Representante: NDC Tec- nologia e Informática Ltda. Representada: Prefeitura Municipal de Tatuí

20/07/2013 - Legislativo - Pag. 15

DESPACHO PROFERIDO PELO CONSELHEIRO RELATOR

SIDNEY ESTANISLAU BERALDO

Expediente: TC-1592.989.13-2. Representante: NDC Tec-

nologia e Informática Ltda. Representada: Prefeitura Municipal

de Tatuí. Assunto: Representação que visa ao exame prévio

do edital do pregão presencial n. 047/2013, tipo menor preço

global, que tem por finalidade a “contratação de empresa

para prestação de serviços especializados de instalação e

manutenção de uma ferramenta de gestão para controle da

frota circulante com vistas a subsidiar políticas públicas para a

segurança do município bem como aquelas previstas na legis-

lação específica de trânsit

o.”

Responsável: José Manoel Correa

Coelho (Prefeito). Subscritores do edital: José Manoel Correa

Coelho (Prefeito) e Camila Francelina Brito da Silva (Pregoeira).

Sessão de abertura: 22-07-13, às 10 horas. Advogado: não há

advogados cadastrados no e-TCESP

1.NDC TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA. formula, com

fundamento no artigo 113, § 1º, da Lei n. 8.666/93, represen-

tação que visa ao exame prévio do edital do pregão presencial

n. 047/2013, tipo menor preço global, editado pela PREFEITURA

MUNICIPAL DE TATUÍ, que tem por finalidade a “contratação de

empresa para prestação de serviços especializados de instala-

ção e manutenção de uma ferramenta de gestão para controle

da frota circulante com vistas a subsidiar políticas públicas para

a segurança do município bem como aquelas previstas na legis-

lação específica de trânsito”.

2.Aponta a Representante, em síntese, que o edital apre-

senta ilegalidades que levam à suspensão do certame e sua

consequente alteração:

(a) A vedação da participação de empresas reunidas em

consórcio, por reduzir a competitividade e direcionar a licitação

a poucas empresas habilitadas a “fornecer o software para pro-

cessamento de multas, fiscalização eletrônica, talão eletrônico

e, ainda, solução de segurança”;

(b) A ausência de regras acerca da formulação das pro-

postas, por comprometer a igualdade entre os licitantes e não

garantir a melhor contratação;

(c) A falta de cotação dos preços unitários, formadores do

preço global, por contrariar a Lei de Licitações e as orientações

deste Tribunal;

(d) A não fixação dos preços unitários, por prejudicar a

aplicação do art. 65 da Lei n. 8.666/93, pois é primordial para a

“renegociação da contratação, especialmente, pela potenciali-

dade de dano no remanejamento do valor do contrato”;

(e) A ausência de qualquer informação sobre o valor global

estimado da contratação, por afetar a legislação de regência e

comprometer a transparência na Administração;

(f) A falta de critérios para a aceitabilidade dos preços uni-

tários, por apresentar potencial prejuízo à execução contratual;

(g) Os inúmeros erros materiais expressos no edital quanto

à indicação de quantidade de talão eletrônico, à descrição

do objeto licitado e à previsão de radar estático e impressora

térmica.

Pede, por essas razões, a liminar suspensão do certame

e, ao final, o julgamento pela procedência das impugnações e

determinação de alteração para fazer cessar os vícios apontados.

3.Considerando que o processo licitatório se presta à

garantia da observância do princípio constitucional da iso-

nomia e à seleção da proposta mais vantajosa, regras que

eventualmente afrontem a legalidade e/ou impeçam a correta

elaboração de propostas devem ser bem esclarecidas, previa-

mente à realização do certame, evitando sobrevida de eventual

elemento prejudicial à competitividade.

Na hipótese, a questão relativa à ausência do valor total

estimado da contratação, medida obrigatória à luz da legislação

incidente e jurisprudência pacífica deste Tribunal, que é impres-

cindível até mesmo para que se verifique a exequibilidade das

propostas, conforme previsto no item 9.91 do edital, indica

afronta à legislação de regência e restrição à ampla participa-

ção de interessados.

Neste sentido, as reiteradas decisões deste E. Plenário, de

que é exemplo o TC-8185/026/09, em sessão de 15-04-09, da

qual extraio o seguinte trecho de interesse:

...estou convencido de que a Administração, por força de

lei, promove licitação visando a selecionar proposta mais van-

tajosa, cujo valor da contratação há de corresponder àqueles

praticados no mercado. Vem daí a obrigação de apurar previa-

mente à disputa —— ainda na fase interna, portanto —— os

valores estimados da contratação, que se prestam não só à

previsão de recursos orçamentários suficientes, que assegurem

o pagamento das obrigações contratuais, como também nortear

a condução de toda a disputa.