PSDB chama Bolsa Família de Bolsa Esmola

Fim do TST, discórdia no Planalto

Catia Seabra

BRASÍLIA

SENADO FEDERAL - A briga em torno da reforma do Judiciário ultrapassou os limites do Congresso e atingiu o núcleo do Governo. Contrário à manutenção da Justiça trabalhista - defendida pelo ministro do Trabalho e Emprego, Francisco Dornelles - o presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (BA), avisou ontem que seu partido, o PFL, vai votar contra o Governo na reforma do Judiciário. Dizendo que Dornelles foi acometido por "um ataque de estado-novismo" (referindo-se ao governo ditatorial de Getúlio Vargas, que criou as bases do trabalhismo brasileiro), Antônio Carlos condenou a interferência do Governo nas tarefas do Congresso. - O PFL é pela extinção da Justiça do Trabalho e não segue o Governo neste assunto. O Governo erra quando se mete na reforma do Judiciário. A maioria do Governo é livre para escolher o seu caminho, que é o interesse do povo - disse o senador. E não poupou Dornelles, que está em Genebra para uma reunião da Organização Internacional do Trabalho (OIT): - Deu um ataque de estado-novismo no Dornelles. O doutor Dornelles deveria ter ficado calado. Na terça-feira, assim que o deputado Aloysio Nunes Ferreira (SP) - tucano como o presidente Fernando Henrique Cardoso - apresentou seu relatório, Dornelles criticou a proposta de extinção do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O líder do Governo na Câmara, Arnaldo Madeira (PSDB-SP), admitiu ontem que a posição de Dornelles é a oficial. Segundo Madeira, o Governo é favorável à extinção dos juízes classistas, não do TST, e trabalhará para sair vitorioso no Congresso. - O Governo não é a favor da extinção da Justiça do Trabalho. É a favor da extinção dos juízes classistas e da implantação de um rito sumário para as causas trabalhistas - esclareceu Madeira. - Temos que baixar a adrenalina e discutir isso com calma - pregou o líder do Governo no Congresso, Arthur Virgílio Neto (PSDB-AM). A polêmica, no entanto, já tomou dimensões incontroláveis. Relator da reforma, Aloysio reagiu com veemência aos ataques de Dornelles e criticou as propostas do ministro. Dornelles sugere a manutenção da estrutura do TST e a redução do número de TRTs de 27 para cinco. Aloysio alega que esta proposta é politicamente inviável porque os políticos vão se digladiar no Congresso para manter as sedes de TRTs em seus próprios estados: - Isso é fingir que eles (Governo) querem mudar. Se eles querem ficar como estão, vão perder a grande oportunidade de brigar por uma causa justa. Pelo visto, a Justiça do Trabalho vai sobreviver a mais essa mudança. É a instituição mais sólida e tenaz da República. Daqui a pouco Dornelles vai defender também a manutenção do classista. - Está provado que o TST é desnecessário. Estou convencido de que oO Judiciário é mais uma escola de engenharia do que de direito. Só querem construir prédio e não fazem nada para facilitar a vida do brasileiro - endossou Antônio Carlos. Nesta briga, porém, Dornelles contará com o apoio do PMDB, que, antes mesmo de tomar uma decisão formal, tem se manifestado contrário à extinção do TST e a incorporação dos juízes do Trabalho à Justiça Federal. O líder do partido na Câmara, Geddel Vieira Lima (BA), já alertou para as restrições dos peemedebistas ao projeto. Ontem, o vice-líder Henrique Eduardo Alves (RN), condenou a idéia: - A Justiça Federal não quer ficar sobrecarregada. O Governo é contra a proposta. Os sindicatos também. E o TST, obviamente, é contra. Ninguém quer. Só o relator e o Antônio Carlos. Líder do PSDB na Câmara, Aécio Neves (MG) elogia os avanços propostos no relatório de Aloysio. Mas admite que o projeto enfrenta resistência em seu próprio partido: - A reforma do Judiciário é uma questão polêmica dentro do PSDB. Não vou negar isso. Bombardeado pelo Governo e por muitos aliados, Aloysio tenta esclarecer que seu projeto não prevê a extinção da Justiça do Trabalho. Conforme seu relatório, as causas trabalhistas vão ser julgadas por varas especializadas na Justiça Federal. As funções dos tribunais regionais - de segunda instância - são assumidas por Câmaras especiais, formadas por juízes trabalhistas. Incorporados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), os ministros do TST julgam os recursos em terceira instância. Além disso, s Seriam criados juizados especiais dedicados a julgamento de pequenas causas trabalhistas, sem necessidade sequer de advogados. Nesses casos, os recursos seriam julgados por uma turma de juízes trabalhistas. O relator argumenta ainda que os juízes do Trabalho teriam, por exemplo, poder para executar multas (hoje a cargo do Ministério do Trabalho) e julgar crimes trabalhistas, como a exploração da mão-de-obra infantil. - Hoje uma questão trabalhista dura até seis anos. Meu projeto agilizaria a Justiça do Trabalho. Não quero acabar com a Justiça do Trabalho, mas com uma pilha de instituições inúteis. Mas não querem ouvir - reclama. Um integrante do Governo criticou ontem o relatório de Aloysio: - No parecer, ele embola TST e STJ. Isso não é bom para nenhum dos dois. Cria dificuldades. Além disso, há uma questão maior que é do simbolismo. Não é bom para Fernando Henrique, um social-democrata, a imagem de que acabou com a Justiça do Trabalho. Isso é bom para o PFL, para o PPB. Antes de embarcar para Genebra, Dornelles, ainda sem saber dos ataques de Antônio Carlos, voltou a condenar a extinção do TST, cujo papel, na sua opinião, é unificar a aplicação do direito trabalhista em todo o país, além de exercer um poder moderador. - Em termos mundiais, é cada vez maior a necessidade de um direito especializado. Propor a extinção do TST é um contra-senso, seria um mergulho no caos. O STJ receberia 130 mil processos - argumentou. Com tanta polêmica, foi-se o calendário estipulado pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), disposto a votar o projeto em plenário até o fim do mês. Madeira reconheceu: - As discussões vão consumir junho inteiro.

Fernando Henrique chegou a pensar em demitir Serra

BRASÍLIA. O presidente Fernando Henrique Cardoso chegou a cogitar da demissão do ministro da Saúde, José Serra, depois de tomar conhecimento da nota divulgada anteontem por ele. Fernando Henrique ficou irritadíssimo ao saber que a nota criticava o programa de cortes orçamentários da equipe econômica e afirmava que os recursos destinados à saúde teriam caído 12,4% de 1994 para cá em relação ao PIB. A nota dizia ainda que a CPMF não beneficiou o setor desde que começou a ser cobrada, em janeiro de 97. Acalmado por amigos ainda na noite de quarta-feira, Fernando Henrique cobrou ontem explicações do ministro, que recuou. Serra disse, em entrevista, que a nota não representava a posição do Ministério da Saúde. - Na minha opinião, não se justifica o alvoroço, pois a nota não é um manifesto do Ministério da Saúde. Toda essa onda de demissão é folclórica - disse. Segundo políticos aliados, Fernando Henrique se sentiu traído, pois havia jantado com Serra na véspera no Palácio da Alvorada e o ministro não fizera qualquer menção à nota. O presidente só tomou conhecimento quando os primeiros jornalistas começaram a ligar para o Planalto. O presidente ainda tentou, em meio às votações da reforma da Previdência que aconteciam na Câmara, localizar o ministro para pedir explicações, mas não conseguiu. Antes de deixar o Planalto, assessores o aconselharam a não tomar qualquer decisão de cabeça quente. Fernando Henrique só conseguiu falar com o Serra ontem na hora do almoço. A conversa foi bastante dura. Na entrevista, Serra minimizou a nota. Segundo ele, os números são verdadeiros, mas foram explorados por alguém da oposição no momento em que era votada a reforma da Previdência. Serra chamou de folclóricos os rumores sobre a possibilidade de ser destituído. Frisou ainda que os dados são meramente técnicos, sem conotação política, e que foram levantados para subsidiar as discussões do Conselho Nacional de Saúde, tendo em vista o novo orçamento da área social. Ele estranhou a reação, lembrando que os números estão disponíveis no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siaf). - Os parlamentares que falaram hoje (ontem) comigo não tinham lido a nota - comentou. Sobre a CPMF, o ministro disse não fazer objeção caso a contribuição não seja vinculada à saúde. Segundo ele, sua preocupação é com a fatia que seu ministério vai receber do orçamento. - Apoio a política que o presidente define com relação às receitas. A minha batalha é a fatia da saúde no Orçamento. Naturalmente, todos os ministérios estão preocupados com que não haja cortes em cada um deles. Durante todo o dia, Serra recebeu a solidariedade da oposição e críticas de aliados. O ministro da Educação, Paulo Renato Souza, reclamou com veemência dos métodos usados para se queixar dos cortes na área social. - Estou há quatro anos no ministério e nunca me ouviram reclamar de cortes em público. Tive de brigar muito pelo meu dinheiro nesses quatro anos, mas briguei na calada dos gabinetes. Paulo Renato também reclamou de não ter sido avisado por Serra da divulgação de estudos sobre os gastos da área social, o que considerou falta de gentileza, e contestou os dados da assessoria do Ministério da Saúde. - Não foi por falta de recursos que deixamos de fazer alguma coisa na educação. Sou ministro do Brasil em 98 e a crise é em 98. Temos de tratar de fazer o melhor possível dentro dos recursos disponíveis - disse Paulo Renato. O presidente do Senado, Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), depois de conversar com o presidente, disse que seu estilo era diferente do de Fernando Henrique. E deixou claro que, no lugar dele, teria substituído o ministro. Na sua opinião, as divergências internas não devem ser externadas nunca. O senador ressaltou que o momento é de sacrifício para todos, e não apenas para alguns. - Tenho uma tese de que quem quer criticar deve criticar internamente. Ministro é ministro. Há de se ter uma disciplina e, sobretudo, uma hierarquia. Acho que ministro não pode discutir em público divergências que tenha com a equipe econômica. Mas, se por acaso, ele ou qualquer outro estivesse prejudicando o Governo, remove-se. Em uma crise como esta pessoas são trocadas. O porta voz da Presidência, Sérgio Amaral, disse que o presidente se deu por satisfeito com os esclarecimentos do ministro. - O presidente considera que sua autoridade foi restabelecida depois do esclarecimento do ministro de que não teve a a intenção de promover um manifesto contra o ajuste fiscal - disse.

Nota sobre CPMF quase leva à demissão de Serra

BRASÍLIA - As relações entre o presidente Fernando Henrique Cardoso e o ministro da Saúde, José Serra, estão arranhadas. Por isso, não há mais nenhuma garantia de que Serra permanecerá no cargo para o segundo mandato de Fernando Henrique, a partir de janeiro, como se esperava. As declarações de Serra irritaram tanto o presidente que ele chegou a pensar em demiti-lo. Só desistiu da ideia, após a conversa que os dois mantiveram ontem, por telefone, na hora do almoço. Serra garantiu a Fernando Henrique que daria novas declarações à imprensa, mudando seu discurso e afirmando, claramente, o apoio à política de ajuste fiscal definida pelo presidente. Antes de receber as explicações de Serra, Fernando Henrique, abatido, desabafou sua irritação com o presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, que o acompanhou na cerimônia de comemoração do Dia da Cultura, no Planalto. Segundo ACM, na rápida conversa de dez minutos, o presidente lembrou que ele e Serra, amigos de longa data, haviam jantado na segunda-feira, em São Paulo, "no melhor dos mundos". Sempre irônico, o senador aproveitou para provocar Serra. Ao ser indagado se demitiria o ministro caso estivesse no lugar do presidente, ACM insinuou: "Aí é com Fernando Henrique, mas, se fosse na Bahia, eu saberia o que fazer." Ainda no Senado, chegou a pregar, indiretamente, a saída de Serra. "Se por acaso o Serra ou qualquer outro quiser prejudicar, remove-se quem prejudicar", defendeu. No fim da tarde, o porta-voz da Presidência, Sérgio Amaral, disse que o presidente "se dá por satisfeito" com os esclarecimentos do ministro. Na conversa com o presidente, por telefone, de acordo com Amaral, Serra esclareceu que a nota divulgada quarta-feira era "técnica e havia sido preparada para uma reunião do Conselho de Saúde". Serra teria dito ainda ao presidente que a nota "vazou" e só por isso foi distribuída. Desentendimento - Na noite de quarta-feira, ao tomar conhecimento da nota em que Serra apontava a redução nos gastos com a saúde e criticava o ajuste, Fernando Henrique, que estava no Planalto e aguardava o início da votação da reforma da Previdência na Câmara, mandou convocá-lo para saber do que se tratava. Foi informado, então, que o ministro, assim que divulgou a nota, embarcou para São Paulo, de onde só retornaria hoje, pela manhã. Naquele momento o presidente já estava disposto a afastá-lo, caso não houvesse um recuo do ministro. Sem uma retificação das declarações, Fernando Henrique estava sem alternativa, já que não poderia permitir que seu comando de governo fosse desgastado, ainda mais no início de toda a negociação para a aprovação do ajuste. Sua avaliação é que o momento exige demonstrações de união, e não de desavenças. O presidente entendeu que Serra abusou de sua confiança e confundiu a amizade de ambos - que lhes permite manter uma conversa franca -, transgredindo o respeito e a hierarquia que têm de existir na vida institucional. Por isso, a relação entre os dois "azedou", conforme relato de um interlocutor do presidente. Fernando Henrique não só não gostou da nota divulgada pelo ministro, como também negou, taxativamente, que tenha sido informado por ele da existência dela, e de seu conteúdo, com antecedência. Essa versão, que circulou no Ministério da Saúde, desagradou ao presidente, que mandou seu porta-voz desmenti-la. Segundo Amaral, a nota feita ontem pelo Ministério da Saúde e a entrevista de Serra informam que as explicações do primeiro documento eram técnicas. "A nota de ontem (anteontem) nem sequer expressa a posição do Ministério da Saúde", tentou consertar Amaral, que preferiu encerrar o assunto. Ele alegou que, se houver algum esclarecimento adicional, deve ser dado pelo próprio ministro. "O importante é que o ministro José Serra já disse que a nota não expressa o ponto de vista do Ministério da Saúde", afirmou Amaral, encerrando a conversa sobre o episódio. O estrago político provocado pela nota de Serra não deixou o presidente sequer comemorar a vitória das votações na Câmara. Mas, mesmo assim, Fernando Henrique preferiu dar por encerrado o episódio, entendendo que Serra se retratou e vai enquadrar-se nas regras estabelecidas. Mas ninguém esconde que dificilmente as relações voltarão a ser as mesmas de antes.

Relatório de Cláudio Mourão, coordenador financeiro da campanha de Azeredo (PSDB/MG)

Do Relatório da Polícia Federal com a radiografia do caixa 2 da campanha do PSDB ao governo de Minas Gerais em 1998

POR JOÃO GOULART, AGOSTO DE 1964

Faz hoje dez anos que a Nação, traumatizada, assistiu ao supremo sacrifício de Getúlio Vargas. Nunca deixei de me dirigir a todos vós, neste dia, que está definitivamente incorporado à nossa história, marcando, no Brasil republicano, o instante heroico do saudoso estadista que empenhou a própria vida para conter as terríveis forças do obscurantismo e para que pudéssemos prosseguir na dura caminhada da libertação do nosso povo e da nossa Pátria. É, pois, a luta do povo pela liberdade e pela conquista das reformas estruturais profundas e cristãs da sociedade brasileira que, mais uma vez, conduz ao encontro dos vossos anseios e das vossas mais aflitas esperanças.

Deixo, assim, no exílio em que me acho, o silêncio a que me havia imposto para voltar à intimidade honrada dos vossos lares, muitos já violados, dos vossos sindicatos, oprimidos; das vossas associações, atingidas pelo ódio da reação, com uma palavra de advertência, mas, sobretudo, de fé inquebrantável no destino do nosso país. Esta palavra já não parte do Presidente da República. Não vos posso, também, dirigi-la da praça pública, onde tantas vezes nos encontramos. Dominam a Nação o arbítrio e a opressão.

A reconquista das liberdades democráticas deve constituir o ponto básico e irrenunciável da nossa luta, a luta corajosa do povo brasileiro para a emancipação definitiva do Brasil. Duas vezes preferi o sacrifício pessoal de poderes constitucionais à guerra civil e ao ensangüentamento da Nação. Duas vezes evitei a luta entre irmãos. Só Deus sabe quanto me custou a deliberação a que me impus e pude impor a milhões de patriotas.

Em 1961, tolerei as maquinações da prepotência e consenti na limitação de poderes que a Constituição me conferia, para, depois, restaurá-los democraticamente, pela livre e esmagadora deliberação da vontade popular. Nunca recorri à violência. Os tanques, os fuzis e as espadas jamais, historicamente, conseguiram substituir, por muito tempo, a força do direito e da justiça. A função que a Constituição lhes impõe é a defesa da soberania do país e de suas instituições e nunca a tutela do pensamento do povo, para suprimir e esmagar suas liberdades, como pretendem alguns chefes militares.

Este ano, depois de recusar-me à renúncia que nunca admiti, resolvi, pelo conhecimento real da situação militar, não consentir no massacre do povo. Não só porque contrariava minha formação cristã e liberal, mas porque eu sabia que o povo estava desarmado. Eu sabia que a subversão, fartamente denunciada e muito bem paga, na profusão de rádios, jornais e televisão, era o preparo da mentira do perigo comunista, que iria constituir o ponto de partida para concretização da quartelada, a fim de que, assim, pudessem esmagar as justas aspirações populares que o meu Governo defendia. Baniram, ditatorialmente, o direito de defesa; humilharam a consciência jurídica nacional; suprimiram o poder dos tribunais legítimos. Invadiram universidades, queimaram bibliotecas; não respeitaram sequer as mesmas igrejas onde antes desfilavam as contas de seus rosários. Trabalhadores, estudantes, jornalistas, profissionais liberais, artistas, homens e mulheres são presos pelo único crime da opinião pública, da palavra ou das idéias. Cassam centenas de mandatos populares. Porventura são trapos de papel os compromissos internacionais que assumimos na Declaração Universal dos Direitos do Homem e na Carta organizatória das Nações Unidas?

Pessoalmente, tudo posso suportar, como parcela do meu destino na luta da emancipação do povo brasileiro. O que não posso é calar diante dos sofrimentos impostos a milhares de patrícios inocentes e do esmagamento das nossas mais caras tradições republicanas. Hoje, lançam contra mim toda a sorte de calúnias. Sei que continuarão a injuriar-me. Mas o julgamento que respeito e que alguns temem é o do povo brasileiro. É possível que haja cometido erros no meu Governo. Erros da contingência humana. Mas tudo fiz para identificar-me com os sentimentos do povo e da Nação e posso afirmar que assegurei a todos os brasileiros, inclusive a meus adversários, o exercício mais amplo das liberdades constitucionais. Deus não faltará com seu apoio à energia do povo para a reconquista de suas liberdades. Ninguém impedirá o povo de construir o desenvolvimento nacional e dirigir o seu próprio destino.

Tudo fiz por um Governo democrático e justo, no qual se processassem, pacificamente, com a colaboração dos órgãos legislativos, as transformações essenciais da sociedade brasileira; quis um Governo que incorporasse à família nacional, com acesso aos benefícios da civilização do nosso tempo, os milhões de patrícios humildes do campo e as áreas marginalizadas da população urbana; empenhei-me por um Governo que exprimisse os anseios legítimos dos trabalhadores, dos camponeses, dos estudantes, dos intelectuais, dos empresários, dos agricultores, do homem anônimo da rua para, todos juntos, travarmos a difícil luta contra a miséria, a doença, o analfabetismo, o desemprego e a fome. Sobre mim recaiu, então, todo o ódio dos interesses contrariados.

Promovi o reatamento de relações diplomáticas com as nações do mundo e assumi a responsabilidade de alargar nossos mercados, no interesse único da economia do país e do bem-estar do nosso povo. Executei uma política externa independente. Condenamos o colonialismo, sob qualquer disfarce, defendendo os princípios da não-intervenção e da autodeterminação dos povos. Nunca transigi com a dignidade do meu país e o respeito à sua soberania. Hoje, representantes estrangeiros interferem publicamente nos assuntos internos do país ou conhecidas organizações monetárias internacionais fixam, unilateralmente, condições humilhantes, em cláusulas de negociações, para ajudas ilusórias que, internamente, agravam o sofrimento do nosso povo e, externamente, aviltam os preços dos nossos principais produtos de exportação. E já se fala na execução de acordos que abrirão o caminho legal para a instalação, em nosso território, de importantes bases militares, sob o controle e o comando de outras nações.

Decretei, brasileiros, a regulamentação da lei de disciplina do capital estrangeiro. Decretei o monopólio da importação do petróleo e a encampação das refinarias particulares. Decretei a desapropriação de terras, objeto de especulação do latifúndio improdutivo. Decretei a implantação da empresa brasileira de telecomunicações. Lutei pela Eletrobrás. Decretei a limitação dos aluguéis, dos preços dos remédios, dos calçados, das matrículas escolares, dos livros didáticos. Hoje, os aumentos incontrolados do custo das utilidades indispensáveis à vida do povo atingem limites insuportáveis.

Promovi, por todos os meios, campanha intensiva de educação popular, para suprimir o analfabetismo em nossa Pátria. Estimulei os investimentos que promovessem maiores oportunidades de trabalho. Quis vencimentos dignos para todos os servidores públicos, civis e militares. Assegurei aos trabalhadores do campo o direito legal de organizarem seus sindicatos e defendi o salário real de todos os brasileiros, que deve acompanhar a elevação do custo de vida, respeitando a liberdade constitucional dos seus movimentos reivindicatórios legítimos.

Bati-me pelas reformas de base, para que o Congresso as votasse democrática e pacificamente. Muitas vezes pedi a colaboração de suas lideranças partidárias. Nada foi possível obter. Mas ninguém se engane. As reformas estruturais, que tudo empenhei por alcançar, rigorosamente dentro do processo constitucional, nenhuma força conseguirá detê-las e nada impedirá a sua consecução. Neste dia, brasileiros, longe de todos, o pensamento voltado para a memória de Getúlio Vargas, que tombou sacrificado pelas mesmas forças que hoje investem contra mim, reflito sobre as permanentes verdades que o admirável estadista denunciou em sua Carta-Testamento, e anima-se a confiança que tenho no futuro do meu país. Não posso concebê-lo presa da intolerância, da tirania, da ilegalidade, que são atitudes repudiadas pelos sentimentos generosos de nossa gente.

Sem ressentimentos na alma, sem ódios, sem qualquer ambição pessoal, conclamo todos os meus patrícios, todos os verdadeiros democratas, a família brasileira, enfim, para a tarefa de restauração da legalidade democrática, do poder civil e da dignidade das nossas instituições republicanas. Queremos um Brasil livre, onde não haja lugar para qualquer espécie de regime ditatorial, com uma ordem fundada no respeito à pessoa humana, no culto aos valores morais, espirituais e religiosos do nosso povo. Queremos um Brasil justo, progressista, capaz de assegurar confiança ao trabalho e à ação de todos os brasileiros. Queremos um Brasil fiel às origens de sua formação cristã e de sua cultura, libertado da opressão, da ignorância, da penúria, do atraso, do medo, da insegurança.

Deus guiará o povo brasileiro para os objetivos patrióticos de nossa luta.