Defesa de João Vaccari Neto rebate acusações de Marcelo Odebrecht

A defesa do Sr. João Vaccari Neto vem a público para reiterar que a informação do ex-presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, de que o Sr. Vaccari sabia sobre pagamento de propina ao PT, feitos pela empreiteira, não passam de afirmação de um Delator, sem qualquer base probatória, até porque não reflete a verdade. Palavra de Delator não é prova no processo penal brasileiro.

O que é verdade é que o Sr. Vaccari, cumprindo seu dever de tesoureiro, a partir de 2010, solicitava doações, a pessoas físicas e jurídicas, destinadas ao Partido dos Trabalhadores, todas elas legais, por via bancária, com emissão de recibos e sob fiscalização das autoridades competentes."

São Paulo, 13 de abril de 2017

Prof. Dr. Luiz Flavio Borges D'Urso

Carta de José Dirceu ao site Nocaute

José Dirceu

Na sentença da minha recente condenação — processo Apolo-Petrobras, na qual me sentenciou, por corrupção e lavagem, a onze anos e três meses de reclusão —, Moro afirma “permanece preso”. Estou preso há vinte meses, embora condenado em Primeira Instância. Logo, com direito a responder em liberdade, até pela decisão do STF de trânsito em julgado em Segunda Instância para execução da pena. 

Moro não cita, mas ele renova minha prisão de 27/7/15, executada em 3/8/15, quando da minha condenação em 19/5/16, pelas mesmas razões e motivos, no processo Engevix-Petrobras, em que me condenou a vinte anos e dez meses. Diz que a referida prisão cautelar é instrumental para aquela ação penal! 

Apresenta seus argumentos, relata que o pedido de Habeas Corpus foi rejeitado e mantida a prisão na 4ª Região do TRF e no STJ. No STF, diz que o ministro Teori indeferiu o pedido de liminar, mas, como sabemos, não entrou no mérito. Nós agravamos, e o ministro Fachin, substituto de Teori, negou o HC considerando ter havido supressão de instâncias, o que nos levou a agravar na Segunda Turma. Assim, meu pedido de liberdade, no HC, ainda será votado. 

Como os ministros Fachin e Toffoli têm rejeitado as razões para as prisões preventivas de réus — como exemplo, os casos de Alexandrino Alencar, Fernando Moura e Paulo Bernardo —, e os ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes também têm se manifestado na mesma direção, Moro se antecipa e, na sentença, apresenta seus argumentos: os mesmos da prisão em 3/8/15 e da condenação em 19/5/16. 

É importante frisar — porque essa é a base do meu argumento —, que se trata da mesma prisão. Portanto, meu pedido de HC não suprime instância e não tenho que recomeçar a cada “nova prisão” decretada por Moro. No TRF, porque seria uma “chicana” de autoridade coatora para me manter 20 meses preso sem culpa formada em última instância, uma negação da presunção da inocência. 

Para manter minha prisão em 19/5/16, ele alegou: riscos à ordem pública, gravidade dos crimes, prevenir reiteração deletiva. Apresenta como fato, e prova, que durante julgamento da AP 470, que durou de agosto de 2006 a julho de 2014, “persistiu recebendo propina de esquema criminoso da Petrobras”. E finaliza afirmando que nem minha condenação na AP 470 serviu para me impedir de continuar … “recebendo propinas!”. 

Ora, minha condenação no processo Engevix-Petrobras não transitou em julgado, logo tenho a presunção da inocência, não a culpabilidade. Ou Moro já a revogou? Mas Moro vai mais longe. Diz que “o produto do crime não foi recuperado, há outras investigações em andamento e ainda não foi determinada a extensão de minhas atividades”!!! 

Então Moro já me condena sem sequer ter me investigado? Ousa ainda mais. Diz que tenho papel central nos contratos da Petrobras e era considerado responsável pela nomeação do ex-diretor Renato Duque. Moro não tem uma prova sequer de que eu tinha “papel central” na Petrobras. Não existe nenhum empresário ou diretor da Petrobras à época que o afirme; não há um fato, uma licitação, um gerente, um funcionário, que justifique ou comprove tal disparate. 

Mesmo assim, eu não obstruí a instrução penal e estou cumprindo a pena. Logo, não ameaço a execução penal. Estou preso há três anos. Isso mesmo, três anos. Fui preso por Moro estando preso na AP 470, na qual já fui indultado pelo STF. 

Para me manter preso, Moro alega ameaça à ordem pública, de forma genérica, e que o produto do crime não foi recuperado, expondo mais uma de suas razões sem base nos fatos. Estou sem renda há três anos e todos os meus bens estão sequestrados e arrestados e — com exceção de dois — confiscados. 

A questão central é que não há base legal para a manutenção da minha prisão preventiva, a não ser para comprovar o ditado de que “os fins justificam os meios”, mesmo violando a Constituição. Por saber da fragilidade de suas razões — a única “prova” que Moro tem contra mim é a palavra dos delatores Milton Pascovich e Julio Delgado —, o juiz apela para pré-julgamentos e acusações genéricas de olho na opinião pública, como instrumento de pressão sobre o STF. 

Vários ministros da Corte têm decidido que a prisão preventiva é uma exceção, só adotada em último caso, e têm destacado a alternativa do artigo 319 do Código do Processo Penal, a prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. Esses ministros não têm aceito razões genéricas sobre ameaça à ordem pública e econômica para a instrução e execução penal, sem fatos concretos, como argumento para manter as prisões preventivas. E muito menos o próprio crime e sua gravidade de que é acusado o investigado e/ou réu, razão para a pena e seus agravantes e não para a prisão preventiva. No meu caso, insisto, estou preso há vinte meses! 

Todos os votos dos ministros são públicos e sinalizam como o “método Moro” traz um entendimento próprio e casuístico sobre a prisão preventiva. Para não falar inconstitucional. Daí o apelo do juiz “à opinião pública”, seus artigos nos jornais, onde, na prática, ele confessa que as prisões visam as delações e são fundadas em razões, supostamente éticas, acima e fora da lei!

Justiça afasta Gonzaga da Secretaria Municipal de Governo

Íntegra da transcrição da conversa entre Josley Batista e Michel Temer

[Joesley]: E aí, doutor, Tudo bem? Tudo bem? Faz tempo que a gente não se vê.

[Presidente Temer]: Hein?

[Joesley]: Faz tempo que eu não te vejo.

[Presidente Temer]: É que você está fora do Brasil. Soube que você estava morando […]. Está nos Estados Unidos?

[Joesley]: É… tudo bem? Tô ficando muito, muito, a maior parte é lá. Como é que está a correria?

[Presidente Temer]: Sabe que eu era tão feliz e agora sabe como é, né, cheio de compromissos, né? E aqui, primeiro, que você sabe que eu estou fazendo dez meses e parece que foi ontem, né? Parece que foi ontem e parece que foi uma […], são duas coisas. Segundo, que tenho uma oposição complicada […] no começo, né? Eles começaram: “golpe, golpe, golpe”, daí não passou. Aí “economia não vai dar certo, não vai dar certo”, e daí começou a dar certo e daí os caras estão num desespero, entendeu? Primeiro, que eu tenho o apoio do Congresso, se eu não tenho o apoio do Congresso, eu tô ferrado…

[Joesley]: Muito grande, né?

[Presidente Temer]: Tenho apoio da imprensa, enfim, mas vai dar certo, nós vamos atravessar isso daí, você vai ver. Vamos chegar no final deste ano já muito melhor. E em 2018 vamos comemorar.

[Joesley]: Com certeza. Sabe que nós vamos chegar, é isso mesmo, vamos chegar no fim desse ano olhando pra frente, […] Olhando…

[Presidente Temer]: Já começou, modestamente e tal, mas já começou. E uma coisa que eu não esperava que começasse agora.

[Joesley]: Muito rápido. Foi muito rápido, porque você está falando dez meses, mas, na realidade…

[Presidente Temer]: Há seis começou, né?

[Joesley]: Então, porque teve aquele periodozinho ali muito duro, né, que não podia fazer nada, que não…

[Presidente Temer]: Seis meses como titular e olha o que nós já fizemos. O teto dos gastos, a reforma […] aprovamos a […], eu acho que estava lá há dez meses e não se votava, aprovamos a admissibilidade da Comissão Nacional da Justiça, fizemos um grande acordo trabalhista, que acordaram sobre padrão das centrais sindicais. Muito rápido.

[Joesley]: Muito rápido. Muita coisa e muito rápido.

[Presidente Temer]: É.

[Joesley]: O… a economia está bem, vai ter que baixar o juro rápido, porque a expectativa foi muito rápida, né? A reversão da expectativa.

[Presidente Temer]: […] desce mais um, vai descendo responsavelmente.

[Joesley]: E você sempre tem que deixar o mercado com a sensação de que foi pouco. Tem que ficar na sensação de que…

[Presidente Temer]: Tem razão.

[Joesley]: Não pode tomar a dianteira. Que você vê, o Banco Central baixou 25, depois 25, aí quando ele deu aquele 75, o mercado deu uma animada, só que aí já esperava 1, aí deu 75, é muito, 75 é muito, aí deu 1! O mercado: Pô, agora vai dar 1? O mercado vai achar pouco, pô, mas só 1, tinha que ser 1,5. Não, tá bom, presidente, é tarde, deixa eu te falar. Primeiro, eu vim aqui roubar dois, três minutinhos de você […]. Primeiro, que eu não tinha te visto, né, desde quando você assumiu.

[Presidente Temer]: […] Quando eu assumi, não?

[Joesley]: Não, não, antes de assumir.

[Presidente Temer]: Antes de assumir. Dez meses.

[Joesley]: Eu estive contigo no teu escritório, dez dias antes ali…

[Presidente Temer]: É. Isso.

[Joesley]: …quando estava ali naquela briga ainda, naquela guerra pela…

[Presidente Temer]: Tem razão.

[Joesley]: … pela rede social…

[Presidente Temer]: Tem razão.

[Joesley]: … e tal e coisa de golpe e tal. Mas, tudo bem, e aí, enfim, de lá pra cá eu vinha falando com o Geddel, enfim, e aí também não…

[Presidente Temer]: Deu aquele problema… Aquele idiota… foi confiar nos outros dá nisso.

[Joesley]: Bobagem.

[Presidente Temer]: Uma bobagem que eles fez, agora, sem consequência alguma…

[Joesley]: Não precisava daquilo.

[Presidente Temer]: E o cara aproveitou pra fazer um carnaval.

[Joesley]: Mas eu vinha falando com o Geddel, andei falando algumas vezes com o Padilha também, mas agora que o Padilha adoeceu, ficou adoentado, enfim, aí eu fiquei meio… falei “deixa eu ir lá pra dar uma… “. Queria primeiro dizer o seguinte: “tamo” junto aí, o que o senhor precisar de mim, viu, me fala.

[Presidente Temer]: Está bom, mas tem que esperar passar essa…

[Joesley]: E vim te ouvir um pouco, como é que o senhor está nessa situação toda aí do Eduardo?

[Presidente Temer]: O Eduardo tentou me fustigar.

[Joesley]: Eu não sei, como é que está a situação?

[Presidente Temer]: A defesa, o Moro indeferiu 21 perguntas dele que não tem nada a ver com a defesa dele. Era pra amedrontar: “Eu não fiz nada, eu não sei o quê”, e no Supremo Tribunal Federal, olha só, que fatalidade. E ele está aí, rapaz, mas […]…

[Joesley]: É, eu queria falar assim, muito aqui na… dentro do possível, eu fiz o máximo que deu ali, zerei tudo o que tinha de alguma pendência daqui pra ali zerou, tal, doutor. Já liquidou tudo e ele foi firme em cima, ele já estava lá e veio, cobrou, tal, tal e tal. Pronto, acelerei o passo e tirei da frente. O outro menino, o companheiro dele que tá aqui, né, que o Geddel sempre tava…

[Presidente Temer]: Lúcio… […]

[Joesley]: Isso, que o Geddel é que andava sempre ali, mas o Geddel também com esse negócio eu perdi o contato, porque ele virou investigado e eu também não posso encontrar ele.

[Presidente Temer]: É complicado. […]

[Joesley]: Isso. O negócio dos vazamentos. O telefone lá do Eduardo com o com Geddel, volta e meia citava alguma coisa meio tangenciando a nós e não sei o quê, e eu tô lá me defendendo. Como é que eu… o que eu mais ou menos dei conta de fazer até agora? Eu tô de bem com o Eduardo.

[Presidente Temer]: Tem que manter isso, viu? […]

[Joesley]: Todo mês, também, e tô segurando as pontas, tô indo. Nesses processos eu tô meio enrolado aqui, né, no processo assim…

[Presidente Temer]: Você está sendo investigado.

[Josley]: Isso, é, investigado, eu não tenho ainda denúncia. Aqui eu dei conta de um lado do juiz, dá uma segurada, do outro lado o juiz substituto, que é um cara que fica…

[Presidente Temer]: Está segurando os dois?

[Joesley]: Tô

[Presidente Temer]: Ótimo, ótimo.

[Joesley]: Segurando os dois. E eu consegui um procurador, dentro da força tarefa, que está também me dando informação, e eu lá que eu tô pra dar conta de trocar o procurador que está atrás de mim. Se eu der conta, tem o lado bom e o lado ruim. O lado bom é que dá uma esfriada até o outro chegar e tal, e o lado ruim é que se vem um cara com raiva ou com não sei o quê…

[Presidente Temer]: […]

[Joesley]: O que tá me ajudando, tá bom, beleza. Agora o principal é o que está me investigando. Eu consegui colar um no grupo. Agora eu estou tentando trocar…

[Presidente Temer]: O que está […]?

[Joesley]: Isso… tô nessa aí. Então tá meio assim, ele saiu de férias, até essa semana eu fiquei preocupado que saiu um burburinho de que iam trocar ele e não sei o quê. Eu tô com medo, eu tô só contando essa história para dizer assim: Eu tô me defendendo aí, tô me segurando e tal, os dois lá tô mantendo, tudo bem. Mas antes… o Geddel estava aqui com aquele negócio da anistia e quase não deu.

[Presidente Temer]: Quase… […] empresariais que vão dizer que você […] são nossos. Se todos se reunirem e fizerem isso […], mas se todos fizerem isso.

[Joesley]: Sabe que eu estive até com o presidente Lula, na época, lá no dia, que o PT, parte do PT… “ah, o Paulo Pedro não sei o quê…” – “pô, presidente, mas…” “ô, eu quero uma aguinha, um…”. “Água que você quer?” Todo mundo…

[Presidente Temer]: […]

[Josley]: Então, isso foi um negócio que… o negócio da autoridade também era outra, né? A autoridade.

[Presidente Temer]: Dos depoimentos?

[Joesley]: Porque, ô, Presidente, eu não sei o quanto o senhor está ao par assim de um pouco de verdade das coisas, mas é uma brutalidade, um negócio assim… O negócio é o seguinte: há duas semanas atrás, três semanas atrás, um garoto, que eu nunca ouvi falar, que ninguém conhecia, que trabalhava lá com o Lúcio, que era do financeiro lá, não conheço, nunca vi, ninguém nosso nunca viu, nunca nada, e o menino disse assim: “Ah, porque eu ouvi falar do Lúcio que não sei o quê, eu ouvi falar de..”. Pô, me rendeu um Fantástico, um Jornal Nacional, e um não sei o quê, e uma confusão… Ainda bem que eu tenho boa relação com a imprensa e consegui rapidamente… Aquietou. Foi um dia, dois, pronto, parou. Mas é um… Tudo bem. Sobre esse ponto aí também estamos tocando.

[Presidente Temer]: […]

[Joesley]: Consegui. Tô fazendo um… 50 mil por mês do rapaz e tal, pra ele me dar informação, pelo menos me dar informação. “Ah, teve reunião, falou isso, falou daquilo”. O bravo é…enfim, mas vamos lá. Eu queria falar sobre isso e falar como é que é que… pra mim falar contigo, qual é a melhor maneira, porque eu falava com o Geddel… Eu não vou lhe incomodar, evidente…

[Presidente Temer]: […]

[Joesley]: Eu sei disso. Por isso é que…

[Presidente Temer]: […] é o Rodrigo.

[Joesley]: É o Rodrigo? Ah, então ótimo.

[Presidente Temer]: […] da minha mais restrita confiança.

[Joesley]: Eu prefiro combinar assim, se for alguma coisa que eu precisar, tal e tal, eu falo com o Rodrigo. E se for algum assunto desse tipo aí…

[Presidente Temer]: […]

[Joesley]: Funciona super bem à noite, onze horas da noite, meia noite, dez e meia, venho aqui, converso uns dez minutinhos, meia horinha, vou embora… Tá. Falar de outra coisa aqui. O Henrique, como é que você está com o Henrique?

[Presidente Temer]: Tá muito bem. Tranquilo.

[Joesley]: Tá tudo bem?

[Presidente Temer]: Quer dizer, ele concorda, não que vai acontecer isso aqui, mas ele faz o que eu […] muito bem.

[Joesley]: Ele é trabalhador. Ele é trabalhador.

[Presidente Temer]: É trabalhador. […] o que essa gente fez com o Brasil é inacreditável. É inacreditável. Mas o Henrique vai muito bem comigo. Eu chamo ele pra trabalhar…

[Joesley]: E ele gosta.

[Presidente Temer]: Ele gosta.

[Joesley]: Ele gosta de trabalhar. Você não chama ele pra ir pra praia. Se você for pra praia e chamar ele, ih…

[Presidente Temer]: Não tem graça.

[Joesley]: Agora, se falar: “não, vamos trabalhar”. Eu tenho o Henrique como muito disciplinado, lógico, tenho uma relação ótima com ele. E eu tive assim, o não sei, eu já andei falando com ele alguns assuntos, conhecendo ele, ele é […] pra caramba, né, presidente? Um dia eu falei com ele. […] e tal e ele: “aquilo lá, não, faz as coisas e tira fora”. “Mas não é você que manda nessa merda?” “Não, aquilo lá”…

[Presidente Temer]: […].

[Joesley]: Então, aí que eu quero… Um dia eu falei assim: “Henrique, precisa mexer na Receita Federal, porra. Tanto tempo aí.”. – “tenho um monte de coisa pra fazer”. “Ixe, não. Não posso mexer.”. Aí… BNDES. Não, BNDES é planejamento. Mas foi você que botou a Maria Silvia lá! Não, não, é do Jucá… É outro…

[Presidente Temer]: […] ligou, acertou e tal. […]

[Joesley]: Queria ter alguma sintonia contigo, pra quando eu falar com ele, ele não jogar “Ah não, o Presidente não deixa, não quer.”. Pô, Henrique, mas você é muito banana, você não manda porra nenhuma.”. [Risos] Aí eu falei com… […] aí era o… o Presidente do CADE ia mudar, mudou ou botou alguém aí.

[Presidente Temer]: Já mudou.

[Joesley]: Já mudou? Isso. Aí falei: Ei, pô, presidente do CADE. Ah, isso aí… Quero dizer o seguinte, resumindo, eu também não sei se é hora de mexer em alguma coisa, porque dentro do contexto geral, também não quero importunar ele, também… se eu for mais… que eu trabalhei com ele quatro anos, se for mais firme nele “pô, Henrique, tem que…” eu acho que ele… acho que ele corresponde.

[Presidente Temer]: Ele, você sabe, […] maiores […], a vinda dele pra mim, foi por você.

[Joesley]: Isso. Até voltando um pouco, ao Carlos Eduardo, na época… “Ó, briguei lá, tal… Ó, agora tem que ver se…”, enfim, tudo bem, aí ele, uns quinze dias antes dele…, o Eduardo, aí ele veio e deu uma cobradazinha em mim. “Ó, agora tenho que trabalhar, né, e não sei o que e tal”. “Eduardo, não é assim também, espera aí, não é assim não.”. “Ah, mas puta que pariu.”.

[Presidente Temer]: Aí deu no que deu.

[Joesley]: Aí deu no que deu. Aí eu falei: “Eduardo… – Uns quinze dias antes – Eduardo, não é assim, não, espera aí.”. “Não, pô, você tá com a Ferrari aí?”. Porque ele se referia, que ficou Fazenda, Banco Central… Banco Central perdeu status de Ministro, né? Pô, o Henrique ficou muito prestigiado, né? Mas espera aí, o Henrique também não vai sair fazendo […]. Queria só, não sei se eu… te dar um toque em relação a isso, em relação a… eu não sei o quanto eu vou mais firme no Henrique, o quanto eu deixo ele com essa pepineira dele aí e tal… Enfim.

[Presidente Temer]: […]

[Joesley]: Se ele jogar pra cima de você, eu posso bancar e dizer assim: Não, não, qualquer coisa eu falo com ele.

[Presidente Temer]: […]

[Joesley]: Pronto. Qualquer coisa… Ah, então. Lógico, lógico. Eu não vou falar nada descabido. Agora, esse presidente do CADE […] falei com ele: “Henrique, é importantíssimo ter o Presidente do CADE ponta firme.”.

[Presidente Temer]: […]

[Joesley]: Já foi. Já foi. Em Janeiro agora. Eu falei pra ele. Ele já foi nomeado Presidente.

[Presidente Temer]: Tem que ter uma conversa franca.

[Joesley]: Não sei, então, talvez… Por exemplo, agora tá o Presidente da CVM pra trocar, não trocar… É outro lugar, é fundamental. E aí, queria assim…

[Presidente Temer]: Você poderia falar com ele.

[Joesley]: Mas é que se eu falar com ele e ele empurra pra você, eu poder dizer: “não, não, não, espera aí”.

[Presidente Temer]: Pode fazer.

[Joesley]: Só isso que eu queria ter esse alinhamento, pra gente não ficar… E pra ele perceber que nós estamos…

[Presidente Temer]: […]

[Joesley]: Mas quando eu digo de ir mais firme no Henrique é isso. Falar: Henrique, porra, mas você vai levar? Você vai fazer isso? Vô. Então tá bom. Então que ele venha. Pronto, é só esse alinhamento só que eu queria ter…

[Presidente Temer]: Pode fazer isso.

[Joesley]: E todos, em termos assim mais amplos, assim, genéricos… Quando eu falar um negócio, bom, pelo menos vai, consulta lá, vê. O negócio do BNDES lá, da operação, Geddel me falou que teve todo empenho…

[Presidente Temer]: […] não sei exatamente quem […] e eles queriam que […]

[Joesley]: Não deu de um jeito, mas deu do outro, então, tá, e deu certo.

[Presidente Temer]: […] eu chamei e ela veio me explicar. Daí […] mas nós fizemos de outro jeito e deu certo. Então ela…

[Joesley]: É, o BNDES está bem travado. Esse negócio do BNDES é outra. […] influência […] E Maria Silvia está falando com quem? Parece que tá problemático, viu?

[Presidente Temer]: […]

[Joesley]: Então.

[Presidente Temer]: […] eu não sei porque tem dois servidores lá que estão com os bens indisponíveis […] os caras não podem mexer e por isso eles estão com medo de mexer em qualquer coisa. Está com uma verba lá de 150 bilhões. […]

[Joesley]: É isso que eu quero. Se ele escorregar eu digo ó, consulta lá.

[Presidente Temer]: Consulta o presidente.

[Joesley]: Consulta e me fala. Tá bom. E Geddel, você tem visto ele?

[Presidente Temer]: Falei com ele hoje por telefone. Mas ele […]

[Joesley]: Ah, é? E ele? Exatamente. O Lula vai voltar? Como é que vai ser as eleições em 2018?

[Presidente Temer]: Não sei. Está desempenhando como nunca […] está ruim, realmente está ruim, está pesado, está quebrada a economia etc. etc., mas eu acho que quando melhorar bem a economia […].

[Joesley]: Com certeza. Casa que falta pão não tem União. Não é assim? Não tem nenhum remédio melhor do que as coisas bem financeiramente… Todo mundo acalma, todo mundo… E no TSE, como é que está?

[Presidente Temer]: O negócio tá com o Herman Benjamin agora. Um troço meio maluco, não consigo […] primeiro que eu acho que não passa negócio da minha cassação, não passa, porque eles têm uma consciência política ‘porra, mais um presidente’. Primeiro. Segundo, […]. Terceiro, caso tenha a procedência da ação, não perco os direitos políticos e uma procedência tem recurso no Supremo e até aí já terminou o mandato. […]

[Joesley]: Então tá bom. Puta que pariu…

[Presidente Temer]: Os aborrecimentos que você tá tendo também, né?

[Joesley]: É duro, Presidente, pelo seguinte. Igualzinho o senhor aqui também, a gente fica equilibrando os pratos. Nós não temos só isso. Tem a empresa, tem o concorrente, tem os Estados Unidos, tem o dia a dia, tem a empresa, e isso de repente tem que parar por conta de resolver coisa… Eu falo lá pro Procurador, eu digo “Dr. Procurador, o senhor quer me investigar, não tem problema. Mas não fica dando solavanco, não. Não fica… sabe, dando solavanco e fazendo medidas… escancaradas, divulgando pra imprensa… Doutor, é o seguinte, eu posso estar certinho, mas eu vou chegar lá morto de tanto solavanco que o senhor vai me dar, se estiver 100% certo, eu morro. Para com isso.”. Da última vez eu falei: “faz um favor pra mim, me denuncia de alguma coisa”. E ele disse: “Mas não tenho nada pra denunciar”. “Então inventa. Para, porque eu não aguento. Se o senhor ficar desse jeito, o senhor vai me quebrar.”. Puta que pariu. E eu sei que o seguinte… Mas tudo bem. Nós somos do couro grosso, né? Vamos lá.

[Presidente Temer]: Vai passar. Vai passar. Não vai ficar a vida toda assim, né?

[Joesley]: Tem… Como se diz, tendo os pés no chão, também, passar vai passar. Tá faltando, talvez, presidente, quando estava ali falando da anistia, o negócio da autoridade… a gente tinha uma coisa objetiva pra lutar pelo que, né, não? Ó, estamos lutando, trabalhando… a gente tinha que pensar o quê? […] esses meninos eles não têm juízo. Não para. Vão ficar… Pum, pum, pum… Porque um delata um, que delata o outro, que delata um, que delata o outro… Delação com a verdade, não precisa provar nada. E você sabe de um negócio, que é o seguinte, eu até perdoo o… já teve uns quatro, cinco que delatou nós. Coisa estapafúrdia. Aquele Sérgio Machado, nunca vi esse cara na vida. Eu vi o vídeo. Eu fiquei pensando… que fala assim: Fala aí da JBS. Não, não tenho nada. Ah, mas então vai preso. Então não vai embora. Não, não conheço esse povo. Não, lembra… senão não fecho. Eu vi o vídeo, o pobre coitado do Sergio Machado que eu não conheço. Ele comemorando o último capítulo, era o JBS. Então fala o JBS. Aí ele decorou, leu um papelzinho lá, tal, tal, tal… Quando acabou: ah, acabou… Tá no vídeo.

[Presidente Temer]: O Sérgio Machado?

[Joesley]: É. Falando de JBS. Nós nunca passamos perto da Petrobras, da… Transpetro. Nunca vi esse Sérgio Machado na vida, nem ele, nem os filhos dele, nada. Mas o Procurador viu… Fala, senão… Fala. Lembra de alguma coisa. Qualquer coisa. Aí o cara… Ah…

[Presidente Temer]: Se pudesse degravar […]

[Joesley]: Eu fico imaginando, teve um menino, numa dessas operações, que estava preso, ele contando, ele teve que falar alguma coisa nossa. Ele contando, dá dó do cara. Falou: Gente, vocês não sabe. Eu fiquei quinze dias humilhado na cadeia, porque não tinha nada pra falar de vocês. Aí foi, foi, foi… eu falei. Você olha pro cara… De tudo que aconteceu conosco até agora, tem só um tal do PIC, que é procedimento investigativo criminal. Não tem nada, não tem uma prova, não tem um dinheiro meu no exterior que eu depositei, não tem uma… E no dia que aconteceu eu estava nos Estados Unidos. Eu liguei pro meu advogado, o que é isso? Ele também não sabia, é criminalista. Não, o delegado disse que não precisa se preocupar… É um PIC, procedimento Investigativo criminal. Só um procedimento investigativo. Tá bom. Meia hora falou ó, bloqueou as contas. Passou mais meia hora, ó, os bens estão bloqueados. Que coisa que não é problema? Passou mais meia horinha… Estão recolhendo os passaportes. Não pode viajar. Tá louco? Daqui a pouco… Ué? Procedimento investigativo tu é preso. Foi onde corri lá no Procurador, dei um seguro garantia de um bilhão e meio… Pronto, resolveu meu problema. Imagina se eu não consigo fazer um negócio desses? É muito desproporcional. Então, eu acho, Presidente, assim, tem que criar… não sei o que também, alguma agenda, alguma coisa. Eu estava lendo PSDB, né, esse choque aí. Agora estão se mexendo, dizendo: Não, não sei o que… […]

[Presidente Temer]: […] e daí começa a dar solução.

[Joesley]: Não vou tomar mais seu tempo não. Obrigado.

[Presidente Temer]: Bom te ver aí, viu.

[Joesley]: Adorei te ver. Nós estamos combinando o seguinte, ó, primeiro, precisando de alguma coisa a gente se fala.

[Presidente Temer]: Obrigado.

[Joesley]: Segundo, estamos lá nos defendendo. Terceiro, o negócio do Henrique, ótimo. E, enfim, se surgir alguma novidade… e se for urgente, eu…

[Presidente Temer]: […]

[Joesley]: Eu gostei desse jeito aqui. Eu vim dirigindo, nem vim com motorista, eu mesmo dirijo.

[Presidente Temer]: […] Rodrigo se identifica lá.

[Joesley]: Eu tinha combinado de vim com ele.

[Presidente Temer]: Ah, você veio sozinho?

[Joesley]: Eu vim sozinho, mas eu liguei pra ele era dez e meia, até por isso que atrasei cinco minutinhos. Aí deu nove e cinquenta mandei mensagem pra ele. Ele não respondeu, deu dez e cinco eu liguei. Cadê? Puta, eu tô num compromisso aqui, vai lá, fala… Eu passei a placa do carro e fui chegando e eles abriram, nem dei meu nome. Fui chegando, viram a placa do carro, entrei… funcionou superbem. O senhor vai mudar pro outro [Palácio do Alvorada]?

[Presidente Temer]: Eu mudei pro outro e fiquei uma semana lá […] Primeiro, tem lá embaixo, né?

[Joesley]: Conheço, conheço, o térreo.

[Presidente Temer]: Em cima, partindo da parte debaixo, então tem oito, dez dormitórios, tem cozinha, tem massagem […] e eu não consegui dormir […]. Falei: vamos voltar. E ela foi pra Bahia três dias e da Bahia daí não aguentei. […]

[Joesley]: É muito frio, aqueles vidrão… Como é que a Dilma aguentava ficar sozinha lá? Bom, deixa eu ir embora. Já é tarde.

[Presidente Temer]: Mas você tá bem disposto, né, Joesley?

[Joesley]: Tô bem. Deixa eu pegar…

[Presidente Temer]: Você emagreceu.

[Joesley]: Emagreci. Estou me alimentando bem. Comendo mais saudável. Mas não é comendo pouco, não. Tô comendo bastante. Mas coisa mais saudável. Menos doce, menos industrializado…

[Presidente Temer]: […]

O PT e a eleição da Mesa Diretora do Senado

Em um momento de ruptura democrática e ofensiva conservadora como este que vivenciamos desde a consumação de um golpe de Estado no Congresso Nacional, nada mais natural que debates outrora considerados pouco relevantes ganhem uma imensa dimensão simbólica, como é o caso das eleições das mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

O início de 2017 trouxe consigo um desafio para o PT e para o conjunto dos partidos de oposição ao governo ilegítimo: como garantir os espaços que a Constituição Federal reserva aos partidos e suas respectivas bancadas nas mesas diretoras da Câmara e do Senado, mas também e principalmente nas comissões permanentes de ambas as casas, se a vida real subordina a ocupação desses espaços institucionais de extrema importância a alianças com os partidos que constituem a maioria e que, nesta conjuntura, são os mesmos partidos que protagonizaram o golpe de Estado?

Agenda neoliberal

A possibilidade de as bancadas do PT na Câmara e no Senado apoiarem candidaturas integrantes do consórcio golpista à presidência das duas casas provocou uma intensa mobilização da militância petista e da militância dos movimentos sociais, que constroem no dia a dia as frentes de luta contra o golpe e contra a agenda neoliberal do governo ilegítimo.

Como não poderia deixar de ser, o debate foi levado à direção nacional do PT, que infelizmente abriu mão de dialogar com o sentimento da militância e devolveu a decisão para as bancadas.

Desde então, fizemos parte de um grupo de parlamentares que convocou a militância do PT para o debate, fomentando a participação e defendendo que, nesta conjuntura, não poderíamos de forma alguma fazer alianças com protagonistas do golpe. Não se trata de desconhecer a importância dos espaços institucionais para a disputa política, mas de reconhecer que a única trincheira de luta capaz de derrotar os golpistas, barrar as reformas neoliberais e resgatar a democracia via eleições diretas é justamente a trincheira da luta social.

História e identidade

O que vimos nos últimos dias foi um belo e aguerrido levante da militância petista, que demonstrou não apenas o sentimento da maioria, mas a vitalidade de um partido que tem história, identidade, legado e capacidade de luta.

Esse levante da militância petista e dos movimentos sociais contribuiu decisivamente para que a bancada do PT na Câmara, de forma unitária, rejeitasse votar em parlamentares golpistas e apoiasse a candidatura do deputado federal André Figueiredo (PDT) à presidência da Câmara, compondo um bloco de oposição que verbaliza no Parlamento as vozes das ruas.

Dessa forma, a bancada do PT na Câmara demonstrou estar conectada com a militância petista e com os movimentos sociais que constroem a Frente Brasil Popular e a Frente Povo sem Medo, animando a nossa base social para as difíceis batalhas que se aproximam, como as reformas da previdência e trabalhista.

Resistência

Mas, infelizmente, a bancada do PT no Senado optou por outro caminho. Superestimando a luta institucional e insensível ao apelo da militância, a maioria da bancada preferiu não tomar uma posição clara, autorizando os senadores e senadoras petistas a votarem como bem entenderem. É realmente lamentável.

Um equívoco político que cobrará seu preço. Mesmo em um momento de ruptura democrática, a maioria da bancada do PT no Senado optou por se render à institucionalidade, fechando os ouvidos para a opinião de sua militância e para as opiniões dos principais movimentos sociais que protagonizam a resistência democrática.

Além de expressar nossa decepção com essa atitude, queremos aqui agradecer a cada militante que atendeu ao nosso convite e participou desse debate. Não fomos de todo vitoriosos, mas a militância do PT demonstrou que é combativa, que está disposta a defender o nosso partido e corrigir seus rumos. A decisão da bancada do PT na Câmara demonstra que valeu a pena nossa luta.

Senadora Fátima Bezerra


Senadora Gleisi Hoffman


Senador Lindberg Farias

#ForaTemer #DiretasJá #NenhumDireitoAMenos”

Nota sobre entrevista de delegado da Polícia Federal à revista Veja

"Sobre a entrevista concedida pelo Delegado Federal Maurício Moscardi Grillo, coordenador da Lava Jato na Polícia Federal, à revista Veja (“Da prisão do Lula”, 14/01/2017), fazemos os seguintes registros, na condição de advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva:

1- A divulgação pela imprensa de fatos ocorridos na repartição configura transgressão disciplinar segundo a lei que disciplina o regime jurídico dos policiais da União (Lei no. 4.878/65, art. 43, II) e, afora isso, a forma como o Delegado Federal Maurício Moscardi Grillo se dirige ao ex-Presidente Lula é incompatível com o Código de Ética aprovado pela Polícia Federal (Resolução no. 004-SCP/DPF, de 26/03/2015, art. 6o, II) e com a proteção à honra, à imagem e à reputação dos cidadãos em geral assegurada pela Constituição Federal e pela legislação infra-constitucional e, por isso, será objeto das providências jurídicas adequadas.

2- Por outro lado, a entrevista é luminosa ao reconhecer que a Lava Jato trabalha com “timing” ou sentido de oportunidade em relação a Lula, evidenciando a natureza eminentemente política da operação no que diz respeito ao ex-Presidente.

É o “lawfare”, como uso da lei e dos procedimentos jurídicos para fins de perseguição política, exposto reiteradamente pela defesa de Lula, agora afirmado, de modo indireto, pelo próprio coordenador da Lava Jato na Policia Federal.

3 – Se Lula tivesse praticado um crime, a Polícia Federal, depois de submetê-lo a uma devassa sem precedentes, teria provas concretas e robustas para demonstrar o ilícito e para sustentar as consequências jurídicas decorrentes.

Os mesmos áudios e elementos que a Lava Jato dispunha em março de 2016 estão disponíveis na data de hoje e não revelam nenhum crime. Mas a Lava Jato, segundo o próprio Delegado Federal Maurício Moscardi Grillo, trabalha com “timing” ou sentido de oportunidade em relação a Lula.

4- A interceptação da conversa entre os ex-Presidentes Lula e Dilma no dia 16/03/2016 pela Operação Lava Jato foi julgada inconstitucional e ilegal pelo Supremo Tribunal Federal. O Delegado Federal Maurício Moscardi Grillo e a Lava Jato afrontam a Suprema Corte e revelam desprezo pelo Estado Democrático de Direito ao fazer afirmações sobre esse material sem esse registro. Ademais, é preciso, isto sim, que o Delegado Federal coordenador da Lava Jato esclareça o motivo da realização da gravação dessa conversa telefônica após haver determinação judicial para a paralisação das interceptações e, ainda, a tecnologia utilizada que permitiu a divulgação do conteúdo desse material menos de duas horas após a captação, tendo em vista notícias de colaboração informal – e, portanto, ilegal - de agentes de outros países no Brasil. A divulgação dessa conversa telefônica em menos de duas horas após a sua captação, além de afrontar a lei (Lei n. 9.296/96, art. 8º. c.c. art. 10), está fora dos padrões técnicos brasileiros verificados em situações similares.

5- A condução coercitiva de Lula para prestar depoimento no Aeroporto de Congonhas foi ato de abuso de autoridade (Lei no. 4.898/65, art. 3º., “a”) porque promoveu um atentado contra a liberdade de locomoção do ex-Presidente de sua liberdade fora das hipóteses autorizadas em lei. Por isso mesmo, fizemos uma representação à Procuradoria Geral da República para as providencias cabíveis e, diante da inércia, documentada em ata notarial, promovemos queixa-crime subsidiária, que está em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 4ª. Região. O tema também é objeto do Comunicado que fizemos em julho ao Comitê de Direitos Humanos da ONU. Portanto, o Delegado Federal Maurício Moscardi Grillo deveria repensar não só o local da condução coercitiva de Lula, mas, sobretudo, a inconstitucionalidade e a ilegalidade do ato. Merece registro, adicionalmente, que o local do Aeroporto de Congonhas para onde Lula foi levado tem paredes de vidro e segurança precária, tendo colocado em risco a integridade física do ex-Presidente, de seus colaboradores, advogados e até mesmo dos agentes públicos que participaram do ato, sendo injustificável sob qualquer perspectiva.

6- Ao classificar as ações e providencias da defesa de Lula como atos para “tumultuar a Lava Jato” o Delegado Federal Maurício Moscardi Grillo e a Lava Jato mostram, de um lado, desprezo pelo direito de defesa e, de outro lado, colocam-se acima da lei, como se estivessem insusceptíveis de responder pelos abusos e ilegalidades que estão sendo praticadas no curso da operação em relação ao ex-Presidente. Deve ser objeto de apuração, ademais, se pessoas que praticaram atos estranhos às suas funções públicas ou com abuso de autoridade estão sendo assistidas por “advogados da União” – pagos pela sociedade - como revela o Maurício Moscardi Grillo em sua entrevista.

Cristiano Zanin Martins e Roberto Teixeira"

PALESTRA DE LULA EM ANGOLA QUE O MP DIZ NÃO EXISTIR

PT-SP é contra reajuste de tarifas de transporte público na Região Metropolitana

A Comissão Executiva Estadual do PT-SP vem a público se posicionar contrariamente ao reajuste de tarifas de transporte público na Região Metropolitana de São Paulo, especialmente os concedidos acima da inflação. 

Os sacrifícios que já tem sido impostos ao povo trabalhador pelas políticas neoliberais e recessivas do governo golpista de Temer não podem ser agravados por medidas adiáveis tomadas no âmbito dos municípios. 

Exortamos as administrações petistas a rever tais medidas que não devem ser tomadas no apagar das luzes de um governo, mas sim sob a ótica e a responsabilidade dos que em poucas horas assumirão as prefeituras com um novo programa e novas visões de governo. 

O PT estadual orienta seus diretórios, militantes e parlamentares a dialogarem com os prefeitos das cidades que governamos na busca de uma solução que preserve os interesses populares. 

Se tal diálogo se mostrar infrutífero, os petistas devem, ao lado de outras forças, se mobilizarem na defesa dos usuários, inclusive nas cidades em que os prefeitos sejam filiados ao nosso partido.

Comissão Executiva Estadual

Carta de José Dirceu a Fernando Morais

“Mestre Fernando

Fiquei feliz pela foto em Havana com Raul e os companheiros, além da Mônica, unicamente senti não estar com vocês, mas me senti representado por você e o Breno (Altman, jornalista e editor da Revista Samuel e do site Opera Mundi).

Não vi Rafael Correa (presidente do Equador). Enviou algum representante? Vice-Presidente?

Lá estavam João Pedro (Stedile, líder do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra), (Guilherme) Boulos (líder do Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Sem Teto) e Vagner (Freitas, presidente da CUT) que agora tem a missão de ir às ruas e exigir justiça para todos, a renúncia de Temer et caterva, eleições gerais, constituinte, antes que façam um acordão, como já vem sendo pensado por Gilmar Mendes, a falada “operação contenção” para salvar o tucanato e o usurpador Temer.

É hora de ação, de pressão, de ir às ruas, de exigir, liderar e apontar rumos. É agora ou nunca. Sem conciliações e acordos, é hora de um programa de mudanças radicais, na política e na economia.

Bem, já está de bom tamanho para quem está preso e não deve meter o bedelho!

Você está gordo, cuide-se, precisamos de você, agora como nunca!

Temos ainda 20 longos anos de luta pela frente.

Até a vitória, sempre.

Delenda Rede Globo…

Daniel.

Obs: O STF se acumpliciou com as ilegalidades do Moro, com o golpe e pior, com a impunidade, o corporativismo judiciário!”

Acórdão anula condenação de coligação por propaganda negativa em Tatuí 2016

Acórdão TRE-SP Coligação Manu x Gonzaga by Rubens Oficial on Scribd

Confira a íntegra da nota divulgada pela defesa de Lula:

Nota

Na data de hoje (15/12), protocolamos ação de reparação por danos morais em favor do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra o procurador da República Deltan Martinazzo Dallagnol. A ação pede a condenação do citado procurador da República ao pagamento de reparação por danos morais, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em virtude da realização de coletiva de imprensa em 14/09/2016 transmitida em rede nacional, durante a qual, sob o pretexto de informar sobre a apresentação de uma denúncia criminal contra Lula, promoveu injustificáveis ataques à honra, imagem e reputação de nosso cliente, com abuso de autoridade.

Independentemente do desfecho da ação penal gerada pela citada denúncia — que somente poderá ser o reconhecimento da inocência de Lula, como emerge com nitidez dos 23 depoimentos já colhidos de testemunhas selecionadas pelo próprio Ministério Público Federal —, a pretensão indenizatória mostra-se desde logo cabível.

Nenhum cidadão pode receber o tratamento que foi dispensado a Lula pelo procurador da República Dallagnol, muito menos antes que haja um julgamento justo e imparcial. O processo penal não autoriza que autoridades exponham a imagem, a honra e a reputação das pessoas acusadas, muito menos em rede nacional e com termos e adjetivações manifestamente ofensivas.

A mesma coletiva já é objeto de pedido de providências perante o Conselho Nacional do Ministério Público, ainda pendente de análise. O fato também foi levado ao conhecimento do Comitê de Direitos Humanos da ONU em atualização feita no mês passado.

O documento está disponível em www.averdadedelula.com.br

Conheça os 53 senadores que votaram a favor da PEC 55 (PEC do Teto)

Aécio Neves - PSDB-MG

Aloysio Nunes Ferreira- PSDB-SP

Alvaro Dias - PV-PR

Ana Amélia - PP-RS

Antonio Anastasia - PSDB-MG

Antonio Carlos Valadares - PSB-SE

Armando Monteiro – PTB-PE

Ataídes Oliveira - PSDB-TO

Benedito de Lira - PP-AL

Deca – PSDB-PB

Cidinho Santos - PR-MT

Ciro Nogueira - PP-PI

Cristovam Buarque - PPS-DF

Dalirio Beber - PSDB-SC

Edison Lobão - PMDB-MA

Eduardo Amorim - PSC-SE

Eduardo Braga - PMDB-AM

Elmano Férrer - PTB-PI

Eunício Oliveira - PMDB-CE

Fernando Bezerra Coelho - PSB-PE

Flexa Ribeiro - PSDB-PA

Garibaldi Alves Filho - PMDB-RN

Gladson Cameli - PP-AC

Hélio José - PMDB-DF

Ivo Cassol - PP-RO

José Agripino - DEM-RN

José Aníbal - PSDB-SP

José Maranhão - PMDB-PB

José Medeiros - PSD-MT

Lasier Martins - PDT-RS

Lúcia Vânia - PSB-GO

Magno Malta - PR-ES

Marta Suplicy - PMDB-SP

Omar Aziz - PSD-AM

Otto Alencar – PSD-BA

Pastor Valadares – PDT-RO

Paulo Bauer - PSDB-SC

Pedro Chaves – PSC-MS

Pinto Itamaraty – PSDB-MA

Raimundo Lira - PMDB-PB

Reguffe – Sem Partido-DF

Ricardo Ferraço - PSDB-ES

Roberto Muniz - PP-BA

Romero Jucá - PMDB-RR

Ronaldo Caiado - DEM-GO

Sérgio Petecão - PSD-AC

Simone Tebet - PMDB-MS

Tasso Jereissati - PSDB-CE

Telmário Mota - PDT-RR

Valdir Raupp - PMDB-RO

Vicentinho Alves - PR-TO

Waldemir Moka - PMDB-MS

Wellington Fagundes - PR-MT

Conheça os 16 senadores que votaram contra a PEC:

Angela Portela - PT-RR

Dário Berger - PMDB-SC

Fátima Bezerra - PT-RN

Gleisi Hoffmann - PT-PR

Humberto Costa - PT-PE

João Capiberibe - PSB-AP

Jorge Viana - PT-AC

José Pimentel - PT-CE

Kátia Abreu - PMDB-TO

Lídice da Mata - PSB-BA

Lindbergh Farias - PT-RJ

Paulo Paim - PT-RS

Paulo Rocha - PT-PA

Regina Sousa - PT-PI

Roberto Requião - PMDB-PR

Vanessa Grazziotin - PCdoB-AM

Carta à Universidade de Heidelberg

Brasília, 6 de dezembro de 2016.

Sr. Prof. Dr. Markus Pohlmann

Instituto de Sociologia Max Weber

Universidade de Heidelberg,

permita-nos uma breve apresentação. Somos professores de História, Ciência Política e Direito de distintas universidades brasileiras, públicas e privadas, com atuação nas áreas de Teoria do Direito, Hermenêutica Constitucional, Direito Constitucional, Direito Econômico, Direito Penal e Processual Penal. Temos muitos anos de atividade científica e acompanhamos com atenção os acontecimentos em nosso país, especialmente durante e depois do golpe sofrido por nossa jovem democracia de abril a agosto de 2016. Com o mesmo interesse científico, e como cidadãos que viveram ainda o final da ditadura militar brasileira de 1964-85, seguimos de perto a assim chamada operação “lava jato”, bem como o papel desempenhado pelo Poder Judiciário e Ministério Público brasileiros. Desta maneira, seguimos com proximidade a atuação do juiz federal Sergio Fernando Moro e dos membros do Ministério Público Federal que o acompanha nos processos penais relativos à mencionada operação “lava jato”. 

Surpreendeu-nos que o Sr. e sua prestigiada Universidade de Heidelberg tenha convidado o juiz federal Sergio Fernando Moro, na condição de “lutador contra a corrupção” para conferência no dia 9 de dezembro de 2016. O juiz federal Sergio Moro incorreu em posturas as quais foram determinantes para o clima político de derrubada de um governo legítimo, servindo, desta forma, aos piores interesses antidemocráticos, a seguir enumerados:

- o juiz Sergio Moro ordenou a ilegal condução coercitiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em março de 2016;

- o juiz Sergio Moro criminosamente tornou pública escuta telefônica da então presidenta do Brasil, Dilma Rousseff, enviando gravações de conversas para a Rede Globo de Televisão. A Rede Globo apoiou todos os movimentos autoritários do Brasil, desde 1964;

- o juiz Sergio Moro fundamenta suas decisões de arbitrárias prisões provisórias não na Constituição e nas leis do Estado Democrático de Direito; porém na repercussão midiática de sua atuação, conforme as palavras do próprio juiz em texto de sua autoria publicado em 2004, sobre a “Operação Mani Pulite”, ocorrida na Itália nos anos 1990;

- o juiz Sergio Moro recebe prêmios e honrarias da Rede Globo de Televisão, comunica-se por mensagens eletrônicas com jornalistas desta televisão, em franca oposição aos governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff;

- violando Constituição, leis e a soberania nacional, o juiz Sergio Moro entrega informações à Justiça dos Estados Unidos da América, com quem dialoga frequentemente, sobre andamento de processos brasileiros, permitindo que réus brasileiros firmem acordo de colaboração com a justiça dos Estados Unidos da América, em detrimento do interesse das empresas nacionais brasileiras.

Há uma infinidade de abusos, ilegalidades e parcialidades em favor da oposição reacionária no Brasil, e contra os governos populares dos últimos 13 anos, praticadas pelo juiz Sergio Moro nos processos envolvidos no âmbito da operação “lava jato”. Prezado Prof. Dr. Pohlmann, seriam muitas as particularidades que não caberiam nesta carta, mas qualquer um de nós estaria disposto a esclarecer-lhe, com documentos. O mais destacado no papel do juiz Sergio Moro foi sua contribuição decisiva para o golpe que começou em maio, e culminou em agosto de 2016 com a destituição da presidenta Dilma Rousseff. Articulado com poderosos barões da mídia brasileira, Sergio Moro, o Poder Judiciário e o Ministério Público Federal conseguiram derrotar a democracia brasileira; conseguiram instalar no Brasil o clima político de fascismo e intolerância política. O Sr., assim como todos nós que assinamos esta carta, bem conhecemos como pode ser o Direito utilizado para aparência de legalidade e para perseguição de adversários políticos.

Por tais razões, Prof. Dr. Markus Pohlmann, julgamos conveniente adverti-lo de que seu convidado não representa a luta contra a corrupção no Brasil, não representa o fortalecimento da democracia no Brasil. Ao contrário: representa o retorno a tempos que julgávamos superados na democracia constitucional e política de nosso país. 

Com nosso profundo respeito.

Alexandre Melo Franco de Moraes Bahia - UFOP - Bundesuniversität Ouro Preto/Minas Gerais

André Karam Trindade - FG - Fakultät Guanambi/Bahia 

Antônio Gomes Moreira Maués - UFPA - Bundesuniversität Pará 

Beatriz Vargas Ramos Rezende - Universität Brasília – UnB

Carol Proner - UFRJ - Bundesuniversität Rio de Janeiro 

Cynara Monteiro Mariano - UFC - Bundesuniversität Ceará 

Emílio Peluso Neder Meyer - UFMG - Bundesuniversität Minas Gerais

Enzo Bello - UFF - Bundesuniversität Fluminense/Rio de Janeiro

Eugênio Guilherme Aragão - UnB - Universität Brasília

Fábio Kerche - FCRB - Haus-Rui-Barbosa-Stifitung/Rio de Janeiro

Felipe Braga Albuquerque - UFC - Bundesuniversität Ceará

Gilberto Bercovici - USP - Universität São Paulo

Gisele Citadino - PUC/Rio - Pontifikale Katholische Universität Rio de Janeiro

Gustavo César Cabral - UFC - Bundesuniversität Ceará

Gustavo Ferreira dos Santos - UFPE - Bundesuniversität Pernambuco/ UNICAP - Katholische Universität Pernambuco

Gustavo Raposo Feitosa - UFC - Bundesuniversität Ceará/UNIFOR - Universität Fortaleza

Jânio Pereira da Cunha - UNIFOR - Universität Fortaleza/UNICHRISTUS - Universität Christus

José Carlos Moreira da Silva Filho - PUC/RS - Pontifikale Katholische Universität Rio Grande do Sul

José Ribas Vieira - UFRJ - Bundesuniversität Rio de Janeiro

José Luiz Bolzan de Moraes - UNISINOS - Universität Vale-Rio-dos-Sinos/Rio Grande do Sul

Juliana Neuenschwander Magalhães - UFRJ - Bundesuniversität Rio de Janeiro

Jurandir Malerba - UFRGS - Bundesuniversität Rio Grande do Sul/ FU - Freie Universität Berlin

Marcelo Cattoni - Bundesuniversität Minas Gerais

Margarida Lacombe Camargo - UFRJ - Bundesuniversität Rio de Janeiro

Martonio Mont'Alverne Barreto Lima - UNIFOR - Universität Fortaleza

Newton de Menezes Albuquerque - UFC - Bundesuniversität Ceará/UNIFOR - Universität Fortaleza 

Willis Santiago Guerra Filho - UNIRIO - Bundesuniversität des Landes Rio de Janeiro/ PUC/SP - Pontifikale Katholische Universität São Paulo

O PT e as 10 Medidas

*NOTA DA BANCADA DO PT NA CÂMARA*

#10Medidas

O projeto apresentado pelo Ministério Público, conhecido como “Dez Medidas Contra a Corrupção” , suscitou controvérsias e interpretações distorcidas que exigem esclarecimentos.

A luta contra a corrupção no Brasil é parte da recuperação da cidadania e uma importante conquista da sociedade, que caminha ao lado do fortalecimento de seus direitos e garantias fundamentais. Como resultado desse movimento, o Brasil conseguiu nos últimos anos um eficaz arcabouço legal anticorrupção. A maior parte das conquistas neste campo foi introduzida durante os governos Lula e Dilma.

Exemplos: a nova lei de lavagem de dinheiro, a lei de enfrentamento às organizações criminosas (que regulou o instituto da delação premiada), a lei anticorrupção (que pune empresas que financiam a corrupção e ferem o patrimônio público ) e a lei do conflito de interesses de ocupantes de cargos públicos. Essas peças legislativas, aliadas a medidas do Executivo, como o fortalecimento da Polícia Federal e a garantia de autonomia do Ministério Público, foram decisivas para que pudessem prosperar diversas ações contra a corrupção agora em curso no Judiciário brasileiro, como a Operação Lava- Jato. Assim, não procede a afirmação de que o Estado brasileiro não possui instrumentos legais e institucionais necessários para o combate à corrupção.

Complementarmente a esse esforço, também foi encaminhado pela presidenta Dilma, em março de 2015, um pacote de medidas anticorrupção, que incluía a criminalização do enriquecimento ilícito e do caixa dois, entre outras propostas posteriormente incorporadas ao PL das “Dez Medidas”. Lamentavelmente, o governo Temer retirou a urgência do pacote de Dilma. A Bancada do PT está pedindo novamente a votação do regime de urgência de temas que não foram contemplados.

Na votação do texto da Comissão no plenário, foram aprovadas importantes mudanças como a agilidade da tramitação dos processos anticorrupção e o agravamento das penas dos crimes correlatos. Também aumentou a pena por crimes de corrupção, caixa dois virou crime, acelerou o processo com a inibição dos recursos protelatórios e firmou o princípio de que todos são iguais perante a lei.

É importante ressaltar que os pontos que o plenário da Câmara alterou são do código de processo penal, atingindo toda a população brasileira em processos que não são de corrupção. O trabalho legislativo da Câmara, na Comissão Especial e no plenário contribuiu, na avaliação de renomados juristas que participaram do debate, para melhorar a lei, garantindo por exemplo a plenitude do habeas corpus. Foram eliminadas distorções como o teste de integridade, conhecido como “flagrante forjado”, do servidor público, o qual induzia a simulações de crime em repartições públicas.

O espírito geral destas modificações foi garantir que o combate à corrupção ocorra sempre articulado à garantia do direito de ampla defesa, cuja redução prejudica principalmente a população mais pobre, a que tem mais dificuldade em fazer valer os seus direitos e assegurar seu acesso à Justiça.

A introdução da emenda que permite a responsabilização de membros do Judiciário e do Ministério Público vai no sentido de que se combatam, exclusivamente, crimes praticados por agentes públicos. Um Estado democrático de direito exige, a par das garantias individuais inscritas na Constituição, o controle social de todos os agentes do Estado, quaisquer que sejam as funções que desempenhem. O bem público sempre se define acima de todas as razões corporativas. Não existem ninguém acima da lei e os crimes devem ser coibidos mesmo quando praticados por juízes e promotores.

Conforme a Constituição, cabe ao Congresso Nacional debater e oferecer aperfeiçoamento às iniciativas legislativas, independentemente de sua origem. A votação na Câmara Federal não é terminativa. O Senado pode alterá-la e haverá tempo suficiente para o amadurecimento e maior precisão do conteúdo do texto final. Toda a sociedade, inclusive os membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, deverá contribuir para o aperfeiçoamento da lei.

Bancada do PT na Câmara