, pois os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos dependem, essencialmente, para efeito de sua integral proteção, da liberdade e independência com que os Magistrados, mais ainda os deste Supremo Tribunal Federal, exercem o ofício jurisdicional.

O relevo a ser dado a essa afirmação, tal como corretamente o reconheceu o Senhor Presidente desta Corte, decorre do fato de que, sem Juízes independentes, não pode haver cidadãos livres no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas. 

O episódio que se registrou na semana anterior, muito mais do que mero incidente, supera, por suas consequências e intensa repercussão, a esfera pessoal de seus ilustres protagonistas para se projetar 

em uma dimensão eminentemente institucional, constituindo, por isso mesmo, motivo que deve merecer séria reflexão por parte dos Juízes desta Corte Suprema. 

Não nos olvidemos, jamais, Senhor Presidente e Senhores Ministros, das sábias palavras do saudoso Ministro LUIZ GALLOTTI, que lançou grave advertência sobre as consequências do processo decisório nesta Corte, ao enfatizar que o Supremo Tribunal Federal, quando profere os seus julgamentos, também poderá, ele próprio, ser “julgado pela Nação” (RTJ 63/299, 312) e pelos cidadãos desta República.

Ninguém desconhece que divergências representam natural consectário de julgamentos colegiados e que, mesmo manifestadas com ardor, veemência e firme convicção no seio das Cortes Judiciárias (“Fortiter in re, suaviter in modo”), valorizam-lhes as decisões e representam inestimável fator de legitimação dos próprios pronunciamentos dos Tribunais. 

Quando os Fundadores da República conceberam esta Nação, promulgando, em 1891, a Constituição do novo Estado brasileiro, atribuíram ao Supremo Tribunal Federal um papel de imenso relevo na jovem República, instituindo-o como um espaço, por excelência, de liberdade e qualificando-o como um veto permanente e severo ao abuso de autoridade, ao arbítrio do poder e à prepotência do Estado.

É precisamente por essa razão que as práticas processuais e o exercício da jurisdição, no âmbito desta Suprema Corte, devem respeitar, nas relações entre os Juízes que a compõem, o mesmo espírito de liberdade que representa a própria essência da alta missão constitucional para a qual este Supremo Tribunal Federal foi idealizado e instituído. 

Assim como ninguém tem o poder de cercear a livre manifestação dos Ministros que integram o Supremo Tribunal Federal, também cada um dos Juízes desta Corte tem o direito de expressar, em clima de absoluta liberdade, as suas convicções em torno da resolução dos graves litígios que lhes são submetidos, sob pena de comprometimento do necessário coeficiente de legitimidade que deve qualificar as decisões proferidas por este Supremo Tribunal. 

Os Juízes do Supremo Tribunal Federal, tal como reconhecido por seu Presidente no pronunciamento que ora vem de fazer, têm consciência de que o exercício do poder, em particular do poder jurisdicional, somente se legitimará com o diálogo, com o debate, com o respeito à alteridade, com a aceitação da diferença, com o acolhimento do pluralismo de idéias e com a coexistência harmoniosa entre as diversas correntes de ação e de pensamento, pois o Poder Judiciário, em nosso País, não pode ser uma Instituição dividida e, muito menos, fragmentada por eventuais dissensões que se registrem em seu corpo orgânico, especialmente se se reconhecer que o propósito maior do Supremo Tribunal Federal é o de servir, com integridade e respeito, ao que proclamam a Constituição e as leis da República. 

E, nesse contexto, torna-se imperioso relembrar a alta significação política e jurídica de que se revestiram, no processo de edificação da República, de construção da Federação e de consolidação da prática dos direitos fundamentais, os votos vencidos proferidos em memoráveis julgamentos, por Juízes eminentes desta Corte Suprema, cujas lições ainda iluminam os nossos caminhos, ajudando-nos a forjar, em nossos espíritos, a consciência superior da democracia, da liberdade e da cidadania. 

Aquele que profere voto vencido, como tive a oportunidade de dizê-lo, certa vez, quando celebrei a posse do eminente Ministro MARCO AURÉLIO na Presidência desta Corte, não pode ser visto como um espírito isolado nem como uma alma rebelde, pois, muitas vezes, como nos revela a História, é ele quem possui, ao externar posição divergente, o sentido mais elevado da ordem, do direito e do sentimento de justiça, exprimindo, na solidão de seu pronunciamento, uma percepção mais aguda da realidade social que pulsa na coletividade, antecipando-se, aos seus contemporâneos, na revelação dos sonhos que animarão as gerações futuras na busca da felicidade, na construção de uma sociedade mais justa e solidária e na edificação de um Estado fundado em bases genuinamente democráticas. 

Aquele que vota vencido, por isso mesmo, Senhor Presidente e Senhores Ministros, longe de sofrer injusto estigma por haver exercido legitimamente o direito ao dissenso, deve merecer o respeito de seus contemporâneos, especialmente daqueles que não compartilham de seu pensamento, pois a História tem registrado que, nos votos vencidos, reside, algumas vezes, a semente das grandes transformações. 

Tem inteira razão, pois, RAYMUNDO FAORO, quando enfatiza que o voto vencido, muitas vezes, “É o voto da coragem, de quem não teme ficar só...” (“apud” FLÁVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, “Quem tem medo da Constituinte”, prefácio, 1986, Paz e Terra). 

Em suma, Senhor Presidente e Senhores Ministros, é preciso que fique claro que o Supremo Tribunal Federal, compreendido em sua incindível unidade orgânico-institucional, é mais importante do que todos e cada um de seus Ministros. Cabe-nos, desse modo, como Juízes da Suprema Corte, velar pela integridade de suas altas funções, sendo-lhe fiéis no desempenho da missão constitucional que lhe foi delegada. 

É por isso que jamais poderemos transigir em torno de valores inderrogáveis como a respeitabilidade institucional, a dignidade funcional e a integridade desta Corte Suprema. 

E é com esse espírito e com essa motivação, Senhor Presidente e Senhores Ministros, que me permiti submeter, respeitosamente, ao Egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal as presentes reflexões, que me pareceram necessárias e oportunas, pois jamais devemos desconsiderar o fato de que o legado desta Corte Suprema, transmitido, continuamente, de geração a geração, a todos os Juízes que transpuseram os seus umbrais, é um legado imenso, duradouro e indestrutível.