Carta de Ana Maria Araújo Freire a Michel Temer

Exmo. Sr. Presidente Interino do Brasil

Prof. Dr. Michel Temer

ASSUNTO: PAULO FREIRE: Wikipidia e SERPRO

Na qualidade de viúva, estudiosa e sucessora legal da obra do Educador PAULO FREIRE, quero, através dessa carta, estabelecer um diálogo cordial e franco com V.Exa., mesmo estando nós dois, em termos ideológicos, em posições diferentes, no sentido de esclarecer assunto que vem sendo divulgado pela imprensa nacional, de que partiu de dentro do governo através da rede do SERPRO, uma entidade pública, portanto sob a responsabilidade do Estado Brasileiro, a alteração no conteúdo da biografia de meu marido na enciclopédia livre Wikipedia, colocando-o como envolvido com um projeto de educação atrasado e fraco de caráter doutrinário marxista e manipulador.

Se não o tivesse conhecido na festividade de formatura de uma de suas filhas, creio que do curso de Psicologia/PUC-SP, ocorrida nos gramados do Clube Hípico de Santo Amaro, em São Paulo, quando sentados lado a lado na Mesa Diretora, ouvi de V.Exa. o enorme respeito e admiração que tinha pela obra e pela pessoa de Paulo Freire, não teria a ousadia de Vos escrever.

Como V. Exa. sabe, enquanto intelectual e jurista, o meu marido jamais praticou nenhum ato e nunca escreveu nenhuma palavra dos quais se pudesse, em sã consciência, outorgar-lhe a pecha de doutrinador marxista e homem de princípios filosóficos e educacionais fracos e débeis, acusações contidas na nova biografia agora publicada pela Wikipedia.

Para a construção de um país verdadeiramente democrático é da mais alta importância, que, órgãos do Estado ou que prestam serviços a ele, como o SERPRO, não estejam compactuando com interpretações de espíritos liberais inescrupulosos, que, intencionalmente maculam a honra de um homem que deu sua vida para que a educação, sobretudo a do Brasil, possibilitasse a libertação e a autonomia dos homens e das mulheres de nosso querido país. Nunca sob o bastão da intolerância, do fascismo ou do comunismo.

Acredito que o atual Ministro da Educação, natural do estado de Pernambuco, Mendonça Filho, como Paulo Freire o foi, teria o prazer (pessoalmente considero que o dever) de esclarecer e inibir que inverdades sejam ditas de seu conterrâneo, homem ético, probo e honrado, Patrono da Educação Brasileira. Acredito que o referido ministro se colocará e agirá, positivamente, a favor, no momento em que for instigado a isso por V. Exa., contra a manipulação da máquina do Estado a serviço do amesquinhamento de um dos mais importantes homens desta Nação

É claro que Paulo Freire não é unanimidade, ninguém o é. Ele pode ser lido, analisado e contestado, isso faz parte da liberdade de expressão necessária e desejável à construção da cultura letrada de alto nível de qualquer país. Entretanto, o local dos contraditórios deve ser aberto, responsável, no seio da sociedade civil __ na rua, na universidade e nas escolas, através da mídia, nos sindicatos e fóruns etc __ e nunca dentro, exaltado por fato tendenciosamente ideológico-inverídico, acobertado pelo anonimato, por qualquer órgão da sociedade política. 

É inconcebível que numa sociedade democrática se divulgue frases carregadas de ódio e de preconceito como: “Paulo Freire e o Assassinato do Conhecimento” __ absurda e ironicamente, no ano em que Paulo Freire está sendo considerado nos EEUU como o terceiro intelectual do mundo, de toda a história da humanidade, mais citado, portanto mais estudado nas universidade norte-americanas, que, a princípio são contra o marxismo.

Contando com Vossa compreensão e interferência para que se restabeleça a Justiça e a Verdade.

Cordialmente

São Paulo, 30 de junho de 2016.

ANA MARIA ARAÚJO FREIRE

IN DEFENSE OF THE DEMOCRATIC RULE OF LAW IN BRAZIL

On the 31st of March 1964, a coup d’état installed a civil-military dictatorship in Brazil, inaugurating a dark 21-year period of suspension of civil and political guarantees. Today, 52 years after, the Brazilian people face once more a break of the democratic order. As a result of the acceptance by the Senate of an impeachment process based on accounting irregularities, Dilma Rousseff, who had been elected in 2014 for a mandate of 4 years, was forced, on the 12th of May 2016, to stand down as President of the Republic. Even though this removal is supposed to be temporary, lasting up to 180 days, period during which the senators should reconvene to evaluate the motives that have resulted in the impeachment process, it is unlikely that Dilma should return to office.

Dilma Rousseff’s temporary removal from office is the culmination of a process characterised by unprecedented arbitrariness and polarisation in democratic Brazilian society, perceptible at least since her re-election in 2014. By attributing the recent corruption scandals exclusively to the Worker’s Party’s (PT) administrations (although they were the only ones who had the courage to investigate them through, even when investigations turned against their own) and by manipulating public opinion against the supposed risks of a left-wing takeover of the country, the right-wing opposition to Dilma Rousseff’s government took advantage of the economic crisis that emerged after years of stability and growth and led a violent media campaign against it. It managed to aggregate against the Workers’ Party (PT) and Lula’s and Dilma’s governments large sections of business elites and conservative middles classes, as well as authoritarian sectors represented in Congress and in the Judiciary, evidently aiming the hammering down of the social rights secured by Dilma’s government and the deregulation of economy. Besides, once in power, they will probably decline to further investigate corruption as it is likely to involve their own people, as opposed to Dilma Rousseff, whose probity in the administration of public affairs is not doubted, as corruption charges are not part of the impeachment process.

The impeachment is a juridical tool of extremely restricted scope in Brazilian presidentialism. It is regulated by Art.85 of the Brazilian Constitution of 1988, and its use is restricted to cases involving serious offenses (crimes de responsabilidade, “responsibility crimes”) carried out by the President. As the accounting irregularities in the administration of public funds that Dilma Rousseff is accused of are not serious offenses in the sense prescribed by the Constitution, it is evident that this impeachment is not legitimately grounded. Furthermore, the whole process was full of questionable aspects, which contribute to add further illegitimacy to its results. Therefore, it is not an exaggeration to consider the present impeachment process against Dilma Rousseff a white coup, which will yield long-lasting consequences to the democratic Rule of Law in Brazil.

In the face of all this, we consider necessary to state our absolute repudiation of the illegitimate destitution of President Dilma Rousseff, and our strong support for the maintenance of the Rule of Law in Brazil.

Jürgen Habermas

Axel Honneth

Rainer Forst

Nancy Fraser

Charles Taylor

Michel Temer, Dilma, Golpe

Nota à imprensa da Associação Nacional dos Procuradores da República

Crédito: ANPR

"A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) e a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) vêm a público repudiar as tentativas vis de desqualificar a atuação do Ministério Público Federal, sobretudo as dirigidas ao Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot.

O postulado republicano de que todos são iguais perante a lei diz respeito tanto à proteção dos direitos fundamentais quanto ao dever de toda e qualquer pessoa responder por suas condutas ilícitas e criminosas. O Ministério Público cumpre ambos papéis com equilíbrio e altivez, malgrado as reações iníquas daqueles que jamais esperaram ser alcançados pela Justiça.

Em um Estado Democrático de Direito é imperativa a necessidade de a Constituição ser respeitada, e é nesse sentido que atuam agentes públicos e instituições com o dever de aplicar o direito a todos indistintamente.

No momento em que um membro do Ministério Público move o sistema de Justiça para responsabilizar faltosos, é natural a reação adversa dos chamados a se explicar. Isto acontece diuturnamente, é parte do trabalho do Ministério Público e ordinário na carreira de seus membros, que sempre seguem cumprindo seu dever sem temor.

Quando a sociedade assiste ataques ao Procurador-Geral da República, presencia exatamente o mesmo comportamento, apenas com a diferença de que entre os investigados com os quais lida o Chefe do MPU, por força da Constituição, incluem-se algumas das maiores autoridades do país. O PGR, assim como o Ministério Público, age sempre com total imparcialidade, de acordo com a lei, sem olhar a quem.

Certos de que o Brasil já atingiu a maturidade institucional necessária para fazer com que o País atravesse momentos de turbulência política, econômica e jurídica, os membros do Ministério Público asseguram a população de que continuarão atuando com serenidade na defesa dos direitos e garantias constitucionais."

José Robalinho Cavalcanti

Presidente da ANPR 

Norma Angélica Cavalcanti 

Presidente da CONAMP

Lauro Machado Nogueira 

Presidente do CNPG

Ângelo Fabiano F. da Costa

Presidente da ANPT

Giovanni Rattacaso

Presidente da ANMPM

Elísio Teixeira Lima Neto 

Presidente da AMPDFT 

Fonte: ANPR

NOTA DE SÉRGIO MACHADO

Sobre o pronunciamento feito hoje pelo Presidente Interino Michel Temer, reafirmo que:

1) Quando se faz acordo de colaboração assume-se o compromisso de falar a verdade e não se pode omitir nenhum fato; falo aqui sob esse compromisso;

2) Em setembro 2012 fui procurado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), presidente em exercício do partido, com uma demanda do então vice-presidente da República, Michel Temer: um pedido de ajuda para o candidato do PMDB a prefeito de São Paulo, Gabriel Chalita, porque a campanha estava em dificuldades financeiras;

3) Naquele mesmo mês, estive na Base Aérea de Brasília com Michel Temer, que embarcava para São Paulo. Nos reunimos numa sala reservada;

4) Na conversa, o vice-presidente Michel Temer solicitou doação para a campanha eleitoral de Chalita;

5) O vice-presidente e todos os políticos citados sabiam que a solicitação seria repassada a um fornecedor da TRANSPETRO, através de minha influência direta. Não fosse isso, ele teria procurado diretamente a empresa doadora;

6) Após esta conversa mantive contato com a empresa Queiroz Galvão, que tinha contratos com a TRANSPETRO, e viabilizei uma doação de R$ 1,5 milhão feita ao diretório nacional do PMDB; o diretório repassou os recursos diretamente à campanha de Chalita. A doação oficial pode ser facilmente comprovada por meio da prestação de contas da campanha do PMDB;

7) É fato que nunca estive com Chalita;

Sérgio Machado

Michel Temer: Nota à imprensa

Quarta-feira, 15 de junho de 2016 às 18:18

Em toda sua vida pública, o presidente em exercício Michel Temer sempre respeitou estritamente os limites legais para buscar recursos para campanhas eleitorais. Jamais permitiu arrecadação fora dos ditames da lei, seja para si, para o partido e, muito menos, para outros candidatos que, eventualmente, apoiou em disputas.

É absolutamente inverídica a versão de que teria solicitado recursos ilícitos ao ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado – pessoa com quem mantinha relacionamento apenas formal e sem nenhuma proximidade.

Secretaria Especial de Comunicação Social
Casa Civil da Presidência da República

Marina Silva: Nota de esclarecimento sobre a manchete da Folha de S.Paulo

14 de junho de 2016 

A fonte jornalística que permitiu à Folha de S.Paulo produzir a manchete “Marina queria evitar elo com empreiteira, diz sócio da OAS” (edição de 14 de junho de 2016) conduziu o jornal a cometer um equívoco que evidencia mais uma vez a tentativa do senhor Léo Pinheiro de envolver a mim e a meu companheiro de chapa na campanha de 2010, Guilherme Leal, em práticas de financiamento ilegal de campanha.

A prestação de contas feita para o TSE é suficiente para identificar a inverdade da “notícia” relatada pela reportagem. Em 2010, nossa campanha recebeu R$ 3,15 milhões de várias empreiteiras – Camargo Correia, Andrade Gutierrez, Promon S/A e Construcap. Não tínhamos, portanto, nenhum motivo para que apenas a OAS não aparecesse na nossa contabilidade como tenta fazer crer o delator. Naquela oportunidade, firmamos, sim, o compromisso público de não aceitar doações de indústrias do tabaco e de armamentos, além de só recebermos contribuições financeiras que seguissem todos os trâmites legais.

Como disse anteriormente, posso assegurar à opinião pública brasileira que, neste momento em que a sarjeta da política já esta repleta de denunciados, o melhor caminho é confiar no trabalho do Ministério Público e da Polícia Federal. Por isso reitero meu apoio e confiança no trabalho da Lava Jato para repor a verdade.

Marina Silva, porta-voz da Rede Sustentabilidade, ex-candidata à Presidência da República pelo PV (2010) e pelo PSB (2014)

Novo vazamento da PGR contraria discurso de Janot

do Instituto Lula

No mesmo dia (10/06) em que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, condenou e negou publicamente o uso de vazamentos ilegais por parte do Ministério Público, o ex-presidente Lula foi novamente vítima dessa prática criminosa.

Quase simultaneamente à fala do procurador-geral, mais um documento sigiloso assinado por Janot chegava à TV Globo.

Foi mais um movimento claramente direcionado a indispor o ex-presidente Lula com a opinião pública e a constranger o Supremo Tribunal Federal.

Exatamente o que o chefe maior do Ministério Público condenou em seu discurso aos procuradores eleitorais.

O objeto do crime, desta vez, foi a manifestação do PGR no inquérito 4.170, solicitando sua remessa à vara do juiz Sergio Moro em Curitiba. Trata-se do inquérito que investiga a suposta “compra de silêncio” do réu Nestor Cerveró – no qual não há um fiapo de prova contra o ex-presidente Lula.

Cerveró, FHC, Brasken, Odebrecht

Siro Darlan: Tempo de Intolerância

Siro Darlan

O planeta está andando na contramão. Os estudantes ocupam as escolas e a polícia os expulsam. Mais da metade da população é de mulheres, e nenhuma representação feminina no primeiro escalão do governo interino. O Brasil precisa de educação e cultura para seu desenvolvimento civilizatório, e o governo provisório, sob a tutela do Judiciário, tenta extinguir o Ministério da Cultura — no que teve de recuar.

A fogueira está novamente armada para queimar livros e pessoas. O recado da grande mídia e do poder financeiro, articuladores dessa nova ordem social, é de que a violência recrudescerá. Por outro lado, o povo, já experiente com governos de exceção, não está disposto a enfrentar outro regime de força e resistirá. A caça as bruxas já começou, e aqueles que pensam diferente que se acautelem.

Já há servidores públicos sendo processados por haverem se manifestado a favor da manutenção da democracia e do respeito à Constituição. A cultura para essa gente é um risco porque o povo pode entender que o seu papel não é o de bobo da corte, mas protagonista das mudanças. E isso é muito subversivo. Assim como o juiz que não reza conforme a cartilha pode ter sua toga maculada através de processos constrangedores e "punições exemplares", o recado será dado para os demais.

Aqui nesse rebanho, só ovelhas amestradas! Aqueles que posam de toga, que é o símbolo da autoridade do juiz que somente pode trajar em atos oficiais, não estão fazendo uso político desse símbolo, porque todos fazem parte do rebanho.

Outras manifestações fora do 'Índex' são consideradas politico-partidárias, e o inquisidor instaura o 'Auto de Fé' e, pronto, o indiciado já está apto para vestir o 'sambenito', ficando conhecido por suas opiniões e decisões independentes como um herege. Contudo, o sistema segue na mesma direção, e, assim como tantos outros foram vencidos, e o céu voltou a brilhar, "Amanhã será um novo dia" e a arte e a Justiça triunfarão.

Siro Darlan é desembargador do TJ e membro da Associação Juízes para a Democracia"

Seminário comparativo Brasil-Quebec denuncia o golpe em carta aberta a comunidade internacional

June 6, 2016

Tradução: Maurício P.

Nós, participantes do Seminário comparativo Brasil-Quebéc, reunidos na Université du Québec à Trois-Rivières de 24 a 26 de maio de 2016, denunciamos a manobra parlamentar ocorrida no Brasil que admitiu o processo de impeachment da Presidenta Dilma Rousseff. Nós, juntamente com outros pesquisadores e educadores, conclamamos a sociedade internacional a questionar a legalidade e a legitimidade do governo interino, bem como a idoneidade moral e política das suas decisões, que colocam em risco a democracia e a soberania brasileira.

O Seminário intitulado “Por uma sociedade inclusiva: Formação de educadores no contexto da diversidade” é fruto de treze anos de cooperação científica entre pesquisadores de universidades brasileiras e canadenses, que desenvolvem estudos e debates para incorporar na vida social grupos historicamente excluídos, promovendo políticas públicas interculturais e inclusivas. A diversidade etnocultural, produzida por processos de colonização, coloca importantes desafios de inclusão democrática nas sociedades pluralistas. A educação formal e informal, considerando as suas funções educativas e socializadoras, desempenha um papel central. Há um amplo consenso internacional quanto à importância de se formar atores educacionais para o trabalho em contextos de diversidade. Durante o seminário, tivemos a oportunidade de discutir práticas, projetos e políticas que visam incluir grupos "minoritários" na educação básica, bem como promover a formação de professores e de outros atores sociais.

A participação do Brasil nos esforços internacionais para promover uma sociedade justa, solidária e aberta às diferenças socioculturais, encontra-se ameaçada pela agenda política do governo interino instituído no Brasil a partir 12 de maio do corrente ano, como resultado do que foi denominado de "golpe de Estado", conforme vem sendo interpretada por analistas políticos na imprensa internacional. O processo do impeachment encaminhado sucessivamente na Câmara de Deputados em 17 de abril e, no Senado Federal, em 11 de maio do corrente ano, determinou o afastamento da Presidente Dilma Rousseff por até 180 dias. Durante este período o Senado Federal julgará o mérito das acusações alegadas para justificar o impedimento do mandato presidencial. Embora o rito jurídico tenha sido formalmente seguido nestes processos deliberativos do Congresso Nacional, vários fatores apontam a ilegalidade, a ilegitimidade e a imoralidade deste processo de destituição da presidenta eleita em 2014 por 54 milhões de votos de cidadãos brasileiros. Indicativo da ilegalidade foi, de um lado, a condução do impeachment pelo Deputado Eduardo Cunha, ex-presidente da Câmara, afastado por ser réu junto ao Supremo Tribunal Federal, formalmente acusado de corrupção e por desvio de poder. Por outro lado, a ilegitimidade depreende-se da baixíssima representatividade da Câmara dos Deputados, refém de poderosos grupos de lobbies.

Ademais o governo interino, empossado em 12 de maio passado, nomeou ministros pouco representativos das identidades e dos interesses do povo brasileiro. A composição deste governo provisório fere a equidade e a paridade étnica e de gênero. Foi composto apenas de ministros homens, brancos e ricos, sete dos quais estão implicados em processos de corrupção. Ao promover uma reforma do Estado Brasileiro, com mudanças irreversíveis de políticas públicas, coloca em risco direitos políticos e sociais democráticos construídos ao longo dos últimos 13 anos pelos governos Lula e Rousseff. Compromete também a soberania nacional, ao propor a privatização de empresas públicas. Cabe salientar que o processo de impeachment teve claramente apoio midiático e financeiro de grupos econômicos nacionais e transnacionais, que vêm dando suporte à operação articulada de destituição da Presidenta e de implantação de políticas antidemocráticas.

Por estes motivos e por valorizarmos o desenvolvimento e a implementação de políticas públicas inclusivas agora ameaçadas, questionamos a legalidade, a legitimidade e a moralidade do governo interino assumido e exercido no Brasil pelo vice-presidente Michel Temer. Esperamos que a comunidade internacional possa contribuir para amplificar a voz dos milhões de brasileiros que lutam pelo restabelecimento da democracia.

Signatarios:

Françoise Armand - Université de Montréal (Canada)

Chantal Asselin - Université du Québec à Rimouski (Canada)

Geneviève Bergeron - Université du Québec à Trois-Rivières (Canada)

José Ribamar Bessa - Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Brasil)

Marilyne Boisvert - Université du Québec à Trois-Rivières (Canada)

Martha Kaschny Borges - Universidade do Estado de Santa Catarina (Brasil)

Corina Borri-Anadon - Université du Québec à Trois-Rivières (Canada)

Elcio Cecchetti - Fundação Universidade Regional de Blumenau (Brasil)

Pierre-David Desjardins - Université de Montréal (Canada)

Reinaldo Matias Fleuri - Instituto Federal Catarinense (Brasil)

Resposta de Janot a Gilmar Mendes sobre investigação de Aécio Neves

Manifestação de Janot a Gilmar Mendes sobre Aécio

Projeto para construção de 1058 unidades habitacionais - Segunda fase do Loteamento "Vida Nova Tatuí" que já tem 1.295 casas em construção no bairro Tanquinho.

Termo de Adesão ao Programa Minha Casa, Minha Vida - Extrato Oficial do Ministério das Cidades emitido 30/01/2016, com validade para todo ano de 2016.

Termo de Adesão ao Programa Minha Casa, Minha Vida - Extrato Oficial do Ministério das Cidades emitido 28/01/2015, com validade para todo ano de 2015.