Representante: NDC Tecnologia e Informática Ltda. Representada: Prefeitura Municipal de Tatuí.

01/08/2013 - Legislativo - Pag. 38

RELATOR - CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

Processo: TC-001592.989.13-2

Representante: NDC Tecnologia e Informática Ltda.

Representada: Prefeitura Municipal de Tatuí.

Assunto: Representação que visa ao exame prévio do edital

do Pregão Presencial n. 047/2013, tipo menor preço global, que

tem por finalidade a “contratação de empresa para prestação

de serviços especializados de instalação e manutenção de

uma ferramenta de gestão para controle da frota circulante

com vistas a subsidiar políticas públicas para a segurança do

município bem como aquelas previstas na legislação específica

de trânsito.”

Responsável: José Manoel Correa Coelho (Prefeito).

Subscritores do edital: José Manoel Correa Coelho (Prefei-

to) e Camila Francelina Brito da Silva (Pregoeira).

Advogado: não há advogados cadastrados no e-TCESP.

Pelo voto da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, do

Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho e dos Auditores Substitu-

tos de Conselheiro Antonio Carlos dos Santos, Josué Romero e

Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, o E. Plenário, nos termos

do artigo 221, parágrafo único, do Regimento Interno, referen-

dou o despacho proferido pelo Conselheiro Sidney Estanislau

Beraldo, Relator, que acolhera a solicitação de Exame Prévio

de Edital e determinara, liminarmente, ao Sr. Prefeito Municipal

de Tatuí a suspensão da realização da sessão pública de rece-

bimento dos envelopes e a abstenção da adoção de quaisquer

medidas corretivas no edital do Pregão Presencial n° 047/2013

até ulterior deliberação desta Corte de Contas, notificando-o

para encaminhamento das razões de defesa, do inteiro teor do

edital, de informações sobre publicações, eventuais esclareci-

mentos e o destino dado a impugnações ou recursos adminis-

trativos que possam ter sido intentados, informando-o, ainda,

que, nos termos da Resolução n° 01/2011, a íntegra da decisão

e da inicial poderá ser obtida no Sistema de Processo Eletrônico

(e-TCESP), na página www.tce.sp.gov.br, mediante cadastra-

mento obrigatório