Salário Mínimo 2015 será de R$ 788,00

DECRETO Nº  8.381, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014

Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro

de 2011,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2015, o salário mínimo será de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 26,27 (vinte e seis reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 3,58 (três reais e cinquenta e oito centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.

Brasília, 29 de dezembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Manoel Dias

Miriam Belchior

Garibaldi Alves Filho

Novas regras de pagamento do Abono Salarial, Seguro-Desemprego, Pensão por Morte, Auxílio Doença e o chamado Seguro-Defeso

Abono Salarial 

Para o abono salarial, pago ao trabalhador que recebeu até dois salários mínimos, haverá elevação da carência de um mês para seis meses ininterruptos de trabalho. Além disso, o abono será pago proporcionalmente ao tempo trabalhado, assim como ocorre com pagamento do 13° salário.

Pensão por Morte 

O ministro Mercadante destacou que as alterações realizadas na pensão por morte adequam a legislação brasileira aos padrões internacionais. A partir de agora, haverá carência de 24 meses de contribuição para que o cônjuge tenha direito à pensão, como ocorre em 78% dos países do mundo. Além disso, será exigido tempo mínimo de casamento ou união estável de dois anos. As exceções são no caso de morte resultante de acidente de trabalho ou em casos de companheiros em situação de invalidez.

Os cônjuges jovens terão direito a benefício temporário que pode variar de três a quinze anos. Já os cônjuges viúvos com idade igual ou superior a 44 anos – e, portanto, com expectativa de sobrevida inferior a 35 anos – terão direito ao benefício vitalício.

Seguro desemprego

No caso do seguro-desemprego, haverá o aumento do período de carência para a primeira solicitação do benefício de 6 para 18 meses, e para 12 meses na segunda solicitação. No entanto, haverá uma redução do período mínimo para que o trabalhador possa se valer do benefício nas demais requisições.

De acordo com o ministro Mercadante, o objetivo da medida é preservar o benefício do seguro-desemprego para os que mais precisam, corrigindo regras que beneficiavam mais os trabalhadores que acessavam o seguro pela primeira vez.

Seguro-desemprego do trabalhador artesanal (Seguro-Defeso) 

Já para os trabalhadores que exercem a atividade exclusiva de pescador artesanal haverá a exigência de carência de pelo menos três anos de exercício profissional para o recebimento do benefício de um salário mínimo no período em que a pesca é proibida. O trabalhador deverá comprovar o exercício da atividade a partir da emissão do registro do pescador. Fica também proibido o acúmulo de benefícios assistenciais ou previdenciários.

Auxílio-doença 

Para o auxílio-doença, o pagamento realizado pelo empregador antes do início do pagamento realizado pelo INSS será ampliado dos atuais 15 para 30 dias. Além disso haverá um teto para o pagamento do benefício equivalente a média das últimas 12 contribuições do trabalhador.

Fonte: Blog do Planalto

ARY FONTOURA - Carta à Presidente da República Federativa do Brasil - Dilma Rousseff

Meu nome é Ary Fontoura, sou brasileiro, tenho 81 anos, e exerço o ofício de ator. Acredito que, por também ser uma figura pública, Vossa Excelência tenha assistido algum dos meus trabalhos, seja no teatro, no cinema, ou na televisão. Visto que vivemos num país onde a liberdade de expressão é primazia, venho solicitar, através desta carta, me utilizando desta rede social, em nome de mais de duzentos milhões de brasileiros, a sua renúncia. Esforço-me, contudo, em explicar o meu pedido e, antes, permita-me algumas considerações.

Já vivi o bastante e ao longo de todos esses anos pude ver um grande número de presidenciáveis que, desde a Proclamação da República, seja por indicação direta das Forças Armadas, por movimentos revolucionários, por Golpe Militar, ou por voto direto, governaram este país. Assim como a Senhora, sobrevivi aos duros Anos de Chumbo e, confesso, fui um admirador dos companheiros, cujos ideais socialistas lutaram contra o Regime Militar. Mas, depois de todo esse tempo, ainda aguardo um grande Presidente para o nosso país. E acrescento que continuaremos sem tê-lo, enquanto houver um "telefone vermelho" entre Brasília e o Guarujá ou São Bernardo do Campo.

Em 24 de agosto de 1954, o Presidente Getúlio Vargas se matou em seu quarto com um tiro no peito. Na carta-testamento ele registrou: "Eu vos dei a minha vida. Agora ofereço a minha morte. Nada temo. Serenamente dou o primeiro passo no caminho da eternidade e saio da vida para entrar na história", preferindo o suicídio a se submeter à humilhação que os adversários queriam com a sua renúncia.

Em 1961, o então Presidente Jânio Quadros, alegando "forças ocultas", renunciou e disse: "Desejei um Brasil para os brasileiros, afrontando, nesse sonho, a corrupção, a mentira e a covardia que subordinam os interesses gerais aos apetites e às ambições de grupos ou de indivíduos, inclusive do exterior. Sinto-me, porém, esmagado. Forças terríveis levantam-se contra mim e me intrigam ou infamam, até com a desculpa de colaboração".

No próximo dia 1º, Vossa Excelência subirá a Rampa do Planalto em direção à governança. No entanto, a subida será solitária, ainda que partidária e com bases aliadas. Mas saiba que duzentos milhões de brasileiros, mais uma vez, subirão com a Senhora, na esperança de se desenvolverem como cidadãos, e de ascenderem coletivamente num país melhor. Por isso, reforço o meu pedido inicial de "renúncia".

Como chefe maior dessa Nação, como Presidente ou Presidenta, renuncie à corrupção, aos corruptores, aos corrompíveis, aos corrompidos; renuncie à roubalheira política, aos escândalos na Petrobras; renuncie à falta de vergonha e aos salários elevados de muitos parlamentares; renuncie aos altos cargos tomados por ladrões; renuncie ao silêncio e ao "eu não sabia"; renuncie aos Mensaleiros; renuncie ao apadrinhamento político, aos parasitas, ao nepotismo; renuncie aos juros altos, aos impostos elevados, à volta da CPMF; renuncie à falta de planejamento, à economia estagnada; renuncie ao assistencialismo social eleitoreiro; renuncie à falta de saúde pública, de educação, de segurança (Unidade de Polícia Pacificadora não é orgulho para ninguém); renuncie ao desemprego; renuncie à miséria, à pobreza e à fome; renuncie aos companheiros políticos do passado, a velha forma de governar e, se necessário, renuncie ao PT.

Dizem que o Natal é uma época de trégua e que em Brasília a guerra só recomeça depois do Ano Novo. Para entrar na história, porém, não será necessário ser extremista como Getúlio e Jânio e renunciar a Presidência da República, mas será necessário não renunciar ao seu país, ao seu povo. Governe com os opositores, governe com autonomia. Faça o seu Natal ser particularmente inspirador e se permita que a sua história futura seja coerente com o seu passado, porque o brasileiro tem o coração cheio de sonhos e alma tomada de esperanças.

Votos de um Feliz Natal!

Perícia depoimento de Graça Foster à Rede Globo

Graça Foster Perícia

Laudo Técnico do depoimento de Venina Velosa da Fonseca à Rede Globo

Venina - Perícia

Carta aos meus conterrâneos — O busto do ditador (por Adroaldo Mesquita da Costa Neto)

Visitei uma única vez a casa onde hoje, em Taquari, está instalado o Museu Costa e Silva. Casa onde ele nasceu, e onde também nasceu meu avô, de quem herdei o nome, que era seu tio. Para o menino de 10 anos que eu era, foi um dia inesquecível. Levado por meu pai, fui tirar uma foto ao lado do primo ilustre, Presidente da República, que ali instalara simbolicamente o governo do país, homenageando sua terra natal.

Foi um dia de muita festa e muito orgulho para Taquari. Segundo afirmavam à época todos os grandes jornais e todas as grandes emissoras de rádio e TV (ou seja, toda a nossa grande mídia), Costa e Silva era o chefe de um regime que se instalara para evitar a implantação de uma ditadura totalitária no Brasil e para garantir a sobrevivência da democracia. Os taquarienses tinham, assim, muito do que se orgulhar e muito a festejar.

Goebbels, o propagandista de Hitler, dizia que uma mentira mil vezes repetida se transforma em verdade. Mercê da nossa imprensa "isenta", e também, mais tarde, da censura implantada pela ditadura militar, para a grande maioria do povo brasileiro essa imensa mentira era uma verdade óbvia. E por isso seguiu a pequena cidade do interior do Rio Grande a cultivar o seu orgulho pelo filho ilustre, chegando a homenageá-lo, em 1976, com um busto fincado em praça pública.

Assim como as ofensas, as homenagens dizem mais de quem as faz do que de quem as recebe. Contêm em si a defesa e o desejo de preservação dos valores que o homenageado representa no imaginário dos que homenageiam. Têm uma conotação eminentemente simbólica.

E daí caber hoje a indagação: desfeita a mentira e recuperada a verdade, quais valores a figura de Costa e Silva passou a representar? Qual o seu papel diante da História? Infelizmente, nada que possa ser motivo de orgulho. Ou nada a ser transmitido como exemplo para as futuras gerações. Pelo menos na esfera pública.

E é isso que está dizendo o atual prefeito de Taquari, Maneco (PT), com a decisão, carregada de simbolismo, de transferir o busto de Costa e Silva de uma praça pública para um museu, revogando a homenagem mas preservando a história. Ou seja, que Taquari não pode continuar homenageando alguém cujo maior feito foi o de atentar contra a democracia. Aliás, para deixar mais claro ainda o simbolismo do seu ato, Maneco está encaminhando à Câmara de Vereadores um projeto de lei propondo que o local onde estava o busto do ditador passe a se denominar "Praça da Democracia".

Não sei se o prefeito esperava a reação indignada de inúmeros taquarienses, manifestada nas redes sociais. Mas ela é compreensível. O sentimento de orgulho pelo filho ilustre, como já disse, foi cultivado por gerações na cidade. E o orgulho, como sentimento que é, não tem parentesco com a razão, o que comprovam as alegações dos indignados.

Uma delas é a de que outras figuras históricas que não tinham apreço pela democracia continuam com suas homenagens espalhadas por aí. Correto, mas em termos. Cada figura histórica deve ser circunstanciada a sua época, ou seja, deve ser julgada segundo os valores do seu tempo. Alexandre, César e Napoleão, por exemplo, eram grandes guerreiros, em épocas em que a guerra era o esporte favorito da humanidade, e democracia era uma coisa incogitável. Aliás, somente após a II Guerra Mundial é que a democracia passou a ser defendida como um valor universal. Daí entendermos a destruição das estátuas de Franco, na Espanha, e de Stálin, na Rússia, entre outros menos votados, após a queda dos respectivos regimes. E também a permanência das homenagens a Getúlio, que soube acompanhar a evolução que houve em seu tempo, como bem mostra a biografia escrita por Lira Neto.

Há também Cuba. Sim, por incrível que pareça Cuba foi trazida para o debate. Isto por conta da simpatia de alguns militantes do PT, partido do prefeito, pelo regime cubano, que inegavelmente praticou e vem praticando violações aos direitos humanos. Não conheço a posição pessoal de Maneco sobre o assunto. Mas não tenho notícia de que o PT, institucionalmente, tenha defendido tais violações, que são indefensáveis, como também o são aquelas cometidas pelo seu vizinho Estados Unidos na prisão de Guantanamo. Coincidência ou não, ambos os países tentam justificar o injustificável alegando combate ao terrorismo. (Para quem não sabe, Cuba foi alvo de ataques terroristas por parte de organizações de exilados que vivem nos Estados Unidos. Bombas foram colocadas em hotéis, matando inclusive um turista italiano, na tentativa de prejudicar o turismo na ilha, fonte de receita importante diante do bloqueio econômico que parece estar a findar.) Mas não se combate o terror com terror, e sim com civilização. O que vale para Cuba, Estados Unidos, e também para o Brasil.

Outra queixa é a de que Maneco teria sido autoritário, tendo decidido sem consultar a população. E realmente não houve tal consulta. Assim como não houve quando da homenagem. Nos dois casos o que houve foi uma decisão do Poder Público sobre a ocupação do espaço público, na esfera das suas atribuições legais. Com a diferença fundamental de que os contrários à homenagem, na época em que ela foi feita, não tinham muita liberdade para manifestar sua inconformidade. Não fazia bem à saúde, como se sabe. Mas felizmente os indignados de hoje estão bem à vontade, podendo manifestar livremente sua opinião sem receio algum. Tomara tenham consciência do valor intrínseco dessa possibilidade.

Comecei este texto pelo contato pessoal que tive, por circunstâncias familiares, e ainda menino, com o ditador. E o fiz de propósito, para situar o leitor no contexto de quem escreve. Nasci e cresci em Taquari. Confesso que chamar "o Arthur", como ele era tratado em família, de ditador, é um pouco doloroso, considerando-se a carga afetiva que carregamos vida afora em relação aos que nos são próximos. Mas é a palavra que melhor define o papel que ele decidiu assumir perante a História. Sei que é doloroso também para o povo de Taquari, e especialmente para os meus familiares, ter que admitir essa verdade quanto ao personagem cuja memória foi tão cultuada durante tanto tempo. Mas o processo civilizatorio, como o crescimento individual, exige às vezes algumas perdas e sacrifícios. E essa dor, que ao fim e ao cabo é a dor do orgulho ferido, é milhões de vezes preferível à infinita dor dos muitos brasileiros que ainda hoje são obrigados a conviver com homenagens públicas aos responsáveis pela tortura, morte e desaparecimento dos seus entes queridos.

O jovem Maneco nos fez crescer um pouco.

Esclarecimento sobre contrato de construção da P-57

16.Dez.2014

Leia, abaixo, esclarecimento que enviamos a alguns veículos da imprensa a respeito da assinatura de contrato de construção da P-57:

Em relação à matéria publicada pelo jornal O Globo em 15/12, intitulada "Como um cheque em branco", a Petrobras esclarece que, ao contrário do que foi informado pelo veículo, o contrato de construção da P-57 (0801.0000032.7.2) foi assinado com seu valor expresso de US$ 1,195 bilhão em 1/2/2008, conforme trecho transcrito abaixo:

9.2 Preço. O Preço Contratual, estipulado no Anexo XVIII deste Contrato compreende a soma dos serviços previstos na Planilha “A”, correspondendo a todos os serviços e trabalho exigidos para entregar toda a FPSO P-57, como descrito nos termos e condições do Anexo II deste Contrato e no Contrato, plenamente funcional e operável, entregue e transferida definitivamente à PNBV, após a emissão do Certificado de Conclusão Final no Ponto de Entrega.

ANEXO XVIII DO CONTRATO, QUE TRAZ O VALOR TOTAL, CONFORME ESTIPULADO NO CLÁUSULA 9.2:

O contrato ao qual a matéria do Globo se refere é o contrato de prestação de serviço de operação da P-57 (nº 0801.0039420.08.2), o qual foi igualmente assinado em 1/2/2008, cujo valor é de R$ 114.786.882,00 . No momento da assinatura deste contrato, esse valor estava expresso na proposta comercial e na planilha de preços, que são partes integrantes do contrato.

O aditivo nº 1 ao contrato de prestação de serviço de operação da P-57 (nº 0801.0039420.08.2) foi assinado em 26-08-2008 com o único objetivo de preencher por extenso o valor que já constava no contrato através da proposta comercial e da planilha de preços, abaixo anexada.

TRECHO DO ADITIVO ACIMA CITADO

O contrato de prestação de serviço de operação da P-57 (nº 0801.0039420.08.2) somente entrou em vigor no inicio da operação offshore da plataforma P-57, em dezembro de 2010, ou seja, cerca de 34 meses depois da assinatura do contrato de construção, no mesmo valor de R$ 114.786.882,00.

Nota oficial de Mário Negromonte ao site Bahia Notícias

Relativamente ao quanto noticiado pela Revista Veja na sua edição 2404, de 17 de dezembro de 2014, esclareço que:

1 – Refuto a afirmação de que seria um assíduo frequentador do escritório do Sr. Alberto Yousseff.

2 - Não encontra qualquer suporte em fatos ou provas a afirmação de que eu faria parte da "folha de pagamentos do esquema da Petrobrás".

3 – O fato de um dos meus irmãos ter declarado trabalhar para o Sr. Yousseff não autoriza a ilação de que isso seria prova da manutenção de "laços com a quadrilha." Primeiro, por que não possuo qualquer ingerência acerca das atividades profissionais de qualquer um dos meus dez irmãos.

4 – É despropositada a afirmação de que eu seria responsável pelo pagamento de parte do salário de meu irmão. Não é crível que a mesma publicação que reiteradamente informa que o Sr. Yousseff participaria de um esquema bilionário, afirme, agora, que meu irmão teria parte do salário custeada por mim.

5 – Não conheço e jamais recebi qualquer valor das mãos do Sr. Rafael Ângulo ou de qualquer pessoa ligada ao Sr. Yousseff. Levantando-se a hipótese de que eu recebia dinheiro, não seria mais seguro receber das mãos do meu irmão, já que dizem que ele fazia tais serviços.

6 – Não procede a ilação de que ao informar que dividia o apartamento com outro Deputado a minha intenção seria a de "levantar uma hipótese". Na qualidade de Ministro de Estado, e, portanto, afastado do exercício do mandato parlamentar, não teria direito a usar apartamento funcional da Câmara dos Deputados, o que me levou a dividir a moradia com umoutro Deputado. Nessa situação, não morando sozinho, haveria outras pessoas para testemunhar que jamais recebi a visita do Sr. Rafael Ângulo no imóvel referenciado pela publicação.

7 - Volto a afirmar que não tenho negócios com as pessoas citadas na matéria: telefonemas, mensagens, sociedade em empresas, depósito em conta, recursos no exterior, nada fático, só denúncias de parte da mídia.

8 - Essa não é a primeira vez que enfrento denúncias sem qualquer base fática, que decerto acabarão como outras: sem repercussão no Poder Judiciário. Lamento, ainda, a tentativa incansável da publicação de estabelecer uma ligação entre mim e as investigações levadas a cabo na operação Lava Jato, da Polícia Federal. Desta feita, entretanto, é a própria Revista Veja que incorre em séria contradição: apresenta pretensos fatos que teriam sido colhidos em depoimentos de uma pessoa que, segundo a própria publicação, estaria ainda negociando sua colaboração premiada, e, portanto, não teria prestado depoimento na condição de colaborador. Certamente está a serviço de alguém.

9 - Por oportuno, cabe destacar que em meus mais de 24 anos de vida pública, jamais sofri qualquer condenação, ou mesmo fui processado. Tenho uma vida ilibada, com todas as minhas fontes de renda declaradas às autoridades fiscais brasileiras, e patrimônio absolutamente condizente com tais rendimentos.

Mario Negromonte

Nota de repúdio de Mara Gabrilli (PSDB)

É deplorável a insistência de Jair Bolsonaro em utilizar a Tribuna do Plenário da Câmara dos Deputados para fazer apologia à discriminação e incitar à violência contra as mulheres e os homossexuais. Desse modo, o deputado viola constantemente os princípios da igualdade de direitos e do respeito à dignidade humana.

Defende o estupro ao afirmar que não estupraria a deputada Maria do Rosário somente porque “ela não merece”, “porque é feia” e “não é o meu gênero”. Não é possível ficar calada diante de tais declarações. Lamento ampliar ainda mais a visibilidade desses discursos que só maculam o Congresso Nacional.

Repudio veementemente as atitudes do deputado Jair Bolsonaro que configuram claramente um obstáculo ao bem-estar da sociedade e à diversidade da família brasileira.

Esclarecimento (Petrobras, sobre denúncias de Venina Velosa)

Com referência às matérias publicadas na imprensa a respeito de denúncias feitas pela empregada Venina Velosa, a Petrobras reitera que tomou todas as providências para elucidar os fatos citados nas reportagens. Não procede a afirmação de que não houve apuração por parte da Companhia em nenhum dos três casos citados por ela: RNEST, Compra e Venda de BUNKER e Irregularidades da Gerência de Comunicação do Abastecimento.

A Petrobras instaurou comissões internas de apuração, entre as quais uma referente aos procedimentos de contratação nas obras da RNEST, em 2014. A empregada foi ouvida nesta comissão, momento em que teve a oportunidade mas não revelou os fatos que está trazendo agora ao conhecimento da imprensa. A empregada guardou estranhamente por cerca de 5 anos o material e hoje possivelmente o traz a público pelo fato de ter sido responsabilizada pela comissão.

A empregada foi citada no relatório desta Comissão com referência a responsabilidades por não conformidades consideradas relevantes. O resultado foi enviado às Autoridades Competentes (MPF, PF, CVM, CGU e CPMI) para as medidas pertinentes. A empregada foi destituída da função de diretora presidente da empresa Petrobras Singapore Private Limited em 19/11/2014, após o que ameaçou seus superiores de divulgar supostas irregularidades caso não fosse mantida na função gerencial.

A Petrobras instaurou comissões internas em 2008 e 2009 para averiguar indícios de irregularidades em contratos e pagamentos efetuados pela gerência de Comunicação do Abastecimento. O ex-gerente da área foi demitido por justa causa em 3 de abril de 2009, por desrespeito aos procedimentos de contratação da Companhia. A demissão não foi efetivada naquela ocasião porque seu contrato de trabalho estava suspenso, em virtude de afastamento por licença médica. A demissão foi efetivada em 2013. O resultado das análises foi encaminhado para a CGU e MP/RJ e há uma ação judicial em andamento visando ao ressarcimento dos prejuízos causados à companhia pelo ex-empregado.

Após resultado do Grupo de Trabalho constituído em 2012, a Petrobras aprimorou os procedimentos de compra e venda de bunker, com a implementação de controles e registros adicionais. Com base no relatório final, a Companhia adotou as providências administrativas e negociais cabíveis. A Petrobras possui uma área corporativa responsável pelo controle de movimentações e auditoria de perdas de óleo combustível, que não constatou nenhuma não conformidade no período de 2012 a 2014.

Gerência de Imprensa/Comunicação Institucional

NOTA OFICIAL DA SECRETARIA NACIONAL DE FINANÇAS DO PT

Em relação à reportagem da revista Veja dessa semana, essa secretaria esclarece:

1) O secretário nacional de Finanças do PT não manteve tratativas sobre doações ao partido com o senhor Alberto Youssef nem com nenhum de seus representantes. Esse fato foi confirmado pela senhora Meire Poza, chefe da contabilidade de Youssef, em depoimento à CPI Mista da Petrobras no último dia 8 de outubro. No citado depoimento, Meire Poza destacou que sequer conhece o secretário João Vaccari Neto.

2) Vaccari Neto nunca se encontrou com o referido senhor Rafael Ângulo, não sabe quem ele é, nem foi apresentado ou mesmo teve notícia sobre sua existência até o dia de hoje. Lamentamos que denúncias sem provas sejam tomadas como verdadeiras.

3) Todas as doações recebidas pelo PT são realizadas na forma da lei e as prestações de contas do partido são apresentadas regularmente às autoridades competentes.

São Paulo, 13 de dezembro de 2014

Nota sobre o suposto apartamento de Lula no Guarujá

Dona Marisa Letícia Lula da Silva adquiriu, em 2005, uma cota de participação da Bancoop, quitada em 2010, referente a um apartamento, que tinha como previsão de entrega 2007. Com o atraso, os cooperados decidiram em assembleia, no final de 2009, transferir a conclusão do empreendimento à OAS. A obra foi entregue pela construtora em 2013. Neste processo, todos os cooperados puderam optar por pedir ressarcimento do valor pago ou comprar um apartamento no empreendimento. À época, Dona Marisa não optou por nenhuma destas alternativas esperando a solução da totalidade dos casos dos cooperados do empreendimento. Como este processo está sendo finalizado, ela agora avalia se optará pelo ressarcimento do montante pago ou pela aquisição de algum apartamento, caso ainda haja unidades disponíveis. Qualquer das opções será exercida nas mesmas condições oferecidas a todos os cooperados.

Assessoria de Imprensa

Instituto Lula

Esclarecimento sobre matérias publicadas na imprensa a respeito de denúncias

12.Dez.2014

Leia novo esclarecimento que divulgamos na noite desta sexta-feira (12/12):

Com referência às matérias publicadas na imprensa a respeito de denúncias feitas pela empregada Venina Velosa, a Petrobras reitera que tomou todas as providências para elucidar os fatos citados nas reportagens. Não procede a afirmação de que não houve apuração por parte da Companhia em nenhum dos três casos citados por ela: RNEST, Compra e Venda de BUNKER e Irregularidades da Gerência de Comunicação do Abastecimento.

A Petrobras instaurou comissões internas de apuração, entre as quais uma referente aos procedimentos de contratação nas obras da RNEST, em 2014. A empregada foi ouvida nesta comissão, momento em que teve a oportunidade mas não revelou os fatos que está trazendo agora ao conhecimento da imprensa. A empregada guardou estranhamente por cerca de 5 anos o material e hoje possivelmente o traz a público pelo fato de ter sido responsabilizada pela comissão.

A empregada foi citada no relatório desta Comissão com referência a responsabilidades por não conformidades consideradas relevantes. O resultado foi enviado às Autoridades Competentes (MPF, PF, CVM, CGU e CPMI) para as medidas pertinentes. A empregada foi destituída da função de diretora presidente da empresa Petrobras Singapore Private Limited em 19/11/2014, após o que ameaçou seus superiores de divulgar supostas irregularidades caso não fosse mantida na função gerencial.

A Petrobras instaurou comissões internas em 2008 e 2009 para averiguar indícios de irregularidades em contratos e pagamentos efetuados pela gerência de Comunicação do Abastecimento. O ex-gerente da área foi demitido por justa causa em 3 de abril de 2009, por desrespeito aos procedimentos de contratação da Companhia. A demissão não foi efetivada naquela ocasião porque seu contrato de trabalho estava suspenso, em virtude de afastamento por licença médica. A demissão foi efetivada em 2013. O resultado das análises foi encaminhado para a CGU e MP/RJ e há uma ação judicial em andamento visando ao ressarcimento dos prejuízos causados à companhia pelo ex-empregado.

Após resultado do Grupo de Trabalho constituído em 2012, a Petrobras aprimorou os procedimentos de compra e venda de bunker, com a implementação de controles e registros adicionais. Com base no relatório final, a Companhia adotou as providências administrativas e negociais cabíveis. A Petrobras possui uma área corporativa responsável pelo controle de movimentações e auditoria de perdas de óleo combustível, que não constatou nenhuma não conformidade no período de 2012 a 2014.

Comunicado da Coordenação Financeira da Campanha Dilma Rousseff

Em relação à divulgação do parecer da Assessoria Técnica do TSE que opina pela desaprovação das contas de campanha do PT, esclarece-se:

1) até o presente momento, não tivemos acesso ao parecer técnico elaborado pelo TSE;

2) os aspectos questionados são de natureza formal. Em nada questionam a lisura da arrecadação e das despesas. A campanha Dilma Rousseff seguiu rigorosamente a legislação vigente, os princípios éticos e a mais absoluta transparência, seja na arrecadação como na ordenação de despesas;

3) toda a arrecadação e gastos de campanha foram rigorosamente informados à Justiça Eleitoral, não havendo questionamento que subsista a uma verificação atenta dos 245 volumes de documentos apresentados. Grande parte dos questionamentos encontram suas respostas nos documentos apresentados ao próprio TSE;

4) as questões apontadas no parecer para justificar a desaprovação, conforme divulgadas pela imprensa, são meramente formais e estão relacionadas exclusivamente às datas de lançamento das prestações de contas parciais – gastos realizados em julho informados em agosto; gastos realizados em agosto informados na prestação de contas final – ou seja, questões que não comprometem a verificação integral das contas. Importante ressaltar que a prestação de contas seguiu rigorosamente a legislação em vigor;

5) deve-se salientar ainda que o rigor da Assessoria Técnica em relação às questões formais apontadas não encontra amparo legal nem na própria jurisprudência do TSE;

6) por fim, espera o Partido dos Trabalhadores e a Coligação “Com a força do povo” que o Tribunal Superior Eleitoral, em nome da segurança jurídica, não altere deliberada e casuisticamente sua orientação anteriormente firmada.

Coordenação Financeira da Campanha Dilma Rousseff

Planilhas Camargo Corrêa políticos

CARTA DE SÃO PAULO (Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil)

O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido na cidade São Paulo (SP), ao final de seu 101º Encontro, no período de 04 a 06 de dezembro de 2014, divulga, para conhecimento público, as seguintes conclusões aprovadas por unanimidade:

01 – Considerar fundamental para a melhoria da prestação jurisdicional e otimização das atividades fins a adoção, em caráter permanente, de ações que objetivem incentivar a desjudicialização e, de acordo com as Metas Nacionais do Judiciário para 2015, impulsionar o trabalho dos Centros Judiciais de Solução de Conflitos (CEJUSCs).

02 – Garantir aos Tribunais de Justiça a plena autonomia para a implantação do processo judicial eletrônico, flexibilizando os termos da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça, notadamente quanto ao seu artigo 44.

03 – Conclamar todos os Tribunais de Justiça a se unirem em um grande esforço nacional de combate à malversação do dinheiro público, dando ênfase aos objetivos da Meta 4 do Judiciário Nacional, ampliando o seu alcance para todos os processos que envolvam a corrupção sob qualquer de suas formas.

04 – Manifestar integral apoio às iniciativas do Ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que sejam alocados recursos orçamentários e humanos aos Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) previstos na Resolução CNJ 96/2009.

Cidade de São Paulo, 06 de dezembro de 2014

Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE

PRESIDENTE DO COLÉGIO PERMANENTE DE PRESIDENTES DE

TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DO BRASIL

Desembargador JOSÉ RENATO NALINI

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Desembargador ARMANDO SÉRGIO PRADO DE TOLEDO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Membro da Comissão Executiva

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Membro da Comissão Executiva

Desembargador JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Membro da Comissão Executiva

Desembargador MARCELO BANDEIRA PEREIRA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Membro da Comissão Executiva

Desembargador MARCUS ANTÔNIO DE SOUZA FAVER

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Membro da Comissão Executiva

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Membro da Comissão Executiva

Desembargador OTÁVIO AUGUSTO BARBOSA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Membro da Comissão Executiva

Desembargador ESERVAL ROCHA

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Desembargadora LEILA MARIA CARRILO CAVALCANTE RIBEIRO MARIANO

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Desembargadora CLEONICE SILVA FREIRE

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Desembargador LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO

1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Desembargador JOSÉ AQUINO FLORES CAMARGO

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Desembargadora MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

REPRESENTANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Desembargador FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIN FILHO

VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Desembargador ADERSON SILVINO DE SOUSA

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Desembargador JOSÉ ANTÔNIO TORRES MARQUES

PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Desembargador CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Desembargador PAULO ROBERTO VASCONCELOS

VICE-PRESIDENTE E PRESIDENTE ELEITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Desembargador PASCHOAL CARMELLO LEANDRO

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Desembargadora ÂNGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Desembargador LUIZ CARLOS GOMES DOS SANTOS

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Desembargadora TÂNIA MARIA VASCONCELOS DIAS

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA