Carta de Michel Temer à presidenta Dilma Rousseff

São Paulo, 07 de Dezembro de 2.015.

Senhora Presidente,

“Verba volant, scripta manent”.

Por isso lhe escrevo. Muito a propósito do intenso noticiário destes últimos dias e de tudo que me chega aos ouvidos das conversas no Palácio.

Esta é uma carta pessoal. É um desabafo que já deveria ter feito há muito tempo.

Desde logo lhe digo que não é preciso alardear publicamente a necessidade da minha lealdade. Tenho-a revelado ao longo destes cinco anos.

Lealdade institucional pautada pelo art. 79 da Constituição Federal. Sei quais são as funções do Vice. À minha natural discrição conectei aquela derivada daquele dispositivo constitucional.

Entretanto, sempre tive ciência da absoluta desconfiança da senhora e do seu entorno em relação a mim e ao PMDB. Desconfiança incompatível com o que fizemos para manter o apoio pessoal e partidário ao seu governo.

Basta ressaltar que na última convenção apenas 59,9% votaram pela aliança. E só o fizeram, ouso registrar, por que era eu o candidato à reeleição à Vice.

Tenho mantido a unidade do PMDB apoiando seu governo usando o prestígio político que tenho advindo da credibilidade e do respeito que granjeei no partido. Isso tudo não gerou confiança em mim, Gera desconfiança e menosprezo do governo.

Vamos aos fatos. Exemplifico alguns deles.

1. Passei os quatro primeiros anos de governo como vice decorativo. A Senhora sabe disso. Perdi todo protagonismo político que tivera no passado e que poderia ter sido usado pelo governo. Só era chamado para resolver as votações do PMDB e as crises políticas.

2. Jamais eu ou o PMDB fomos chamados para discutir formulações econômicas ou políticas do país; éramos meros acessórios, secundários, subsidiários.

3. A senhora, no segundo mandato, à última hora, não renovou o Ministério da Aviação Civil onde o Moreira Franco fez belíssimo trabalho elogiado durante a Copa do Mundo. Sabia que ele era uma indicação minha. Quis, portanto, desvalorizar-me. Cheguei a registrar este fato no dia seguinte, ao telefone.

4. No episódio Eliseu Padilha, mais recente, ele deixou o Ministério em razão de muitas “desfeitas”, culminando com o que o governo fez a ele, Ministro, retirando sem nenhum aviso prévio, nome com perfil técnico que ele, Ministro da área, indicara para a ANAC. Alardeou-se a) que fora retaliação a mim; b) que ele saiu porque faz parte de uma suposta “conspiração”.

5. Quando a senhora fez um apelo para que eu assumisse a coordenação política, no momento em que o governo estava muito desprestigiado, atendi e fizemos, eu e o Padilha, aprovar o ajuste fiscal. Tema difícil porque dizia respeito aos trabalhadores e aos empresários. Não titubeamos. Estava em jogo o país. Quando se aprovou o ajuste, nada mais do que fazíamos tinha sequência no governo.

Os acordos assumidos no Parlamento não foram cumpridos. Realizamos mais de 60 reuniões de lideres e bancadas ao longo do tempo solicitando apoio com a nossa credibilidade. Fomos obrigados a deixar aquela coordenação.

6. De qualquer forma, sou Presidente do PMDB e a senhora resolveu ignorar-me chamando o líder Picciani e seu pai para fazer um acordo sem nenhuma comunicação ao seu Vice e Presidente do Partido. Os dois ministros, sabe a senhora, foram nomeados por ele. E a senhora não teve a menor preocupação em eliminar do governo o Deputado Edinho Araújo, deputado de São Paulo e a mim ligado.

7. Democrata que sou, converso, sim, senhora Presidente, com a oposição. Sempre o fiz, pelos 24 anos que passei no Parlamento. Aliás, a primeira medida provisória do ajuste foi aprovada graças aos 8 (oito) votos do DEM, 6 (seis) do PSB e 3 do PV, recordando que foi aprovado por apenas 22 votos. Sou criticado por isso, numa visão equivocada do nosso sistema. E não foi sem razão que em duas oportunidades ressaltei que deveríamos reunificar o país. O Palácio resolveu difundir e criticar.

8. Recordo, ainda, que a senhora, na posse, manteve reunião de duas horas com o Vice Presidente Joe Biden – com quem construí boa amizade – sem convidar-me o que gerou em seus assessores a pergunta: o que é que houve que numa reunião com o Vice Presidente dos Estados Unidos, o do Brasil não se faz presente? Antes, no episódio da “espionagem” americana, quando as conversar começaram a ser retomadas, a senhora mandava o Ministro da Justiça, para conversar com o Vice Presidente dos Estados Unidos. Tudo isso tem significado absoluta falta de confiança;

9. Mais recentemente, conversa nossa (das duas maiores autoridades do país) foi divulgada e de maneira inverídica sem nenhuma conexão com o teor da conversa.

10. Até o programa “Uma Ponte para o Futuro”, aplaudido pela sociedade, cujas propostas poderiam ser utilizadas para recuperar a economia e resgatar a confiança foi tido como manobra desleal.

11. PMDB tem ciência de que o governo busca promover a sua divisão, o que já tentou no passado, sem sucesso. A senhora sabe que, como Presidente do PMDB, devo manter cauteloso silencio com o objetivo de procurar o que sempre fiz: a unidade partidária.

Passados estes momentos críticos, tenho certeza de que o País terá tranquilidade para crescer e consolidar as conquistas sociais.

Finalmente, sei que a senhora não tem confiança em mim e no PMDB, hoje, e não terá amanhã. Lamento, mas esta é a minha convicção.

Respeitosamente,

\ L TEMER

A Sua Excelência a Senhora

Doutora DILMA ROUSSEFF

DO. Presidente da República do Brasil

Palácio do Planalto

Nota oficial do deputado Silvio Costa, deixando o PSC

Comunico que me desfiliei do Partido Social Cristão – PSC, porque não é possível continuar em um partido conivente com um dos maiores ataques às instituições democráticas já realizados no Brasil, que foi o pedido de Impeachment acatado pelo Presidente da Câmara Eduardo Cunha.

Um deputado desqualificado, que está tentando assaltar um mandato de uma Presidente digna e que lutou pela democracia em nosso país.

Entendi como uma agressão ao governo e à Presidente Dilma as indicações dos Deputados Eduardo Bolsonaro e Marco Feliciano, como membros titulares da Comissão que vai analisar o Impeachment. Dois parlamentares que ultrapassam os limites da política, beirando o ódio ao nosso governo e à Presidente Dilma.

A oposição brasileira passou de todos os limites de convivência democrática. Não vai ter impeachment.

Nota oficial da União Nacional dos Estudantes contra o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff:

A União Nacional dos Estudantes vem a público repudiar a aceitação do impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff, fruto de uma flagrante chantagem política por parte de Eduardo Cunha diante da votação para continuidade do processo de cassação do presidente da Câmara dos Deputados no Conselho de Ética.

Em 2014, a presidenta Dilma foi reeleita obtendo resultado eleitoral limpo e democrático, mas desde a sua vitória vem sofrendo diversos ataques. Não há nenhuma prova ou indícios de envolvimento de Dilma com corrupção, ao contrário de Eduardo Cunha que até agora não conseguiu responder às acusações de lavagem de dinheiro e escondeu suas contas na Suíça. Por isso, não temos dúvidas. A palavra de ordem que moverá os estudantes é: “Fora Cunha!”.

Eduardo Cunha não representa os anseios da juventude que luta em todo o Brasil. Ao contrário do que ele disse, a aceitação do impeachment não é o que pede as ruas. Nas ruas estamos lutando por direitos, como foi a recente “Primavera das Mulheres” que rechaçou o deputado, a Marcha das Mulheres Negras e das Margaridas, a ocupação das universidades estaduais no Rio de Janeiro, e a luta dos estudantes secundaristas contra o fechamento das escolas em São Paulo.

As “pedaladas fiscais” não configuram crime de responsabilidade, portanto, o impeachment sem base legal se configura num verdadeiro golpe à democracia.

Ao longo dos quase 80 anos de história, a UNE sempre se colocou ao lado da democracia. Ainda que jovem, a democracia no Brasil foi construída com a luta e a vida de estudantes brasileiros e, nesse momento, voltaremos às ruas para defendê-la. Esse movimento de impeachment representa mais uma tentativa de promover um grave retrocesso na política brasileira. O povo sofre por conta de uma crise econômica mundial, aprofundada pelo ajuste fiscal, com cortes na educação e diminuição de direitos. Esses problemas não serão resolvidos com o impeachment. É preciso barrar a tentativa do conservadorismo de se consolidar como alternativa e lutar pelo aprofundamento das mudanças com uma nova política econômica e um novo sistema político.

Nesse momento é preciso muita unidade para resistirmos aos ataques oportunistas. Convocamos os estudantes e movimentos sociais a tomarem as ruas para barrar o impeachment, defender a democracia e pedir a cassação de Eduardo Cunha.

Conclamamos as diversas iniciativas que a UNE faz parte, como a Frente Brasil Popular e a Frente Povo Sem Medo, para marcharem juntas contra o retrocesso.

Venceremos!

União Nacional dos Estudantes

5 de dezembro de 2015

Nota oficial do PDT sobre pedido de impeachment

"Nós trabalhistas – em nome da Direção Nacional do PDT e de nossa história de lutas em defesa da democracia, do estado de direito e dos brasileiros mais sofridos - não poderíamos deixar de manifestar nosso repúdio à atitude irracional do atual presidente da Câmara dos Deputados de querer iniciar um ilegítimo processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff.

Não faz sentido que um deputado que está sendo processado pela Comissão de Ética da Câmara dos Deputados e está na mira dos ministérios públicos do Brasil e da Suiça – inclusive por manter contas bancárias ilegais no exterior - queira com uma simples canetada tirar a legitimidade de um mandato popular conquistado nas urnas através de milhões de votos dos brasilerios.

Consideramos esta atitude irresponsável grave ameaça à democracia e a todos os cidadãos e cidadãs do Brasil, independente da opinião que tenham a respeito do atual governo; porque trata-se de uma atitude leviana de alguém que tenta, desesperadamente, tirar de si o foco de uma investigação embasada em fatos concretos.

Neste exato momento conclamamos aos brasileiros de todas as correntes a se unirem na defesa da democracia e do estado de direito porque que não há justificativa para abertura de processo do impeachment a não ser tumultuar a vida nacional e agravar, ainda mais, a atual crise política – e suas consequências econômicas.

A democracia nos obriga a respeitar o voto dos milhões de brasileiros que elegeram a presidente Dilma para quatro anos de mandato. Tudo o que for diferente disto, não passa de golpismo, de jogo de interesses, de tentativa de macular o processo democrático.

Estes fatos graves e nos obrigam a reafirmar publicamente decisão tomada pelo Diretório Nacional do PDT contra tentativas ilegítimas de impeachment – exatamente como esta que está ocorrendo neste exato momento.

Imbuídos desta terminação, estamos mobilizando nossas bancadas na Câmara e no Senado contra o golpismo - dispostos a ir aos tribunais e mobilizar a população porque a hora é de luta - sem temer consequências – pela democracia e pelo respeito ao mandato popular conferido a presidente – atentos a reorganização das forças de direita e de seus porta-vozes que, apesar de sujos no processo, não vacilam em tentar ferir a democracia, desrespeitando o resultado das urnas.

O PDT diz não ao golpismo e reitera que vai lutar contra ele, com todas suas forças."

Pronunciamento da presidenta Dilma Rousseff

Bom, boa noite a todos. Eu dirijo, agora, uma palavra de esclarecimento a todas as brasileiras e a todos os brasileiros.

No dia de hoje, vocês viram, foi aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei que atualiza a meta fiscal, permitindo a continuidade dos serviços públicos fundamentais para todos os brasileiros.

Ainda hoje, eu recebi com indignação a decisão do senhor presidente da Câmara dos Deputados de processar pedido de impeachment contra mandato democraticamente conferido a mim pelo povo brasileiro. São inconsistentes e improcedentes as razões que fundamentam este pedido. Não existe nenhum ato ilícito praticado por mim. Não paira contra mim nenhuma suspeita de desvio de dinheiro público. Não possuo conta no exterior, nem ocultei do conhecimento público a existência de bens pessoais. Nunca coagi ou tentei coagir instituições ou pessoas, na busca de satisfazer meus interesses. Meu passado e meu presente atestam a minha idoneidade e meu inquestionável compromisso com as leis e a coisa pública.

Nos últimos tempos, em especial nos últimos dias, a imprensa noticiou que haveria interesse na barganha dos votos de membros da base governista no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Em troca, haveria o arquivamento dos pedidos de impeachment. Eu jamais aceitaria ou concordaria com quaisquer tipos de barganha, muito menos aquelas que atentam contra o livre funcionamento das instituições democráticas do meu País, bloqueiam a Justiça ou ofendam os princípios morais e éticos que devem governar a vida pública.

Tenho convicção e absoluta tranquilidade quanto à improcedência desse pedido, bem como quanto ao seu justo arquivamento. Não podemos deixar as conveniências e os interesses indefensáveis abalarem a democracia e a estabilidade de nosso País. Devemos ter tranquilidade e confiar nas nossas instituições e no Estado Democrático de Direito.

Obrigada a todos vocês e muito boa noite.

Nota dos 9 governadores do nordeste sobre abertura de processo de impeachment

Diante da decisão do Presidente da Câmara dos Deputados de abrir processo de impeachment contra a Exma Presidenta da República, Dilma Rousseff, os Governadores do Nordeste manifestam seu repúdio a essa absurda tentativa de jogar a Nação em tumultos derivados de um indesejado retrocesso institucional. Gerações lutaram para que tivéssemos plena democracia política, com eleições livres e periódicas, que devem ser respeitadas. O processo de impeachment, por sua excepcionalidade, depende da caracterização de crime de responsabilidade tipificado na Constituição, praticado dolosamente pelo Presidente da República. Isso inexiste no atual momento brasileiro. Na verdade, a decisão de abrir o tal processo de impeachment decorreu de propósitos puramente pessoais, em claro e evidente desvio de finalidade. Diante desse panorama, os Governadores do Nordeste anunciam sua posição contrária ao impeachment nos termos apresentados, e estarão mobilizados para que a serenidade e o bom senso prevaleçam. Em vez de golpismos, o Brasil precisa de união, diálogo e de decisões capazes de retomar o crescimento econômico, com distribuição de renda.

Camilo Santana – Ceará

Flávio Dino – Maranhão

Jackson Barreto – Sergipe

Paulo Câmara – Pernambuco

Renan Filho – Alagoas

Ricardo Coutinho – Paraíba

Robinson Farias – Rio Grande do Norte

Rui Costa – Bahia

Wellington Dias – Piauí

Delcídio Amaral gravação José Serra

Gravação com o envolvimento do Serra na LavaJato
Acho que, ou soltam o Delcídio ou prendam o Serra, dois pesos, duas medidas não faz bem para o judiciário.Curtam O Leão da esquerda (y)
Posted by O Leão da esquerda on Sexta, 27 de novembro de 2015

Sobre prisão de Delcídio do Amaral

NOTA OFICIAL DO PT

O presidente Nacional do PT, perplexo com os fatos que ensejaram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de ordenar a prisão do Senador Delcídio do Amaral, tem a dizer o seguinte:

1- Nenhuma das tratativas atribuídas ao senador tem qualquer relação com sua atividade partidária, seja como parlamentar ou como simples filiado;

2- Por isso mesmo, o PT não se julga obrigado a qualquer gesto de solidariedade;

3- A presidência do PT convocará, em curto espaço de tempo, reunião da Comissão Executiva Nacional para adotar medidas que a direção partidária julgar cabíveis.

Brasília, 25 de novembro de 2015.

Rui Falcão

Presidente Nacional do PT

Veto de Dilma ao aumento do judiciário é mantido; confira os votos dos deputados

Por muito pouco, deputados não conseguem derrubar veto de Dilma Rousseff ao aumento do judiciário. De acordo com o governo, impacto financeiro da medida seria de R$ 27,5 bilhões aos cofres públicos. Veja como cada parlamentar votou

Por uma diferença de apenas seis votos, os deputados mantiveram o veto da presidente Dilma Rousseff ao reajuste dos servidores do Judiciário. Dos 394 presentes, 251 votaram pela derrubada da decisão da presidente. Mas, para que isso ocorresse, eram necessários pelo menos 257 votos na Câmara. Ao todo, 132 votaram contra o reajuste e 11 se abstiveram de votar.

Dos 53 petistas que participaram da votação, nove contrariaram a orientação do governo e se posicionaram pela derrubada do veto. Foram eles: Assis Carvalho (PI), Erika Kokay (DF), Luizziane Lins (CE), Marcon (RS), Professora Marcivânia (AP), Toninho Wandscheer (PR), Vander Loubet (MS), Weliton Prado (MG) e Zé Carlos (MA). Outros três se abstiveram: Ana Perugini (SP), Andrés Sanchez (SP) e Moema Gramacho (BA).

Também houve dissidência no PSDB, principal partido da oposição. O gaúcho Nelson Marchezan Junior (RS) e o paulista Samuel Moreira (SP) foram os únicos tucanos a votar pela manutenção da decisão da presidente. Para barrar o reajuste, o governo alega que a medida causaria um impacto financeiro de R$ 27,5 bilhões aos cofres públicos nos próximos quatro anos. Como não houve votos suficientes para derrubar o veto entre os deputados, os senadores acabaram não votando este item da pauta.

(não = derrubada do veto; sim = manutenção do veto):

DEM

Alberto Fraga DF Não

Alexandre Leite SP Não

Claudio Cajado BA Não

Efraim Filho PB Não

Eli Corrêa Filho SP Não

Elmar Nascimento BA Não

Felipe Maia RN Não

Hélio Leite PA Não

José Carlos Aleluia BA Não

Mandetta MS Não

Marcelo Aguiar SP Não

Mendonça Filho PE Não

Misael Varella MG Não

Moroni Torgan CE Não

Onyx Lorenzoni RS Não

Pauderney Avelino AM Não

Paulo Azi BA Não

Professora Dorinha Seabra Rezende TO Não

Rodrigo Maia RJ Não

Total DEM: 19

PCdoB

Alice Portugal BA Abstenção

Angela Albino SC Não

Carlos Eduardo Cadoca PE Sim

Chico Lopes CE Sim

Daniel Almeida BA Sim

Davidson Magalhães BA Sim

Jandira Feghali RJ Sim

Jô Moraes MG Sim

Luciana Santos PE Sim

Orlando Silva SP Não

Rubens Pereira Júnior MA Abstenção

Wadson Ribeiro MG Sim

Total PCdoB: 12

PDT

Abel Mesquita Jr. RR Não

Afonso Motta RS Sim

Dagoberto MS Sim

Flavio Nogueira PI Abstenção

Major Olimpio SP Não

Marcelo Matos RJ Não

Mário Heringer MG Não

Pompeo de Mattos RS Não

Sergio Vidigal ES Não

Subtenente Gonzaga MG Não

Wolney Queiroz PE Não

Total PDT: 11

PEN

Junior Marreca MA Não

Total PEN: 1

PHS

Carlos Andrade RR Não

Diego Garcia PR Não

Kaio Maniçoba PE Não

Marcelo Aro MG Não

Total PHS: 4

PMDB

Alberto Filho MA Sim

Alceu Moreira RS Sim

Aníbal Gomes CE Sim

Baleia Rossi SP Não

Cabuçu Borges AP Sim

Carlos Henrique Gaguim TO Abstenção

Carlos Marun MS Não

Celso Jacob RJ Sim

Celso Maldaner SC Sim

Daniel Vilela GO Sim

Darcísio Prondi RS Sim

Dulce Miranda TO Não

Edinho Araújo SP Sim

Elcione Barbalho PA Sim

Fernando Jordão RJ Sim

Flaviano Melo AC Não

Geraldo Resende MS Não

Hermes Parcianello PR Não

Hugo Motta PB Sim

Jarbas Vasconcelos PE Não

Jéssica Sales AC Não

João Arruda PR Sim

João Marcelo Souza MA Sim

José Fogaça RS Não

José Priante PA Sim

Josi Nunes TO Não

Laudivio Carvalho MG Não

Laura Carneiro RJ Sim

Lelo Coimbra ES Não

Leonardo Quintão MG Abstenção

Lindomar Garçon RO Não

Lucio Mosquini RO Não

Lucio Vieira Lima BA Não

Marcos Rotta AM Não

Marquinho Mendes RJ Sim

Marx Beltrão AL Não

Mauro Lopes MG Sim

Mauro Mariani SC Sim

Mauro Pereira RS Sim

Newton Cardoso Jr MG Sim

Osmar Serraglio PR Não

Osmar Terra RS Não

Rodrigo Pacheco MG Não

Ronaldo Benedet SC Não

Roney Nemer DF Não

Sergio Souza PR Não

Simone Morgado PA Sim

Soraya Santos RJ Abstenção

Valdir Colatto SC Não

Veneziano Vital do Rêgo PB Não

Vitor Valim CE Não

Zé Augusto Nalin RJ Sim

Total PMDB: 52

PMN

Antônio Jácome RN Não

Dâmina Pereira MG Não

Hiran Gonçalves RR Não

Total PMN: 3

PP

Afonso Hamm RS Não

Aguinaldo Ribeiro PB Sim

Arthur Lira AL Sim

Conceição Sampaio AM Não

Covatti Filho RS Não

Dilceu Sperafico PR Não

Dimas Fabiano MG Não

Esperidião Amin SC Não

Ezequiel Fonseca MT Não

Fernando Monteiro PE Sim

Jair Bolsonaro RJ Não

Jerônimo Goergen RS Não

Jorge Boeira SC Não

Julio Lopes RJ Sim

Lázaro Botelho TO Não

Luis Carlos Heinze RS Não

Marcelo Belinati PR Não

Missionário José Olimpio SP Não

Nelson Meurer PR Sim

Odelmo Leão MG Não

Paulo Henrique Lustosa CE Sim

Renato Molling RS Sim

Ricardo Barros PR Sim

Roberto Balestra GO Não

Roberto Britto BA Sim

Sandes Júnior GO Não

Simão Sessim RJ Sim

Toninho Pinheiro MG Sim

Waldir Maranhão MA Sim

Total PP: 29

PPS

Arnaldo Jordy PA Não

Carmen Zanotto SC Não

Hissa Abrahão AM Não

Marcos Abrão GO Não

Moses Rodrigues CE Não

Raul Jungmann PE Não

Rubens Bueno PR Não

Sandro Alex PR Não

Total PPS: 8

PR

Aelton Freitas MG Abstenção

Alfredo Nascimento AM Sim

Anderson Ferreira PE Sim

Bilac Pinto MG Sim

Cabo Sabino CE Não

Capitão Augusto SP Sim

Dr. João RJ Não

Francisco Floriano RJ Não

Gorete Pereira CE Sim

João Carlos Bacelar BA Sim

Jorginho Mello SC Não

José Rocha BA Sim

Laerte Bessa DF Não

Lincoln Portela MG Não

Lúcio Vale PA Sim

Luiz Nishimori PR Sim

Marcio Alvino SP Sim

Maurício Quintella Lessa AL Sim

Miguel Lombardi SP Sim

Milton Monti SP Sim

Remídio Monai RR Sim

Silas Freire PI Não

Tiririca SP Sim

Wellington Roberto PB Sim

Zenaide Maia RN Sim

Total PR: 25

PRB

Alan Rick AC Não

André Abdon AP Não

Carlos Gomes RS Não

Celso Russomanno SP Não

Jhonatan de Jesus RR Não

Jony Marcos SE Sim

Márcio Marinho BA Não

Roberto Alves SP Não

Roberto Sales RJ Não

Ronaldo Martins CE Não

Rosangela Gomes RJ Não

Tia Eron BA Não

Total PRB: 12

Pros

Ademir Camilo MG Não

Ariosto Holanda CE Sim

Beto Salame PA Sim

Dr. Jorge Silva ES Não

Givaldo Carimbão AL Sim

Hugo Leal RJ Sim

Leônidas Cristino CE Sim

Rafael Motta RN Não

Ronaldo Fonseca DF Não

Total PROS: 9

PRP

Alexandre Valle RJ Não

Juscelino Filho MA Não

Marcelo Álvaro Antônio MG Não

Total PRP: 3

PSB

Átila Lira PI Não

César Messias AC Não

Fabio Garcia MT Não

Fernando Coelho Filho PE Não

Flavinho SP Não

Gonzaga Patriota PE Não

Heitor Schuch RS Não

Heráclito Fortes PI Não

JHC AL Não

Jose Stédile RS Não

Júlio Delgado MG Não

Keiko Ota SP Não

Leopoldo Meyer PR Não

Luiza Erundina SP Não

Marinaldo Rosendo PE Não

Pastor Eurico PE Não

Paulo Foletto ES Não

Rodrigo Martins PI Não

Stefano Aguiar MG Não

Tadeu Alencar PE Não

Tenente Lúcio MG Não

Tereza Cristina MS Sim

Valadares Filho SE Não

Vicentinho Júnior TO Sim

Total PSB: 24

PSC

Edmar Arruda PR Não

Eduardo Bolsonaro SP Não

Erivelton Santana BA Não

Gilberto Nascimento SP Não

Irmão Lazaro BA Não

Júlia Marinho PA Não

Pr. Marco Feliciano SP Não

Professor Victório Galli MT Não

Raquel Muniz MG Não

Silvio Costa PE Sim

Takayama PR Não

Total PSC: 11

PSD

Alexandre Serfiotis RJ Sim

Átila Lins AM Não

Cícero Almeida AL Não

Delegado Éder Mauro PA Sim

Diego Andrade MG Sim

Evandro Roman PR Não

Fábio Mitidieri SE Não

Felipe Bornier RJ Não

Indio da Costa RJ Não

Irajá Abreu TO Sim

Jaime Martins MG Não

Jefferson Campos SP Não

Joaquim Passarinho PA Não

José Carlos Araújo BA Sim

Marcos Montes MG Não

Paulo Magalhães BA Sim

Ricardo Izar SP Sim

Rogério Rosso DF Não

Sóstenes Cavalcante RJ Não

Total PSD: 19

PSDB

Alexandre Baldy GO Não

Alfredo Kaefer PR Não

Antonio Imbassahy BA Não

Betinho Gomes PE Não

Bonifácio de Andrada MG Não

Bruna Furlan SP Não

Bruno Araújo PE Não

Bruno Covas SP Não

Caio Narcio MG Não

Célio Silveira GO Não

Daniel Coelho PE Não

Delegado Waldir GO Não

Domingos Sávio MG Não

Eduardo Barbosa MG Não

Eduardo Cury SP Não

Fábio Sousa GO Não

Geovania de Sá SC Não

Giuseppe Vecci GO Não

Izalci DF Não

João Campos GO Não

João Castelo MA Não

João Gualberto BA Não

João Paulo Papa SP Não

Jutahy Junior BA Não

Lobbe Neto SP Não

Luiz Carlos Hauly PR Não

Mara Gabrilli SP Não

Marco Tebaldi SC Não

Marcus Pestana MG Não

Mariana Carvalho RO Não

Max Filho ES Não

Miguel Haddad SP Não

Nelson Marchezan Junior RS Sim

Nilson Leitão MT Não

Nilson Pinto PA Não

Otavio Leite RJ Não

Paulo Abi-Ackel MG Não

Pedro Cunha Lima PB Não

Raimundo Gomes de Matos CE Não

Rocha AC Não

Rodrigo de Castro MG Não

Rogério Marinho RN Não

Rossoni PR Não

Samuel Moreira SP Sim

Shéridan RR Não

Vanderlei Macris SP Não

Vitor Lippi SP Não

Total PSDB: 47

PSDC

Aluisio Mendes MA Sim

Luiz Carlos Ramos RJ Não

Total PSDC: 2

Psol

Chico Alencar RJ Não

Edmilson Rodrigues PA Não

Glauber Braga RJ Não

Ivan Valente SP Não

Jean Wyllys RJ Não

Total Psol: 5

PT

Adelmo Carneiro Leão MG Sim

Afonso Florence BA Sim

Ana Perugini SP Abstenção

Andres Sanchez SP Abstenção

Angelim AC Sim

Arlindo Chinaglia SP Sim

Assis Carvalho PI Não

Assis do Couto PR Sim

Benedita da Silva RJ Sim

Beto Faro PA Sim

Bohn Gass RS Sim

Carlos Zarattini SP Sim

Chico D Angelo RJ Sim

Décio Lima SC Sim

Enio Verri PR Sim

Erika Kokay DF Não

Givaldo Vieira ES Sim

Helder Salomão ES Sim

Henrique Fontana RS Sim

João Daniel SE Sim

Jorge Solla BA Sim

José Airton Cirilo CE Sim

José Guimarães CE Sim

José Mentor SP Sim

Leo de Brito AC Sim

Luiz Couto PB Sim

Luiz Sérgio RJ Sim

Luizianne Lins CE Não

Marco Maia RS Sim

Marcon RS Não

Margarida Salomão MG Sim

Maria do Rosário RS Sim

Moema Gramacho BA Abstenção

Nilto Tatto SP Sim

Paulão AL Sim

Paulo Pimenta RS Sim

Paulo Teixeira SP Sim

Pepe Vargas RS Sim

Professora Marcivania AP Não

Reginaldo Lopes MG Sim

Ságuas Moraes MT Sim

Sibá Machado AC Sim

Toninho Wandscheer PR Não

Valmir Assunção BA Sim

Valmir Prascidelli SP Sim

Vander Loubet MS Não

Vicentinho SP Sim

Wadih Damous RJ Sim

Weliton Prado MG Não

Zé Carlos MA Não

Zé Geraldo PA Sim

Zeca Dirceu PR Sim

Zeca do PT MS Sim

Total PT: 53

PTB

Adalberto Cavalcanti PE Sim

Adelson Barreto SE Não

Alex Canziani PR Sim

Arnaldo Faria de Sá SP Não

Arnon Bezerra CE Não

Deley RJ Não

Eros Biondini MG Não

Josué Bengtson PA Não

Jovair Arantes GO Sim

Nilton Capixaba RO Não

Pedro Fernandes MA Não

Ricardo Teobaldo PE Sim

Ronaldo Nogueira RS Não

Sérgio Moraes RS Não

Walney Rocha RJ Sim

Wilson Filho PB Sim

Zeca Cavalcanti PE Sim

Total PTB: 17

PTC

Brunny MG Sim

Uldurico Junior BA Não

Total PTC: 2

PTN

Christiane de Souza Yared PR Não

Renata Abreu SP Abstenção

Total PTN: 2

PV

Dr. Sinval Malheiros SP Não

Evair de Melo ES Não

Evandro Gussi SP Sim

Fábio Ramalho MG Sim

Leandre PR Não

Sarney Filho MA Não

Victor Mendes MA Não

William Woo SP Não

Total PV: 8

Rede

Alessandro Molon RJ Não

Aliel Machado PR Não

Eliziane Gama MA Não

João Derly RS Não

Miro Teixeira RJ Não

Total Rede: 5

Sem partido

Cabo Daciolo RJ Não

Total Sem partido.: 1

Solidariedade

Augusto Carvalho DF Não

Augusto Coutinho PE Não

Aureo RJ Não

Carlos Manato ES Não

Expedito Netto RO Não

Ezequiel Teixeira RJ Não

Fernando Francischini PR Não

Laercio Oliveira SE Não

Lucas Vergilio GO Não

Paulo Pereira da Silva SP Não

Total Solidariedade: 10

LEI Nº - 13.188, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 (Direito de Resposta)

Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina o exercício do direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social.

Art. 2º Ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo.

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação.

§ 2º São excluídos da definição de matéria estabelecida no § 1º deste artigo os comentários realizados por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social.

§ 3º A retratação ou retificação espontânea, ainda que a elas sejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, não impedem o exercício do direito de resposta pelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral.

Art. 3º O direito de resposta ou retificação deve ser exercido no prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva, mediante correspondência com aviso de recebimento encaminhada diretamente ao veículo de comunicação social ou, inexistindo pessoa jurídica constituída, a quem por ele responda, independentemente de quem seja o responsável intelectual pelo agravo.

§ 1º O direito de resposta ou retificação poderá ser exercido, de forma individualizada, em face de todos os veículos de comunicação social que tenham divulgado, publicado, republicado, transmitido ou retransmitido o agravo original.

§ 2º O direito de resposta ou retificação poderá ser exercido, também, conforme o caso:

I - pelo representante legal do ofendido incapaz ou da pessoa jurídica;

II - pelo cônjuge, descendente, ascendente ou irmão do ofendido que esteja ausente do País ou tenha falecido depois do agravo, mas antes de decorrido o prazo de decadência do direito de resposta ou retificação.

§ 3º No caso de divulgação, publicação ou transmissão continuada e ininterrupta da mesma matéria ofensiva, o prazo será contado da data em que se iniciou o agravo.

Art. 4º A resposta ou retificação atenderá, quanto à forma e à duração, ao seguinte:

I - praticado o agravo em mídia escrita ou na internet, terá a resposta ou retificação o destaque, a publicidade, a periodicidade e a dimensão da matéria que a ensejou;

II - praticado o agravo em mídia televisiva, terá a resposta ou retificação o destaque, a publicidade, a periodicidade e a duração da matéria que a ensejou;

III - praticado o agravo em mídia radiofônica, terá a resposta ou retificação o destaque, a publicidade, a periodicidade e a duração da matéria que a ensejou.

§ 1º Se o agravo tiver sido divulgado, publicado, republicado, transmitido ou retransmitido em mídia escrita ou em cadeia de rádio ou televisão para mais de um Município ou Estado, será conferido proporcional alcance à divulgação da resposta ou retificação.

§ 2º O ofendido poderá requerer que a resposta ou retificação seja divulgada, publicada ou transmitida nos mesmos espaço, dia da semana e horário do agravo.

§ 3º A resposta ou retificação cuja divulgação, publicação ou transmissão não obedeça ao disposto nesta Lei é considerada inexistente.

§ 4º Na delimitação do agravo, deverá ser considerado o contexto da informação ou matéria que gerou a ofensa.

Art. 5º Se o veículo de comunicação social ou quem por ele responda não divulgar, publicar ou transmitir a resposta ou retificação no prazo de 7 (sete) dias, contado do recebimento do respectivo pedido, na forma do art. 3º, restará caracterizado o interesse jurídico para a propositura de ação judicial.

§ 1º É competente para conhecer do feito o juízo do domicílio do ofendido ou, se este assim o preferir, aquele do lugar onde o agravo tenha apresentado maior repercussão.

§ 2º A ação de rito especial de que trata esta Lei será instruída com as provas do agravo e do pedido de resposta ou retificação não atendido, bem como com o texto da resposta ou retificação a ser divulgado, publicado ou transmitido, sob pena de inépcia da inicial, e processada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, vedados:

I - a cumulação de pedidos;

II - a reconvenção;

III - o litisconsórcio, a assistência e a intervenção de terceiros.

§ 3º ( VETADO).

Art. 6º Recebido o pedido de resposta ou retificação, o juiz, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, mandará citar o responsável pelo veículo de comunicação social para que:

I - em igual prazo, apresente as razões pelas quais não o divulgou, publicou ou transmitiu;

II - no prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação.

Parágrafo único. O agravo consistente em injúria não admitirá a prova da verdade.

Art. 7º O juiz, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes à citação, tenha ou não se manifestado o responsável pelo veículo de comunicação, conhecerá do pedido e, havendo prova capaz de convencer sobre a verossimilhança da alegação ou justificado receio de ineficácia do provimento final, fixará desde logo as condições e a data para a veiculação, em prazo não superior a 10 (dez) dias, da resposta ou retificação.

§ 1º Se o agravo tiver sido divulgado ou publicado por veículo de mídia impressa cuja circulação seja periódica, a resposta ou retificação será divulgada na edição seguinte à da ofensa ou, ainda, excepcionalmente, em edição extraordinária, apenas nos casos em que o prazo entre a ofensa e a próxima edição indique desproporcionalidade entre a ofensa e a resposta ou retificação.

§ 2º A medida antecipatória a que se refere o caput deste artigo poderá ser reconsiderada ou modificada a qualquer momento, em decisão fundamentada.

§ 3º O juiz poderá, a qualquer tempo, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, bem como modificar-lhe o valor ou a periodicidade, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

§ 4º Para a efetivação da tutela específica de que trata esta Lei, poderá o juiz, de ofício ou mediante requerimento, adotar as medidas cabíveis para o cumprimento da decisão.

Art. 8º Não será admitida a divulgação, publicação ou transmissão de resposta ou retificação que não tenha relação com as informações contidas na matéria a que pretende responder nem se enquadre no § 1º do art. 2º desta Lei.

Art. 9º O juiz prolatará a sentença no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado do ajuizamento da ação, salvo na hipótese de conversão do pedido em reparação por perdas e danos.

Parágrafo único. As ações judiciais destinadas a garantir a efetividade do direito de resposta ou retificação previsto nesta Lei processam-se durante as férias forenses e não se suspendem pela

superveniência delas.

Art. 10. Das decisões proferidas nos processos submetidos ao rito especial estabelecido nesta Lei, poderá ser concedido efeito suspensivo pelo tribunal competente, desde que constatadas, em juízo colegiado prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.

Art. 11. A gratuidade da resposta ou retificação divulgada pelo veículo de comunicação, em caso de ação temerária, não abrange as custas processuais nem exime o autor do ônus da sucumbência.

Parágrafo único. Incluem-se entre os ônus da sucumbência os custos com a divulgação, publicação ou transmissão da resposta ou retificação, caso a decisão judicial favorável ao autor seja reformada em definitivo.

Art. 12. Os pedidos de reparação ou indenização por danos morais, materiais ou à imagem serão deduzidos em ação própria, salvo se o autor, desistindo expressamente da tutela específica de que trata esta Lei, os requerer, caso em que o processo seguirá pelo rito ordinário.

§ 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo de comunicação ou seu responsável com fundamento na divulgação, publicação ou transmissão ofensiva não prejudica o exercício administrativo ou judicial do direito de resposta ou retificação previsto nesta Lei.

§ 2º A reparação ou indenização dar-se-á sem prejuízo da multa a que se refere o § 3º do art. 7º.

Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art. 143 . .................................................................................

Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa." (NR)

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Limitações aos direitos autorais

LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.

Capítulo IV

Das Limitações aos Direitos Autorais

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:

I - a reprodução:

a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;

b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;

c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;

d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;

II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;

III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;

IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;

V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;

VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;

VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;

VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.

Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.

Legislação sobre direitos autorais

Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.

Mensagem de vetoVide Lei nº 12.853, de 2013   (Vigência) Regulamento

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.

Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.

Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.

Art. 4º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - publicação - o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;

II - transmissão ou emissão - a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

III - retransmissão - a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra;

IV - distribuição - a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse;

V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares;

VI - reprodução - a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido;

VII - contrafação - a reprodução não autorizada;

VIII - obra:

a) em co-autoria - quando é criada em comum, por dois ou mais autores;

b) anônima - quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido;

c) pseudônima - quando o autor se oculta sob nome suposto;

d) inédita - a que não haja sido objeto de publicação;

e) póstuma - a que se publique após a morte do autor;

f) originária - a criação primígena;

g) derivada - a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária;

h) coletiva - a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma;

i) audiovisual - a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação;

IX - fonograma - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual;

X - editor - a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;

XI - produtor - a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado;

XII - radiodifusão - a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações desses, para recepção ao público e a transmissão de sinais codificados, quando os meios de decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento;

XIII - artistas intérpretes ou executantes - todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore.

XIV - titular originário - o autor de obra intelectual, o intérprete, o executante, o produtor fonográfico e as empresas de radiodifusão. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)

Art. 6º Não serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente subvencionadas.

Título II

Das Obras Intelectuais

Capítulo I

Das Obras Protegidas

Nota do advogado de Luís Cláudio Lula da Silva

“A busca e apreensão realizada pela Polícia Federal na data de hoje (26.10), dirigida à Touchdown Promoção de Eventos Esportivos Ltda., revela-se despropositada na medida em que essa empresa não tem qualquer relação com o objeto da investigação da chamada “Operação Zelotes”.

A Touchdown organiza o campeonato brasileiro de futebol americano — torneio que reúne 16 times, incluindo Corinthians, Flamengo, Vasco da Gama, Botafogo, Santos e Portuguesa —, atividade lícita e fora do âmbito da referida Operação. No caso da LFT Marketing Esportivo, que se viu indevidamente associada à edição da MP 471 – alvo da Operação Zelotes -, a simples observação da data da constituição da empresa é o que basta afastá-la de qualquer envolvimento com as suspeitas levantadas.

A citada MP foi editada em 2009 e a LFT constituída em 2011 — dois anos depois. A prestação de serviços da LFT para a Marcondes & Maltone ocorreu entre 2014 e 2015 – mais de 5 anos depois da referida MP e está restrita à atuação no âmbito de marketing esportivo.

Dessa prestação resultaram 04 projetos e relatórios que estão de acordo com o objeto da contratação e foram devidamente entregues à contratante. O valor recebido está contabilizado e todos os impostos recolhidos e à disposição das autoridades.

Assim que tomaram conhecimento da busca e apreensão os advogados da Touchdown e da LFT pediram à Justiça e à Polícia Federal acesso a todo o material usado para justificar a medida, não tendo sido atendidos até o momento. Tal situação impede que a defesa possa exercer o contraditório e tomar outras medidas cabíveis”.

Cristiano Zanin Martins

Para aliados de Aécio, ação anti-Dilma subiu no telhado

19/10/2015 10:03

Por Marcos de Moura e Souza - Valor Econômico

BELO HORIZONTE - A oposição errou ao achar que seria mais fácil do que de fato tem sido afastar a presidente Dilma Rousseff (PT). A avaliação é do deputado federal Paulo Pereira da Silva (SD-SP), aliado do senador Aécio Neves (PSDB-MG) no embate com governo. Segundo o deputado, o impeachment "subiu no telhado".

Suas opiniões são semelhantes às que correm agora entre nomes de destaque do próprio PSDB, em conversas a portas fechadas. "O impeachment, no curto prazo, acabou", resumiu um deles ao Valor.

"A gente estava fazendo impeachment pela imprensa e ninguém consegue fazer impeachment pela imprensa. Na hora que você fala que vai fazer, o adversário se prepara. O governo Dilma não tem mais força política", afirmou Silva à reportagem, mas teria o que chama de "ramificação" em todos os poderes da República. "Nós subestimamos um pouco isso. Achávamos que era muito mais fácil tirar a Dilma do poder do que está sendo."

O parlamentar diz que os oposicionistas colaboraram para esvaziar a pressão contra Dilma quando emitiram, dias atrás, uma nota que pedia a saída do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da presidência da Câmara. Cunha era visto como aliado-chave na estratégia pelo impeachment. "Foi um erro grave que fez com que o impeachment subisse no telhado." O próprio Silva incluiu seu nome na nota, mas diz que se arrependeu.

Cunha vem sendo apontado como dono de conta suspeita na Suíça que teria movimentado dinheiro de propina em contratos da Petrobras. As evidências contra ele dividiram a oposição.

Silva insiste que é preciso apoiar Cunha. "Para mim está claro: se cair o Eduardo, não tem impeachment. E o governo sabe disso e está jogando tudo para tirar ao Eduardo. Nós vamos manter o apoio a ele porque nosso objetivo principal é derrubar a Dilma", disse ele, na sexta. No domingo, apesar de novas notícias que complicam Cunha, Silva disse sobre sua posição em relação ao peemedebista: "Nada mudou".

Mas um tucano vê Cunha cada vez mais enfraquecido e as chances de um impeachment se reduzirem quase a zero. Pesou também contra o plano, a reforma ministerial que ampliou a base de Dilma.

Em conversas reservadas, tucanos têm dito que convém claramente a Aécio que a tese de impeachment vá murchando porque se prosperar, ele, como presidente do PSDB, será pressionado a levar o partido a apoiar ou participar de um governo de Michel Temer (PMDB), no qual provavelmente medidas antipopulares continuariam a ser tomadas. O PSDB passaria a ser vidraça.

Aécio ainda parece acalentar esperança de que Dilma e Temer tenham de deixar seus cargos por supostas irregularidades nas doações para a chapa dos dois em 2014. Isso levaria a eleições antecipadas. É um cenário, no entanto, visto com ceticismo por parte dos tucanos e também por aliados.

"Para tirar Dilma dá esse trabalho todo, imagina tirar o Michel junto", diz Paulo Pereira da Silva. "Nós não temos força para fazer um governo sem o PMDB. O PSDB sonhou com isso [impugnação de Dilma e Temer], mas eu não acredito."

Ao falar da ação penal no STF na qual é acusado de participar de um esquema de desvios de recursos do BNDES, o deputado diz que o governo tenta "enfiar todos na lama": "É um processo que não tem muito fundamento e que tenho certeza de que vou ganhar no Supremo."

Leia mais: http://www.josenildomelo.com.br/news/para-aliados-de-aecio-acao-anti-dilma-subiu-no-telhado/

Paulinho da Força, Imprensa, Golpe, Impeachment

“A gente estava fazendo impeachment pela imprensa e ninguém consegue fazer impeachment pela imprensa. Na hora que você fala que vai fazer, o adversário se prepara”, disse o aliado tucano em entrevista ao Valor Econômico. 

Leia no original: Valor Econômico