Nota do Ministério das Relações Exteriores sobre o caso ONU / Lula

"A Delegação Permanente do Brasil em Genebra tomou conhecimento, sem qualquer aviso ou pedido de informação prévios, de deliberação do Comitê de Direitos Humanos relativa à candidatura nas próximas eleições.

O Comitê, órgão de supervisão do Pacto de Direitos Civis e Políticos, é integrado não por países, mas por peritos que exercem a função em sua capacidade pessoal.

As conclusões do Comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante.

O teor da deliberação do Comitê será encaminhado ao Poder Judiciário.

O Brasil é fiel cumpridor do Pacto de Direitos Civis e Políticos. Os princípios nele inscritos de igualdade diante da lei, de respeito ao devido processo legal e de direito à ampla defesa e ao contraditório são também princípios constitucionais brasileiros, implementados com zelo e absoluta independência pelo Poder Judiciário."

Nota oficial do PT em resposta a Aloysio Nunes Ferreira, que ocupa o cargo de ministro das Relações Exteriores

Nota oficial do PT

Com sua habitual grosseria, Nunes Ferreira ofendeu líderes de uma estatura política que ele jamais teve ou terá: François Hollande, ex-presidente da República Francesa, Massimo D’Alema, Romano Prodi e Enrico Letta, ex-presidentes do Conselho de ministros da República Italiana, José Luiz Rodriguez Zapatero, ex-presidente do Governo da Espanha, e Elio di Rupo, ex-primeiro ministro da Bélgica.

São líderes que conheceram Lula pessoalmente e participaram com ele dos mais importantes diálogos internacionais, dos quais o Brasil encontra-se hoje excluído por exercer uma política externa mesquinha e caninamente submissa ao Departamento de Estado dos Estados Unidos.

O manifesto que assinaram diz o óbvio: a prisão de Lula é apressada e questionável, assim como impeachment de Dilma, “cuja integridade nunca foi questionada, já era uma preocupação séria.” Solicitam respeitosamente que o presidente Lula possa se submeter livremente ao sufrágio do povo brasileiro.

A solidariedade a Lula, por parte de lideranças tão representativas, reflete um período em que o Brasil tornou-se um país respeitado por suas políticas de crescimento com inclusão social. Um tempo em que promovemos a integração latino-americana, a cooperação com a África, a solidariedade com os países mais pobres, o diálogo pela paz e pela amizade entre os povos.

O governo golpista, com sua política externa vira-latas, que abana o rabo para os Estados Unidos e morde os divergentes como um cão raivoso, está transformando o Brasil num pária entre as nações.

Comissão Executiva Nacional do Partido dos Trabalhadores

Nota do Ministério das Relações Exteriores sobre apelos a favor de Lula

Nota 153

Nota à imprensa

16 de Maio de 2018 - 11h45

Recebi, com incredulidade, as declarações de personalidades europeias que, tendo perdido audiência em casa, arrogam-se o direito de dar lições sobre o funcionamento do sistema judiciário brasileiro. Qualquer cidadão brasileiro que tenha sido condenado em órgão colegiado fica inabilitado a disputar eleições. Ao sugerir que seja feita exceção ao ex-presidente Lula, esses senhores pregam a violação do estado de direito. Fariam isto em seus próprios países? Mais do que escamotear a verdade, cometem um gesto preconceituoso, arrogante e anacrônico contra a sociedade brasileira e seu compromisso com a lei e as instituições democráticas.

Aloysio Nunes Ferreira

Ministro das Relações Exteriores

Lista de Furnas com Aloízio Nunes Ferreira, Panúnzio e José Aníbal

Fazendas a 1 real - Declaração Aloysio Nunes ao TSE

Fim do TST, discórdia no Planalto

Catia Seabra

BRASÍLIA

SENADO FEDERAL - A briga em torno da reforma do Judiciário ultrapassou os limites do Congresso e atingiu o núcleo do Governo. Contrário à manutenção da Justiça trabalhista - defendida pelo ministro do Trabalho e Emprego, Francisco Dornelles - o presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (BA), avisou ontem que seu partido, o PFL, vai votar contra o Governo na reforma do Judiciário. Dizendo que Dornelles foi acometido por "um ataque de estado-novismo" (referindo-se ao governo ditatorial de Getúlio Vargas, que criou as bases do trabalhismo brasileiro), Antônio Carlos condenou a interferência do Governo nas tarefas do Congresso. - O PFL é pela extinção da Justiça do Trabalho e não segue o Governo neste assunto. O Governo erra quando se mete na reforma do Judiciário. A maioria do Governo é livre para escolher o seu caminho, que é o interesse do povo - disse o senador. E não poupou Dornelles, que está em Genebra para uma reunião da Organização Internacional do Trabalho (OIT): - Deu um ataque de estado-novismo no Dornelles. O doutor Dornelles deveria ter ficado calado. Na terça-feira, assim que o deputado Aloysio Nunes Ferreira (SP) - tucano como o presidente Fernando Henrique Cardoso - apresentou seu relatório, Dornelles criticou a proposta de extinção do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O líder do Governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), admitiu ontem que a posição de Dornelles é a oficial. Segundo Madeira, o Governo é favorável à extinção dos juízes classistas, não do TST, e trabalhará para sair vitorioso no Congresso. - O Governo não é a favor da extinção da Justiça do Trabalho. É a favor da extinção dos juízes classistas e da implantação de um rito sumário para as causas trabalhistas - esclareceu Madeira. - Temos que baixar a adrenalina e discutir isso com calma - pregou o líder do Governo no Congresso, Arthur Virgílio Neto (PSDB-AM). A polêmica, no entanto, já tomou dimensões incontroláveis. Relator da reforma, Aloysio reagiu com veemência aos ataques de Dornelles e criticou as propostas do ministro. Dornelles sugere a manutenção da estrutura do TST e a redução do número de TRTs de 27 para cinco. Aloysio alega que esta proposta é politicamente inviável porque os políticos vão se digladiar no Congresso para manter as sedes de TRTs em seus próprios estados: - Isso é fingir que eles (Governo) querem mudar. Se eles querem ficar como estão, vão perder a grande oportunidade de brigar por uma causa justa. Pelo visto, a Justiça do Trabalho vai sobreviver a mais essa mudança. É a instituição mais sólida e tenaz da República. Daqui a pouco Dornelles vai defender também a manutenção do classista. - Está provado que o TST é desnecessário. Estou convencido de que oO Judiciário é mais uma escola de engenharia do que de direito. Só querem construir prédio e não fazem nada para facilitar a vida do brasileiro - endossou Antônio Carlos. Nesta briga, porém, Dornelles contará com o apoio do PMDB, que, antes mesmo de tomar uma decisão formal, tem se manifestado contrário à extinção do TST e a incorporação dos juízes do Trabalho à Justiça Federal. O líder do partido na Câmara, Geddel Vieira Lima (BA), já alertou para as restrições dos peemedebistas ao projeto. Ontem, o vice-líder Henrique Eduardo Alves (RN), condenou a idéia: - A Justiça Federal não quer ficar sobrecarregada. O Governo é contra a proposta. Os sindicatos também. E o TST, obviamente, é contra. Ninguém quer. Só o relator e o Antônio Carlos. Líder do PSDB na Câmara, Aécio Neves (MG) elogia os avanços propostos no relatório de Aloysio. Mas admite que o projeto enfrenta resistência em seu próprio partido: - A reforma do Judiciário é uma questão polêmica dentro do PSDB. Não vou negar isso. Bombardeado pelo Governo e por muitos aliados, Aloysio tenta esclarecer que seu projeto não prevê a extinção da Justiça do Trabalho. Conforme seu relatório, as causas trabalhistas vão ser julgadas por varas especializadas na Justiça Federal. As funções dos tribunais regionais - de segunda instância - são assumidas por Câmaras especiais, formadas por juízes trabalhistas. Incorporados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros do TST julgam os recursos em terceira instância. Além disso, s Seriam criados juizados especiais dedicados a julgamento de pequenas causas trabalhistas, sem necessidade sequer de advogados. Nesses casos, os recursos seriam julgados por uma turma de juízes trabalhistas. O relator argumenta ainda que os juízes do Trabalho teriam, por exemplo, poder para executar multas (hoje a cargo do Ministério do Trabalho) e julgar crimes trabalhistas, como a exploração da mão-de-obra infantil. - Hoje uma questão trabalhista dura até seis anos. Meu projeto agilizaria a Justiça do Trabalho. Não quero acabar com a Justiça do Trabalho, mas com uma pilha de instituições inúteis. Mas não querem ouvir - reclama. Um integrante do Governo criticou ontem o relatório de Aloysio: - No parecer, ele embola TST e STJ. Isso não é bom para nenhum dos dois. Cria dificuldades. Além disso, há uma questão maior que é do simbolismo. Não é bom para Fernando Henrique, um social-democrata, a imagem de que acabou com a Justiça do Trabalho. Isso é bom para o PFL, para o PPB. Antes de embarcar para Genebra, Dornelles, ainda sem saber dos ataques de Antônio Carlos, voltou a condenar a extinção do TST, cujo papel, na sua opinião, é unificar a aplicação do direito trabalhista em todo o país, além de exercer um poder moderador. - Em termos mundiais, é cada vez maior a necessidade de um direito especializado. Propor a extinção do TST é um contra-senso, seria um mergulho no caos. O STJ receberia 130 mil processos - argumentou. Com tanta polêmica, foi-se o calendário estipulado pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), disposto a votar o projeto em plenário até o fim do mês. Madeira reconheceu: - As discussões vão consumir junho inteiro.