sexta-feira, 23 de junho de 2017
quinta-feira, 22 de junho de 2017
terça-feira, 20 de junho de 2017
sábado, 3 de junho de 2017
A respeito de contas na Suíça
2 DE JUNHO DE 2017
Sobre a reportagem publicada hoje pelo O Estado de S.Paulo, a Assessoria de Imprensa de Dilma Rousseff esclarece:
É fantasiosa a versão de que a presidenta eleita Dilma Rousseff seria beneficiária de conta na Suíça, ainda mais sob a titularidade do senhor Joesley Batista, que movimentaria recursos a seu bel prazer. Ela nega que tenha recebido qualquer benefício pessoal do empresário, ainda mais financeiro. Essa versão não se sustenta e sua falsidade será atestada na Justiça. Dilma Rousseff jamais teve contas no exterior.
ASSESSORIA DE IMPRENSA
DILMA ROUSSEFF
sexta-feira, 26 de maio de 2017
quarta-feira, 24 de maio de 2017
terça-feira, 23 de maio de 2017
Gravação da PF: conversa entre Reinaldo Azevedo, da Veja, e Andrea Neves
Andrea Neves - Tudo bem e você?
Reinaldo Azevedo - Se eu não aguento mais, imagino vocês...
Andrea Neves - Virou uma salada de frutas, um negócio maluco.
Andrea Neves - Aí aparece uma história maluca, que já tinha aparecido um mês atrás mais ou menos naquele site BuzzFeed, dessa conta do Accioly em Cingapura. Que era, em tese, o mesmo dinheiro da minha em Nova York, que é o tal dinheiro da [usina] Santo Antônio. É essa coisa mágica, que ninguém consegue explicar, porque que o Aécio poderia ganhar uma bolada desse tamanho numa obra que é do governo federal. [...]
[O assunto então muda para a Veja. A revista havia publicado, na capa, que a delação da Odebrecht trataria o pagamento de propina a Aécio em Nova York, numa conta em nome da irmã Andrea. Esta suposta conta que Veja atribuiu a Andrea Neves nos EUA nunca apareceu.]
Com a divulgação pelo Supremo da delação de Henrique Valladares, citada na reportagem de capa, os dois passam então a criticar a revista.
Andrea Neves - Agora, que está acontecendo na Veja, o que o pessoal fez…
Reinaldo Azevedo - Ah, eu vi. É nojento, nojento. Eu vi.
Andrea Neves - Assinaram todos os jornalistas e vão pegar a loucura desse cara para esquentar a maluquice contra mim.
Reinaldo Azevedo - Tanto é que logo no primeiro parágrafo, a Veja publicou no começo de abril que não sei o que, na conta de Andrea Neves. Como se o depoimento do cara endossasse isso. E ele não fala isso.
Andrea Neves - Como se agora tivesse uma coleção de contas lá fora e a minha é uma delas.
Reinaldo Azevedo - Eu vou ter de entrar nessa história porque já haviam me enchido o saco. Vou entrar evidentemente com o meu texto e não com o deles. Pergunto: essas questões que você levantou para mim, posso colocar como se fosse resposta do Aécio?
Andrea Neves - Nós mandamos agora para a Veja uma nota para botar nessa matéria.
Reinaldo Azevedo - Não quer mandar para mim também?
Andrea Neves - Mando.
[A irmã do senador e Reinaldo Azevedo começam então a criticar a Lava Jato. Ela afirma que a Procuradoria-Geral da República separou investigações contra Aécio para que ele fosse considerado o campeão de inquéritos.]
Andrea Neves - Você tem vários casos, todos juntados. Como eles queriam que o Aécio aparecessem como campeão de inquéritos…
Reinaldo Azevedo - Sim, esse era o objetivo.
Andrea Neves - [...] É inacreditável, é uma covardia.
Reinaldo Azevedo - [...] É incrível, a Odeberecht agora virou a grande selecionadora de quem sobrevive e morre na política. A Odebrecht nunca teve tanto poder. É asqueroso. Me manda esse levantamento, me interessa, sim.
[O levantamento citado no diálogo é uma compilação dos inquéritos que, segundo Andrea Neves, mostraria que Janot adotou um critério de caixa dois para os citados e outros para Aécio.
Entre os dias 13 e 14 de abril, foram dois textos publicados pelo jornalista sobre o tucano. O primeiro relata as acusações da Odebrecht e a posição da defesa. Já o segundo texto é em tom similar à conversa com Andrea Neves: "Janot aplica a Aécio critério de exceção, e inquéritos procriam!"
No final do diálogo gravado, há ainda uma crítica a Janot.]
Reinaldo Azevedo - A gente precisa ter elementos objetivos de um certo senhor mineiro aí, cuidando da candidatura dele ou à presidência ou ao governo do Estado.
Andrea Neves - Como assim?
Reinaldo Azevedo - o nosso procurador-geral.
Andrea Neves - Você está achando?
Reinaldo Azevedo - Ôxi.. fiquei sabendo que está tendo conversas. Eu só preciso ter gente que endosse isso de algum jeito. Ter um pouco mais de elementos concretos. Que ele está, está. Presidência talvez não, mas o governo de Minas, sim.
[Andrea Neves cita, em tom de chacota, a presidente do Supremo Tribunal Federal, Carmen Lúcia. Ela é mineira.]
Andrea Neves - Vai disputar com a Carminha (risos).
Reinaldo Azevedo - Ah, deve ser né. Sua prima (risos).
[A conversa se encerra.
No dia seguinte, a Polícia Federal registra novo diálogo. A gravação, contudo, registra uma conversação truncada, com as vozes dos dois se sobrepondo, logo no início da chamada. Reinaldo Azevedo e Andrea Neves declamam poemas um para o outro.
Primeiro, o jornalista cita o poeta Cláudio Manoel da Costa. “É um poema lindíssimo que ele fala justamente de uma coisa que eu constatei quando fui a Belo Horizonte. A cidade cercada de montanhas. E aí ele diz assim: essas montanhas poderiam ter endurecido o coração. Mas não, tiveram efeito contrário".
Andrea Neves declama então um trecho que havia decorado na infância: "Bárbara bela, do Norte estrela, que o meu destino sabes guiar, de ti ausente, triste, somente as horas passo a suspirar".
De repente, Andrea Neves corta o papo: ]
Andrea Neves - Reinaldo, posso te ligar num segundo? É que nós estamos com um problemão agora com o Jornal Nacional...
Resposta de Reinaldo Azevedo à gravação feita pela PF de conversa sua com Andrea Neves
"Pela ordem:
Comecemos pelas consequências.
Pedi demissão da VEJA. Na verdade, temos um contrato, que está sendo rompido a meu pedido. E a direção da revista concordou.
1: não sou investigado;
2: a transcrição da conversa privada, entre jornalista e sua fonte, não guarda relação com o objeto da investigação;
3: tornar público esse tipo de conversa é só uma maneira de intimidar jornalistas;
4: como Andrea e Aécio são minhas fontes, achei, num primeiro momento, que pudessem fazer isso; depois, pensei que seria de tal sorte absurdo que não aconteceria;
5: mas me ocorreu em seguida: "se estimulam que se grave ilegalmente o presidente, por que não fariam isso com um jornalista que é critico ao trabalho da patota.
6: em qualquer democracia do mundo, a divulgação da conversa de um jornalista com sua fonte seria considerado um escândalo. Por aqui, não.
7: tratem, senhores jornalistas, de só falar bem da Lava Jato, de incensar seus comandantes.
8: Andrea estava grampeada, eu não. A divulgação dessa conversa me tem como foco, não a ela;
9: Bem, o blog está fora da VEJA. Se conseguir hospedá-lo em algum outro lugar, vocês ficarão sabendo.
10: O que se tem aí caracteriza um estado policial. Uma garantia constitucional de um indivíduo está sendo agredida por algo que nada tem a ver com a investigação;
11: e também há uma agressão a uma das garantias que tem a profissão. A menos que um crime esteja sendo cometido, o sigilo da conversa de um jornalista com sua fonte é um dos pilares do jornalismo".
sexta-feira, 19 de maio de 2017
quinta-feira, 18 de maio de 2017
Conversa entre Aécio Neves e Joesley Batista, da JBS
‘TEMOS DOIS CARAS FRÁGEIS’
Aécio — Esses vazamentos, essa porra toda, é uma ilegalidade.
Joesley — Não vai parar com essa merda?
Aécio — Cara, nós tamos vendo (…) Primeiro temos dois caras frágeis pra caralho nessa história é o Eunício [Oliveira, presidente do Senado] e o Rodrigo [Maia, presidente da Câmara], o Rodrigo especialmente também, tinha que dar uma apertada nele que nós tamos vendo o texto (…) na terça-feira.
Joesley — Texto do quê?
Aécio — Não… São duas coisas, primeiro cortar o pra trás (…) de quem doa e de quem recebeu.
Joesley — E de quem recebeu.
Aécio — Tudo. Acabar com tudo esses crimes de falsidade ideológica, papapá, que é que na, na, na mão [dupla], texto pronto nãnã. O Eunício afirmando que tá com colhão pra votar, nós tamo (sic). Porque o negócio agora não dá para ser mais na surdina, tem que ser o seguinte: todo mundo assinar, o PSDB vai assinar, o PT vai assinar, o PMDB vai assinar, tá montada. A ideia é votar na… Porque o Rodrigo devolveu aquela tal das Dez Medidas, a gente vai votar naquelas dez… Naquela merda das Dez Medidas toda essa porra. O que eu tô sentindo? Trabalhando nisso igual um louco.
Joesley — Lógico.
Aécio — O Rodrigo enquanto não chega nele essa merda direto, né?
Joesley — Todo mundo fica com essa. Não…
Aécio — E, meio de lado, não, meio de leve, meio de raspão, né, não vou morrer. O cara, cê tinha que mandar um, um, cê tem ajudado esses caras pra caralho, tinha que mandar um recado pro Rodrigo, alguém seu, tem que votar essa merda de qualquer maneira, assustar um pouco, eu tô assustando ele, entendeu? Se falar coisa sua aí… forte. Não que isso? Resolvido isso tem que entrar no abuso de autoridade… O que esse Congresso tem que fazer. Agora tá uma zona por quê? O Eunício não é o Renan.
Joesley — Já andaram batendo no Eunício aí, né? Já andaram batendo nas coisas do Eunício, negócio da empresa dele, não sei o quê.
Aécio — Ontem até… Eu voltei com o Michel ontem, só eu e o Michel, pra saber também se o cara vai bancar, entendeu? Diz que banca, porque tem que sancionar essa merda, imagina bota cara.
Joesley — E aí ele chega lá e amarela.
Aécio — Aí o povo vai pra rua e ele amarela. Apesar que a turma no torno dele, o Moreira [Franco], esse povo, o próprio [Eliseu] Padilha não vai deixar escapulir. Então chegando finalmente a porra do texto, tá na mão do Eunício.
(…)
Ministro da Justiça é “um bosta de um caralho”, diz Aécio.
Joesley — Esse é bom?
Aécio — Tá na cadeira (…). O ministro é um bosta de um caralho, que não dá um alô, peba, está passando mal de saúde pede pra sair. Michel tá doido. Veio só eu e ele ontem de São Paulo, mandou um cara lá no Osmar Serraglio, porque ele errou de novo de nomear essa porra desse (…). Porque aí mexia na PF. O que que vai acontecer agora? Vai vim um inquérito de uma porrada de gente, caralho, eles são tão bunda mole que eles não (têm) o cara que vai distribuir os inquéritos para o delegado. Você tem lá cem, sei lá, 2.000 delegados da Polícia Federal. Você tem que escolher dez caras, né?, do Moreira, que interessa a ele vai pro João.
Joesley — Pro João.
Aécio — É. O Aécio vai pro Zé (…)
[Vozes intercaladas]
Aécio — Tem que tirar esse cara.
Joesley — É, pô. Esse cara já era. Tá doido.
Aécio — E o motivo igual a esse?
Joesley — Claro. Criou o clima.
Aécio — É ele próprio já estava até preparado para sair.
Joesley — Claro. Criou o clima.
Gravação de conversa entre Michel Temer e Joesley Batista, da JBS
O arquivo de áudio tem duração de 39 minutos com conversas entre um dos donos da JBS, Joesley Batista, e o presidente Michel Temer.
Transcrição
Joesley Batista: Queria te ouvir um pouco, presidente. Como tá nessa situação toda, Eduardo, não sei o que, Lava Jato.
Michel Temer: O Eduardo resolveu me fustigar. Você viu que... Eu não tenho nada a ver com a defesa. O Moro indeferiu 21 perguntas dele, eu não tenho nada a ver com a defesa dele. Eu não fiz nada [inaudível].
Joesley: Eu queria falar assim. Dentro do possível, eu fiz o máximo que deu ali, zerei tudo, o que tinha de alguma pendência daqui para ali, zerou tudo. E ele foi firme em cima e já estava lá, veio, cobrou, tal, tal, tal. Pronto. Acelerei o passo e tirei da fila. O único companheiro dele que está aqui, porque o Geddel sempre estava [inaudível] Geddel é que andava sempre ali, mas o Geddel eu perdi o contato, porque ele está investigado e eu não posso encontrar ele. [...] O que que eu mais [...] O negócio dos vazamentos, [inaudível] Eu to lá me defendendo. Como é que eu, o que eu mais ou menos consegui fazer até agora. Eu estou de bem com o Eduardo...
Temer: Tem que manter isso, viu...
Joesley: Todo mês, também, eu estou segurando as pontas, estou indo. Esse processo, eu estou meio enrolado, assim, no processo [inaudível]...
Joesley: É investigado. Eu não tenho ainda denúncia. Então, aqui eu dei conta de um lado do juiz, então eu dei uma segurada, do outro lado do juiz substituto que é um cara que ficou...
Temer: Está segurando os dois...
Joesley: É, estou segurando os dois. Então eu consegui dentro da força tarefa que também tá me dando informação. E lá que eu estou para dar conta de trocar o procurador. Se eu der conta tem o lado bom e o lado ruim...
quinta-feira, 11 de maio de 2017
Nota da Frente Brasil de Juristas pela Democracia (FBJD)
nota da FBJD:
A Frente Brasil de Juristas pela Democracia (FBJD) intransigente na defesa do Estado Democrático de Direito e reiterando preocupação com o resguardo do “justo processo” para todos e, em especial, para o ex Presidente Lula no âmbito da Operação Lava Jato, vem a público ALERTAR sobre a necessidade de que a gravação do depoimento remarcado para o dia 10/05 seja ampla de modo a proteger a defesa e não frustrar o propósito legal de dar a conhecer a totalidade da dinâmica da audiência, formada por acusação, defesa e juízo.
A forma pela qual as gravações têm sido feitas, centrando o registro apenas na imagem fixa e nas respostas do depoente, somando-se aos vazamentos seletivos, fere o sentido da prerrogativa legal do registro fidedigno e pode dar azo a alegações de cerceamento de defesa.
O registro audiovisual dos atos processuais de forma ampla, irrestrita, capaz de transmitir o momento da audiência na sua totalidade, é garantia para ampla defesa e contraditório, com o fim de evitar que as audiências sejam instrumento de abuso contra o próprio acusado em posição vulnerável, maculando o rito processual e o sentido de justiça.
Carta aberta à senhora Miriam Leitão
Carta aberta à senhora Miriam Leitão
Prezada senhora Miriam Leitão.
Em texto publicado nesta quinta-feira (11 de maio), a senhora, autora do prefácio do livro do procurador Deltan Dallagnol, finge familiaridade com o processo sobre o 'tríplex do Guarujá' que corre na Justiça Federal do Paraná, a fim de emitir pretensas avaliações jurídicas para seus leitores. Ao fazê-lo, porém, comete erros factuais básicos, que inviabilizam as suas conclusões, sobre as quais não vamos comentar. Dona Marisa desistiu do imóvel do qual tinha comprado cota em 2009, não em 2011, e ele foi vendido para terceiros pela OAS Empreendimentos. A família tinha direito de manter como cota o investimento feito, e o declarou no imposto de renda. A conversa entre Renato Duque e o ex-presidente não aconteceu quando Lula estava no cargo, mas em 2014, quando Lula já tinha deixado o cargo há 3 anos, e Duque já não estava na Petrobras há 2 anos. Ou seja, tudo que a senhora escreveu sobre isso é inteiramente sem base factual, uma fantasia. Seria importante que a senhora reconhecesse seus equívocos e transmitisse a informação correta para seus leitores, telespectadores e ouvintes das organizações Globo, para que eles tenham contato com os fatos como eles são. Seria importante também que acompanhasse com rigor aquilo sobre o que opina. Sem sequer acertar os fatos, não há opinião embasada ou cobertura jornalística, mas propaganda política que a senhora faz dos processos sobre o ex-presidente na condição não de jornalista, mas de torcedora e propagandista da acusação.
Assessoria de Imprensa do ex-presidente Lula
sexta-feira, 14 de abril de 2017
Defesa de João Vaccari Neto rebate acusações de Marcelo Odebrecht
A defesa do Sr. João Vaccari Neto vem a público para reiterar que a informação do ex-presidente da Odebrecht, Marcelo Odebrecht, de que o Sr. Vaccari sabia sobre pagamento de propina ao PT, feitos pela empreiteira, não passam de afirmação de um Delator, sem qualquer base probatória, até porque não reflete a verdade. Palavra de Delator não é prova no processo penal brasileiro.
O que é verdade é que o Sr. Vaccari, cumprindo seu dever de tesoureiro, a partir de 2010, solicitava doações, a pessoas físicas e jurídicas, destinadas ao Partido dos Trabalhadores, todas elas legais, por via bancária, com emissão de recibos e sob fiscalização das autoridades competentes."
São Paulo, 13 de abril de 2017
Prof. Dr. Luiz Flavio Borges D'Urso
segunda-feira, 27 de março de 2017
Carta de José Dirceu ao site Nocaute
José Dirceu
Na sentença da minha recente condenação — processo Apolo-Petrobras, na qual me sentenciou, por corrupção e lavagem, a onze anos e três meses de reclusão —, Moro afirma “permanece preso”. Estou preso há vinte meses, embora condenado em Primeira Instância. Logo, com direito a responder em liberdade, até pela decisão do STF de trânsito em julgado em Segunda Instância para execução da pena.
Moro não cita, mas ele renova minha prisão de 27/7/15, executada em 3/8/15, quando da minha condenação em 19/5/16, pelas mesmas razões e motivos, no processo Engevix-Petrobras, em que me condenou a vinte anos e dez meses. Diz que a referida prisão cautelar é instrumental para aquela ação penal!
Apresenta seus argumentos, relata que o pedido de Habeas Corpus foi rejeitado e mantida a prisão na 4ª Região do TRF e no STJ. No STF, diz que o ministro Teori indeferiu o pedido de liminar, mas, como sabemos, não entrou no mérito. Nós agravamos, e o ministro Fachin, substituto de Teori, negou o HC considerando ter havido supressão de instâncias, o que nos levou a agravar na Segunda Turma. Assim, meu pedido de liberdade, no HC, ainda será votado.
Como os ministros Fachin e Toffoli têm rejeitado as razões para as prisões preventivas de réus — como exemplo, os casos de Alexandrino Alencar, Fernando Moura e Paulo Bernardo —, e os ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes também têm se manifestado na mesma direção, Moro se antecipa e, na sentença, apresenta seus argumentos: os mesmos da prisão em 3/8/15 e da condenação em 19/5/16.
É importante frisar — porque essa é a base do meu argumento —, que se trata da mesma prisão. Portanto, meu pedido de HC não suprime instância e não tenho que recomeçar a cada “nova prisão” decretada por Moro. No TRF, porque seria uma “chicana” de autoridade coatora para me manter 20 meses preso sem culpa formada em última instância, uma negação da presunção da inocência.
Para manter minha prisão em 19/5/16, ele alegou: riscos à ordem pública, gravidade dos crimes, prevenir reiteração deletiva. Apresenta como fato, e prova, que durante julgamento da AP 470, que durou de agosto de 2006 a julho de 2014, “persistiu recebendo propina de esquema criminoso da Petrobras”. E finaliza afirmando que nem minha condenação na AP 470 serviu para me impedir de continuar … “recebendo propinas!”.
Ora, minha condenação no processo Engevix-Petrobras não transitou em julgado, logo tenho a presunção da inocência, não a culpabilidade. Ou Moro já a revogou? Mas Moro vai mais longe. Diz que “o produto do crime não foi recuperado, há outras investigações em andamento e ainda não foi determinada a extensão de minhas atividades”!!!
Então Moro já me condena sem sequer ter me investigado? Ousa ainda mais. Diz que tenho papel central nos contratos da Petrobras e era considerado responsável pela nomeação do ex-diretor Renato Duque. Moro não tem uma prova sequer de que eu tinha “papel central” na Petrobras. Não existe nenhum empresário ou diretor da Petrobras à época que o afirme; não há um fato, uma licitação, um gerente, um funcionário, que justifique ou comprove tal disparate.
Mesmo assim, eu não obstruí a instrução penal e estou cumprindo a pena. Logo, não ameaço a execução penal. Estou preso há três anos. Isso mesmo, três anos. Fui preso por Moro estando preso na AP 470, na qual já fui indultado pelo STF.
Para me manter preso, Moro alega ameaça à ordem pública, de forma genérica, e que o produto do crime não foi recuperado, expondo mais uma de suas razões sem base nos fatos. Estou sem renda há três anos e todos os meus bens estão sequestrados e arrestados e — com exceção de dois — confiscados.
A questão central é que não há base legal para a manutenção da minha prisão preventiva, a não ser para comprovar o ditado de que “os fins justificam os meios”, mesmo violando a Constituição. Por saber da fragilidade de suas razões — a única “prova” que Moro tem contra mim é a palavra dos delatores Milton Pascovich e Julio Delgado —, o juiz apela para pré-julgamentos e acusações genéricas de olho na opinião pública, como instrumento de pressão sobre o STF.
Vários ministros da Corte têm decidido que a prisão preventiva é uma exceção, só adotada em último caso, e têm destacado a alternativa do artigo 319 do Código do Processo Penal, a prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica. Esses ministros não têm aceito razões genéricas sobre ameaça à ordem pública e econômica para a instrução e execução penal, sem fatos concretos, como argumento para manter as prisões preventivas. E muito menos o próprio crime e sua gravidade de que é acusado o investigado e/ou réu, razão para a pena e seus agravantes e não para a prisão preventiva. No meu caso, insisto, estou preso há vinte meses!
Todos os votos dos ministros são públicos e sinalizam como o “método Moro” traz um entendimento próprio e casuístico sobre a prisão preventiva. Para não falar inconstitucional. Daí o apelo do juiz “à opinião pública”, seus artigos nos jornais, onde, na prática, ele confessa que as prisões visam as delações e são fundadas em razões, supostamente éticas, acima e fora da lei!
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