terça-feira, 31 de maio de 2016
segunda-feira, 30 de maio de 2016
sexta-feira, 27 de maio de 2016
Mais um trecho de gravação de conversa entre Renan Calheiros e Sérgio Machado
SÉRGIO MACHADO: E o PSDB pensava que não, mas o Aécio agora sabe. O Aécio, Renan, é o cara mais vulnerável do mundo.
RENAN: É…
SÉRGIO MACHADO: O Aécio é vulnerabilíssimo. Vulnerabilíssimo! Há muito tempo.
SÉRGIO MACHADO: Como que você tem cara de pau, Renan, aquele cara Pauderney que agora virou herói. Um cara mais corrupto que aquele não existe, Pauderney Avelino.
RENAN: Pauderney Avelino.
RENAN: Mendocinha.
SÉRGIO MACHADO: Mendocinha, todo mundo pô? Que *** é essa querer ser agora o dono da verdade?
SÉRGIO MACHADO: O Zé (Zé Agripino) é outro que pode ser parceiro, não é possível que ele vá fazer maluquice.
RENAN: O Zé, nós combinamos de botá-lo na roda. Eu disse ao Aécio e ao Serra. Que no próximo encontro que a gente tiver tem que botar o Zé Agripino e o Fernando Bezerra. Eu acho.
SÉRGIO MACHADO: O PSB virou uma oposição radical. O Zé não tem como não entrar na roda.
RENAN: O PSB quer o impeachment, mas o Fernando (Bezerra) é um cara bom.
SÉRGIO MACHADO: Porque também entende disso que a gente está falando.
RENAN: É.
SÉRGIO MACHADO: Porque tem que tomar cuidado porque esse *** desse Noblat [se referindo ao colunista Ricardo Noblat, do jornal “O Globo”] botou que essa coisa de tirar a Dilma é maneira de salvar os corruptos.
RENAN: Tirar a Dilma? Manter a Dilma?
SÉRGIO MACHADO: Tirar a Dilma. Que é um processo de salvação, de salvação.
RENAN: Que é a lógica que ela fez o tempo todo.
SÉRGIO MACHADO: É porque esse processo. Porque Renan vou dizer o seguinte: dos políticos do congresso se “sobrar” cinco que não fez é muito. Governador nenhum. Não tem como, Renan.
RENAN: Não tem como sobreviver.
SÉRGIO MACHADO: Não tinha como sobreviver.
RENAN: Tem não.
SÉRGIO MACHADO: Não tem como sobreviver. Porque não é só, é a eleição e a manutenção toda do processo.
RENAN: É.
quarta-feira, 25 de maio de 2016
Conversas gravadas entre o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, e o presidente do Senado, Renan Calheiros
Primeira conversa
SÉRGIO MACHADO – Agora, Renan, a situação tá grave.
RENAN CALHEIROS – Grave e vai complicar. Porque Andrade fazer [delação], Odebrecht, OAS. [falando a outra pessoa, pede para ser feito um telefonema a um jornalista]
MACHADO – Todos vão fazer.
RENAN – Todos vão fazer.
MACHADO – E essa é a preocupação. Porque é o seguinte, ela [Dilma] não se sustenta mais. Ela tem três saídas. A mais simples seria ela pedir licença…
RENAN – Eu tive essa conversa com ela.
MACHADO – Ela continuar presidente, o Michel assumiria e garantiria ela e o Lula, fazia um grande acordo. Ela tem três saídas: licença, renúncia ou impeachment. E vai ser rápido. A mais segura para ela é pedir licença e continuar presidente. Se ela continuar presidente, o Michel não é um sacana…
RENAN – A melhor solução para ela é um acordo que a turma topa. Não com ela. A negociação é botar, é fazer o parlamentarismo e fazer o plebiscito, se o Supremo permitir, daqui a três anos. Aí prepara a eleição, mantém a eleição, presidente com nova…
[atende um telefonema com um jornalista]
RENAN – A perspectiva é daquele nosso amigo.
MACHADO – Meu amigo, então é isso, você tem trinta dias para resolver essa crise, não tem mais do que isso. A economia não se sustenta mais, está explodindo…
RENAN – Queres que eu faça uma avaliação verdadeira? Não acredito em 30 dias, não. Porque se a Odebrecht fala e essa mulher do João Santana fala, que é o que está posto…
[apresenta um secretário de governo de Alagoas]
MACHADO – O Janot é um filho da puta da maior, da maior…
RENAN – O Janot… [inaudível]
MACHADO – O Janot tem certeza que eu sou o caixa de vocês. Então o que que ele quer fazer? Ele não encontrou nada nem vai encontrar nada. Então ele quer me desvincular de vocês, mediante Ricardo e mediante e mediante do Paulo Roberto, dos 500 [mil reais], e me jogar para o Moro. E aí ele acha que o Moro, o Moro vai me mandar prender, aí quebra a resistência e aí fudeu. Então a gente de precisa [inaudível] presidente Sarney ter de encontro… Porque se me jogar lá embaixo, eu estou fodido. E aí fica uma coisa… E isso não é análise, ele está insinuando para pessoas que eu devo fazer [delação], aquela coisa toda… E isso não dá, isso quebra tudo isso que está sendo feito.
RENAN – [inaudível]
MACHADO – Renan, esse cara é mau, é mau, é mau. Agora, tem que administrar isso direito. Inclusive eu estou aqui desde ontem… Tem que ter uma ideia de como vai ser. Porque se esse vagabundo jogar lá embaixo, aí é uma merda. Queria ver se fazia uma conversa, vocês, que alternativa teria, porque aí eu me fodo.
RENAN – Sarney.
MACHADO – Sarney, fazer uma conversa particular. Com Romero, sei lá. E ver o que sai disso. Eu estou aqui para esperar vocês para poder ver, agora, é um vagabundo. Ele não tem nada contra você nem contra mim.
RENAN – Me disse [inaudível] ‘ó, se o Renan tiver feito alguma coisa, que não sei, mas esse cara, porra, é um gênio. Porque nós não achamos nada.’
MACHADO – E já procuraram tudo.
RENAN – Tudo.
MACHADO – E não tem. Se tivesse alguma coisa contra você, já tinha jogado… E se tivesse coisa contra mim [inaudível]. A pressão que ele quer usar, que está insinuando, é que…
RENAN – Usou todo mundo.
MACHADO –…está dando prazos etc é que vai me apartar de vocês. Mesma coisa, já deu sinal com a filha do Eduardo e a mulher… Aquele negócio da filha do Eduardo, a porra da menina não tem nada, Renan, inclusive falsificaram o documento dela. Ela só é usuária de um cartão de crédito. E esse é o caminho [inaudível] das delações. Então precisa ser feito algo no Brasil para poder mudar jogo porque ninguém vai aguentar. Delcídio vai dizer alguma coisa de você?
RENAN – Deus me livre, Delcídio é o mais perigoso do mundo. O acordo [inaudível] era para ele gravar a gente, eu acho, fazer aquele negócio que o J Hawilla fez.
MACHADO – Que filho da puta, rapaz.
RENAN – É um rebotalho de gente.
MACHADO – E vocês trabalhando para poder salvar ele.
RENAN – [Mudando de assunto] Bom, isso aí então tem que conversar com o Sarney, com o teu advogado, que é muito bom. [inaudível] na delação.
MACHADO – Advogado não resolve isso.
RENAN – Traçar estratégia. [inaudível]
MACHADO – [inaudível] quanto a isso aí só tem estratégia política, o que se pode fazer.
RENAN – [inaudível] advogado, conversar, né, para agir judicialmente.
MACHADO – Como é que você sugeriria, daqui eu vou passar na casa do presidente Sarney.
RENAN – [inaudível]
MACHADO – Onde?
RENAN – Lá, ou na casa do Romero.
MACHADO – Na casa do Romero. Tá certo. Que horas mais ou menos?
RENAN – Não, a hora que você quiser eu vou estar por aqui, eu não vou sair não, eu vou só mais tarde vou encontrar o Michel.
MACHADO – Michel, como é que está, como é que está tua relação com o Michel?
RENAN – Michel, eu disse pra ele, tem que sumir, rapaz. Nós estamos apoiando ele, porque não é interessante brigar. Mas ele errou muito, negócio de Eduardo Cunha… O Jader me reclamou aqui, ele foi lá na casa dele e ele estava lá o Eduardo Cunha. Aí o Jader disse, ‘porra, também é demais, né’.
MACHADO – Renan, não sei se tu viu, um material que saiu na quinta ou sexta-feira, no UOL, um jornalista aqui, dizendo que quinta-feira tinha viajado às pressas…
RENAN – É, sacanagem.
MACHADO – Tu viu?
RENAN – Vi.
MACHADO – E que estava sendo montada operação no Nordeste com Polícia Federal, o caralho, na quinta-feira.
RENAN – Eu vi.
MACHADO – Então, meu amigo, a gente tem que pensar como é que encontra uma saída para isso aí, porque isso aí…
RENAN – Porque não…
MACHADO – Renan, só se fosse imbecil. Como é que tu vai sentar numa mesa para negociar e diz que está ameaçado de preso, pô? Só quem não te conhece. É um imbecil.
RENAN – Tem que ter um fato contra mim.
MACHADO – Mas mesmo que tivesse, você não ia dizer, porra, não ia se fragilizar, não é imbecil. Agora, a Globo passou de qualquer limite, Renan.
RENAN – Eu marquei para segunda-feira uma conversa inicial com [inaudível] para marcar… Ela me disse que a conversa dela com João Roberto [Marinho] foi desastrosa. Ele disse para ela… Ela reclamou. Ele disse para ela que não tinha como influir. Ela disse que tinha como influir, porque ele influiu em situações semelhantes, o que é verdade. E ele disse que está acontecendo um efeito manada no Brasil contra o governo.
MACHADO – Tá mesmo. Ela acabou. E o Lula, como foi a conversa com o Lula?
RENAN – O Lula está consciente, o Lula disse, acha que a qualquer momento pode ser preso. Acho até que ele sabia desse pedido de prisão lá…
MACHADO – E ele estava, está disposto a assumir o governo?
RENAN – Aí eu defendi, me perguntou, me chamou num canto. Eu acho que essa hipótese, eu disse a ele, tem que ser guardada, não pode falar nisso. Porque se houver um quadro, que é pior que há, de radicalização institucional, e ela resolva ficar, para guerra…
MACHADO – Ela não tem força, Renan.
RENAN – Mas aí, nesse caso, ela tem que se ancorar nele. Que é para ir para lá e montar um governo. Esse aí é o parlamentarismo sem o Lula, é o branco, entendeu?
MACHADO – Mas, Renan, com as informações que você tem, que a Odebrecht vai tacar tiro no peito dela, não tem mais jeito.
RENAN – Tem não, porque vai mostrar as contas. E a mulher é [inaudível].
MACHADO – Acabou, não tem mais jeito. Então a melhor solução para ela, não sei quem podia dizer, é renunciar ou pedir licença.
RENAN – Isso [inaudível]. Ela avaliou esse cenário todo. Não deixei ela falar sobre a renúncia. Primeiro cenário, a coisa da renúncia. Aí ela, aí quando ela foi falar, eu disse, ‘não fale não, pelo que conheço, a senhora prefere morrer’. Coisa que é para deixar a pessoa… Aí vai: impeachment. ‘Eu sinceramente acho que vai ser traumático. O PT vai ser desaparelhado do poder’.
MACHADO – E o PT, com esse negócio do Lula, a militância reacendeu.
RENAN – Reacendeu. Aí tudo mundo, legalista… Que aí não entra só o petista, entra o legalista. Ontem o Cassio falou.
MACHADO – É o seguinte, o PSDB, eu tenho a informação, se convenceu de que eles é o próximo da vez.
RENAN – [concordando] Não, o Aécio disse isso lá. Que eu sou a esperança única que eles têm de alguém para fazer o…
MACHADO – [Interrompendo] O Cunha, o Cunha. O Supremo. Fazer um pacto de Caxias, vamos passar uma borracha no Brasil e vamos daqui para a frente. Ninguém mexeu com isso. E esses caras do…
RENAN – Antes de passar a borracha, precisa fazer três coisas, que alguns do Supremo [inaudível] fazer. Primeiro, não pode fazer delação premiada preso. Primeira coisa. Porque aí você regulamenta a delação e estabelece isso.
MACHADO – Acaba com esse negócio da segunda instância, que está apavorando todo mundo.
RENAN – A lei diz que não pode prender depois da segunda instância, e ele aí dá uma decisão, interpreta isso e acaba isso.
MACHADO – Acaba isso.
RENAN – E, em segundo lugar, negocia a transição com eles [ministros do STF].
MACHADO – Com eles, eles têm que estar juntos. E eles não negociam com ela.
RENAN – Não negociam porque todos estão putos com ela. Ela me disse e é verdade mesmo, nessa crise toda –estavam dizendo que ela estava abatida, ela não está abatida, ela tem uma bravura pessoal que é uma coisa inacreditável, ela está gripada, muito gripada– aí ela disse: ‘Renan, eu recebi aqui o Lewandowski,
querendo conversar um pouco sobre uma saída para o Brasil, sobre as dificuldades, sobre a necessidade de conter o Supremo como guardião da Constituição. O Lewandowski só veio falar de aumento, isso é uma coisa inacreditável’.
MACHADO – Eu nunca vi um Supremo tão merda, e o novo Supremo, com essa mulher [Carmen Lúcia], vai ser pior ainda. […]
MACHADO – […] Como é que uma presidente não tem um plano B nem C? Ela baixou a guarda. [inaudível]
RENAN – Estamos perdendo a condição política. Todo mundo.
MACHADO – [inaudível] com Aécio. Você está com a bola na mão. O Michel é o elemento número um dessa solução, a meu ver. Com todos os defeitos que ele tem.
RENAN – Primeiro eu disse a ele, ‘Michel, você tem que ficar calado, não fala, não fala’.
MACHADO – [inaudível] Negócio do partido.
RENAN – Foi, foi [inaudível] brigar, né.
MACHADO – A bola está no seu colo. Não tem um cara na República mais importante que você hoje. Porque você tem trânsito com todo mundo. Essa tua conversa com o PSDB, tu ganhou uma força que tu não tinha. Então [inaudível] para salvar o Brasil. E esse negócio só salva se botar todo mundo. Porque deixar esse Moro do jeito que ele está, disposto como ele está, com 18% de popularidade de pesquisa, vai dar merda. Isso que você diz, se for ruptura, vai ter conflito social. Vai morrer gente.
RENAN – Vai, vai. E aí tem que botar o Lula. Porque é a intuição dele…
MACHADO – Aí o Lula tem que assumir a Casa Civil e ser o primeiro ministro, esse é o governo. Ela não tem mais condição, Renan, não tem condição de nada. Agora, quem vai botar esse guizo nela?
RENAN – Não, [com] ela eu conversa, quem conversa com ela sou eu, rapaz.
MACHADO – Seguinte, vou fazer o seguinte, vou passar no presidente, peço para ele marcar um horário na casa do Romero.
RENAN – Ou na casa dele. Na casa dele chega muita gente também.
MACHADO – É, no Romero chega menos gente.
RENAN – Menos gente.
MACHADO – Então marco no Romero e encontra nós três. Pronto, acabou. [levanta-se e começam a se despedir] Amigo, não perca essa bola, está no seu colo. Só tem você hoje. [caminhando] Caiu no seu colo e você é um cara predestinado. Aqui não é dedução não, é informação. Ele está querendo me seduzir, porra.
RENAN – Eu sei, eu sei. Ele quem?
MACHADO – O bicho daqui, o Janot.
RENAN – Mandando recado?
MACHADO – Mandando recado.
RENAN – Isso é?
MACHADO – É… Porra. É coisa que tem que conversar com muita habilidade para não chegar lá.
RENAN – É. É.
MACHADO – Falando em prazo… [se despedem]
Segunda conversa:
MACHADO – […] A meu ver, a grande chance, Renan, que a gente tem, é correr com aquele semi-parlamentarismo…
RENAN – Eu também acho.
MACHADO –…paralelo, não importa com o impeach… Com o impeachment de um lado e o semi-parlamentarismo do outro.
RENAN – Até se não dá em nada, dá no impeachment.
MACHADO – Dá no impeachment.
RENAN – É plano A e plano B.
MACHADO – Por ser semi-parlamentarismo já gera para a sociedade essa expectativa [inaudível]. E no bojo do semi-parlamentarismo fazer uma ampla negociação para [inaudível].
RENAN – Mas o que precisa fazer, só precisa tres três coisas: reforma política, naqueles dois pontos, o fim da proibição…
MACHADO – [Interrompendo] São cinco pontos:
[…]
RENAN – O voto em lista é importante. [inaudível] Só pode fazer delação… Só pode solto, não pode preso. Isso é uma maneira e toda a sociedade compreende que isso é uma tortura.
MACHADO – Outra coisa, essa cagada que os procuradores fizeram, o jogo virou um pouco em termos de responsabilidade […]. Qual a importância do PSDB… O PSDB teve uma posição já mais racional. Agora, ela [Dilma] não tem mais solução, Renan, ela é uma doença terminal e não tem capacidade de renunciar a nada. [inaudível]
[…]
MACHADO – Me disseram que vai. Dentro da leniência botaram outras pessoas, executivos para falar. Agora, meu trato com essas empresas, Renan, é com os donos. Quer dizer, se botarem, vai dar uma merda geral, eu nunca falei com executivo.
RENAN – Não vão botar, não. [inaudível] E da leniência, detalhar mais. A leniência não está clara ainda, é uma das coisas que tem que entrar na…
MACHADO –…No pacote.
RENAN – No pacote.
MACHADO – E tem que encontrar, Renan, como foi feito na Anistia, com os militares, um processo que diz assim: ‘Vamos passar o Brasil a limpo, daqui para frente é assim, pra trás…’ [bate palmas] Porque senão esse pessoal vão ficar eternamente com uma espada na cabeça, não importa o governo, tudo é igual.
RENAN – [concordando] Não, todo mundo quer apertar. É para me deixar prisioneiro trabalhando. Eu estava reclamando aqui.
MACHADO – Todos os dias.
RENAN – Toda hora, eu não consigo mais cuidar de nada.
[…]
MACHADO – E tá todo mundo sentindo um aperto nos ombros. Está todo mundo sentindo um aperto nos ombros.
RENAN – E tudo com medo.
MACHADO – Renan, não sobra ninguém, Renan!
RENAN – Aécio está com medo. [me procurou] ‘Renan, queria que você visse para mim esse negócio do Delcídio, se tem mais alguma coisa.’
MACHADO – Renan, eu fui do PSDB dez anos, Renan. Não sobra ninguém, Renan.
[…]
MACHADO – Não dá pra ficar como está, precisa encontrar uma solução, porque se não vai todo mundo… Moeda de troca é preservar o governo [inaudível].
RENAN – [inaudível] sexta-feira. Conversa muito ruim, a conversa com a menina da Folha… Otavinho [a conversa] foi muito melhor. Otavinho reconheceu que tem exageros, eles próprios tem cometido exageros e o João [provável referência a João Roberto Marinho] com aquela conversa de sempre, que não manda. […] Ela [Dilma] disse a ele ‘João, vocês tratam diferentemente de casos iguais. Nós temos vários indicativos’. E ele dizendo ‘isso virou uma manada, uma manada, está todo mundo contra o governo.’
MACHADO – Efeito manada.
RENAN – Efeito manada. Quer dizer, uma maneira sutil de dizer “acabou”, né.
[…]
Conversas gravadas pelo ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, com José Sarney
Primeira conversa
Sarney - Olha, o homem está no exterior. Então a família dele ficou de me dizer quando é que ele voltava. E não falei ontem porque não me falou de novo. Não voltou. Tá com dona Magda. E eu falei com o secretário.
Machado - Eu vou tentar falar, que o meu irmão é muito amigo da Magda, para saber se ele sabe quando é que ela volta. Se ele me dá uma saída.
Machado - Presidente, então tem três saídas para a presidente Dilma, a mais inteligente...
Sarney - Não tem nenhuma saída para ela.
Machado -...ela pedir licença.
Sarney - Nenhuma saída para ela. Eles não aceitam nem parlamentarismo com ela.
Machado - Tem que ser muito rápido.
Sarney - E vai, está marchando para ser muito rápido.
Machado - Que as delações são as que vem, vem às pencas, não é?
Sarney - Odebrecht vem com uma metralhadora de ponto 100.
Machado - Olha, acabei de sair da casa do nosso amigo. Expliquei tudo a ele [Renan Calheiros], em todos os detalhes, ele acha que é urgente, tem que marcar uma conversa entre o senhor, o Romero e ele. E pode ser aqui... Só não pode ser na casa dele, porque entra muita gente. Onde o se nhor acha melhor?
Sarney - Aqui.
Machado - É. O senhor diz a hora, que qualquer hora ele está disponível, quando puder avisar o Romero, eu venho também. Ele [Renan] ficou muito preocupado. O sr. viu o que o [blog do] Camarotti botou ontem?
Sarney - Não.
Machado - Alguém que vazou, provavelmente grande aliado dele, diz que na reunião com o PSDB ele teria dito que está com medo de ser preso, podia ser preso a qualquer momento.
Sarney - Ele?
Machado - Ele, Renan. E o Camarotti botou. Na semana passada, não sei se o senhor viu, numa quinta ou sexta, um jornalista aí, que tem certa repercussão na área política, colocou que o Renan tinha saído às pressas daqui com medo dessa condição, delações, e que estavam sendo montadas quatro operações da Polícia Federal, duas no Nordeste e duas aqui. E que o Teori estava de plantão... Desculpe, presidente, não foi quinta não. Foi sábado ou domingo. E que o Teori estava de plantão com toda sua equipe lá no Ministério e que isso significaria uma operação... Isso foi uma... operação que iria acontecer em dois Estados do Nordeste e dois no sul. Presidente, ou bota um basta nisso... O Moro falando besteira, o outro falando isso. [inaudível] 'Renan, tu tem trinta dias que a bola está perto de você, está quase no seu colo'. Vamos fazer uma estratégia de aproveitar porque acabou. A gente pode tentar, como o Brasil sempre conseguiu, uma solução não sangrenta. Mas se passar do tempo ela vai ser sangrenta. Porque o Lula, por mais fraco que esteja, ele ainda tem... E um longo processo de impeachment é uma loucura. E ela perdeu toda... [...] Como é que a presidente, numa crise desse tamanho, a presidente está sem um ministro da Justiça? E não tem um plano B, uma alternativa. Esse governo acabou, acabou, acabou. Agora, se a gente não agir... Outra coisa que é importante para a gente, e eu tenho a informação, é que para o PSDB a água bateu aqui também. Eles sabem que são a próxima bola da vez.
Sarney - Eles sabem que eles não vão se safar.
Machado - E não tinham essa consciência. Eles achavam que iam botar tudo mundo de bandeja... Então é o momento dela para se tentar conseguir uma solução a la Brasil, como a gente sempre conseguiu, das crises. E o senhor é um mestre pra isso. Desses aí o senhor é o que tem a melhor cabeça. Tem que construir uma solução. Michel tem que ir para um governo grande, de salvação nacional, de integração e etc etc etc.
Sarney - Nem Michel eles queriam, eles querem, a oposição. Aceitam o parlamentarismo. Nem Michel eles queriam. Depois de uma conversa do Renan muito longa com eles, eles admitiram, diante de certas condições.
Machado - Não tem outa alternativa. Eles vão ser os próximos. Presidente: não há quem resista a Odebrecht.
Sarney - Mas para ver como é que o pessoal..
Machado - Tá todo mundo se cagando, presidente. Todo mundo se cagando. Então ou a gente age rápido. O erro da presidente foi deixar essa coisa andar. Essa coisa andou muito. Aí vai toda a classe política para o saco. Não pode ter eleição agora.
Sarney - Mas não se movimente nada, de fazer, nada, para não se lembrarem...
Machado - É, eu preciso ter uma garantia
Sarney - Não pensar com aquela coisa apress... O tempo é a seu favor. Aquele negócio que você disse ontem é muito procedente. Não deixar você voltar para lá [Curitiba]
Machado - Só isso que eu quero, não quero outra coisa.
Sarney - Agora, não fala isso.
Machado - Vou dizer pro senhor uma coisa. Esse cara, esse Janot que é mau caráter, ele disse, está tentando seduzir meus advogados, de eu falar. Ou se não falar, vai botar para baixo. Essa é a ameaça, presidente. Então tem que encontrar uma... Esse cara é muito mau caráter. E a crise, o tempo é a nosso favor.
Sarney - O tempo é a nosso favor.
Machado - Por causa da crise, se a gente souber administrar. Nosso amigo, soube ontem, teve reunião com 50 pessoas, não é assim que vai resolver crise política. Hoje, presidente, se estivéssemos só nos três com ele, dizia as coisas a ele. Porque não é se reunindo 50 pessoas, chamar ministros.. Porque a saída que tem, presidente, é essa que o senhor falou é isso, só tem essa, parlamentarismo. Assegurando a ela e o Lula que não vão ser... Ninguém vai fazer caça a nada. Fazer um grande acordo com o Supremo, etc, e fazer, a bala de Caxias, para o país não explodir. E todo mundo fazer acordo porque está todo mundo se fodendo, não sobra ninguém. Agora, isso tem que ser feito rápido. Porque senão esse pessoal toma o poder... Essa cagada do Ministério Público de São Paulo nos ajudou muito.
Sarney - Muito.
Machado - Muito, muito, muito. Porque bota mais gente, que começa a entender... O [colunista da Folha] Janio de Freitas já está na oposição, radicalmente, já está falando até em Operação Bandeirante. A coisa começou... O Moro começou a levar umas porradas, não sei o quê. A gente tem que aproveitar ess... Aquele negócio do crime do político [de inação]: nós temos 30 dias, presidente, para nós administrarmos. Depois de 30 dias, alguém vai administrar, mas não será mais nós. O nosso amigo tem 30 dias. Ele tem sorte. Com o medo do PSDB, acabou com el,e no colo dele, uma chance de poder ser ator desse processo. E o senhor, presidente, o senhor tem que entrar com a inteligência que não tem. E experiência que não tem. Como é que você faz reunião com o Lula com 50 pessoas, como é que vai querer resolver crise, que vaza tudo...
Sarney - Eu ontem disse a um deles que veio aqui: 'Eu disse, Olhe, esqueçam qualquer solução convencional. Esqueçam!'.
Machado - Não existe, presidente.
Sarney - 'Esqueçam, esqueçam!'
Machado - Eu soube que o senhor teve uma conversa com o Michel.
Sarney - Eu tive. Ele está consciente disso. Pelo menos não é ele que...
Machado - Temos que fazer um governo, presidente, de união nacional.
Sarney - Sim, tudo isso está na cabeça dele, tudo isso ele já sabe, tudo isso ele já sabe. Agora, nós temos é que fazer o nosso negócio e ver como é que está o teu advogado, até onde eles falando com ele em delação premiada.
Machado - Não estão falando.
Sarney - Até falando isso para saber até onde ele vai, onde é mentira e onde é valorização dele.
Machado - Não é valoriz... Essa história é verdadeira, e não é o advogado querendo, e não é diretamente. É [a PGR] dizendo como uma oportunidade, porque 'como não encontrou nada...' É nessa.
Sarney - Sim, mas nós temos é que conseguir isso. Sem meter advogado no meio.
Machado - Não, advogado não pode participar disso, eu nem quero conversa com advogado. Eu não quero advogado nesse momento, não quero advogado nessa conversa.
Sarney - Sem meter advogado, sem meter advogado, sem meter advogado.
Machado - De jeito nenhum. Advogado é perigoso.
Sarney - É, ele quer ganhar...
Machado - Ele quer ganhar e é perigoso. Presidente, não são confiáveis, presidente, você tá doido? Eu acho que o senhor podia convidar, marcar a hora que o senhor quer, e o senhor convidava o Renan e Romero e me diz a hora que eu venho. Qual a hora que o senhor acha melhor para o senhor?
Sarney - Eu vou falar, já liguei para o Renan, ele estava deitado.
Machado - Não, ele estava acordado, acabei de sair de lá agora.
Sarney - Ele ligou para mim de lá, depois que tinha acordado, e disse que ele vinha aqui. Disse que vinha aqui.
Machado - Ele disse para o senhor marcar a hora que quiser. Então como faz, o senhor combina e me avisa?
Sarney - Eu combino e aviso.
[...]
Machado - O Moreira [Franco] está achando o quê?
Sarney - O Moreira também tá achando que está tudo perdido, agora, não tem gente com densidade para... [inaudível]
Machado - Presidente, só tem o senhor, presidente. Que já viveu muito. Que tem inteligência. Não pode ser mais oba-oba, não pode ser mais conversa de bar. Tem que ser conversa de Estado-Maior. Estado-Maior analisando. E não pode ser um [...] que não resolve. Você tem que criar o núcleo duro, resolver no núcleo duro e depois ir espalhando e ter a soluç... Agora, foi nos dada a chave, que é o medo da oposição.
Sarney - É, nós estamos... Duas coisas estão correndo paralelo. Uma é essa que nos interessa. E outra é essa outra que nós não temos a chave de dirigir. Essa outra é muito maior. Então eu quero ver se eu... Se essa chave... A gente tendo...
Machado - Eu vou tentar saber, falar com meu irmão se ele sabe quando é que ela volta.
Sarney - E veja com o advogado a situação. A situação onde é que eles estão mexendo para baixar o processo.
Machado - Baixar o processo, são duas coisas [suspeitas]: como essas duas coisas, Ricardo, que não tem nada a ver com Renan, e os 500, que não tem nada a ver com o Renan, eles querem me apartar do Renan...
Sarney - Eles quem?
Machado - O Janot e a sua turma. E aí me botar pro Moro, que tem pouco sentido ficar aqui. Com outro objetivo.
Sarney - Aí é mais difícil, porque se eles não encontraram nada, nem no Renan nem no negócio, não há motivo para lhe mandar para o Paraná.
Machado - Ele acha que essas duas coisas são motivo para me investigar no Paraná. Esse é io argumento. Na verdade o que eles querem é outra coisa, o pretexto é esse. Você pede ao [inaudível] para me ligar então?
Sarney - Peço. Na hora que o Renan marcar, eu peço... Vai ser de noite.
Machado - Tá. E o Romero também está aguardando, se o senhor achar conveniente.
Sarney - [sussurrando] Não acho conveniente.
Machado - Não? O senhor que dá o tom.
Sarney - Não acho conveniente. A gente não põe muita gente.
Machado - O senhor é o meu guia.
Sarney - O Amaral Peixoto dizia isso: 'duas pessoas já é reunião. Três é comício'.
Machado - De jeito nenhum. Advogado é perigoso.
Sarney - É, ele quer ganhar...
Machado - Ele quer ganhar e é perigoso. Presidente, não são confiáveis, presidente, você tá doido? Eu acho que o senhor podia convidar, marcar a hora que o senhor quer, e o senhor convidava o Renan e Romero e me diz a hora que eu venho. Qual a hora que o senhor acha melhor para o senhor?
Sarney - Eu vou falar, já liguei para o Renan, ele estava deitado.
Machado - Não, ele estava acordado, acabei de sair de lá agora.
Sarney - Ele ligou para mim de lá, depois que tinha acordado, e disse que ele vinha aqui. Disse que vinha aqui.
Machado - Ele disse para o senhor marcar a hora que quiser. Então como faz, o senhor combina e me avisa?
Sarney - Eu combino e aviso.
[...]
Machado - O Moreira [Franco] está achando o quê?
Sarney - O Moreira também tá achando que está tudo perdido, agora, não tem gente com densidade para... [inaudível]
Machado - Presidente, só tem o senhor, presidente. Que já viveu muito. Que tem inteligência. Não pode ser mais oba-oba, não pode ser mais conversa de bar. Tem que ser conversa de Estado-Maior. Estado-Maior analisando. E não pode ser um [...] que não resolve. Você tem que criar o núcleo duro, resolver no núcleo duro e depois ir espalhando e ter a soluç... Agora, foi nos dada a chave, que é o medo da oposição.
Sarney - É, nós estamos... Duas coisas estão correndo paralelo. Uma é essa que nos interessa. E outra é essa outra que nós não temos a chave de dirigir. Essa outra é muito maior. Então eu quero ver se eu... Se essa chave... A gente tendo...
Machado - Eu vou tentar saber, falar com meu irmão se ele sabe quando é que ela volta.
Sarney - E veja com o advogado a situação. A situação onde é que eles estão mexendo para baixar o processo.
Machado - Baixar o processo, são duas coisas [suspeitas]: como essas duas coisas, Ricardo, que não tem nada a ver com Renan, e os 500, que não tem nada a ver com o Renan, eles querem me apartar do Renan...
Sarney - Eles quem?
Machado - O Janot e a sua turma. E aí me botar pro Moro, que tem pouco sentido ficar aqui. Com outro objetivo.
Sarney - Aí é mais difícil, porque se eles não encontraram nada, nem no Renan nem no negócio, não há motivo para lhe mandar para o Paraná.
Machado - Ele acha que essas duas coisas são motivo para me investigar no Paraná. Esse é io argumento. Na verdade o que eles querem é outra coisa, o pretexto é esse. Você pede ao [inaudível] para me ligar então?
Sarney - Peço. Na hora que o Renan marcar, eu peço... Vai ser de noite.
Machado - Tá. E o Romero também está aguardando, se o senhor achar conveniente.
Sarney - [sussurrando] Não acho conveniente.
Machado - Não? O senhor que dá o tom.
Sarney - Não acho conveniente. A gente não põe muita gente.
Machado - O senhor é o meu guia.
Sarney - O Amaral Peixoto dizia isso: 'duas pessoas já é reunião. Três é comício'.
Machado - [rindo]
Sarney - Então três pessoas já é comício.
[...]
*
Segunda conversa
Sarney - Agora é coisa séria, acho que o negócio é sério.
Machado - Presidente, o cara [Sérgio Moro] agora seguiu aquela estratégia, de 'deslegitimizar' as coisas, agora não tem ninguém mais legítimo para falar mais nada. Pegou Renan, pegou o Eduardo, desmoralizou o Lula. Agora a Dilma. E o Supremo fez essa suprema... rasgou a Constituição.
Sarney - Foi. Fez aquele negócio com o Delcídio. E pior foi o Senado se acovardar de uma maneira... [autorizou prisão do então senador].
Machado - O Senado não podia ter aceito aquilo, não.
Sarney - Não podia, a partir dali ele acabou. Aquilo é uma página negra do Senado.
Machado - Porque não foi flagrante delito. Você tem que obedecer a lei.
Sarney - Não tinha nem inquérito!
Machado - Não tem nada. Ali foi um fígado dos ministros. Lascaram com o André Esteves.. Agora pergunta, quem é que vai reagir?
[...]
Machado - O Senado deixar o Delcídio preso por um artista.
Sarney - Uma cilada.
Machado - Cilada.
Sarney - Que botaram eles. Uma coisa que o Senado se desmoralizou. E agora o Teori acabou de desmoralizar o Senado porque mostrou que tem mais coragem que o Senado, manda soltar.
Machado - Presidente, ficou muito mal. A classe política está acabada. É um salve-se quem puder. Nessa coisa de navio que todo mundo quer fugir, morre todo mundo.
[...]
Sarney - Eu soube que o Lula disse, outro dia, ele tem chorado muito. [...] Ele está com os olhos inchados.
[...]
Sarney - Nesse caso, ao que eu sei, o único em que ela está envolvida diretamente é que ela falou com o pessoal da Odebrecht para dar para campanha do... E responsabilizar aquele [inaudível]
Machado - Isso é muito estranho [problemas de governo]. Presidente, você pegar um marqueteiro, dos três do Brasil. [...] Deixa aquele ministério da Justiça que é banana, só diz besteira. Nunca vi um governo tão fraco, tão frágil e tão omisso. Tem que alguém dizer assim 'A presidente é bunda mole'. Não tem um fato positivo.
[...]
Sarney - E o Renan cometeu uma ingenuidade. No dia que ele chegou, quem deu isso pela primeira vez foi a Délis Ortiz. Eu cheguei lá era umas 4 horas, era um sábado, ele disse 'já entreguei todos os documentos para a Delis Ortiz, provando que eu... que foi dinheiro meu'. Eu disse: 'Renan, para jornalista você não dá documento nunca. Você fazer um negócio desse. O que isso vai te trazer de dor de cabeça'. Não deu outra.
Machado - Renan erra muito no varejo. Ele é bom. [...] Presidente, não pode ser assim, varejista desse jeito.
[...]
Sarney - Tudo isso é o governo, meu Deus. Esse negócio da Petrobras só os empresários que vão pagar, os políticos? E o governo que fez isso tudo, hein?
Machado - Acabou o Lula, presidente.
Sarney - O Lula acabou, o Lula coitado deve estar numa depressão.
Machado - Não houve nenhuma solidariedade da parte dela.
Sarney - Nenhuma, nenhuma. E com esse Moro perseguindo por besteira.
Machado - Tomou conta do Brasil. O Supremo fez a pedido dele.
terça-feira, 24 de maio de 2016
Nota dos advogados de Lula
Os advogados do ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva protocolaram na ontem (23/05) recurso (embargos de declaração) no Supremo Tribunal Federal contra decisões do Ministro Gilmar Mendes que encerraram os mandados de segurança apresentados pelo PPS e pelo PSDB contra a nomeação de Lula como Ministro Chefe da Casa Civil.
O objetivo é restabelecer os plenos direitos políticos de Lula, violados na liminar do ministro Gilmar Mendes, de 18 de março, que suspendeu a nomeação, atendendo provisoriamente aos mandados dos partidos de oposição.
Os mandados de segurança não podem ser simplesmente encerrados, sem decisão de mérito, pois, além de ter ferido um direito de Lula, a liminar ofendeu a prerrogativa constitucional da presidenta da República, de nomear ministros livremente.
A defesa de Lula demonstra que Mendes não poderia ter decidido sozinho (monocraticamente) pelo encerramento das ações, pois em 24/03/2016 o Plenário do STF havia definido que os mandados de segurança deverão ser julgados “em conjunto com os agravos regimentais em ADPF sob a relatoria do Ministro Teori Zavascki”.
O recurso também sustenta que, mesmo após a exoneração de Lula para o cargo de Ministro de Estado, ocorrida em 12/05/2016, o STF deve reconhecer a legalidade do ato de nomeação.
O ex-Presidente Lula não é réu e muito menos foi condenado em qualquer ação penal. Ele também está no pleno exercício de seus direitos políticos, pois ausente quaisquer das hipóteses do artigo 15 da Constituição Federal.
Tal situação evidencia que não havia nenhum óbice jurídico para que Lula tivesse sido nomeado Ministro de Estado Chefe da Casa Civil.
Este fato notório precisa ser oficialmente reconhecido pelo STF, não apenas para reconhecer os direitos políticos de Lula, mas em defesa da Constituição e do Estado de Direito.
Transcrito do TIJOLAÇO
segunda-feira, 23 de maio de 2016
Romero Jucá, Michel Temer, afastamento
O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Romero Jucá, solicitou hoje (23) afastamento de seu cargo, até que sejam esclarecidas as informações divulgadas pela imprensa. Registro o trabalho competente e a dedicação do ministro Jucá no correto diagnóstico de nossa crise financeira e na excepcional formulação de medidas a serem apresentadas, brevemente, para a correção do déficit fiscal e da retomada do crescimento da economia. Conto que Jucá continuará, neste período, auxiliando o Governo Federal no Congresso de forma decisiva, com sua imensa capacidade política.
Michel Temer
Presidente da República em Exercício
Conversa entre Romero Jucá e Sérgio Machado em áudio divulgado pela Folha
SÉRGIO MACHADO – Mas viu, Romero, então eu acho a situação gravíssima.
ROMERO JUCÁ – Eu ontem fui muito claro. […] Eu só acho o seguinte: com Dilma não dá, com a situação que está. Não adianta esse projeto de mandar o Lula para cá ser ministro, para tocar um gabinete, isso termina por jogar no chão a expectativa da economia. Porque se o Lula entrar, ele vai falar para a CUT, para o MST, é só quem ouve ele mais, quem dá algum crédito, o resto ninguém dá mais credito a ele para porra nenhuma. Concorda comigo? O Lula vai reunir ali com os setores empresariais?
MACHADO – Agora, ele acordou a militância do PT.
JUCÁ – Sim.
MACHADO – Aquele pessoal que resistiu acordou e vai dar merda.
JUCÁ – Eu acho que…
MACHADO – Tem que ter um impeachment.
JUCÁ – Tem que ter impeachment. Não tem saída.
MACHADO – E quem segurar, segura.
JUCÁ – Foi boa a conversa mas vamos ter outras pela frente.
MACHADO – Acontece o seguinte, objetivamente falando, com o negócio que o Supremo fez [autorizou prisões logo após decisões de segunda instância], vai todo mundo delatar.
JUCÁ – Exatamente, e vai sobrar muito. O Marcelo e a Odebrecht vão fazer.
MACHADO – Odebrecht vai fazer.
JUCÁ – Seletiva, mas vai fazer.
MACHADO – Queiroz [Galvão] não sei se vai fazer ou não. A Camargo [Corrêa] vai fazer ou não. Eu estou muito preocupado porque eu acho que… O Janot [procurador-geral da República] está a fim de pegar vocês. E acha que eu sou o caminho.
[…]
JUCÁ – Você tem que ver com seu advogado como é que a gente pode ajudar. […] Tem que ser política, advogado não encontra [inaudível]. Se é político, como é a política? Tem que resolver essa porra… Tem que mudar o governo pra poder estancar essa sangria.
[…]
MACHADO – Rapaz, a solução mais fácil era botar o Michel [Temer].
JUCÁ – Só o Renan [Calheiros] que está contra essa porra. ‘Porque não gosta do Michel, porque o Michel é Eduardo Cunha’. Gente, esquece o Eduardo Cunha, o Eduardo Cunha está morto, porra.
MACHADO – É um acordo, botar o Michel, num grande acordo nacional.
JUCÁ – Com o Supremo, com tudo.
MACHADO – Com tudo, aí parava tudo.
JUCÁ – É. Delimitava onde está, pronto.
[…]
MACHADO – O Renan [Calheiros] é totalmente ‘voador’. Ele ainda não compreendeu que a saída dele é o Michel e o Eduardo. Na hora que cassar o Eduardo, que ele tem ódio, o próximo alvo, principal, é ele. Então quanto mais vida, sobrevida, tiver o Eduardo, melhor pra ele. Ele não compreendeu isso não.
JUCÁ – Tem que ser um boi de piranha, pegar um cara, e a gente passar e resolver, chegar do outro lado da margem.
*
MACHADO – A situação é grave. Porque, Romero, eles querem pegar todos os políticos. É que aquele documento que foi dado…
JUCÁ – Acabar com a classe política para ressurgir, construir uma nova casta, pura, que não tem a ver com…
MACHADO – Isso, e pegar todo mundo. E o PSDB, não sei se caiu a ficha já.
JUCÁ – Caiu. Todos eles. Aloysio [Nunes, senador], [o hoje ministro José] Serra, Aécio [Neves, senador].
MACHADO – Caiu a ficha. Tasso [Jereissati] também caiu?
JUCÁ – Também. Todo mundo na bandeja para ser comido.
[…]
MACHADO – O primeiro a ser comido vai ser o Aécio.
JUCÁ – Todos, porra. E vão pegando e vão…
MACHADO – [Sussurrando] O que que a gente fez junto, Romero, naquela eleição, para eleger os deputados, para ele ser presidente da Câmara? [Mudando de assunto] Amigo, eu preciso da sua inteligência.
JUCÁ – Não, veja, eu estou a disposição, você sabe disso. Veja a hora que você quer falar.
MACHADO – Porque se a gente não tiver saída… Porque não tem muito tempo.
JUCÁ – Não, o tempo é emergencial.
MACHADO – É emergencial, então preciso ter uma conversa emergencial com vocês.
JUCÁ – Vá atrás. Eu acho que a gente não pode juntar todo mundo para conversar, viu? […] Eu acho que você deve procurar o [ex-senador do PMDB José] Sarney, deve falar com o Renan, depois que você falar com os dois, colhe as coisas todas, e aí vamos falar nós dois do que você achou e o que eles ponderaram pra gente conversar.
MACHADO – Acha que não pode ter reunião a três?
JUCÁ – Não pode. Isso de ficar juntando para combinar coisa que não tem nada a ver. Os caras já enxergam outra coisa que não é… Depois a gente conversa os três sem você.
MACHADO – Eu acho o seguinte: se não houver uma solução a curto prazo, o nosso risco é grande.
*
MACHADO – É aquilo que você diz, o Aécio não ganha porra nenhuma…
JUCÁ – Não, esquece. Nenhum político desse tradicional ganha eleição, não.
MACHADO – O Aécio, rapaz… O Aécio não tem condição, a gente sabe disso. Quem que não sabe? Quem não conhece o esquema do Aécio? Eu, que participei de campanha do PSDB…
JUCÁ – É, a gente viveu tudo.
*
JUCÁ – [Em voz baixa] Conversei ontem com alguns ministros do Supremo. Os caras dizem ‘ó, só tem condições de [inaudível] sem ela [Dilma]. Enquanto ela estiver ali, a imprensa, os caras querem tirar ela, essa porra não vai parar nunca’. Entendeu? Então… Estou conversando com os generais, comandantes militares. Está tudo tranquilo, os caras dizem que vão garantir. Estão monitorando o MST, não sei o quê, para não perturbar.
MACHADO – Eu acho o seguinte, a saída [para Dilma] é ou licença ou renúncia. A licença é mais suave. O Michel forma um governo de união nacional, faz um grande acordo, protege o Lula, protege todo mundo. Esse país volta à calma, ninguém aguenta mais. Essa cagada desses procuradores de São Paulo ajudou muito. [referência possível ao pedido de prisão de Lula pelo Ministério Público de SP e à condução coercitiva ele para depor no caso da Lava jato]
JUCÁ – Os caras fizeram para poder inviabilizar ele de ir para um ministério. Agora vira obstrução da Justiça, não está deixando o cara, entendeu? Foi um ato violento…
MACHADO –…E burro […] Tem que ter uma paz, um…
JUCÁ – Eu acho que tem que ter um pacto.
[…]
MACHADO – Um caminho é buscar alguém que tem ligação com o Teori [Zavascki, relator da Lava Jato], mas parece que não tem ninguém.
JUCÁ – Não tem. É um cara fechado, foi ela [Dilma] que botou, um cara… Burocrata da… Ex-ministro do STJ [Superior Tribunal de Justiça].
sábado, 21 de maio de 2016
quarta-feira, 18 de maio de 2016
terça-feira, 17 de maio de 2016
segunda-feira, 16 de maio de 2016
O mundo preocupado com o golpe no Brasil
Na tentativa de justificar o ataque ao Estado Democrático de Direito conduzido por partidos políticos, empresários, oligopólios da informação e corporações, o Ministério Interino de Relações Exteriores do Brasil emitiu notas criticando governos latino-americanos e o Secretário-Geral da Unasul, Ernesto Samper, por denunciarem o golpe parlamentar que afastou Dilma Rousseff da Presidência da República.
A reação de governos estrangeiros e de importantes setores da opinião pública mundial, entre eles o Secretário-Geral da OEA, expressa a indignação internacional diante da farsa jurídica aqui montada. Ao mesmo tempo, revela a preocupação de que essas práticas, travestidas de legalidade, possam se espalhar por outras partes do mundo, especialmente na América Latina, promovendo a desestabilização de governos legítimos e revertendo as grandes conquistas sociais e democráticas alcançadas nos últimos 15 anos.
Forças partidárias, como as que pretendem agora conduzir a política externa brasileira – tradicionalmente submissas às grandes potências – não têm autoridade política ou moral para invocar o princípio da soberania, sobretudo quando têm costumeiramente praticado a ingerência nos assuntos internos de outros países da região.
Governos e povos da América Latina estão também preocupados com as ameaças que o novo ministro recorrentemente fez ao Mercosul e com sua disposição de estabelecer acordos econômicos e comerciais profundamente lesivos ao interesse nacional.
Fieis e gratos à solidariedade que estamos recebendo do mundo inteiro, nos sentimos mais fortalecidos em nossa disposição de resistir ao golpe que se pretende consumar contra nossa democracia.
Assessoria de Imprensa
Presidenta Dilma Rousseff
domingo, 15 de maio de 2016
sábado, 14 de maio de 2016
sexta-feira, 13 de maio de 2016
quinta-feira, 12 de maio de 2016
quarta-feira, 11 de maio de 2016
Carta aos Governadores e Deputados Federais,
À margem de ideologias e de querelas político-partidárias, o governo ou governos anunciados para depois do impeachment prenunciam consequências econômicas e sociais desastrosas para a sociedade brasileira. Já vivemos a maior crise econômica de nossa história, com uma contração da economia de cerca de 8% em dois anos, e a perspectiva concreta de taxas de desemprego sem precedentes levando a um progressivo estágio de degeneração social com conflitos no campo e nas cidades, e de convulsões sociais generalizadas.
A maioria dos Estados está literalmente falida. Salários de servidores estão sendo cortados ou adiados, obras públicas estão sendo paralisadas, funções fundamentais dos governos estaduais tem sido canceladas. É preciso reconhecer com franqueza que a crise se deve sobretudo à política econômica adotada a partir de 2015 na forma de um ajuste fiscal absolutamente injustificável no contexto de uma depressão econômica. Embora involuntariamente, a operação Lava Jato também contribuiu para o agravamento da crise.
Mas o impeachment, isoladamente, não resolverá esses problemas. Da mesma forma a derrota do impeachment, sem outras consequências, não os resolverá. O fato é que temos uma estreita margem de manobra entre uma alternativa e outra. A derrota do impeachment dará à Presidenta Dilma uma oportunidade de rever sua política conforme a demanda universal daqueles que lhe dão apoio. A aprovação do impeachment, por sua vez, pela palavra de seus proponentes principais, significará um aprofundamento do ajuste depressivo.
A Ponte para o Futuro pregada pelo PMDB de Temer é um pacto regressivo que visa a destruir os direitos sociais básicos conquistados pelo povo brasileiro em 88. Mais grave ainda é a política fiscal anunciada pelo senador José Serra, sob forma de projeto de lei congelando o teto da dívida pública e portanto impedindo a realização de investimentos deficitários em tempos de recessão e depressão. A consequência direta disso seria a quebra definitiva dos Estados, estrangulados que estão pela draconiana Lei de Responsabilidade Fiscal, que ele considera cláusula pétrea.
A síntese da crise se manifesta na questão fiscal, ainda manejada segundo os cânones neoliberais, de interesse exclusivo dos especuladores financeiros. A desorganização orçamentária do Governo federal e dos Estados reflete a quebra da soberania nacional em questões financeiras. A política econômica brasileira, com exceção dos anos 2009 e 2010, renunciou voluntariamente ao crescimento. A despeito de recessão e da depressão, nos recusamos a recorrer ao investimento deficitário e ao aumento temporário da dívida, embora sabendo que, numa depressão, a única saída é recorrer ao déficit público temporário, até que a economia volte a crescer de novo.
Se essa posição ideológica prevalecer – e é certo que prevalecerá em caso de impeachment – o Brasil afundará numa crise sem precedentes, que arrastará Estados numa avalanche de desorganização fiscal e inadimplência, afetando profundamente o setor privado. Nada será garantido. Ciclos sucessivos de depressão estrangularão as contas públicas em ajustes recorrentes, estrangulando gastos públicos e salários, inclusive de aposentados e pensionistas. Em suma, todos, menos os ricos e a mídia, pagaríamos pelo impeachment.
José Carlos de Assis Roberto Requião
Economista e professor Senador da República
terça-feira, 10 de maio de 2016
segunda-feira, 9 de maio de 2016
Nota de Waldir Maranhão:
“1. O Presidente da Comissão Especial do Impeachment do Senado Federal, Senador Raimundo Lira, no dia 27 de abril do corrente ano, encaminhou à Câmara dos Deputados, ofício em que indagava sobre o andamento de recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União contra a decisão que autorizou a instauração de processo de impeachment contra a Sra. Presidente da República, Dilma Rousseff.
2. Ao tomar conhecimento desse ofício, tomei ciência da existência de petição dirigida pela Sra. Presidente da República, por meio da Advocacia-Geral da União, em que pleiteava a anulação da Sessão realizada pela Câmara dos Deputados, nos dias 15, 16 e 17 de abril. Nessa sessão, como todos sabem, o Plenário desta Casa aprovou parecer encaminhado pela Comissão Especial que propunha fosse encaminhada ao Senado Federal para a eventual abertura de processo contra a Sra. Presidente da República, Dilma Rousseff, por crime de responsabilidade.
3. Como a petição não havia ainda sido decidida, eu a examinei e decidi acolher em parte as ponderações nela contidas. Desacolhi a arguição de nulidade feita em relação aos motivos apresentados pelos Srs. Deputados no momento de votação, por entender que não ocorreram quaisquer vícios naquelas declarações de votos. Todavia, acolhi as demais arguições, por entender que efetivamente ocorreram vícios que tornaram nula de pleno direito a sessão em questão. Não poderiam os partidos políticos ter fechado questão ou firmado orientação para que os parlamentares votassem de um modo ou de outro, uma vez que, no caso deveriam votar de acordo com as suas convicções pessoais e livremente. Não poderiam os senhores parlamentares antes da conclusão da votação terem anunciado publicamente os seus votos, na medida em que isso caracteriza prejulgamento e clara ofensa ao amplo direito de defesa que está consagrado na Constituição. Do mesmo modo, não poderia a defesa da Sra. Presidente da República ter deixado de falar por último no momento da votação, como acabou ocorrendo.
4. Também considero que o resultado da votação deveria ter sido formalizado por Resolução, por ser o que dispõe o Regimento Interno da Câmara dos Deputados e o que estava originalmente previsto no processamento do impeachment do Presidente Collor, tomado como paradigma pelo STF para o processamento do presente pedido de impeachment.
5. Por estas razões, anulei a sessão realizada nos dias 15, 16 e 17 e determinei que uma nova sessão seja realizada para deliberar sobre a matéria no prazo de 5 sessões contados da data em que o processo for devolvido pelo Senado à Câmara dos Deputados.
6. Para cumprimento da minha decisão, encaminhei ofício ao Presidente do Senado para que os autos do processo de impeachment sejam devolvidos à Câmara dos Deputados.
Atenciosamente,
Deputado Waldir Maranhão
Presidente em exercício da Câmara dos Deputados”
domingo, 8 de maio de 2016
sexta-feira, 6 de maio de 2016
Breve Nota Crítica ao Relatório Anastasia
Breve Nota Crítica ao Relatório Anastasia: contra a admissibilidade do processo de impeachment por crime de responsabilidade da Presidente da República – Por Lenio Luiz Streck, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia
Por Lenio Luiz Streck, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes Bahia – 06/05/2016
A citação feita no Relatório Anastasia[1] do texto dos comentários ao art. 85 da Constituição da República que escrevemos[2] não considera de modo adequado a integridade do texto, nem do trecho referido. Para nós, o fato do rol do art. 85 ser exemplificativo reforça ainda mais a exigência prevista no parágrafo único do mesmo artigo da Constituição de que a lei especial e regulamentar tipifique e defina os crimes de forma completa, afastando, portanto, “tipos abertos”, bem como a interpretação extensiva ou por analogia – o que não é possível por se tratar de crime. Indicamos, portanto, a leitura do trecho dos Comentários à Constituição do Brasil:
“Para os crimes de responsabilidade valem os dispositivos constitucionais e sua regulamentação através da Lei 1.079/50.” E, logo em seguida, “O rol previsto no art. 85 é meramente exemplificativo, constando sua definição completa naquela citada norma infraconstitucional”, ou seja, a Lei 1.079/50. Este é o último parágrafo do texto dos comentários ao artigo 85, in Comentários à Constituição do Brasil, p. 1287. Depois de ter explicado, portanto, que a Lei 1.079/50 tipifica os crimes.
O Senador Anastasia, assim, nos cita para tirar uma conclusão com a qual não concordamos, pois o fato de o elenco do art. 85 ser exemplificativo não significa que esteja afastada a exigência de previsão legal taxativa dos crimes de responsabilidade, conforme o parágrafo do mesmo artigo.
Como na Carta aberta a Anastasia que foi encaminhada por professores, estudantes e servidores da Faculdade de Direito da UFMG:
2) A CR/88 dispõe em seu art. 85, parágrafo único, que uma lei especial definirá os crimes de responsabilidade e estabelecerá as normas de processo e julgamento do impeachment. Esta lei, como já afirmado pelo STF no julgamento do caso Collor em sucessivos mandados de segurança (MS 21.564, MS 21.623 e MS 21.68) e agora na ADPF 378 é a Lei 1079/50. Entendemos que em consonância com o devido processo constitucional as hipóteses de crime elencadas pela lei do impeachment devem ser atendidas taxativamente, não cabendo, portanto, interpretações extensivas ou analógicas em respeito às garantias do próprio sistema presidencialista, e do ordenamento jurídico como um todo, em que restrições de direitos devem ser interpretadas de forma taxativa.”[3]
Para a Constituição da República, justamente porque o rol é exemplificativo que a lei especial regulamentará tipificando os crimes, por uma questão de segurança jurídica! Ou seja, cabe à lei especial definir por completo. Como diria Gomes Canotilho, estamos diante de uma vinculação expressa do legislador à Constituição. Sabemos, pois, quais são os crimes de responsabilidade e qual o procedimento de impeachmentporque a Constituição estabeleceu os parâmetros no art. 85, incisos e parágrafo, e no art. 86 (também art. 51, I, e art. 52, I), e a Lei 1.079/50 os regulamentou, prevendo, taxativamente e definindo de forma completa, os tipos penais.
Não cabe assim interpretação extensiva e analógica dos crimes completamente definidos pela lei especial prevista no parágrafo do art. 85. O preceito fundamental em questão é mesmo o princípio da reserva legal. Somos, pois, daqueles que concordam com Marcelo Neves[4] e Alexandre Morais da Rosa[5] no sentido de que crime de responsabilidade é crime e se submete à reserva legal, em lei específica, no caso, a lei 1.079/50, no que foi recepcionada[6]. O fato de o rol do art. 85 não ser numerus clausus não afasta, muito antes pelo contrário, a exigência constitucional, prevista no parágrafo único do art. 85, de que a lei especial taxativamente o faça. Ou, como dissemos no texto dos Comentários, defina completamente os crimes. Questão mesmo de segurança jurídica, não há como se falar em “tipos abertos”. Ou seja, o Senador Anastasia termina por tirar conclusões com as que jamais concordaremos.
A estratégia do Relatório Anastasia é a de se admitir que não há a tipificação taxativa dos crimes de responsabilidade, mas que isso “não é um problema”, pois que “o tipo seria aberto” e, então, poder-se-ia a ele aderir legislações e capitulações que lhe são estranhas, como a responsabilidade fiscal ou qualquer outra. Ora, se há previsão de hipóteses de “crime de responsabilidade” e “crime comum” de Presidente da República, a serem apreciados em processos diferentes, é justamente porque há crimes, ainda que diferentes.
Cabe lembrar, ademais, que, embora estejamos numa República democrática em que, com certeza, o Presidente é responsável, o sistema de governo constitucionalmente adotado é o presidencialismo e não o parlamentarismo. Logo, no Brasil, o Presidente da República só pode ser impedido quando estiver configurado crime, segundo a Constituição e nos estritos termos da legislação a que a própria Constituição se refere.
Nesse sentido, cabe dizer que é perceptível desde o início qual seria a estratégia do relatório. A estratégia de pretender descaracterizar o caráter de crime do crime de responsabilidade para defender a possibilidade de afastar a exigência jurídica de taxatividade dos crimes previstos em lei especial, abrindo espaço para a interpretação extensiva e por analogia, defender uma responsabilidade objetiva, sem dolo, e por atos que a Presidente não cometeu, como bem mostrou Alexandre Morais da Rosa[7], mesmo no caso das chamadas “pedaladas fiscais” (sic) referentes ao Plano Safra, fato atípico posto que não há de se confundir o atraso no repasse dos valores referentes a subvenções sociais com operações de crédito e onde sequer há atos cometidos pela Presidente da República, como bem mostrou, mais uma vez, Ricardo Lodi[8].
O que se faz, ao fim e ao cabo, revela, justamente o que nós, e os demais autores aqui citados, temos dito desde o início: trata-se de uma flagrante inconstitucionalidade que sacrifica o caráter jurídico-político, portanto, constitucional, do instituto do impeachment para reduzi-lo apenas à vontade de uma maioria tardiamente formada.
Notas e Referências:
[1] Ver Relatório, p. 53. Disponível em http://www12.senado.leg.br/noticias/arquivos/2016/05/04/veja-aqui-a-integra-do-parecer-do-senador-antonio-anastasia. “No mesmo sentido, encontramos fartos ensinamentos na doutrina, podendo ser citados, como exemplos, as posições de Lenio Luiz Streck, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira e Alexandre Bahia (in: Leo Ferreira Leoncy et al., Comentários à Constituição do Brasil, p. 1287); Bernardo Gonçalves Fernandes (Curso de Direito Constitucional, p. 900), Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco (Curso de Direito Constitucional, p. 956) e Alexandre de Moraes (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 1263). Como se vê, a doutrina praticamente unânime reafirma que a lista de bens jurídicos protegida pelos tipos do art. 85 da CF é meramente exemplificativa. Nada há de ilícito, portanto, na especificação de um novo tipo pelo legislador ordinário, como ocorreu com o art. 11. Aliás, esse argumento levaria a conclusões absurdas: o legislador, a quem cabe exclusivamente tipificar os crimes, pois se trata de hipótese de reserva legal, não teria o poder de tipificar nenhuma conduta, a não ser as expressamente previstas na Constituição?”
[2] STRECK, Lenio Luiz; CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade; BAHIA, Alexandre. Comentário ao artigo 85 In: CANOTILHO, JJ Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.). Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/Almedina, 2013, p. 1285 a 1287.
[3] Disponível em http://emporiododireito.com.br/professores-estudantes-e-servidores-da-faculdade-de-direito-da-ufmg-escrevem-carta-aberta-ao-senador-anastasia/
[4] Parecer disponível em https://cloudup.com/ig-cUkufb7N
[5] Ver o artigo disponível em http://emporiododireito.com.br/o-erro-do-parecer-do-senador-antonio-anastasia-pode-anular-o-impeachment-por-alexandre-morais-da-rosa/
[6] Sobre o tema, afirma Lenio Streck: “As regras de interpretação – sobre as quais não existe uma taxonomia – apontam para algumas questões básicas: quando se trata de Direito Penal, não pode haver analogia in malam partem. E quando está em jogo a coisa mais sagrada da democracia – que é a vontade do povo — também não se podem fazer pan-hermeneutismos, a partir de analogias e/ou interpretações extensivas. Parece-me que qualquer interpretação sempre deverá ser indubio pro populo. In dubio pro vontade popular.” (Disponível em http://www.conjur.com.br/2015-ago-24/lenio-streck-constituicao-impeachment-mandato-anterior). Ver também os diversos artigos publicados emhttp://emporiododireito.com.br/category/constituicao-e-democracia/ sobre o tema do impeachment,especialmente, o artigo “Golpe Vergonhoso passa na Câmara”, disponível emhttp://emporiododireito.com.br/golpe-vergonhoso-passa/, bem como a obra BAHIA, Alexandre Gustavo Melo Franco de Moraes; BACHA E SILVA, Diogo; CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade. O Impeachment e o Supremo Tribunal Federal: História e Teoria Constitucional Brasileira. Florianópolis: Empório do Direito, 2016.
[7] Ver o artigo disponível em http://emporiododireito.com.br/o-erro-do-parecer-do-senador-antonio-anastasia-pode-anular-o-impeachment-por-alexandre-morais-da-rosa/.
[8] Ver a manifestação de Ricardo Lodi, assim como a de Geraldo Prado e Marcello Lavenère, disponível emhttp://www12.senado.leg.br/noticias/videos/2016/05/juristas-dizem-que-dilma-nao-cometeu-crime-de-responsabilidade. Também http://www.conjur.com.br/2015-dez-04/ricardo-lodi-pedaladas-hermeneuticas-pedido-impeachment.
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Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia é Doutor e Mestre em Direito pela UFMG, Professor da UFOP e da IBMEC..
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Lenio Luiz Streck é Professor da Unisinos e Unesa, Doutor e Pós-Doutor em Direito, Ex-Procurador de Justiça e Advogado....
.Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira é Doutor em Direito e Professor associado da Faculdade de Direito da UFMG.
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Imagem Ilustrativa do Post: Entrevistas Diversas // Foto de: Senado Federal // Sem alterações
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